Janaina Cruz
Confira as pautas das Sessões do Pleno,Câmaras Cíveis e Criminal para a semana de 22 a 26 fevereiro
Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana de 22 a 26fevereiro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3020, 3021, 3022, dos dias 10, 11, 12 de fevereiro 2010.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 24/02/2010 ÀS 08H30MIN
1 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)
NO. DO FEITO - 0209/2009
NO. PROCESSO - 2009109252 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE SERGIO MONTE ALEGRE
ADVOGADO - ANANDA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE - OAB: 4531/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B/SE
2 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0214/2007
NO. PROCESSO - 2007113762 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - PAULO MODESTO DOS PASSOS
ADVOGADO - ALISSON FONTES DE ARAGAO - OAB: 2747/SE
IMPETRADO - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA
3 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0133/2009
NO. PROCESSO - 2009105737 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
ADVOGADO - ESDRAS MACHADO SILVA JUNIOR - OAB: 4401/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - THIAGO DAVIS BOMFIM DOS SANTOS - OAB: 208443/SP
ADVOGADO - MARCOS TORRES DE BRITO - OAB: 2220/SE
ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B/SE
4 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0262/2009
NO. PROCESSO - 2009111889 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - AUDREY VITOR SANTOS AMADO
ADVOGADO - MARCELA CRUZ DE NOVAES - OAB: 25328/PE
IMPETRANTE - ROSA MARIA AMADO SANTOS
ADVOGADO - MARCELA CRUZ DE NOVAES - OAB: 25328/PE
IMPETRADO - SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - RAMON SILVA OLIVEIRA - OAB: 5369/SE
5 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0293/2009
NO. PROCESSO - 2009114723 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JAMESSON BISPO SANTOS
ADVOGADO - CRISTIANO ANDRADE DE MORAES - OAB: 3166/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/SE
ADVOGADO - DEBORA DIAS FREITAS - OAB: 4802/SE
6 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0302/2009
NO. PROCESSO - 2009115235 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CLARO
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA JUSTICA E CIDADANIA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
7 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0306/2009
NO. PROCESSO - 2009115333 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - LUZIA MARIA SILVA PRADO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUC DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
8 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0321/2009
NO. PROCESSO - 2009115677 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA DE LOURDES LIMA
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUC DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
9 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)
NO. DO FEITO - 0066/2009
NO. PROCESSO - 2009114286 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU
10 - AÇÃO RESCISÓRIA - PLENO
NO. DO FEITO - 0001/2008
NO. PROCESSO - 2008115761 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AUTOR - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN
REU - WALLACE SOUZA BARBOSA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE
ARACAJU, 12 DE FEVEREIRO DE 2010
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 23/2/2010, ÀS 08H30MIN
1 - AGRAVO CRIMINAL (LEI DE EXECUÇÃO)
NO. DO FEITO - 0022/2009
NO. PROCESSO - 2009318489 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO - REGINALDO AMORIM DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - MÁRCIA MARIA CAVALCANTE MACEDO - OAB: 1456/SE
2 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0008/2007
NO. PROCESSO - 2007300230 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - CLEBISON PEREIRA DA CRUZ
ADVOGADO - JORGE RAIMUNDO VALENCA TELES DE MENEZES
- OAB: 1351/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DEF. PUBLICO - JOÃO EDSON DE SOUZA - OAB: 16447/SC
3 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0747/2009
NO. PROCESSO - 2009313792 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - CELIO SANTOS CONHEC POR CELINHO
DEF. PUBLICO - VALTER JOSÉ VIEIRA CALAZANS - OAB: 4583-B/AL
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
4 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0749/2009
NO. PROCESSO - 2009313804 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - WALTER CARDOSO DE FRANÇA SOUZA
ADVOGADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
5 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0807/2009
NO. PROCESSO - 2009314835 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - JOCIEL NASCIMENTO FELISBERTO
DEF. PUBLICO - ESPEDITO PEREIRA LIMA - OAB: 1991-B/TO
6 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0853/2009
NO. PROCESSO - 2009315547 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - EDILSON SILVA SANTOS
ADVOGADO - CLAUDIO MAYNART RABELO - OAB: 1043/SE
7 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0886/2009
NO. PROCESSO - 2009316016 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PINHÃO
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - JORGE AUGUSTO FONSECA SANTANA
DEF. PUBLICO - JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO - OAB: 202124/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO
8 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0911/2009
NO. PROCESSO - 2009316550 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - VALDEMIR DOS SANTOS MACHADO
ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO
9 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0978/2009
NO. PROCESSO - 2009317436 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - JOSE EDIVALDO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO
10 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 1007/2009
NO. PROCESSO - 2009317795 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - EURISMAR FERREIRA NUNES
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
11 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 1018/2009
NO. PROCESSO - 2009318083 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
APELADO - CARLA LETÍCIA ARAÚJO DE ALMEIDA E SILVA
ADVOGADO - CARLA LETICIA ARAÚJO DE ALMEIDA E SILVA
- OAB: 4396/SE
12 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 1035/2009
NO. PROCESSO - 2009318325 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - JOAO DE GOIS NETO
ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE
13 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 1036/2009
NO. PROCESSO - 2009318342 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - CLELIO GOMES MOREIRA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
14 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0011/2010
NO. PROCESSO - 2010300287 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO
ADVOGADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850/SE
15 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0018/2010
NO. PROCESSO - 2010300383 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - ILHA DAS FLORES
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - LUCIANO SILVA FREITAS
ADVOGADO - LUCIANO SILVA FREITAS - OAB: 4241/SE
16 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0021/2010
NO. PROCESSO - 2010300427 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - JONAS BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE GOMES NETO - OAB: 1361/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
17 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
NO. DO FEITO - 0091/2009
NO. PROCESSO - 2009315764 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
RECORRENTE - MINISTERIO PUBLICO
RECORRIDO - MANOEL MESSIAS GALDINO, BOCHECHA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
18 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
NO. DO FEITO - 0102/2009
NO. PROCESSO - 2009317393 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
RECORRENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO - DACI CARDOSO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERMELINO COSTA CERQUEIRA - OAB: 2976/SE
RECORRIDO - VALMIR ANTONIO DA SILVA
DEF. PUBLICO - ERMELINO COSTA CERQUEIRA - OAB: 2976/SE
ARACAJU, 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS,
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 23/02/2010, ÀS 08H30MIN
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)
NO. DO FEITO - 1623/2009
NO. PROCESSO - 2009214118 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
AGRAVADO - ESPOLIO DE JOSE ROLLEMBERG LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
AGRAVADO - ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVEIRA LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1239/2009
NO. PROCESSO - 2009210944 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
AGRAVANTE - CONSTANTINO MACHADO TAVARES NETO
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
AGRAVANTE - MARIA ANITA LEITE TAVARES
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
AGRAVADO - BANCO BILBAO VIZCAYA DO BRASIL SA ATUAL EXCEL ECO
NOMICO SA
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
3 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2138/2007
NO. PROCESSO - 2007206233 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - RADIO TELEVISAO DE SERGIPE S.A.
