Uma nova etapa para o cumprimento da Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, foi realizada na manhã desta sexta-feira, 28/07. Nessa terceira reunião, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) apresentou ao Judiciário sugestões para o atendimento de pessoas com transtornos mentais custodiadas. Uma comissão foi formada e o fluxo começará a ser definido em um novo encontro, também no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), na segunda-feira, 31/07, às 11 horas, na Corregedoria.

A desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Corregedora-Geral da Justiça, é a supervisora em substituição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e conduziu a reunião. Ela e outros magistrados que compõem o GMF ouviram atentamente como poderá ser aplicado o fluxograma de atendimento ao usuário em conflito com a lei na rede de atenção psicossocial. Durante o encontro, que contou ainda com gestores da assistência social, foram suscitadas dúvidas e apresentadas diversas sugestões.

Ao final da reunião, foi formada uma comissão para definir o fluxo de atendimento e os membros terão um novo encontro já na segunda-feira. Em Sergipe, atualmente, a Unidade de Custódia Psiquiátrica, localizada em Aracaju, tem cerca de 90 pessoas custodiadas. Outras reuniões sobre o tema foram realizadas, no TJSE, nos dias 19 e 26 de junho.

A Resolução 487, que é de fevereiro deste ano, determina que seja feito um plano de ação para implantação de estratégia de desinstitucionalização e atenção integral a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, com prazos a serem cumpridos. O primeiro dos prazos vence dia 24 de agosto, quando, conforme o artigo 18, a autoridade judicial competente determinará a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil, com proibição de novas internações em suas dependências. Doze meses após a publicação da Resolução, deverá ocorrer a interdição total e o fechamento dessas instituições.

Foi publicado no Diário da Justiça de ontem, 26/07, o Edital 11/2023, com o resultado do sorteio das serventias vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcDs) e negros. O sorteio foi realizado no último dia 25 de julho, a partir das 14 horas, com transmissão ao vivo no canal oficial do Tribunal de Justiça de Sergipe no YouTube, o TJSergipe.

Você sabe que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) tem um aplicativo de celular que oferece diversos serviços? E que o Projeto Cumprimento Digital já atende a 52% dos processos de execução penal? Para ficar por dentro dessas e outras novidades tecnológicas do TJSE, o Comitê da Rede de Inovação e Aceleração de Resultados (CRIAR) lançou o boletim ‘Ligado na Inovação’.

Clique aqui e confira a edição do mês de julho.

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, anunciou na sessão do Pleno, na manhã desta quarta-feira, 26/07, o aumento da velocidade da internet em Comarcas do interior do Estado. Assim, a velocidade principal em vários municípios, que anteriormente variava de 4 a 40Mbps, agora vai de 100 a 300Mbps. Ou seja, o acesso mais rápido aos sistemas do Judiciário facilitará o trabalho dos servidores e permitirá uma prestação jurisdicional ainda mais ágil.

“Os links antigos eram de 4, 10, 20 e 40Mbps. Essa velocidade continua no link de backup, mas no link principal a velocidade está sendo de no mínimo 100Mbps. Os novos links já foram instalados em 48 localidades. Em nove delas temos links de 300Mbps, que são Barra, Canindé, Itabaiana, Itaporanga, Lagarto, Glória, Socorro e Propriá; sendo que até o final dessa semana incluiremos Estância”, informou Denise Martins, Secretária de Tecnologia do TJSE.

A dotação orçamentária inicial de 2023 para a área de TIC foi de R$ 14,8 milhões; sendo R$ 7,4 milhões para custeio e R$ 7 milhões para investimento. Foi dado um aporte ao orçamento de R$ 4.559.919,48, proporcionado pela Lei estadual 9.116/2022, valor a ser destinado à aquisição de equipamentos de informática para as unidades do interior, como versa a lei.

Está disponível a edição do Boletim Jurídico do mês de junho/2023, produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º Grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, pelo link Serviços/Boletim Jurídico. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (79) 3226-3182.

Qualificar jovens para o mercado de trabalho, a partir de curso profissionalizante e estágio remunerado, é o principal objetivo do Programa Jovem Aprendiz, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), com instituições parceiras: Senac, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Sergipe e Multserv. A solenidade de abertura da quarta turma do Jovem Aprendiz aconteceu na manhã desta terça-feira, 25/07, no auditório da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase).

Ao todo, mais de 100 jovens já foram inseridos no programa. Dessa vez, os adolescentes são oriundos da Barra dos Coqueiros e são atendidos por ações socioassistenciais do município. A outra novidade dessa quarta edição é a parceria com o Programa SerCidadão, do Governo do Estado, no qual estudantes do Atheneu ONU vão orientar os alunos do Jovem Aprendiz em questões relacionadas ao fomento da cidadania.

