Janaina Cruz
Presidente do STF recebe senadores da CPI da Pedofilia
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu na tarde desta quinta-feira (3) senadores da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pedofilia. Estiveram com Ellen Gracie os senadores Magno Malta (PR-ES), Romeu Tuma (sem partido-SP) e Demóstenes Torres (DEM-GO) respectivamente presidente, vice e relator da comissão, além dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Virgínio de Carvalho (PSC-SE).
Após o encontro, o senador Magno Malta disse que veio pedir a ajuda do Supremo para os trabalhos da CPI. Existem processos, existem investigações em curso, em que nós precisamos que a justiça nos ajude , disse. No entendimento do senador, é preciso que seja dada prioridade aos processos que tramitam na justiça e que envolvem pedofilia, para que a sociedade possa efetivamente punir quem deve ser punido .
A CPI pretende ser propositiva, disse o senador. A idéia da comissão é apresentar ao parlamento projetos de lei, para que se possa, ao final, construir uma legislação de combate à pedofilia no país. Para isso, disse o senador, a conversa com a presidente do STF também tratou da possível criação de um grupo multidisciplinar que reúna procuradores, juízes, representantes de entidades de direitos humanos e do Ministério da Justiça além de um representante do Supremo a ser designado pela ministra.
De acordo com o presidente da CPI, a ministra teria se prontificado a auxiliar o trabalho da comissão, que ele fez questão de frisar não ser uma CPI de disputa política, mas uma CPI da sociedade. [A ministra] viu com bons olhos e se colocou à disposição para ajudar , concluiu o senador.
Confira as pautas das Sessões do Pleno,Câmaras Cíveis e Criminal para a semana de 01 de 05 de março
Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana de 22 a 26fevereiro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3026, 3027, 3028, dos dias 24, 25 e 26 de fevereiro 2010.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 03/03/2010 ÀS 08H30MIN
1 - REPRESENTAÇÃO (TRIBUNAL PLENO) (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)
NO. DO FEITO - 0010/2007
NO. PROCESSO - 2007113312 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE - SINTESE SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DE SERGIPE
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
REPRESENTADO - SORAIA GONCALVES DE MELO
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
ADVOGADO - CRISTIANO MELO BARRETO FILHO - OAB: 4162/SE
2 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)
NO. DO FEITO - 0049/2008
NO. PROCESSO - 2008102811 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE
ADVOGADO - JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - JEFERSON FONSECA DE MORAES - OAB: 482/SE
IMPETRADO - MUNICIPIO DE CAPELA
ADVOGADO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE
3 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)
NO. DO FEITO - 0073/2009
NO. PROCESSO - 2009103989 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANAILTON LOPES DIAS
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO -OAB: 391-B/SE
IMPETRANTE - JOSE APARECIDO SANTOS SOUZA
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO -OAB: 391-B/SE
IMPETRANTE - EGINALDO HORA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO -OAB: 391-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
ADVOGADO - ANAJARA CARVALHO RABELO DAUD - OAB: 4286/SE
4 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)
NO. DO FEITO - 0108/2009
NO. PROCESSO - 2009104609 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SHEILA SANTOS MOURA
DEF. PUBLICO - RACHEL SCANDIAN DE MELO - OAB: 190-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
PROC. MUNICIPIO - CARLOS KRAUSS DE MENEZES - OAB: 3652/SE
5 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0140/2007
NO. PROCESSO - 2007109039 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - LUCIA MARIA FIGUEIREDO DE BRITO
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - JOSE GARCEZ VIEIRA FILHO
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - ANTONIO ANGELO AZEVEDO MELO
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - ANGELICA MARIA DE CAMPOS ROLLEMBERG
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - RITA DE CASSIA GARANGAU ANDRADE
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - ANTONIO MELO DE ARAUJO
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - DEOCLECIO VIEIRA FILHO
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - EDGARD D AVILA MELO SILVEIRA
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - MARIA ANGELICA MENEZES VALADAO
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - AERTON MENEZES SILVA
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - JEFERSON FONSECA DE MORAES
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRADO - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA
6 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0249/2009
NO. PROCESSO - 2009111124 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - FLAVIO SANDRO DE ALBUQUERQUE SOUZA
ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE
IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B/SE
IMPETRADO - RONALDO ALVES MARINHO DA SILVA
ADVOGADO - MANUEL SOARES CALDAS FILHO - OAB: 2579/SE
ADVOGADO - ALISSON FONTES DE ARAGAO - OAB: 2747/SE
7 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0307/2009
NO. PROCESSO - 2009115335 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
IMPETRANTE - MARIA IZABEL DA SILVA BARROS
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LICIA MARIA ALCANTARA MACHADO - OAB: 3739/SE
8 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0342/2009
NO. PROCESSO - 2009116794 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - E P G BRASIL LTDA
ADVOGADO - JORGE EDUARDO FERREIRA DE BARROS - OAB: 2738/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 424-A/SE
9 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0343/2009
NO. PROCESSO - 2009116795 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - OESTE DE CANOAS PETROLEO E GAS LTDA
ADVOGADO - JORGE EDUARDO FERREIRA DE BARROS - OAB: 2738/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE
10 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)
NO. DO FEITO - 0052/2009
NO. PROCESSO - 2009111042 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 5ª V CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
11 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)
NO. DO FEITO - 0081/2009
NO. PROCESSO - 2009118148 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 3A.VARA DE ASSIST.JUD.DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CIVEL
12 - AÇÃO DECLARATÓRIA
NO. DO FEITO - 0013/2009
NO. PROCESSO - 2009110227 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCIO LEITE DE REZENDE - OAB: 2597/SE
REQUERIDO - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DE SERGIPE-SINDISERJ
ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 2/3/2010, ÀS 08H30MIN
1 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0794/2009
NO. PROCESSO - 2009314556 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - NIXON JOSE DE OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - LUCIANO GOMES DE MELLO JUNIOR - OAB: 3909/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
2 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0831/2009
NO. PROCESSO - 2009315229 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ALEXSANDRO DOS ANJOS SANTOS
DEF. PUBLICO - JOSE JAIRSON DA GRACA - OAB: 183-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO
3 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0859/2009
NO. PROCESSO - 2009315757 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - IVANILDO REIS DE OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - JOSE JAIRSON DA GRACA - OAB: 183-A/SE
4 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0873/2009
NO. PROCESSO - 2009315880 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - CLEIDINALDO MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO - BENITO MATOS SOARES - OAB: 4054/SE
5 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0954/2009
NO. PROCESSO - 2009317164 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - WALTER SILVA CARDOSO JUNIOR
ADVOGADO - JOSE ELVINO DE MACEDO NETO - OAB: 1392/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO
6 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0977/2009
NO. PROCESSO - 2009317435 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CEDRO DE SÃO JOÃO
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - JOSE NILDO SILVEIRA DE MELO
ADVOGADO - KLEBER GONCALVES DE MELO - OAB: 1366/SE
APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CEDRO DE SÃO JOÃO
7 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0982/2009
NO. PROCESSO - 2009317446 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - FABIANO DE SOUZA BISPO
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELANTE - JOSÉ GILENO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELANTE - LUIZ CARLOS DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO
8 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 1013/2009
NO. PROCESSO - 2009317924 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - JOSE LUIZ CORREIA
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO
9 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 1017/2009
NO. PROCESSO - 2009318062 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ELENALDO KLEBER SANTOS
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO
10 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 1020/2009
NO. PROCESSO - 2009318142 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - ANDRE BEZERRA MATOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
11 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0002/2010
NO. PROCESSO - 2010300043 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - R.B.D.J.
