A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) informa que estão abertas as inscrições para o curso abaixo:

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) realizou, na tarde de ontem, 26/06, a palestra intitulada "Audiência de Custódia: um debate prático e atual". De forma remota, por meio da plataforma de videoconferência Zoom, o evento contou com a participação de servidores e magistrados do Poder Judiciário sergipano.

A palestrante foi a professora mestra e juíza de direito substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Lorena Alves Ocampos. “Na palestra, eu procurei trazer uma abordagem geral, focando não só na teoria, mas também num debate prático e atual, salientando questões interessantes e importantes sobre a audiência de custódia”, comentou a magistrada.

Ocampos é autora do livro ‘Audiência de Custódia: a presença como direito fundamental’, pela Editora Plácido. “Esse livro é resultado da minha dissertação de mestrado. Muitos dados utilizados na palestra são objetos desse estudo. Quem quiser se aprofundar, além da obra em si, há uma rica bibliografia que traz vários artigos e outros livros que li para minha dissertação”, sugeriu a palestrante.

Lorena Ocampos atuou no Núcleo de Audiência de Custódia do DF de janeiro de 2016 a setembro de 2020; é Mestra em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público de Brasília (2021); Especialista em Direito pela União Pioneira de Integração Social em Convênio com a Escola da Magistratura do DF (2012).

Foi também servidora pública do TJDFT, nos cargos de Técnico e Analista Judiciário, com função de assessora de Magistrada; professora das disciplinas de processo penal, técnica de sentença penal e legislação criminal especial; e autora de obras jurídicas.

Foram publicadas no Diário da Justiça de ontem, 26/06, a Portaria Normativa 53, que declarou ponto facultativo nos dias 29 e 30 de junho, quinta e sexta-feira, em todas unidades do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), na capital e interior, em decorrência dos festejos de São Pedro.

Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. No entanto, o Judiciário continua o atendimento dos casos urgentes em regime de plantão.

A Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, foi tema de uma nova reunião na manhã desta segunda-feira, 26/06, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A Resolução determina que seja feita a progressão de pessoas com transtornos mentais custodiadas para o tratamento ambulatorial em meio aberto ou transferência para estabelecimento de saúde adequado, com estabelecimento de prazos.

O encontro de hoje, organizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), do qual o desembargador Diógenes Barreto é o supervisor, contou com a participação de gestores estaduais e municipais das pastas de Saúde e Assistência Social. “É necessário um esforço conjunto importante para atendermos a essa Resolução, mas todos estão empenhados em resolver isso”, comentou o desembargador.

O artigo 18 da Resolução do CNJ diz que seis meses após a publicação do normativo a autoridade judicial competente determinará a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil, com proibição de novas internações em suas dependências. Assim, o prazo para interdição parcial da Unidade de Custódia Psiquiátrica, localizada em Aracaju, é 27 de agosto. Em até 12 meses, prazo encerrado em 27 de maio de 2024, a interdição total e fechamento dessas unidades.

“É uma questão discutida nacionalmente no Conselho de Secretários Estaduais de Saúde. Estamos traçando uma estratégia para cumprirmos esses prazos com esse esforço conjunto. A Lei Antimanicomial vigora desde 2001 e devido à sua complexidade é necessário que todos participem para adequação desses modelos”, informou Walter Pinheiro, secretário de Estado da Saúde. A secretária da Assistência Social de Aracaju, Simone Passos, também participou da reunião.

Durante a reunião, a consultora do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, Isabela Cunha, lembrou que, atualmente, Sergipe conta com cerca de 5 mil pessoas custodiadas e, entre essas, aproximadamente 100 estão na UCP. “A situação, a princípio, nos preocupa quanto aos cuidados continuados na rede de saúde”, comentou Isabela. Na semana passada, o assunto já havia sido discutido com o GMF. Hoje, uma nova reunião ficou agenda para o dia 28 de julho.

A juíza Andréa Caldas de Souza Lisa, titular da Comarca de Ribeirópolis e Distritos Judiciários de Nossa Senhora Aparecida e São Miguel do Aleixo, publicou edital para o credenciamento prévio de entidades públicas ou privadas com finalidade social que tenham interesse no recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias. O credenciamento deve ser realizado de 26 de junho a 26 de julho de 2023, das 8 às 14 horas, no fórum de Ribeirópolis. Clique aqui e acesse o edital completo.