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELANTE - ROBERTO AFONSO DOS SANTOS CHAGAS
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE
APELANTE - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADO - LILIA REJANE LIMA OLIVEIRA - OAB: 4134/SE
APELADO - RADIO TELEVISAO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELADO - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADO - LILIA REJANE LIMA OLIVEIRA - OAB: 4134/SE
APELADO - ROBERTO AFONSO DOS SANTOS CHAGAS
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE
4 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4445/2008
NO. PROCESSO - 2008211900 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ACÁCIA DA SILVA ARAGÃO
ADVOGADO - ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES -
OAB: 2827/SE
APELANTE - ASB FINANCEIRA CREDITO E FINANCIAMENTO
ADVOGADO - SAULO DE ARAÚJO LIMA - OAB: 4290/SE
APELADO - ASB FINANCEIRA CREDITO E FINANCIAMENTO
ADVOGADO - SAULO DE ARAÚJO LIMA - OAB: 4290/SE
APELADO - ACACIA DA SILVA ARAGAO
ADVOGADO - ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES -
OAB: 2827/SE
5 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5840/2008
NO. PROCESSO - 2008216410 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - SANDRA MARIA XAVIER BEIJU
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - I
PES
PROC. ESTADO - CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS - OAB: 975/SE
6 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6800/2008
NO. PROCESSO - 2008218871 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA TELES
ADVOGADO - DANIEL HAACK RODRIGUEZ DO NASCIMENTO -
OAB: 417-A/SE
APELADO - GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - NIZAM GHAZALE - OAB: 21664/DF
7 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4063/2009
NO. PROCESSO - 2009207990 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
8 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4388/2009
NO. PROCESSO - 2009208835 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELANTE - HOTEL APERIPE LTDA
ADVOGADO - MAX MATOS HENRIQUES NASCIMENTO - OAB: 2637/SE
APELADO - HOTEL APERIPE LTDA
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
- CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
9 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4617/2009
NO. PROCESSO - 2009209298 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - OLIMPIO AVILA SEIXAS
ADVOGADO - MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA - O
AB: 2067/SE
10 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4641/2009
NO. PROCESSO - 2009209365 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ROSANGELA SANTOS GOMES
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - O
AB: 4175/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG
11 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5850/2009
NO. PROCESSO - 2009212082 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - CODISE - COMPANHIA DE DES. INDUSTRIAL E REC. MINE
RAL
ADVOGADO - DAVID GONÇALVES BISPO DOS SANTOS - OAB: 1985/SE
APELADO - MILTON AMADO COSTA
ADVOGADO - ALFREDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA - OAB: 198-B/SE
12 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6466/2009
NO. PROCESSO - 2009213294 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - VIACAO CIDADE DE ARACAJU VCA
ADVOGADO - JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS - OAB: 3707/SE
APELADO - NEILTON PEREIRA ALVES
PROC. ESTADO - ELIANE DE JESUS TORRES - OAB: 995/SE
13 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6906/2009
NO. PROCESSO - 2009214220 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA
14 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6987/2009
NO. PROCESSO - 2009214370 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - GENISSON PEREIRA SOUZA
ADVOGADO - LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE
APELADO - JORNAL DA CIDADE
ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - O
AB: 2899/SE
15 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6990/2009
NO. PROCESSO - 2009214391 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - LOTEPLAN - LOTEAMENTO E INCORPORACOES PLANEJADA L
TDA
16 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7477/2009
NO. PROCESSO - 2009215353 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - BEATRIZ DO VALE DOURADO
17 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7501/2009
NO. PROCESSO - 2009215380 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - M.D.L.F.N.
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
APELADO - K.M.P.D.L.E.L.F.
ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE
18 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7507/2009
NO. PROCESSO - 2009215388 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - M.M.D.S.
ADVOGADO - CRISTHIANO OLIVEIRA MASCARENHAS - OAB: 4072/SE
APELADO - A.C.G.D.S.
ADVOGADO - ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424/SE
19 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7536/2009
NO. PROCESSO - 2009215428 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - GIZÉLIO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELADO - JOSE ROBERTO DE BARROS MELLO
ADVOGADO - JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133/SE
20 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7537/2009
NO. PROCESSO - 2009215429 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MARIA DA CONCEICAO SANTOS
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELANTE - JORCELINO VIEIRA DOS SANTOS E SUA ESPOSA
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELADO - JOSE ROBERTO DE BARROS MELLO
ADVOGADO - JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133/SE
21 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7539/2009
NO. PROCESSO - 2009215432 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - CICERO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELANTE - ERIVALDO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELANTE - JOANA MARIA DA CONCEICAO SANTOS
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELANTE - JOCELINO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELADO - JOSE ROBERTO DE BARROS MELLO
ADVOGADO - JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133/SE
22 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7558/2009
NO. PROCESSO - 2009215512 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE
APELADO - MATHAUS SALVADOR BARBOSA DE QUEIROZ
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS GOES MONTALVÃO - OAB: 3737/SE
23 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7660/2009
NO. PROCESSO - 2009215753 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MARTA SORAYA ANDRADE ALMEIDA
ADVOGADO - MARTA SORAYA ANDRADE - OAB: 1648/SE
APELADO - SILVAN ARAGAO ALMEIDA
ADVOGADO - JOAO SANTANA PINHEIRO - OAB: 923/SE
24 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7738/2009
NO. PROCESSO - 2009215966 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - MANOEL CAETANO DA SILVA
ADVOGADO - SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO - OAB: 4148/SE
25 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7904/2009
NO. PROCESSO - 2009216328 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - IPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
APELADO - MARIA JOSE DA CUNHA
ADVOGADO - JOSÉ RONALDO VIANA DOS SANTOS - OAB: 2039/SE
26 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7973/2009
NO. PROCESSO - 2009216415 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO FINASA SA
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MARCOS PAULO LEAL LISA
ADVOGADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 4997/SE
27 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8261/2009
NO. PROCESSO - 2009217007 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - UNIBANCO BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - ANTÔNIO GLADSTON DE SOUZA
ADVOGADO - RUY ELOY GUIMARÃES - OAB: 2696/SE
28 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8363/2009
NO. PROCESSO - 2009217229 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - EMSETUR EMPRESA SERGIPAMA DE TURISMO S/A
ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SE
29 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8458/2009
NO. PROCESSO - 2009217396 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 4709/SE
APELADO - CARLOS ROBERTO DINIZ E KEVINY
30 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8605/2009
NO. PROCESSO - 2009217724 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - RENE JOSE RODRIGUES
31 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8651/2009
NO. PROCESSO - 2009217799 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ALMEIDA DIAS
ADVOGADO - VICTOR HUGO MOTTA - OAB: 1502/SE
APELADO - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNCACOES
S/A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
32 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8951/2009
NO. PROCESSO - 2009218448 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - GEREMIAS ARAUJO BORGES
33 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0098/2010
NO. PROCESSO - 2010200251 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - NILDA DAS NEVES AMOROSO SANTOS
34 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0108/2010
NO. PROCESSO - 2010200261 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - LOTEPLAN
35 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0236/2010
NO. PROCESSO - 2010200479 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - LEO GIL JUSTI DOS SANTOS
36 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0320/2010
NO. PROCESSO - 2010200622 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - ADRIANA MARIA LEITE DE ANDRADE
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066/SE
37 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0330/2010
NO. PROCESSO - 2010200700 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - FAI - FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A
ADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141/BA
ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - JOSE ANDERSON BARRETO SANTOS
DEF. PUBLICO - ANDREZA TAVARES PINHEIRO ALMEIDA - OAB: 172-B/SE
38 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0427/2010
NO. PROCESSO - 2010200878 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO - MANUELA SARMENTO - OAB: 18454/BA
ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE
APELADO - MANOEL RODRIGUES DE JESUS
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE
39 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0449/2010
NO. PROCESSO - 2010200964 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141/BA
ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - CLEOSVALDO OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - CYNTHIA CORREIA SANTOS - OAB: 4746/SE
40 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0474/2010
NO. PROCESSO - 2010201124 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
- CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE
41 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0500/2010
NO. PROCESSO - 2010201186 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - LOTEPLAN
42 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0523/2010
NO. PROCESSO - 2010201228 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - SOLANGE MARIA SILVA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE
43 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0540/2010
NO. PROCESSO - 2010201269 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - ROSIMERY FERREIRA DA CRUZ SANTOS
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE
ARACAJU, 09 DE FEVEREIRO DE 2010.