DEF. PUBLICO - JOSE LEÓ DE CARVALHO NETO - OAB: 5079/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.
12 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
NO. DO FEITO - 0042/2009
NO. PROCESSO - 2009308750 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
RECORRENTE - JOSE HENRIQUE DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - SIMONE DIAS FELIX MARTINS - OAB: 17196/BA
RECORRIDO - ANCELMO CHAGAS BARRETO
13 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
NO. DO FEITO - 0003/2010
NO. PROCESSO - 2010300395 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
RECORRENTE - M.P.
RECORRIDO - J.R.D.J.
ADVOGADO - MISAEL DANTAS SOARES - OAB: 4525/SE
ARACAJU, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS,
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL.
ARACAJU, 24 DE FEVEREIRO DE 2010
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 08/03/2010 ÀS 08H30MIN
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 0336/2009
NO. PROCESSO - 2009203341 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - CHARLES FIGUEIREDO DUARTE
ADVOGADO - MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE
AGRAVADO - CREDICARD S.A. ADM. DE CARTOES DE CREDITO
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1622/2009
NO. PROCESSO - 2009214117 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ALINE MARIA ALENCAR FURTADO - OAB: 206-B/SE
AGRAVADO - MILTON SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO - LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS - OAB: 3084/SE
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1650/2009
NO. PROCESSO - 2009214437 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
AGRAVANTE - NORCON - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE
AGRAVADO - MARIA CRISTIANE FERREIRA MENESES
ADVOGADO - MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2067/SE
AGRAVADO - KATIA MARIA MENESES SANTOS
ADVOGADO - MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2067/SE
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1786/2009
NO. PROCESSO - 2009215804 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - RAMON SILVA OLIVEIRA - OAB: 5369/SE
AGRAVADO - ANA DE FREITAS MUNIZ
ADVOGADO - LUCIANA SANTOS BARROSO - OAB: 18130/BA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1894/2009
NO. PROCESSO - 2009216714 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
AGRAVANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A
ADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141/BA
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
AGRAVADO - FRANCISCA NEUSA MARQUINHO DUARTE
ADVOGADO - RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937/SE
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 0043/2010
NO. PROCESSO - 2010200351 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
AGRAVANTE - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
AGRAVADO - ANCELIO ANDERSON DE MELO
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
7 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1725/2007
NO. PROCESSO - 2007205267 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ATENCO - ATALAIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - MARIA ANGELICA BASTOS NASCIMENTO DE CAMPOS - OAB: 1219-M/SE
APELADO - JOSE ELIEZER OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
8 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4171/2007
NO. PROCESSO - 2007211896 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - JOAO BOSCO GOMES
ADVOGADO - JAIRO BRUNO DO CARMO FILHO - OAB: 3695/SE
APELADO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EXTRA
ADVOGADO - MARCOS VINICIUS GOES NASCIMENTO - OAB: 3360/SE
9 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0465/2008
NO. PROCESSO - 2008201276 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ANTONIO CESAR DA SILVA
ADVOGADO - MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796/SE
APELADO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG SOCIAL
ADVOGADO - MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO - OAB: 48093/SE
10 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5862/2008
NO. PROCESSO - 2008216437 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
ADVOGADO - FAUSTO GOES LEITE JUNIOR - OAB: 2525/SE
APELADO - PROJEL COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO - JOELMA DOS SANTOS LIMA - OAB: 1793/SE
11 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0960/2009
NO. PROCESSO - 2009201856 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - B.N.
ADVOGADO - JOSE ANISIO TORRES BARRETO - OAB: 1234-A/SE
APELADO - D.C.N.N.
ADVOGADO - DANIELLE COSTA NASCIMENTO NERES - OAB: 4328/SE
APELADO - G.C.N.N.
ADVOGADO - DANIELLE COSTA NASCIMENTO NERES - OAB: 4328/SE
12 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2979/2009
NO. PROCESSO - 2009205565 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - COMERCIAL AGRICOLA DE SERGIPE
13 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 3341/2009
NO. PROCESSO - 2009206434 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - MONTE ALEGRE
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ERIVALDO CÍCERO DE OLIVEIRA ERIVALDO DE CARIRA
ADVOGADO - ADEMILSON CHAGAS JUNIOR - OAB: 2563/SE
APELADO - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE
ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE
14 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 3381/2009
NO. PROCESSO - 2009206520 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. ESTADO - SAMUEL SOUZA LIMA - OAB: 1060/SE
APELADO - NADIA SEIXAS BULLE REGO
ADVOGADO - ENILDE MACEDO SOUSA - OAB: 916/SE
15 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4062/2009
NO. PROCESSO - 2009207989 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PORTO DA FOLHA
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE
APELANTE - CLASSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
APELADO - CLASSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
APELADO - MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE
16 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4263/2009
NO. PROCESSO - 2009208535 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE SOCORRO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA GALGANE PAES
APELANTE - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A
ADVOGADO - DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO - OAB: 223642/PE
APELADO - WALTON OLIVEIRA AZEVEDO FILHO
ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE
17 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5231/2009
NO. PROCESSO - 2009210729 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MANOEL UMBELINO NETO
ADVOGADO - ANTONIO MORTARI - OAB: 233/SE
APELADO - FERNANDO LOPES CRUZ
ADVOGADO - ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - OAB: 5121/SE
APELADO - JOSE CARLOS MAYNARD GARCEZ VIEIRA
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
18 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5240/2009
NO. PROCESSO - 2009210767 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - LEIBNIZ LOBO RAMOS
ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE
APELADO - CONDOMINIO MORADAS DO MEDITERRANEO
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE
19 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5903/2009
NO. PROCESSO - 2009212168 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -OAB: 4709/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
20 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5959/2009
NO. PROCESSO - 2009212241 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MARIA DE FATIMA CAMPOS MELO
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - WOLNEY MACIEL DE CARVALHO
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - JOSEFA SILVEIRA SANTOS
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - LUIZ EDMUNDO MARANHAO MAIA
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - ANTONIO CARLOS MOREIRA RODRIGUES
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - LEA MACHADO MACIEL ALMEIDA
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - SILVIA MARIA COLAÇO CAVALCANTE
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - WANIA PORTO OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - JOSE ROBERTO NOGUEIRA LIMA
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - MARTA GILENE D AVILA SANTOS
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - JOSE ARAUJO LEITE FILHO
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELADO - IPES INST DE PROMOCAO E ASSIST A SAUDE DE SERGIPE
ADVOGADO - JULIANA PRADO VIEIRA RIOS - OAB: 355-B/SE
21 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6059/2009
NO. PROCESSO - 2009212407 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - MOTORELE SERVICOS DE MOTORES ELETRICOS LTDA
22 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6373/2009