O pedido de credenciamento, por meio de formulário disponibilizado no ato do protocolo na Secretaria da Comarca, deverá estar acompanhado de documentos como o ato constitutivo da entidade pública ou privada com finalidade social; documento oficial do dirigente da entidade; comprovação de que atende a uma ou algumas das condições contidas no artigo 2º da Resolução 154 do CNJ; dados bancários da entidade beneficiária; entre outros.

No edital, constam a lista de documentos exigidos. No ato da inscrição, a entidade deverá apresentar projeto sucinto, contendo a descrição do objeto/serviço/produto que pretende adquirir ou receber, com especificação da quantidade, qualidade, tamanho, tipo ou preço estimado dos produtos. Deverá ainda estar especificado detalhadamente o valor total do projeto e o seu cronograma, agrupando-os por natureza, além da finalidade que se quer alcançar e a relevância social do projeto.

Caberá à magistrada, ouvido o Ministério Público, a escolha de projetos a serem contemplados. Aprovado o projeto, será assinado o convênio com a entidade beneficiada, devendo nele estar previsto que em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para financiar outra finalidade ou objeto. Os projetos deverão ser executados nas formas e nos prazos neles previstos. Decorrido o prazo informado para execução do projeto, deverá o beneficiário proceder a prestação de contas do valor recebido, no prazo fixado pela magistrada.

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) está com inscrições abertas para o curso "Legislação Interna do TJSE", que abordará o novo Regimento Interno e o Código de Organização Judiciária. O curso ocorrerá nos dias 12, 19 e 26 de julho de 2023, das 14h às 18h10, no auditório do 8º andar do anexo II do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), localizado no centro de Aracaju. O professor será Alan de Siqueira Silva, especialista em Direito Penal e Processo Penal e técnico judiciário do TJSE.

Com carga horária de 15 horas, o curso é direcionado para magistrados e servidores do TJSE, bem como para a comunidade jurídica em geral interessada no tema.

Serão disponibilizadas 35 vagas gratuitas para servidores e 15 para magistrados do TJSE, que poderão se inscrever por meio da Plataforma Ejuseweb.

O público externo pode clicar aqui para se inscrever no curso. Ao acessar a plataforma de inscrição, o interessado deverá preencher o formulário com os dados solicitados, gerar o boleto e efetuar o pagamento no valor de R$ 70,00.

O curso tem o objetivo possibilitar aos servidores e magistrados do TJSE, assim como ao público externo integrante da comunidade jurídica e acadêmica sergipana, o conhecimento e a atualização acerca de aspectos relevantes dos normativos internos que regem a atuação do TJSE.

Mais informações pelos telefones (79) 3226-3166 ou 3226-3254.

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, informa a servidores e magistrados que o pagamento de 30 dias da conversão da licença-prêmio em pecúnia será realizado em duas etapas: 50% do valor até o dia 30 de julho e o restante até 30 de agosto.

Conforme o presidente, a medida foi possível em virtude da racionalização dos recursos, colocada em prática desde o início da atual gestão, em fevereiro deste ano. Dessa forma, será possível liquidar parte do passivo existente e reforçar as medidas de valorização dos servidores e magistrados que compõem o Judiciário sergipano.

O pagamento será automático por meio de apuração do setor pessoal, não havendo necessidade de requerimento, salvo àqueles que não têm interesse na referida conversão, que deverão comunicar via SEI a Divisão de Direitos e Deveres, até o dia 10/07/2023, conforme Portaria a ser publicada oportunamente.

Os presidentes das 1ª e 2ª Turmas Recursais do Estado de Sergipe, observando a necessidade e a pertinência da similitude de procedimentos adotados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, decidem seguir integralmente a Portaria Normativa GP1 50/2023, publicada no Diário da Justiça do dia 13 de junho.

Tal Portaria determinou que a sustentação oral por videoconferência, nas sessões presenciais físicas ou híbridas do 2º Grau de jurisdição, está adstrita aos advogados que tenham domicílio profissional em cidade diversa à sede do Tribunal; e também aos advogados que, após justificativa da impossibilidade de comparecimento físico, formulado por petição nos autos, tenham o seu pedido deferido pelo relator.

As regras previstas na Portaria 50/2023 serão obedecidas nas pautas das sessões de julgamento presenciais a serem realizadas a partir do dia 1º de julho de 2023.