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS,
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 23/2/2010, ÀS 08H
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 0605/2009
NO. PROCESSO - 2009205756 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NEÓPOLIS
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
AGRAVANTE - CARMÉLIA FEITOSA DA SILVA ME
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES - OAB: 23233/BA
ADVOGADO - PAULO VINICIUS BRANDAO RIBEIRO - OAB: 2642/SE
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 0962/2009
NO. PROCESSO - 2009208311 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - J.N.D.A.
ADVOGADO - ADEMILSON CHAGAS JUNIOR - OAB: 2563/SE
AGRAVADO - A.S.D.A.
ADVOGADO - DANIEL ALCANTARA DOS SANTOS - OAB: 1203-B/SE
AGRAVADO - T.S.D.A.
ADVOGADO - DANIEL ALCANTARA DOS SANTOS - OAB: 1203-B/SE
AGRAVADO - B.S.D.A.
ADVOGADO - DANIEL ALCANTARA DOS SANTOS - OAB: 1203-B/SE
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1835/2009
NO. PROCESSO - 2009216184 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
AGRAVADO - COPAFEL COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1881/2009
NO. PROCESSO - 2009216570 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
AGRAVANTE - MARCELO COSTA PASSOS
ADVOGADO - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SE
AGRAVADO - CONSORCIO NACIONAL HONDA
ADVOGADO - ARISTIDES JOSE CAVALCANTI BATISTA - OAB: 641/BA
5 - REEXAME NECESSÁRIO
NO. DO FEITO - 0138/2009
NO. PROCESSO - 2009215067 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA CÍVEL-JUIZADO MENOR
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AUTOR - N.G.V.
ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE
REU - D.D.C.D.L.
6 - REEXAME NECESSÁRIO
NO. DO FEITO - 0181/2009
NO. PROCESSO - 2009218516 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SANTA LUZIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
AUTOR - COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE - SULGIPE
ADVOGADO - ROSALI SOBRAL MAGALHAES - OAB: 2512/SE
REU - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI
ADVOGADO - GRIGORE AVRAM VALERIU - OAB: 142-B/SE
7 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4738/2008
NO. PROCESSO - 2008212918 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ANTONIO FRANCISCO DE JESUS
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - CARLINDO OLIVEIRA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - MANUEL CARLOS MECENAS
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - JOAO TABATA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - VALTER BOMFIM DE SOUZA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - VERA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - AUGUSTO MARIANO SOUZA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - ANA LUCIA MARINHO DA SILVA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELADO - FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 18433/BA
8 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6437/2008
NO. PROCESSO - 2008217995 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - LOTEPLAN
9 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1097/2009
NO. PROCESSO - 2009202083 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO - JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
10 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1738/2009
NO. PROCESSO - 2009203235 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - PLENA COMERCIAL ATACADISTA S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - ALLDOC EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE
11 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1739/2009
NO. PROCESSO - 2009203237 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ALLDOC EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE
APELANTE - PLENA COMERCIAL ATACADISTA S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - ALLDOC EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE
APELADO - PLENA COMERCIAL ATACADISTA S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
12 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2526/2009
NO. PROCESSO - 2009204591 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - FINO GOSTO LTDA
ADVOGADO - JOSE RINALDO FEITOZA ARAGAO - OAB: 2584/SE
13 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2601/2009
NO. PROCESSO - 2009204741 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - SHOPPING ARACAJU S/A
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELADO - ROSILENE MARIA ALMEIDA
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE
APELADO - JOAO PAULO PINTO
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE
APELADO - EMPORIO DA AMAZONIA LTDA ME
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE
14 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2606/2009
NO. PROCESSO - 2009204746 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - SHOPPING ARACAJU S/A
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELADO - ROSILENE MARIA ALMEIDA
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE
APELADO - JOAO PAULO PINTO
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE
APELADO - EMPORIO DA AMAZONIA LTDA ME
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE
15 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2746/2009
NO. PROCESSO - 2009205043 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - RUTH MACIEL BARRETO
16 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2776/2009
NO. PROCESSO - 2009205109 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - LOTEPLAN
17 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 3620/2009
NO. PROCESSO - 2009207088 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL INERGUS
ADVOGADO - VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950/SE
APELANTE - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELADO - JOSE WELLINGTON SANTOS
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - MANOEL RENATO DOS SANTOS
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - JOSE FRANCISCO PREJUIZO
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - ISRAEL BEZERRA BISPO
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - EDIVALDO VALE DE JESUS
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - AMINTAS CORREIA PORTO
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - MANOEL PEDRO DA SILVA
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
18 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 3815/2009
NO. PROCESSO - 2009207497 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 4709/SE
APELADO - ESPOLIO DE MOZART BRANDAO SANTANA
ADVOGADO - DIOGO DE CALASANS MELO ANDRADE - OAB: 3691/SE
19 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4204/2009
NO. PROCESSO - 2009208379 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - GLAYDSTONY LACERDA DE SOUZA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
20 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4205/2009
NO. PROCESSO - 2009208380 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - RAIMUNDO PEREIRA DE MENEZES
ADVOGADO - BENITO MATOS SOARES - OAB: 4054/SE
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S A
ADVOGADO - MAYRA VANESSA CORREIA NUNES - OAB: 4047/SE
21 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4229/2009
NO. PROCESSO - 2009208428 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MARIA HELENA BARBOSA DE ANDRADE
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E
SILVA - OAB: 3021/SE
APELANTE - RITA DE CASSIA DE HOLANDA PESSOA PORTO
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E
SILVA - OAB: 3021/SE
APELADO - LUIZ CARLOS AZEVEDO SANTANA
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE
22 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4455/2009
NO. PROCESSO - 2009209021 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - JORJEVAL DOS SANTOS
ADVOGADO - LUIZ CARLOS CINTRA DE SOUZA - OAB: 93-B/SE
APELADO - GERSON TIMÓTEO DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ANTÔNIO MORTARI - OAB: 233-A/SE
23 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4616/2009
NO. PROCESSO - 2009209297 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES -
OAB: 199-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO
24 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4913/2009
NO. PROCESSO - 2009209987 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - JOSE AGNALDO SILVEIRA PIRES
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELADO - ALBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - MARIA ETNA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 1636/SE
25 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4945/2009
NO. PROCESSO - 2009210035 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - CLÉLIA PINTO RAMOS - OAB: 4365/SE
26 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4959/2009
NO. PROCESSO - 2009210078 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MOTOPOP LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ANDRADE
ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO MENEZES OLIVEIRA - OAB: 2307/SE
27 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5274/2009
NO. PROCESSO - 2009210849 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ANDRE LUIZ BARROS BRITO
ADVOGADO - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE
APELADO - INSIGHT PROPAGANDA E MARKETING LTDA
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E
SILVA - OAB: 3021/SE
28 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5420/2009
NO. PROCESSO - 2009211180 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ANDREIA VIEIRA BARROS
ADVOGADO - ANDRÉ LUIS ROLEMBERG FARIAS - OAB: 4446/SE
APELADO - CIA BRASILEIRA DE DIST EXTRA HIPERMERCADOS
ADVOGADO - AFONSO CARVALHO DE OLIVA - OAB: 5262/SE
29 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5524/2009
NO. PROCESSO - 2009211433 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - WAGNER MENDONCA CPF 312532025-91
30 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5591/2009
NO. PROCESSO - 2009211566 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - CASSI - CAIXA DE ASS. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASI
L
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE
APELADO - JOAO PAULO AZEVEDO
ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE
APELADO - MARIA AUXILIADORA SANTOS AZEVEDO
31 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5612/2009
NO. PROCESSO - 2009211598 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO - AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX - OAB: 3658/SE
APELANTE - L C RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO - ANTONIO FABIO FERREIRA FRANCO - OAB: 2261/SE
APELADO - ANTONIO DE AZENARIO DOS SANTOS LEAL
ADVOGADO - GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB: 2320/SE
32 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6152/2009
NO. PROCESSO - 2009212599 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - SAIMON VARJAO MENDONÇA
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELANTE - MARIA GORETE GOMES VARJAO
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - ALCIDES ALVES DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - EVELYN MAYSA SANTANA ALVES ALMEIDA - OAB: 4940/SE
33 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6424/2009
NO. PROCESSO - 2009213234 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MARIA LUCIA DOS SANTOS
ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
34 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6503/2009
NO. PROCESSO - 2009213366 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MARCIA SILVEIRA DA SILVA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELADO - ANTONIO NAZARIO DA SILVA
ADVOGADO - VALDEMAR CALUMBY - OAB: 1978/SE
35 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6690/2009
NO. PROCESSO - 2009213779 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - MARIA ELIZABETE DE SOUZA
ADVOGADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
36 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6717/2009
NO. PROCESSO - 2009213817 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MARIA FRANCISCA CAJE AGUIAR
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS ROFE LTDA
37 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6789/2009
NO. PROCESSO - 2009213999 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - LATICINIOS BURIL LTDA
ADVOGADO - ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273/SE
APELADO - MARCOS ANTONIO DA SILVA
38 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6843/2009
NO. PROCESSO - 2009214093 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - MONTE ALEGRE
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ANTONIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO - MANUELLA MARIA VERGNE CARDOSO - OAB: 5367/SE
39 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6898/2009
NO. PROCESSO - 2009214210 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - EMPRESA GRAFICA JORNAL DA CIDADE LTDA
ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - O
AB: 2899/SE
APELADO - FABIO DE JESUS VIEIRA
ADVOGADO - LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE
40 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7026/2009
NO. PROCESSO - 2009214471 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELANTE - BRUNO QUIRINO COSTA SANTOS E OUTROS
ADVOGADO - MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA - O
AB: 2067/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - BRUNO QUIRINO COSTA SANTOS E OUTROS
ADVOGADO - MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA - O
AB: 2067/SE
41 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7147/2009
NO. PROCESSO - 2009214718 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA
- OAB: 2674/SE
APELADO - MARIANA FERREIRA ALVES DANTAS
ADVOGADO - JOSEFA ELETICIA SILVA SOUZA - OAB: 3698/SE
42 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7159/2009
NO. PROCESSO - 2009214754 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - MARCOS ANTONIO SOARES CPF 867320993-68
43 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7222/2009
NO. PROCESSO - 2009214826 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO DO BRASIL /SA
ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B/SE
APELADO - AUTO PECAS DOIS IRMAOS LTDA
ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE
44 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7233/2009
NO. PROCESSO - 2009214861 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - GILMAR DOS SANTOS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - C&J SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE
45 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7399/2009
NO. PROCESSO - 2009215178 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
ADVOGADO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - ECN ARQUITE ASSOCIADOS LTDA
46 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7428/2009
NO. PROCESSO - 2009215225 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
ADVOGADO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - NEHEMIAS F DOS SANTOS
47 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7450/2009
NO. PROCESSO - 2009215277 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - LOJAS ARROJADO FILHO LTDA.
48 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7568/2009
NO. PROCESSO - 2009215522 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - OAB: 19370/BA
APELADO - MARIA EUFRASIA DA SILVA 01390405/0001-46
ADVOGADO - HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 3483/SE
49 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7706/2009
NO. PROCESSO - 2009215904 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - POSTO WESTIN LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELANTE - MARIA VALDICE SIMOES WESTIN
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO
ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS -
OAB: 1346/SE
50 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7724/2009
NO. PROCESSO - 2009215942 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MOINHO CANUELAS
ADVOGADO - JULIANA ASSOLARI - OAB: 156989/SP
ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO MENEZES OLIVEIRA - OAB: 2307/SE
APELADO - SANTOS ARAÚJO PANIFICAÇÃO LTDA ME
ADVOGADO - IGOR NASCIMENTO DE MATOS - OAB: 4798/SE
51 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7756/2009
NO. PROCESSO - 2009216027 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO
ADVOGADO - AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS - OAB: 5149/SE
APELANTE - RITA DE CASSIA TELES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELANTE - FLÁVIA JULIANA DE ARAUJO RAMOS RODIRGUES
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO
ADVOGADO - AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS - OAB: 5149/SE
APELADO - FLAVIA JULIANA DE ARAUJO RAMOS RODRIGUES
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - RITA DE CASSIA TELES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
52 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7772/2009
NO. PROCESSO - 2009216045 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JOSEFA JANETE OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO - ANTONIO FABIO FERREIRA FRANCO - OAB: 2261/SE
APELADO - GILVAN GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE ELITO DE VASCONCELOS - OAB: 1783/SE
APELADO - ANGELA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE ELITO DE VASCONCELOS - OAB: 1783/SE
53 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7819/2009
NO. PROCESSO - 2009216144 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - I
PES
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE
APELADO - MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
54 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7841/2009
NO. PROCESSO - 2009216167 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE
APELADO - ARTE NAUTICA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE
55 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7853/2009
NO. PROCESSO - 2009216203 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - ELIZIÁRIO SILVEIRA SOBRAL
56 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7936/2009
NO. PROCESSO - 2009216362 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
- SUZANA CECILIA CORTES DE ARAUJO E SILVA
- OAB: 400-B/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
57 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8043/2009
NO. PROCESSO - 2009216553 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ACE - SEGURADORA S.A.