NO. PROCESSO - 2009213095 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE
APELADO - SILVA IRMAOS LTDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
23 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6376/2009
NO. PROCESSO - 2009213099 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO
ADVOGADO - ILKA LEMOS SOUZA - OAB: 2082/SE
APELADO - MARIA JOELY BARRETO BARROS
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
24 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6543/2009
NO. PROCESSO - 2009213458 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - TELEVISAO CIDADE S/A
ADVOGADO - ERICA ROBERTS DE CASTRO SERRA - OAB: 4617/SE
APELADO - LEOPOLDO DE ARAUJO SOUZA NETO
ADVOGADO - JOAO OLIVEIRA DORIA FILHO - OAB: 1827/SE
25 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6740/2009
NO. PROCESSO - 2009213860 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
26 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7575/2009
NO. PROCESSO - 2009215532 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - VIVO S/A
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
APELADO - CENTRAL DE SERVIÇOS
ADVOGADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
27 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7595/2009
NO. PROCESSO - 2009215580 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - AMANDA BRITO DA SILVA
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066/SE
APELADO - OI S/A
ADVOGADO - LICIA MARIA NOVAES BOAVENTURA - OAB: 4056/SE
28 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7924/2009
NO. PROCESSO - 2009216349 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MARIA LUCIA MENEZES OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSÉ FONSECA GESTEIRA NETO - OAB: 4183/SE
APELADO - BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO - JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS - OAB: 2477/SE
29 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8019/2009
NO. PROCESSO - 2009216516 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - JOCIENE SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE
APELANTE - JOSELITO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE
APELADO - JOSE EUDO DE MENDONÇA
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
APELADO - DANIELA OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
30 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8421/2009
NO. PROCESSO - 2009217319 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - ROBERTO MARCOS FREITAS
ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE
31 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8675/2009
NO. PROCESSO - 2009217863 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - ELIANE REIS DE MELO
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELADO - VIVO S/A
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
32 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8698/2009
NO. PROCESSO - 2009217952 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANESE - BANCO DE ESTADO DE SERGIPE SA
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - JOSE MARIO VIEIRA DA GAMA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
33 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8704/2009
NO. PROCESSO - 2009217958 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA PRIVATIVA
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - U.G.B.
ADVOGADO - LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA - OAB: 1715/SE
APELADO - L.M.D.C.
ADVOGADO - ALDIR SOUZA FERREIRA - OAB: 4796/SE
APELADO - E.M.D.C.R.L.M.S.C.
ADVOGADO - ALDIR SOUZA FERREIRA - OAB: 4796/SE
34 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8956/2009
NO. PROCESSO - 2009218454 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - JOAO JOSE CESAR SOARES
35 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0011/2010
NO. PROCESSO - 2010200034 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - STM SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E MECA.AGRICOLA LTDA
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
APELADO - HABRA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE
36 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0036/2010
NO. PROCESSO - 2010200168 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - LOTEPLAN
37 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0061/2010
NO. PROCESSO - 2010200199 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
- SUZANA CECILIA CORTES DE ARAUJO E SILVA- OAB: 400-B/SE
APELADO - LAURINDA MAIA DE BRITO
38 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0168/2010
NO. PROCESSO - 2010200384 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA
39 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0210/2010
NO. PROCESSO - 2010200446 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - SANDRA CARVALHO ALVES PEREIRA
ADVOGADO - PAULO JOSÉ SOARES - OAB: 58-B/SE
APELADO - DOMINGOS WILSON ALVES PEREIRA
ADVOGADO - RONNY PETERSON NOGUEIRA BACELAR - OAB: 94333/MG
40 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0273/2010
NO. PROCESSO - 2010200528 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - SANDRA CARVALHO ALVES PEREIRA
ADVOGADO - PAULO JOSÉ SOARES - OAB: 58-B/SE
APELADO - DOMINGOS WILSON ALVES PEREIRA
41 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0363/2010
NO. PROCESSO - 2010200774 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - ELIETE LEITE DE OLIVEIRA
42 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0365/2010
NO. PROCESSO - 2010200777 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - DARCY MENEZES RODRIGUES
43 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0655/2010
NO. PROCESSO - 2010201557 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
APELADO - DINIZ EMPREEDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE
44 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0698/2010
NO. PROCESSO - 2010201676 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SUZANA CECILIA CORTES DE ARAUJO E SILVA- OAB: 400-B/SE
APELADO - TANIA LUCIA DE ALMEIDA MACHADO DANTAS
45 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0701/2010
NO. PROCESSO - 2010201679 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - JORGE LUIZ LIMA GOIS
46 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0724/2010
NO. PROCESSO - 2010201740 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - LAREDO CONSTRUCOES LTDA
47 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0740/2010
NO. PROCESSO - 2010201758 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SUZANA CECILIA CORTES DE ARAUJO E SILVA- OAB: 400-B/SE
APELADO - LOTEPLAN
48 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0843/2010
NO. PROCESSO - 2010202026 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO PANAMERICANO
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - HELENA DE FATIMA NASCIMENTO SANTANA
ADVOGADO - ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES - OAB: 2827/SE
49 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0872/2010
NO. PROCESSO - 2010202059 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - THAIS PAIXAO FRANCISCO
50 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0898/2010
NO. PROCESSO - 2010202112 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - DINIZ S/A
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE
ARACAJU, 24 DE FEVEREIRO DE 2010
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS,
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 2/3/2010, ÀS 08H
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1818/2009
NO. PROCESSO - 2009216025 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
AGRAVANTE - FERRAGENS SANTA ROSA LTDA
ADVOGADO - JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ - OAB: 3554/SE
AGRAVADO - WGA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1838/2009
NO. PROCESSO - 2009216192 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR A- DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
AGRAVANTE - WHITE MARTINS GASES IND DO NORDESTE S/A
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
AGRAVADA - TROPICAL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LT
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 2016/2009
NO. PROCESSO - 2009217839 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
AGRAVANTE - ABILIO CASTANHEIRA ANTUNES BATISTA
ADVOGADO - VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061/SE
AGRAVADO - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 2042/2009
NO. PROCESSO - 2009218094 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PIRAMBU
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADORA - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - E.R.
ADVOGADO - EDGAR ODILON DOS SANTOS - OAB: 1270/SE
AGRAVADO - J.M.S.
ADVOGADO - ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347/SE
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 2091/2009
NO. PROCESSO - 2009218540 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
AGRAVANTE - BANCO HSBC S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
AGRAVADO - JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS
ADVOGADO - FABRÍCIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526/SE
6 - REEXAME NECESSÁRIO
NO. DO FEITO - 0165/2009
NO. PROCESSO - 2009217035 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AUTOR - MUNICÍPIO DE INDIAROBA/SE
ADVOGADO - ROSSINI CAVALCANTE ALFANO - OAB: 2680/SE
REU - DESO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE
ADVOGADA - ANTONIA MARIA MENEZES OLIVEIRA - OAB: 898/SE
7 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 5688/2007
Nº PROCESSO - 2007216092 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ISAQUE ANDRADE DE OLIVEIRA
ADVOGADO - WINSTON NEIL BEZERRA DE ALENCAR - OAB: 2529/SE
APELADA - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 381-A/SE
ADVOGADO - ANDRE GUSTAVO FREIRE CASTELO BRANCO DE ARAUJO - OAB: 397-A/SE
8 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0945/2008
NO. PROCESSO - 2008202530 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - WELLINGTON SABINO RIBEIRO CHAVES
ADVOGADO - FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883/SE
APELADO - DIASONICS VINGMED ULTRASOUND DO BRASIL LTDA
ADVOGADO - LUCIANO SILVA FREITAS - OAB: 4241/SE
9 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4129/2008
NO. PROCESSO - 2008210918 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - JOSE ROCHA DA SILVA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - JOAO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - ENILDO OLIVEIRA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - ANTONIO MATOS DE CARVALHO
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - RIVALDO ANDRADE DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELADO - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - JOAO JOAQUIM MARTINELLI - OAB: 3210/SC
10 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 3893/2009
NO. PROCESSO - 2009207675 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADVOGADO - CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR - OAB: 3914/SE
APELADO - CARLOS DE ARAÚJO
ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE
11 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4275/2009
NO. PROCESSO - 2009208549 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - SO VENTO COMERCIO DE VENTILADORES LTDA
ADVOGADO - JOSÉ RONALDO VIANA DOS SANTOS - OAB: 2039/SE
APELADO - ENOS GULLI
ADVOGADO - BRUNO MALTEZ DE MIRANDA - OAB: 18716/BA
12 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 4361/2009
Nº PROCESSO - 2009208737 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MBM SEGURADORA S/A
ADVOGADA - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA
ADVOGADA - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELANTE - JOSE RAIMUNDO FONTES
ADVOGADO - BRENO VIEIRA NUNES - OAB: 3442/SE
APELADA - MBM SEGURADORA S/A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - JOSE RAIMUNDO FONTES
ADVOGADO - BRENO VIEIRA NUNES - OAB: 3442/SE
APELADA - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADA - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
13 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 4451/2009
Nº PROCESSO - 2009209016 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADORA - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADA - SEBRAME COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
14 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4837/2009
NO. PROCESSO - 2009209824 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - FLAVIO CONCEICAO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO - PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN - OAB: 2809/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 322-A/SE
15 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4856/2009
NO. PROCESSO - 2009209844 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MARIA IOLANDA MOURA MACEDO
ADVOGADO - LUIZ MARIO OLIVEIRA DANTAS - OAB: 2097-A/SE
APELADO - JOSE MENEZES DA SILVA
ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE
16 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 5025/2009
Nº PROCESSO - 2009210243 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - NADJA MARIA VIEIRA DONALD
ADVOGADA - SIMONE CHRISTINE DONALD GUSMAO - OAB: 2223/SE
APELANTE - EDWARD ROBERT MORAES DONALD
ADVOGADA - SIMONE CHRISTINE DONALD GUSMAO - OAB: 2223/SE
APELANTE - JOSE WALTER CARVALHO DONALD
ADVOGADA - SIMONE CHRISTINE DONALD GUSMAO - OAB: 2223/SE
APELANTE - BANCO RURAL S.A
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - BANCO RURAL S/A
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - JOSE WALTER CARVALHO DONALD
ADVOGADA - SIMONE CHRISTINE DONALD GUSMAO - OAB: 2223/SE
APELADA - NADJA MARIA VIEIRA DONALD
ADVOGADA - SIMONE CHRISTINE DONALD GUSMAO - OAB: 2223/SE
APELADO - EDWARD ROBERT MORAES DONALD
ADVOGADO - SIMONE CHRISTINE DONALD GUSMAO - OAB: 2223/SE
17 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 5050/2009
Nº PROCESSO - 2009210306 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S A
ADVOGADA - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELANTE - ELISANGELA SANTOS BARRETO
ADVOGADO - ANDRÉ LUIS ROLEMBERG FARIAS - OAB: 4446/SE
APELADO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S A
ADVOGADA - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADA - ELISANGELA SANTOS BARRETO
ADVOGADO - ANDRÉ LUIS ROLEMBERG FARIAS - OAB: 4446/SE
18 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5086/2009
NO. PROCESSO - 2009210396 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - PREST PRESTADORA DE SERV GERAIS LTDA
ADVOGADO - THIAGO AUGUSTO SOUZA SILVA - OAB: 3502/SE
APELADO - EUGENIO DEZEN
ADVOGADO - FABIO VASCONCELOS SIQUEIRA - OAB: 2982/SE
APELADO - PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADVOGADO - FABIO VASCONCELOS SIQUEIRA - OAB: 2982/SE
19 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5108/2009
NO. PROCESSO - 2009210439 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - WALDIR RODRIGUES LIMA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - SILVANEIDE SANTOS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - SANDRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - SONIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - SAMUEL ALVES NUNES
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - THEMISTOCLES PODEROSO NETO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - TANIA CRISTINA DE JESUS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - SONIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - WILSON SOUZA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - VALDEI ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - SILVANA GARCIA SANTOS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - TANIA MARIA ANDRADE
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - ZENEIDE MARTINS NOGUEIRA DANTAS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
20 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 5113/2009
Nº PROCESSO - 2009210445 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADORA - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - JOSE ATAIDE DO CARMO SILVA
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - AGRO INDÚSTRIA BREJINHOS LTDA.