ADVOGADO - FABIO DE ARAÚJO PASSOS - OAB: 5286/SE
APELANTE - LYSCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO - MARIA DA CONCEICAO SIMOES VASCONCELOS -
OAB: 1357-M/SE
APELADO - ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO COTIAS TORRES
ADVOGADO - WALDEMAR PEIXOTO DE ARAUJO - OAB: 490/SE
58 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8166/2009
NO. PROCESSO - 2009216778 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - NIVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX - OAB: 3658/SE
APELANTE - TEREZA CECILIA SOUZA
ADVOGADO - AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX - OAB: 3658/SE
APELADO - PETER JHON ELLICE
ADVOGADO - MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886/SE
APELADO - MARIA JANETE FIGUEIREDO ELLICE
ADVOGADO - MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886/SE
59 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8218/2009
NO. PROCESSO - 2009216890 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - LIZANDRA PEREIRA DE MELO
ADVOGADO - YUMARA IZABEL GONCALVES GOIS RODRIGUES
- OAB: 3986/SE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN
APELADO - LIZANDRA PEREIRA DE MELO
ADVOGADO - YUMARA IZABEL GONCALVES GOIS RODRIGUES
- OAB: 3986/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN
60 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8288/2009
NO. PROCESSO - 2009217036 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ERIVAN MENEZES SOUZA
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE
APELADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 126504/SP
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
61 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8297/2009
NO. PROCESSO - 2009217046 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA
PROC. MUNICIPIO - MATHEUS DANTAS MEIRA - OAB: 3910/SE
APELADO - JOSE SALVIANO ALVES
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE
62 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8303/2009
NO. PROCESSO - 2009217081 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BRASPORT MADEIREIRA LTDA
ADVOGADO - AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO - OAB: 2365/SE
APELADO - HETTICH DO BRASIL LTDA
ADVOGADO - GILBERTO V. LEITE NETO - OAB: 820/SE
63 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8389/2009
NO. PROCESSO - 2009217260 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - HORTENIZIA A. C. DE OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE
64 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8391/2009
NO. PROCESSO - 2009217262 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - CARLA ARAUJO SANTOS - ME
65 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8422/2009
NO. PROCESSO - 2009217320 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - NARAYADINE DE SOUZA DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE
66 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8432/2009
NO. PROCESSO - 2009217330 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - NARAYADINE DE SOUZA DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE
67 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8454/2009
NO. PROCESSO - 2009217391 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - GOIS & PRIMOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE
68 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8460/2009
NO. PROCESSO - 2009217398 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - CODISE - COMPANHIA DE DESENV IND DE REC MINERAIS
SERGIPE
ADVOGADO - CELSO WILSON SILVA SANTOS - OAB: 1010/SE
APELADO - MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE
69 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8484/2009
NO. PROCESSO - 2009217444 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA CÍVEL-JUIZADO MENOR
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - A.P.E.E.L.
ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE
APELADO - M.P.
70 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8531/2009
NO. PROCESSO - 2009217562 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - WILTON ARAUJO SANTOS JUNIOR
71 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8563/2009
NO. PROCESSO - 2009217621 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - FERNANDO ALMEIDA BARBOSA
ADVOGADO - WENDELL SANTIAGO ANDRADE - OAB: 2042/SE
APELADO - UNIMED ARACAJU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE
72 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8568/2009
NO. PROCESSO - 2009217632 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO - FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883/SE
APELADO - WALMIR RODRIGUES SANTOS
73 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8577/2009
NO. PROCESSO - 2009217650 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - JOSE VALTER DOS REIS
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ITABAIANA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELADO - LUCIANO BISPO DE LIMA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
74 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8620/2009
NO. PROCESSO - 2009217743 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - A.A.
ADVOGADO - THENISSON SANTANA DORIA - OAB: 1512/SE
APELADO - A.A.A.D.O.
DEF. PUBLICO - ELVIRA LORENZA QUARANTA LEITE - OAB: 1210/SE
APELADO - A.F.A.D.O.
DEF. PUBLICO - ELVIRA LORENZA QUARANTA LEITE - OAB: 1210/SE
75 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8656/2009
NO. PROCESSO - 2009217805 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - FREI PAULO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - JOSE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE
APELADO - MUNICIPIO DE FREI PAULO - SE
ADVOGADO - KIRIALE NABUCO QUEIROZ CARDOSO DE MENDO
NCA - OAB: 3975/SE
76 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8719/2009
NO. PROCESSO - 2009217977 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 4709/SE
APELADO - LOTEPLAN
77 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8724/2009
NO. PROCESSO - 2009217995 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - ALFREDO JOSE GOUVEIA DE A BORBA
78 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8728/2009
NO. PROCESSO - 2009217999 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA
ADVOGADO - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA -
OAB: 2369/SE
APELADO - BANCO PANAMERICANO SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO - KELLEN JOSEPHINE MUNIZ DE LIMA - OAB: 3441/SE
79 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8791/2009
NO. PROCESSO - 2009218106 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - F S VASCONCELOS & CIA LTDA LOJAS MAIS
ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE
APELADO - ROSEMBERG CONCEICAO DE SOUZA
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
80 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8806/2009
NO. PROCESSO - 2009218122 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - LOTEPLAN
81 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8819/2009
NO. PROCESSO - 2009218201 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - AQUIDABÃ
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - CREDI 21 PARTICIPAÇOES LTDA
ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/MG
APELANTE - ROSELI DOS SANTOS
ADVOGADO - JOÃO DARIO DA ROCHA FILHO - OAB: 3333/SE
APELADO - ROSELI DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAO DARIO DA ROCHA FILHO - OAB: 1306-E/SE
APELADO - CREDI 21 PARTICIP LTDA CARTAO
ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE
82 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8839/2009
NO. PROCESSO - 2009218288 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - BERLANGE RIBEIRO DE GOIS
83 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8896/2009
NO. PROCESSO - 2009218385 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ANA CRISTINA LISBOA FEITOSA
ADVOGADO - GARDÊNIO NUNES CARVALHO - OAB: 4301/SE
APELADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO - MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA - OAB: 1546/SE
84 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8904/2009
NO. PROCESSO - 2009218395 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - MARTINHO CORRREA DE GOIS NETO
85 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8915/2009
NO. PROCESSO - 2009218406 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - DINIZ S/A
86 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8922/2009
NO. PROCESSO - 2009218413 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - MARIA DELZUITA MELO
ADVOGADO - TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - OAB: 3994/SE
87 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8929/2009
NO. PROCESSO - 2009218420 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS LIMA FERREIRA DE SANTANA
88 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8989/2009
NO. PROCESSO - 2009218499 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - PALMAR CONSTRUCOES LTDA
89 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0005/2010
NO. PROCESSO - 2010200018 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE
90 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0173/2010
NO. PROCESSO - 2010200389 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - LOTEPLAN
91 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0300/2010
NO. PROCESSO - 2010200587 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - VANDETE CORREIA DE OLIVEIRA
92 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0475/2010
NO. PROCESSO - 2010201125 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - LOTEPLAN
ARACAJU, 11 DE FEVEREIRO DE 2010
BRUNO MATOS DE SOUZA
SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO NA 2A. CÂMARA CÍVEL
Mulher é condenada por despejar esgoto no mangue
A compra de um barraco na encosta da Serra do Mar, em Cubatão, custou a uma mulher a condenação de um ano de reclusão e seis meses de detenção, além do pagamento de 10 dias-multa. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a mulher pelos crimes de poluição e de impedimento da regeneração da vegetação de mangue. Os crimes estão previstos na Lei Federal nº 9.605/98, que trata de sanções penais e administrativas decorrentes de atividades lesivas ao meio ambiente. Cabe recurso.