ADVOGADA - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - JOSE ATAIDE DO CARMO SILVA
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADOS - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA E OUTROS
ADVOGADA - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
21 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5154/2009
NO. PROCESSO - 2009210541 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - SOLANGE MARIA MENDONÇA SANTOS
ADVOGADO - ALVANY GUIMARÃES - OAB: 2241/SE
APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
ADVOGADO - ANTONIA MARIA MENEZES OLIVEIRA - OAB: 898/SE
22 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 5210/2009
Nº PROCESSO - 2009210674 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - RUBENS OLIVEIRA LEMOS
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 102319/RJ
APELADO - BANCO HSBC S A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
23 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 5252/2009
Nº PROCESSO - 2009210780 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO - MARCIO MENEZES - OAB: 3586/SE
APELADO - DESNISVALDO INOCÊNCIO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE
24 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 5299/2009
Nº PROCESSO - 2009210904 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADORA - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSÉ ADELMO CORDEIRO DE TORRES - OAB: 78-B/SE
APELADA - SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
ADVOGADA - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
APELADO - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADA - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
25 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 5496/2009
Nº PROCESSO - 2009211361 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELANTE - AGNELIA ANDRADE DE JESUS E OUTROS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADA - AGNELIA ANDRADE DE JESUS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - ANTONIO MAURICIO DOS SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADA - LIGIA VILA NOVA DA SILVA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADA - GERUSA MARIA FELIX ARAUJO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - ADELAIDO VIANA DE LIMA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
26 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 5805/2009
Nº PROCESSO - 2009212002 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - DANILO QUERINO MEDEIROS - OAB: 25125/BA
APELADO - JOELITO LIMA DA SILVA
ADVOGADO - JULIO CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 3678/SE
27 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 5819/2009
Nº PROCESSO - 2009212021 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADA - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNCAÇÕES S/A
ADVOGADO - CURT VIEIRA - OAB: 193/SE
28 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 6022/2009
Nº PROCESSO - 2009212336 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE
APELANTE - JOSE ADJENAL SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - MARIO SERGIO DOS SANTOS CARVALHO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - GILDO VIEIRA DIAS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - LUCIANO DA CUNHA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - ERIVALDO SOARES SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - ERIVALDO SOARES SANTOS E OUTROS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE
29 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6222/2009
NO. PROCESSO - 2009212751 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - CASA DAS BALANÇAS ARACAJU LTDA ME
ADVOGADO - JOSE ALVINO SANTOS FILHO - OAB: 1367/SE
APELADO - MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE
30 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6468/2009
NO. PROCESSO - 2009213297 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO - RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 3095/SE
APELADO - ALOISIO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO - RAQUEL VIEIRA TETI - OAB: 4433/SE
31 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6596/2009
NO. PROCESSO - 2009213576 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - COMERCIAL PATIZEIRO LTDA
ADVOGADO - CINTIA REGINA SIMOES VEIGA - OAB: 2480/SE
APELADO - MARIA ILEISE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE
32 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 6949/2009
Nº PROCESSO - 2009214307 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADORA - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MARCOS ANTONIO CORREIA DA PAIXAO - AP 556-4/99
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
APELADO - EIFFEL ADM. DE CONSÓRCIO S/C LTDA.
ADVOGADA - SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO - OAB: 4148/SE
33 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 7344/2009
Nº PROCESSO - 2009215087 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADORA - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - CLAUDIO CAMPOS NUNES
ADVOGADO - FAUSTO GOES LEITE JUNIOR - OAB: 2525/SE
APELANTE - CI CENTRO DE INFORMAÇÕES LTDA - INFONET
ADVOGADO - FAUSTO GOES LEITE JUNIOR - OAB: 2525/SE
APELADA - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA FAMÍLIA OMF
ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE
APELADA - DEISI NOELI KUSZTRA
ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE
34 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7470/2009
NO. PROCESSO - 2009215316 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - CARDOSO AUTO PECAS LTDA
ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE
APELADO - AUTO PECAS PEREIRA LTDA
ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE
35 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 7498/2009
Nº PROCESSO - 2009215377 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADORA - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - PAULO CESAR SILVA SANTOS
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE
36 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7618/2009
NO. PROCESSO - 2009215605 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MARIA IVETE DE JESUS
ADVOGADO - MARCO AURÉLIO RIBEIRO - OAB: 3337/SE
APELADA - SULGIPE COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE SA
ADVOGADA - ROSALI SOBRAL MAGALHÃES - OAB: 2512/SE
37 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7676/2009
NO. PROCESSO - 2009215785 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - JOSE EDINALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
APELANTE - JOSEFA ROSA DA CONCEICAO SANTOS
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
APELADO - NAO CONSTA
38 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 7791/2009
Nº PROCESSO - 2009216064 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADORA - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ERONIZIO ALMEIDA SILVA
ADVOGADA - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - OAB: 333-B/SE
APELANTE - MAURICIO DOS SANTOS
ADVOGADA - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - OAB: 333-B/SE
APELANTE - SUELI SOUSA EÇA
ADVOGADA - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - OAB: 333-B/SE
APELANTE - MARIA RITA DOS SANTOS
ADVOGADA - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - OAB: 333-B/SE
APELANTE - JOSEFA BISPO COSTA
ADVOGADA - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - OAB: 333-B/SE
APELANTE - OSVALDO DA COSTA ANDRADE
ADVOGADA - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - OAB: 333-B/SE
APELANTE - ANGELA MARIA MARIA ANDRADE DAS NEVES
ADVOGADA - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - OAB: 333-B/SE
APELANTE - JOSEFA BARBOSA DE JESUS SANTOS
ADVOGADA - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - OAB: 333-B/SE
APELANTE - JAQUELINE DE JESUS SANTOS
ADVOGADA - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - OAB: 333-B/SE
APELANTE - MARIA AUXILIADORA MELO SANTOS
ADVOGADA - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - OAB: 333-B/SE
APELANTE - CLEVERTON AUGUSTO DE JESUS
ADVOGADA - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - OAB: 333-B/SE
APELANTE - ANGELICA DE JESUS SANTOS
ADVOGADA - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - OAB: 333-B/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE
39 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 7798/2009
Nº PROCESSO - 2009216098 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PORTO DA FOLHA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - W S DOS S E W DA C S S REP P/ GEN NADICLÉIA S SANTA
ADVOGADA - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SE
APELADO - ARISTOTELES JOAO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE
40 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 8084/2009
Nº PROCESSO - 2009216651 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - COLTSERV SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 1592/SE
APELADO - MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO
ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE
41 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 8086/2009
Nº PROCESSO - 2009216655 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADORA - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MOISÉS BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE
APELADO - MARDEN OLIVEIRA ROCHA
ADVOGADO - JOSE LUIZ DOS SANTOS - OAB: 2607/SE
42 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº DO FEITO - 8125/2009
Nº PROCESSO - 2009216736 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2ª CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - JORGE BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO - ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098/SE
43 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8157/2009
NO. PROCESSO - 2009216769 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADORA - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - SABEMI SEGURADORA S/A
ADVOGADO - SERGIO MARQUES BRUSCKY - OAB: 23704/PE
APELADO - JOSE FRANCISCO DE ANDRADE
ADVOGADO - GABRIEL SOUZA MONTALVAO - OAB: 1428-B/SE
44 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8173/2009
NO. PROCESSO - 2009216792 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CARIRA
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - ADEMILSON CHAGAS JUNIOR E OUTROS
ADVOGADO - ADEMILSON CHAGAS JUNIOR - OAB: 2563/SE
APELADO - MUNICÍPIO DE CARIRA
ADVOGADA - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE
45 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8182/2009
NO. PROCESSO - 2009216832 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
APELANTE - JOSE MATURANO DE SANTANA
DEF. PUBLICO - SIMONE DIAS FELIX MARTINS - OAB: 17196/BA
APELADO - EVERTON DAMASCENA SANTOS
ADVOGADO - CRISTOVAO FREIRE DOS SANTOS - OAB: 1889/SE
46 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8256/2009
NO. PROCESSO - 2009217002 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE
APELADO - RUI BARBOSA ALVES FONTES
ADVOGADO - DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE
APELADA - MARIA BELARINDA ALVES FONTES
ADVOGADO - DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE
47 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8387/2009
NO. PROCESSO - 2009217258 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - DAVID JHONATHAN SANTOS PASSOS
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE
APELADA - SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO NACIONAL DPVAT
48 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8426/2009
NO. PROCESSO - 2009217324 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - VIACAO PROGRESSO LTDA
ADVOGADO - JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA - OAB: 606/SE
APELADO - ROSIMEIRE LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - VICTOR HUGO MOTTA - OAB: 1502/SE
49 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8626/2009
NO. PROCESSO - 2009217753 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - REGINA TEREZA MENDES DA SILVA
ADVOGADO - JOSE RIVALDO SANTOS - OAB: 308/SE
APELADA - JOSEFA SONIA DE FREITAS MENDES DA SILVA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - ESPÓLIO DE HUNALDO MENDES DA SILVA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
50 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8668/2009
NO. PROCESSO - 2009217852 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - POÇO VERDE
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - JOSE WALTER CARVALHO DONALD - OAB: 1382/SE
APELADO - JOAO ABREU DA TRINDADE
ADVOGADA - ALEXSANDRA ROCHA DE ANDRADE LINHARES - OAB: 4775/SE
51 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8721/2009
NO. PROCESSO - 2009217979 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO - CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 4372/SE
APELADO - BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
52 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8745/2009
NO. PROCESSO - 2009218036 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - MARIO DANTAS JUNIOR
ADVOGADO - FABRICIO MENEZES DOS SANTOS - OAB: 2728/SE
53 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8809/2009
NO. PROCESSO - 2009218137 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE
APELADO - JUSSARA NOGUEIRA FONTES SANTANA
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE
54 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8820/2009
NO. PROCESSO - 2009218202 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADORA - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - WASHINGTON DANTAS DE ALMEIDA
ADVOGADO - TADEU EMILIO SILVA E SANTOS - OAB: 2540/SE
APELADA - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL CNA
ADVOGADO - ALEXANDRE BRITO DE FIGUEIREDO - OAB: 2548/SE
55 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8823/2009
NO. PROCESSO - 2009218210 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - M.J.D.A.M.
ADVOGADO - MANOEL CARLOS DE MATTOS - OAB: 1017/SE
APELADO - G.R.C.
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO SOUZA COSTA - OAB: 165-A/SE
56 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8858/2009
NO. PROCESSO - 2009218309 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR CARDOSO
ADVOGADO - ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE
57 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8866/2009
NO. PROCESSO - 2009218319 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO HONDA S/A
ADVOGADO - AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX - OAB: 3658/SE
APELADO - MARCOS AURELIO SIQUEIRA LIBERAL
ADVOGADO - GEORGE DO SACRAMENTO SANTOS - OAB: 2030/SE
58 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8884/2009
NO. PROCESSO - 2009218369 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - JOSIVALDO ALMEIDA DE ANDRADE
ADVOGADO - HELIO DE JESUS SANTOS - OAB: 891/SE
59 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8916/2009
NO. PROCESSO - 2009218407 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICÍPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - ODILON CORREIA ANDRADE
60 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 8984/2009
NO. PROCESSO - 2009218492 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - GARARÚ
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - ITAU SEGUROS S/A.
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - JAQUELINE GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
APELADO - GIVANILSON GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
APELADO - JOELUCIA GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
APELADO - GILVAN GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
APELADO - JEANE GOMES DOS SANTOS ARAÚJO
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
APELADO - JAILZA GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
APELADO - JOSÉ NILTON GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
APELADO - JAILTON GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
APELADO - JOSÉ AILTON GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
APELADO - LOURDES ALVES SANTOS
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
61 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0024/2010
NO. PROCESSO - 2010200152 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - EDVAM CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO - CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 4372/SE
APELANTE - BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - BANCO PSA FINANCE BRASIL LTDA
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - EDVAM CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO - CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 4372/SE
62 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0044/2010
NO. PROCESSO - 2010200178 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO BMG S/A
ADVOGADO - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE
APELADO - SERGIO DOS SANTOS MOTA
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE
63 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0295/2010
NO. PROCESSO - 2010200581 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICÍPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - LOTEPLAN
64 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0299/2010
NO. PROCESSO - 2010200585 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - JOSEFA DALVA ALVES OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENEZES - OAB: 137622/SP
65 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0301/2010
NO. PROCESSO - 2010200588 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - N.S.D.B.S.
ADVOGADA - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
APELANTE - S.L.D.C.D.S.D.S.
ADVOGADA - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE
APELADO - T.M.R.N.
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE
66 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0476/2010
NO. PROCESSO - 2010201126 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICÍPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - JOSE BISPO DOS SANTOS
ARACAJU, 23 DE FEVEREIRO DE 2010
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO NA 2A. CÂMARA CÍVEL.
Comprador é quem tem obrigação de transferir carro
A obrigação de transferir os documentos de um carro é de quem comprou. A afirmação é do juiz Jairo Ferreira Júnior, da comarca de Santa Helena de Goiás (GO), que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta por Oswaldo de Souza contra Solange Meris Mendes de Oliveira.
Souza diz que comprou uma caminhonete de Waldez Pires de Souza Júnior. Ela, porém, estava registrada ainda no nome de Solange, a antiga dona. O comprador pediu os documentos. Como não conseguiu, entrou como uma ação para que fosse determinada a transferência com expedição de ofício aos Detran de Goiás e de Minas Gerais. Queria ainda indenização por danos morais.
Ao contestar, Solange garantiu que não era parte legítima para ser pólo passivo do processo. Lembrou que não fez nenhum negócio com Souza, mas com Waldez a quem vendeu a camionete. Por sinal, ela não autorizou a venda do veículo para Souza.
O juiz Jairo Ferreira Júnior afirmou, com base no Código de Trânsito Brasileiro, que o artigo 123, I, parágrafo 1º, define que a responsabilidade pela transferência dos documentos do carro é do comprador.
Ferreira Júnior afirmou também que a negociação entre Solange e Waldez é reconhecida. Além disso, o nome do novo comprador que consta da autorização para transferência de é Eduardo Ferreira de Godoy.
Segundo o juiz, Souza não tinha direito de entrar com a ação, que foi extinta. Ele terá que pagar ainda as custas processuais e honorários.
Plano de saúde não deve excluir uso de material importado quando não existe similar nacional
É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não exista similar nacional. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso especial interposto pela Assistência Médica de São Paulo S/A Blue Life.
Segundo os autos, D.J.T.C. foi submetida à cirurgia de urgência conhecida como embolização de aneurisma cerebral com a utilização de material importado, que não se deu por escolha da paciente e sim pela inexistência de similar no mercado nacional. A seguradora argumentou que o artigo 7º do contrato assinado com a paciente exclui da cobertura o uso de materiais importados em cirurgias cobertas pelo plano de saúde.
Por unanimidade, a Turma manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura o uso de material importado em todas as circunstâncias, por contrariar o bom senso e a boa-fé do consumidor.
Segundo o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, as normas do Código de Defesa do Consumidor se sobrepõem às cláusulas contratuais limitativas ou excludentes dos riscos que configuram abuso. Para ele, tal incidência afronta qualquer dispositivo legal ou constitucional, ainda mais quando se cuidou de cirurgia de urgência em que não houve opção para a paciente por sua não-realização ou pelo não-emprego do material.