A lei diz que é crime contra flora destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues. No caso, a pena varia de três meses a um ano de detenção e multa. A mesma norma tipifica como crime de poluição o lançamento de resíduos no meio ambiente. O infrator está sujeito a pena que pode variar de um a cinco anos de reclusão.
A turma julgadora não se sensibilizou com o argumento da defesa de que não poderia atribuir a ela a conduta de despejar esgoto no mangue só por conta de morar no barraco. A ré argumentou que Cubatão é cercada de mangues e pela Serra do Mar e que menos da metade da cidade não tem tratamento de esgoto. Ela afirmou, ainda, que sua condenação não levou em conta a realidade do município.
Ela foi denunciada pela prática de crimes ambientais. Segundo o Ministério Público, em 2001 ela destruiu vegetação protetora de mangue, impedido a regeneração da vegetação e construiu sem autorização um barraco no local. Ainda de acordo com o Ministério Público, a ré causou poluição, com o lançamento de esgotos no manguezal. E mais: o barraco foi construído em local de preservação permanente e ocupou área de 0,0012 hectares.
Em primeira instância ela foi condenada pelos crimes de poluição e de impedir a regeneração da vegetação de mangue e absolvida dos crimes de destruir e danificar o manguezal e de construir em local proibido. A turma julgadora não aceitou os argumentos da defesa e disse que não se pode alegar desconhecimento da norma ou mesmo que se aceite uma prática ilegal com o argumento de que é um hábito social tolerável.
Para a turma julgadora, embora a acusada não tenha destruído a vegetação com a construção do barraco, o fato é que ao permanecer no local impediu a regeneração do mangue. Os desembargadores ainda consideraram que a acusada admitiu diante do juiz que jogou esgoto no mangue.
Nem se alegue que a poluição foi causada por várias outras pessoas e que a conduta da ré é diminuta em relação ao todo. A se pensar assim, conduta grave como a dos autos jamais seria punida, pois o dano, pulverizado, impediria a punição dos responsáveis , argumentou o relator, Pinheiro Franco.
Na opinião do relator, a Justiça não pode fechar os olhos para a destruição do manguezal. Para Pinheiro Franco, cada morador do local contribuiu para a poluição da área de preservação, e, portanto, responde pelos danos que ajudou a causar.
Arquivada ação que pedia legalização de cassinos
O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento do Mandado de Injunção (MI) 771, em que o empresário Sérgio Antônio Camargo pedia que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarasse a mora e, por conta da ausência de norma sobre o tema, determinasse ao Congresso Nacional a expedição de uma lei regulamentando a exploração e o funcionamento de cassinos no Brasil. Para Lewandowski, não existe lacuna normativa, uma vez que a matéria é tipificada no Decreto-Lei 3.688/41, a chamada Lei de Contravenções Penais.
Camargo sustentava, na ação, que essa lei estaria em desuso, o que acarretaria a ausência de uma regulamentação sobre a exploração de cassinos. A falta de uma norma federal sobre o tema estaria violando o princípio da igualdade, no tocante ao exercício da atividade econômica, alegava o empresário.
O ministro Ricardo Lewandowski salientou, em sua decisão, que a Lei 3.688/41 está em plena vigência e, em seu artigo 50, tipifica a exploração de cassinos como contravenção penal. Ele disse entender que o objetivo do impetrante, com o mandado de injunção, seria a substituição das normas proibitivas vigentes por outras que permitiriam a exploração dos jogos de azar, o que seria totalmente impertinente .
O ministro negou seguimento ao MI afirmando que a matéria não só está disciplinada em lei, ou melhor, está vedada pela legislação especial, como também se encontra fartamente estudada pela doutrina penal .
DJ Eletrônico será o único veículo oficial do STJ
A partir da próxima segunda-feira (3), o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) será o único veículo oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa data, o Diário da Justiça impresso e o eletrônico feitos pela Imprensa Nacional serão totalmente substituídos pela versão eletrônica veiculada pelo STJ.
O Dje será disponibilizado diariamente no site do STJ, de segunda a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos feriados nacionais, recessos forenses e dias em que não houver expediente, e será considerado como publicado no primeiro dia útil subseqüente. A contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como a data da publicação, conforme estabelecido na Lei n. 11.419/2006.
Na prática funcionará assim: a edição do Dje que será disponibilizada às 19h desta sexta-feira (29) constará como publicada em 3 de março (primeiro dia útil subseqüente), abrindo a contagem de prazos a partir do dia seguinte (4). Isso significa que o usuário poderá otimizar seu trabalho de pesquisa e acompanhamento das publicações, uma vez que a edição do DJe já estará disponível na noite anterior à sua publicação.
Todas as publicações relacionadas no Diário da Justiça Eletrônico do STJ possuem certificação digital com base na AC-Jus, que é a autoridade certificadora criada e mantida pelo Poder Judiciário para garantir a segurança do sistema e dar validade legal aos documentos disponibilizados eletronicamente. A AC-Jus é vinculada à ICP-Brasil, que coordena o sistema nacional de certificação digital. Por isso, todas as publicações poderão ser utilizadas como documentos oficiais em ações judiciais.
O Diário da Justiça Eletrônico é mais um passo do Poder Judiciário no caminho da modernização do processo judicial. Com ele, os usuários do site, sobretudo advogados e partes, serão beneficiados por uma consulta bem mais fácil e rápida do que a leitura ordenada do Diário da Justiça impresso, já que os documentos estão ordenados por órgãos julgadores oferecendo todas as decisões colegiadas ou individuais proferidas pelo STJ.
A consulta ao DJe é semelhante ao serviço da consulta processual disponível no site e contém 10 opções de busca: número do processo, número do registro no STJ, número do processo na origem, inscrição da OAB, nome do advogado e nome da parte, unidade, tipo de documento, todos os advogados e todas as partes. O usuário também pode pesquisar pela data de publicação e pelo número da edição do Diário da Justiça, além da opção de download integral de todos os documentos constantes da edição consultada.