O ministro destacou, em seu voto, que a Terceira Turma já declarou a nulidade de cláusula limitativa de cobertura quando o contrato prevê intervenção cirúrgica e que, em tal situação, a seguradora não pode fugir à cobertura do custo do material importado necessário ao êxito de procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
O ministro Humberto Gomes de Barros reconheceu que precedente da Corte admite a possibilidade da limitação de direitos do consumidor em contratos de seguro-saúde quando a cláusula contratual é expressa e de fácil compreensão, mas ressaltou que, neste caso, o Tribunal local acertou em sua decisão.
Juiz não pode fixar prazo final para incidência de multa
O juiz pode modificar o valor e a periodicidade da multa imposta por condenação judicial. No entanto, não deve fixar um prazo final para sua incidência, porque a penalidade só termina com o cumprimento da obrigação. Com isso, a 3ª Tuma do Superior Tribunal de Justiça anulou a sentença, em ação de execução, em que a juíza fixou o chamado termo final para a pena por entender que o valor da multa era excessivo.
Magno Cesar Dias Ribeiro entrou com ação contra a BV Financeira por inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. O pedido foi aceito e o juiz fixou indenização de R$ 4.800, com multa diária de R$ 400 em caso de descumprimento do prazo de 15 dias para o cancelamento do protesto.
Na ação de execução, o juiz cancelou o pagamento da multa por considerar seu valor excessivo e fixou termo final para a pena. Ribeiro conseguiu reverter a decisão do juiz em Agravo de Instrumento e a BV Financeira recorreu ao STJ.
A empresa argumentou que cabe ao juiz, de ofício, reformular o prazo final para a imposição da multa, pois, caso contrário, haverá flagrante enriquecimento ilícito de uma das partes. O processo corre desde 2006.
Acompanhando voto do ministro Humberto Gomes de Barros, a Turma entendeu que o valor da multa pode ser revisto em caso de insuficiência ou excesso, mas não há fundamento legal nem lógico para a fixação de termo final para sua incidência.
Segundo o relator, a multa incidirá enquanto a ordem judicial não for cumprida, uma vez que ela tem como escopo induzir, mediante pressão financeira, o cumprimento da sentença.
Por decisão unânime, a Turma manteve a incidência da multa, mas reduziu seu valor para o equivalente a dez vezes o valor da indenização, com base no artigo 460, parágrafo 6º, do CPC. O dispositivo permite ao juiz, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, modificar o valor ou a periodicidade da multa.
Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário
Não constitui risco de lesão à segurança pública do Estado do Ceará manter dois candidatos ao cargo de agente penitenciário estadual em concurso, mesmo que ambos não tenham sido aprovados na fase do teste psicológico. Essa foi a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao indeferir o pedido de suspensão de execução da medida liminar do Tribunal de Justiça cearense (TJ/CE) que determinou o prosseguimento de Antônio Jefferson Carvalho e Luiz Carlos Brasil de Lima no certame até a decisão definitiva do processo.
Os dois candidatos impetraram mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do presidente da comissão do concurso público para provimento do cargo de agente penitenciário do Ceará. Ambos queriam assegurar a permanência na disputa, apesar de terem sido reprovados no exame psicológico. Eles alegam que o teste não foi fundamentando e que não tiveram acesso às suas avaliações.
A desembargadora do TJ/CE que analisou o pedido concedeu a liminar, determinando que os candidatos continuassem no concurso nos moldes do edital n. 013/2006 SEAD/SEJUS, até decisão definitiva do mandado de segurança. Mas o Estado do Ceará recorreu ao STJ solicitando a suspensão de execução da liminar. Os procuradores estaduais alegaram que a decisão do TJ/CE causa lesão à segurança pública, pois o estado não terá condições de finalizar o certame e nomear os candidatos aprovados regularmente .
Entretanto os argumentos não foram aceitos pelo presidente do STJ. Ao indeferir o pedido do estado, o ministro Barros Monteiro afirmou que a liminar do TJ/CE beneficia apenas dois impetrantes e não determina a paralisação do concurso, motivo pelo qual não há como concluir que exista risco de grave lesão à segurança pública. Compete ao Poder Judiciário a fiscalização da legalidade dos atos administrativos, mas é temerário suspender, por uma via drástica, uma decisão que, certa ou não, traduz o controle judicial dos poderes estatais , ressaltou o ministro.
Na decisão, o ministro ainda transcreveu o parecer do representante do Ministério Público que foi favorável aos candidatos: Caso a segurança seja denegada e aqueles dois candidatos exonerados do cargo, outros candidatos aprovados no certame serão convocados pela autoridade administrativa para preencherem as vagas surgidas. A administração penitenciária/estadual não sofre qualquer risco de lesão à segurança, seja porque utilizará o serviço dos dois candidatos se aprovados no certame, classificados nas vagas oferecidas e investidos nos cargos , seja pela possibilidade de provimento daquelas duas vagas por outros candidatos classificados no certame .
Cadastro Nacional de Adoção será tema de debate no XIII Enapa
O Cadastro Nacional de Adoção, que está em fase de conclusão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e terá seu lançamento oficial ainda este mês, será tema de debate durante o XIII Encontro Nacional de Apoio à Adoção (Enapa). O evento, que ocorrerá em Recife (PE) de 29 a 31 de maio com o tema central a "Adoção: novos rumos e ritmos", pretende reunir profissionais e outras pessoas direta ou indiretamente interessadas em contribuir e trocar experiências sobre a adoção no Brasil.
Criado para centralizar os dados das varas da Infância e da Juventude de todo o país e facilitar o acesso de pretendentes à adoção, o Cadastro Nacional de Adoção do CNJ permitirá o armazenamento detalhado de informações sobre quem quer adotar e quem está na fila à espera de uma oportunidade para encontrar uma família. Também ajudará o cruzamento de perfis e fornecerá uma série de outras informações, como, por exemplo, abrigos existentes, crianças prontas para serem adotadas e pretendentes.
Com a implantação do Cadastro Único de Adoção do CNJ, cada juiz da Infância e da Juventude terá a responsabilidade de manter o mais atualizado possível a lista de adoção da sua comarca e o acesso ao banco de dados será feito por meio de senha específica. E nos municípios onde ainda há dificuldade de acesso à internet, a atualização ficará a cargo das corregedorias de Justiça dos estados.
Todos os detalhes do Cadastro Nacional de Adoção do CNJ serão especificados no XIII Encontro Nacional de Apoio à Adoção no dia 31 de maio, entre 10h e 11h40, pelo desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Este ano, o Enapa vai tratar dos novos rumos e possibilidades da adoção por meio da participação de inúmeros especialistas nas palestras, oficinas e grupos de trabalho programados. Outras informações sobre o evento podem ser obtidas na página eletrônica http://www.enapa.com.br/, na Treide Eventos (Rua da Hora, 242 - Espinheiro, Recife, PE) ou por meio do telefone 81 3241-8055.