A opção íntegra para download permite que o usuário copie para o seu computador, em formato PDF, todos os documentos da edição em que for realizada a consulta. Os documentos são condensados em um único arquivo, que poderá ser constituído por centenas ou mesmo milhares de páginas, dependendo da edição do dia.
O projeto do Diário da Justiça Eletrônico foi desenvolvido em parceria entre a Assessoria da Presidência do Tribunal e as Secretarias dos Órgãos Julgadores, de Tecnologia da Informação e de Comunicação Social.
Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade
O fundamento de reiteração de práticas criminosas combinadas com conduta social distorcida é insuficiente para determinar a prisão preventiva do réu para que ele possa apelar contra decisão condenatória. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, para que a prisão seja determinada na condenação, deve ser demonstrada a efetiva necessidade da medida restritiva de liberdade antecipada, evidenciando-se, de forma específica e objetiva, em que ponto reside a ameaça à ordem pública .
O processo foi relatado pelo presidente da Quinta Turma, ministro Arnaldo Esteves Lima. O voto do relator foi acompanhado por todos os membros da Turma. Com o julgamento, fica confirmada a liminar antes concedida a uma condenada a quatro anos, um mês e 20 dias de reclusão pela prática do crime de estelionato continuamente. A pena foi imposta para cumprimento em regime inicialmente fechado. Com a decisão, a ré teve reconhecido seu direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.
O ministro Arnaldo Esteves Lima destacou o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ responsável pelo julgamento de matéria penal de que o réu que respondeu solto ao processo deve aguardar em liberdade o julgamento do seu recurso de apelação, ainda que reincidente ou portador de maus antecedentes, salvo se presentes, demonstradamente, os motivos legais que determinam a decretação da prisão preventiva .
Para o ministro, a mera reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em meras suposições ou pressentimentos, não é suficiente para atrair a incidência do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), pois não se admitem conjecturas. A decretação da referida medida restritiva de liberdade antecipada deve reger-se sempre pela demonstração da efetiva necessidade no caso em concreto .
O ministro Arnaldo Esteves Lima destacou, ainda, várias decisões no mesmo sentido de seu voto. A prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é medida excepcional, dada a relevância do princípio constitucional da presunção de inocência, devendo ser decretada tão-somente nos estritos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Processo
O juízo de primeiro grau condenou a ré pela prática do crime de estelionato. Ela fez uso indevido de cartão de crédito bancário por 14 vezes, prejudicando, com isso, a instituição bancária. Na sentença, foi negado à condenada o direito de apelar em liberdade. A decisão fundamentou-se no entendimento de que sua custódia faz-se necessária para a garantia da ordem pública, considerando sua conduta social distorcida e a reiteração de práticas criminosas .
A defesa da ré entrou com um habeas-corpus, mas o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (TAC/SP) manteve a ordem contra o apelo em liberdade. Para o TAC, o decreto prisional não ofende, no caso, a garantia da presunção de inocência. O Tribunal citou a Súmula 9 do STJ para justificar sua conclusão.
O advogado da ré entrou com outro habeas-corpus com pedido de liminar, diretamente no STJ. A defesa afirmou não haver motivação idônea para impedir o direito à ré de apelar em liberdade, sobretudo porque ela permaneceu solta durante toda a instrução do processo e não prejudicou o andamento do feito nem perturbou a ordem pública. O pedido de habeas-corpus foi analisado e concedido pela Quinta Turma.
Jornalista sai da prisão depois de liminar do Supremo
O dono do jornal semanal Matéria-Prima, José Diniz Júnior, condenado a um ano e um mês de detenção em regime semi-aberto por injúria e difamação, conseguiu liberdade na sexta-feira (22/2). Ele foi condenado com base na Lei de Imprensa (5.250/67). Ao analisar o pedido, o juiz seguiu decisão liminar do ministro Carlos Britto do Supremo Tribunal Federal, em que cancelou 22 artigos da lei determinou a suspensão de todos os processos que se baseassem nestes dispositivos.
Apesar de estar em liberdade, a situação do jornalista ainda é incerta. Na quarta-feira (27/2), o Plenário do Supremo analisou a decisão de Carlos Britto e concluiu que as ações baseadas na Lei de Imprensa devem prosseguir. Os ministros resolveram que juízes podem usar regras dos Códigos Penal e Civil para analisar processos baseados em dispositivos que estão sem eficácia. Em casos de direito de resposta, podem ser aplicadas regras da própria Constituição Federal.
Diniz chegou a cumprir 80 dias da pena. Ele já havia sido condenado em dois outros processos criminais também baseados na Lei de Imprensa.
Ao site Livre Acesso, a advogada do jornalista, Ana Lúcia de Oliveira Martins, disse que a liminar do STF resultou na suspensão do processo e da condenação de seu cliente. A notícia-crime contra José Diniz Júnior foi apresentada pelo advogado Antonio Luís Ravani. Segundo ele, por diversas vezes, Diniz o atacou em seu jornal com inverdades . Em uma de suas notas, Diniz disse que Ravani passou todo o serviço para o colega que foi contratado pela parte contrária num processo .
Segundo a advogada de Diniz, esta ação a que responde é resultado de uma intriga antiga. Os dois presidiram o Esporte Clube Taubaté. Diniz, de 1989 a 1990 e de 1993 a 1994. Ravani dirigiu o clube em três períodos, de 1997 a 2003. As acusações são de apropriação indébita.
Artigo publicado
Em junho de 2007, José Diniz Júnior foi preso. Ficou durante 14 dias no 1º Distrito Policial de Taubaté. Libertado em maio, declarou à Associação Brasileira de Imprensa que iria processar o estado de São Paulo por danos morais e materiais. Disse que passou por arbitrariedades e foi vítima de perseguição do delegado José Luiz Miglioni e de juízes do Conselho Arbitral de Taubaté, que o condenaram.
A ação foi movida pela publicação de um artigo, que Diniz diz ser de Flávio Marques Silva, então presidente do Taubaté Country Club e desafeto do delegado Miglioli, que também é membro da diretoria do clube. Flávio não assumiu a autoria do texto e o proprietário do semanal foi condenado a 74 dias de detenção em regime semi-aberto.
O caso chegou às mãos do juiz da Vara de Execuções Criminais, Luiz Geraldo SantAna Lanfredi, que expediu o alvará de soltura por reconhecer que a prisão foi arbitrária. Isso porque a pena já havia prescrito, com base na Lei de Imprensa.
Penas para aborto podem ficar mais rigorosas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2433/07, do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que aumenta os períodos de detenção e reclusão dos crimes de "aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento" (artigo 124 do Código Penal) e de "aborto provocado por terceiro" (artigos 125 e 126). A proposta também tipifica ocmo crime o ato de induzir, instigar e auxiliar mulher grávida a fazer aborto, com punição entre 3 e 6 anos de reclusão.
Atualmente, a lei permite o aborto nos casos de violência sexual e risco de vida da mãe. O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) pune a gestante que pratica o aborto ilegal, ou permite que ele seja feito, com pena de detenção que varia entre 1 a 3 anos. O projeto aumenta a pena de detenção para 2 a 4 anos.
Punição dobrada
Nos casos de aborto feito sem o consentimento da gestante, cuja pena atual é de 3 a 10 anos de reclusão, a proposta dobra a punição para 6 a 20 anos. Se houver consentimento no aborto praticado por outra pessoa, a pena é aumentada para 4 a 15 anos de reclusão. Hoje, esse crime é punido com reclusão de 1 a 4 anos. "Por estranho que pareça, as penas para o aborto previstas no Código Penal são extremamente brandas. E o pior: induzir, instigar e auxiliar a mulher grávida à prática do aborto não é considerado crime", avalia Marcelo Serafim.
Direito do nascituro
O parlamentar argumenta que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento e que o Código Civil (Lei 10.406/02) garante o direito do nascituro (bebê no ventre da mãe) desde a concepção. "Fica evidente a preocupação da legislação em proteger os direitos de uma criança no ventre da mãe. Para os efeitos civis, ela ainda não é pessoa, mas poderá vir a ser e se tornar herdeira legítima de alguém e ser cidadã. Logo, se nascer com vida, seus direitos irão retroagir à data da concepção", explica.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a uma mulher condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate na Cia. Brasileira de Distribuição. Os ministros determinaram a extinção da ação penal contra ela imposta, aplicando ao caso o princípio da insignificância sob o entendimento de que a lesão ao bem jurídico foi inexpressiva. Com a decisão da Turma, a condenação penal contra a ré fica invalidada.
A mulher foi presa em flagrante e condenada à pena de seis meses de reclusão em regime inicial semi-aberto, pela tentativa de furto. Segundo ela, os chocolates seriam para presentear seus sobrinhos por ocasião do Natal. Na época, dezembro de 2005, as 12 barras tinham um custo total de R$ 36,00.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) acolheu apenas parte do recurso interposto pela Procuradoria de Assistência Judiciária em favor da ré. O TJ/SP reduziu a pena imposta, mas manteve a condenação porque não aceitou o argumento baseado no princípio da insignificância. De acordo com o TJ, embora a tentativa tenha se referido a barras de chocolate, ela cometeu o delito durante indulto saída temporária de Natal.
A Procuradoria de Assistência recorreu ao STJ. No recurso, reiterou a alegação de que deve ser aplicado o princípio da insignificância ao caso. O Ministério Público Federal opinou, em parecer, pelo acolhimento do pedido.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, presidente da Quinta Turma, foi o relator do habeas-corpus. Ele acolheu o pedido para determinar a extinção da ação penal instaurada contra a paciente (a mulher condenada), invalidando, por conseqüência, a condenação penal contra ela imposta . O ministro aplicou ao caso o princípio da insignificância e seu voto foi seguido pelos demais membros da Turma.
Segundo o ministro, o princípio em questão significa dizer que a intervenção do direito penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade. Não havendo, outrossim, a tipicidade material, mas apenas a formal, a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por conseqüência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima .
Para o relator, no caso, a tentativa de subtrair 12 barras de chocolate, as quais seriam presenteadas aos sobrinhos da paciente (ré) por ocasião do Natal, embora se amolde à definição jurídica do crime de furto tentado, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de pena privativa de liberdade, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima . Ele destacou ainda que não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão do bem jurídico se revelou inexpressiva .
O relator citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que foi aplicado o princípio. Segundo o STF, o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social .
O ministro ressaltou, ainda, que, na hipótese dos autos, as 12 barras de chocolate foram avaliadas em R$ 36,00, correspondente, à época da tentativa de furto, ocorrida em 27/12/2005, a 12% do salário mínimo então vigente, o que, por tal critério, implicaria, também, a adoção da insignificância .
Projeto Bicentenário abre inscrições para o Seminário Juízes e Tribunais: Perspectivas da História da Justiça no Brasil
Estão abertas as inscrições para o Seminário Juízes e Tribunais: Perspectivas da História da Justiça no Brasil, evento que integra as comemorações do Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil. O seminário acontecerá nos dias 27 e 28 de março no Centro Cultural Justiça Federal, no Rio de Janeiro, e é resultado de uma parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região e o Instituto Histórico Geográfico Brasileiro (IHGB).
Serão dois dias de palestras voltadas para estudantes e profissionais de Direito e História, entre outras áreas de conhecimento, com a participação livre de todos os interessados. A inscrição é gratuita e aqueles que participarem de, no mínimo, 75% das palestras, receberão certificados.
A programação conta com a presença de professores, desembargadores e ministros, entre eles, o ministro aposentado do STF Moreira Alves, que vai falar sobre suas experiências como integrante da Corte com a palestra O STF no Período de Minha Judicatura: 1975 a 2003 .
A ministra Ellen Gracie, presidente do STF, participa da abertura do seminário na manhã do dia 27 e, na ocasião, fará o lançamento oficial de selo comemorativo ao Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil.
Inscrições
Os interessados em participar do seminário já podem efetuar as inscrições por meio do site do Centro Cultural Justiça Federal. Será uma oportunidade de ouvir palestrantes renomados debatendo a história da Justiça desde o Brasil Colônia até os tempos atuais. A programação completa pode ser conferida clicando aqui.
Progressão de condenados por crime hediondo deve seguir legislação vigente à época do delito
Condenados por crimes hediondos cometidos antes de 28 de março de 2007, data da publicação da nova redação da lei que trata desses crimes, podem progredir de regime com o cumprimento de um sexto da pena, e não com o mínimo de dois quintos, conforme a nova regra. A definição é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamentos ocorridos na Turma, os ministros vêm entendendo que a inovação prejudicial não pode retroagir, devendo ser aplicada somente aos crimes cometidos após a vigência da nova lei.
A nova redação para a lei de crimes hediondos, dada pela Lei n. 11.464/2007, foi inspirada pelo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a vedação da progressão de regime para condenados por crimes dessa natureza. Para adequar-se à interpretação do STF, mas prevendo distinção entre crimes comuns e hediondos, a lei de crimes hediondos (de n. 8.072/90) passou a exigir para a progressão nesses casos que o preso tenha cumprido dois quintos da pena se for primário, ou três quintos caso seja reincidente.
Num dos julgamentos mais recentes, o relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho ressalvou que considera inaceitável do ponto de vista jurídico que os condenados por crime hediondo possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo (um sexto da pena) exigidas dos condenados por crimes não-hediondos.
No entanto, apesar desse entendimento pessoal, ao julgar o habeas-corpus, o ministro Napoleão considerou ilegal a aplicação retroativa da nova regra, posição do STJ. De acordo com o ministro, quando o fato que gerou a condenação é anterior à nova legislação, deve ser aplicado o previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), ou seja, a exigência de somente um sexto da pena para a progressão, além da análise de outros requisitos objetivos e subjetivos previstos na mesma lei.
No caso em análise, tratava de um habeas-corpus a condenado por latrocínio a mais de 19 anos de reclusão em regime integralmente fechado. Com a decisão do STJ, o juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Presidente Prudente (SP) terá de apreciar o requerimento de progressão de regime do condenado, como disciplinado pelo artigo 112 da LEP. Esse direito lhe havia sido negado tanto pela primeira quanto pela segunda instância da Justiça paulista.