Consumidor deve receber indenização por acionamento e explosão indevida de air bag
A Fiat Automóveis S/A deve indenizar Gil Vicente Leite e sua família por acionamento e explosão indevida do air bag. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão na qual se afirma que o não-atendimento ao recall e a falta de revisões do veículo não afasta a responsabilidade objetiva da fabricante do veículo. A decisão foi unânime.
Gil Vicente e sua família ajuizaram ação de indenização por dano moral contra a Fiat, alegando que, quando deram partida no seu veículo, houve o acionamento e explosão do air bag, o que lhes causou dano moral. Em primeiro grau, a Fiat foi condenada a pagar R$ 16 mil a Gil Vicente, R$ 6 mil a sua mulher e R$ 3 mil a sua filha.
Na apelação, a Fiat alegou decadência do direito, inexistência de dano moral e culpa exclusiva da família. Alternativamente, pediu a redução do valor da indenização. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.
No STJ, a empresa alegou que o não-atendimento ao recall e a falta de revisões do veículo nas concessionárias Fiat rompem o nexo causal, por culpa exclusiva da vítima.
Para o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, é evidente que houve defeito de fabricação do produto, publicamente reconhecido pela Fiat ao chamar para o recall. Além disso, o ministro destacou que o perito do juízo concluiu que um curto-circuito no sistema do air bag causou a abertura inoportuna da bolsa de proteção.
Houve defeito do produto fabricado pela recorrente e nexo causal entre este defeito e o dano sofrido pelos recorridos consumidores , afirmou o ministro.
Vítima de agressão em banheiro de shopping receberá indenização
O condomínio do edifício Madureira Shopping Rio terá que pagar indenização por dano material, moral e estético à funcionária D.J.L., vítima de agressão física dentro de um dos banheiros do shopping. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou o recurso apresentado pelo condomínio, mantendo-se dessa forma a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ).
D.J.L ajuizou ação pedindo indenização por ter sido agredida no shopping. Segundo afirma, no dia 23 de maio de 2002, ela chegou ao trabalho por volta das 8h20 e foi severamente agredida dentro do banheiro por uma pessoa que não pôde identificar. As agressões a impediram de trabalhar por determinado período, além de terem gerado cicatrizes e seqüela permanente nas mãos. Na ocasião, além da violência física sofrida, foram-lhe roubados alguns pertences.
A vítima alegou que, tendo em vista que o acesso ao público é liberado apenas a partir das 10h e que, antes desse horário, há controle estrito do acesso de pessoas ao estabelecimento, seria possível à equipe de vigilância identificar o agressor. Todavia a administração do shopping não teria feito nada para evitar o crime ou para auxiliá-la na apuração do que ocorreu.
A Justiça do Rio de Janeiro, em primeira instância, concedeu parte do pedido. Condenou o shopping a pagar pensão mensal equivalente ao salário líquido que ela recebia desde a data do fato até sua alta pelo INSS, inclusive o 13º e pensões equivalentes a 10% de seu salário líquido dessa data em diante.
A condenação incluiu a quantia total de R$ 55 mil a título de dano moral e estético. O condomínio apelou, pedindo a anulação da sentença. Alegou que, depois de ocorrido o julgamento, uma suposta testemunha da agressão a teria procurado para dizer que o agressor seria um ex-namorado da vítima. Argumentou que a descoberta de tal testemunha consubstancia fato superveniente que não poderia ser desconsiderado, de modo que a sentença deveria ser anulada para a oitiva da testemunha em audiência. O tribunal estadual, porém, recusou-se a deferir o pedido de anulação e apenas reduziu os valores indenizatórios, mantendo sua responsabilidade quanto ao ocorrido.
No STJ
A defesa do shopping entrou com um recurso especial no STJ pedindo a conversão do julgamento em diligência. No recurso, insistiu na tese de que a testemunha descoberta após a sentença consubstanciaria fato novo e justificaria sua anulação. Alegou também a inexistência de dano estético, uma vez que as cicatrizes da vítima estão escondidas pelos seus cabelos. Citou a cumulação do valor do benefício previdenciário que D.J. recebeu durante seu afastamento do trabalho com a pensão mensal que o shopping pagava a ela. Pediu uma redução do valor fixado pelo Tribunal fluminense para a reparação dos danos moral e estético, no montante total de R$ 55 mil.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a descoberta de nova testemunha, em que pese não representar fato novo no sentido técnico, é a ele equiparado, na medida em que caracteriza fato de conhecimento superveniente. Entretanto não acolheu o pedido de anulação da sentença por dois motivos: em primeiro lugar, porque admitir que se anule uma sentença sempre que uma testemunha for descoberta após sua prolação representaria um expediente perigoso, à disposição da parte que eventualmente tiver interesse na eternização da disputa judicial; em segundo lugar, porque, ainda que se admitisse a possibilidade de anular a sentença, a oitiva da testemunha nada modificaria a situação do processo. Ela supostamente declararia que o agressor seria um ex-namorado da vítima, mas tal circunstância não exclui a obrigação do shopping de indenizar a agressão levada a cabo no interior de seu estabelecimento.
O pedido de redução da pensão mensal formulado, de modo que o recurso não foi conhecido pela Terceira Turma.
Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, na próxima semana, o julgamento do recurso especial em que um casal homossexual tenta obter o reconhecimento de união estável. A conclusão da discussão depende do voto do ministro Massami Uyeda, cujo pedido de vista interrompeu o julgamento. A apreciação está prevista para ocorrer em 4 de abril. Esta é a primeira vez que o STJ analisa o caso sob a ótica do Direito de Família. Até então, a união homossexual vem sendo reconhecida pelo Tribunal como sociedade de fato, sob o aspecto patrimonial.
O recurso discute o caso de um casal formado por um agrônomo brasileiro e um professor canadense de inglês. Eles propuseram ação declaratória de união estável n 4ª Vara de Família de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, alegando que vivem juntos desde 1988, de forma duradoura, contínua e pública. O objetivo principal do casal era pedir visto permanente para que o estrangeiro pudesse viver no Brasil, a partir do reconhecimento da união. A ação, contudo, foi extinta sem julgamento do mérito pelo Judiciário fluminense.
No STJ, o relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, atualmente aposentado, votou pelo provimento do recurso, afastando o impedimento jurídico para que o pedido seja analisado em primeira instância. Para ele, a impossibilidade jurídica de um pedido só ocorre quando há expressa proibição legal. Depois de analisar diversos dispositivos, o então relator disse não ter encontrado nenhuma vedação ao reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. A legislação só se refere a casais de sexo oposto. Por isso, deu provimento ao recurso para que o juízo de primeiro grau analise o mérito do pedido de reconhecimento. Na Turma, a questão se encontra com dois votos contrários ao conhecimento e um a favor.
O ministro Fernando Gonçalves, contudo, votou em sentido contrário ao do relator. Para ele, a Constituição Federal é bem clara ao tratar do assunto quando se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Dessa forma, não conhece do recurso, mantendo a extinção da ação determinada pela Justiça do Rio de Janeiro. Este entendimento foi seguido pelo ministro Aldir Passarinho Junior.