“A ideia do Jovem Aprendiz é compormos o atendimento ao adolescente também com a profissionalização. Essa turma tem um diferencial, que é Projeto SerCidadão. Além da profissionalização, vamos trabalhar alguns instrumentos normativos com uma linguagem lúdica, correspondente à idade deles. E a partir disso, eles vão divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Igualdade Racial, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor para outros adolescentes da rede de ensino da Barra dos Coqueiros”, explicou Iracy Mangueira, juíza coordenadora da Infância e Juventude do TJSE.

O presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, deu as boas-vindas aos estudantes. “É um trabalho social que certamente vai gerar muitos frutos. Desejo a todos que tenham muito sucesso. Que seja apenas o início de uma carreira brilhante”, declarou o presidente. Já o juiz Roberto Alcântara, presidente da Amase, contou aos jovens que começou a estagiar aos 16 anos. “É bonito ver vocês iniciarem os sonhos aqui no Tribunal. O Poder Judiciário é a casa de efetivação da cidadania”, comentou o juiz.

“Essa parceria é muito importante para formação dos nossos jovens, que além inseri-los numa atividade remunerada, passam por um processo de educação e qualificação para que, futuramente, tenham uma facilidade maior de entrar no mercado de trabalho com mais êxito porque estarão preparados para isso. E essa parceria entre tribunal e prefeitura é muito importante para que a gente forme cidadãos habilitados para o trabalho”, disse Alberto Macedo, prefeito da Barra dos Coqueiros.

O curso ofertado pelo Senac é o de Aprendizagem Comercial. “Vamos profissionalizar 25 jovens. Durante um ano e quatro meses eles terão aulas teóricas e aulas práticas para que, ao término do curso possam trabalhar em qualquer local do comércio, na área administrativa”, explicou Edson Araújo, gerente da Unidade Móvel do Senac. Os alunos do Jovem Aprendiz, além de terem acesso gratuito ao curso oferecido pelo Senac nas dependências do Tribunal de Justiça, receberão da Multserv uma bolsa no valor de meio salário mínimo, mais auxílio-transporte.

Expectativas

Antes da assinatura dos contratos, os alunos da nova turma do Jovem Aprendiz expressaram o que esperam do curso. Uma delas foi Vitória Beatriz de Oliveira, de 16 anos. Ela cursa o 2º ano do ensino médio e contou que sonha em estudar Direito para seguir a carreira de delegada de polícia. “É a primeira vez que vou fazer um curso profissionalizante, tô ansiosa. Espero que seja uma oportunidade para abrir várias portas”, contou a adolescente.

Já a aluna Ludmila Gouveia, de 15 anos, compareceu à abertura do curso acompanhada da mãe, Patrícia Gouveia, que relatou aos presentes a felicidade de ver a filha fazendo um curso do Senac nas dependências do Tribunal de Justiça. “É uma oportunidade maravilhosa, que muitos jovens não têm. Espero que ela saiba aproveitar e que abra portas para o futuro dela”, disse Patrícia. “Eu aposto que vou aprender várias coisas”, reforçou Ludmila.

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Liberdade religiosa, racismo, violência contra as mulheres e transversalidade do gênero foram os assuntos debatidos no Seminário Diversidade de Gênero e Raça, realizado na manhã desta segunda-feira, 24/07, no Palácio da Justiça, no Centro de Aracaju. O evento foi promovido pelo Comitê de Gênero e Raça (Comeger) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse).

“Vivemos um momento de desrespeito às pessoas, de discriminação racial, religiosa e de gênero, do qual ainda não nos libertamos dessa mácula. Assim, o Comeger, que é um braço da Presidência do Tribunal, trabalha unido com o intuito de inserir na mente dos nossos servidores e magistrados o respeito às diferenças. Devemos ter, acima de tudo, respeito a todas pessoas”, salientou a desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, presidente do Comeger. O presidente do TJSE, des. Ricardo Múcio, também prestigiou a abertura do evento.

O seminário foi gratuito e aberto ao público. Segundo Thyago Avelino, secretário do Comeger, o Tribunal de Justiça tem se preocupado com o combate à discriminação de gênero e raça. “O Tribunal de Justiça de Sergipe está comprometido com a garantia dos direitos humanos. Então, o seminário de hoje ratifica esse compromisso. Por isso, trouxemos temáticas como liberdade religiosa, em respeito à Resolução 440 do CNJ, violência doméstica e o racismo estrutural que ainda vivenciamos”, ressaltou Thyago.

Raça

A primeira palestra foi proferida pelo Promotor de Justiça Luís Fausto Valois, coordenador de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Copier) do Ministério Público de Sergipe. “A liberdade religiosa é a regra e precisamos fomentar na sociedade o respeito a todas as religiões. As liturgias religiosas são protegidas pela Constituição Federal, no artigo 5º inciso 6º, e em vários dispositivos internacionais. Por mais que pareça simples entender que cada um tem sua religião ou não tem, infelizmente na sociedade ainda acontecem situações de intolerância religiosa. O que não é um erro, mas sim uma conduta ilegal”, argumentou o promotor.

Em seguida, a advogada Monalisa Dijean Brito Santos, ex-presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SE, discorreu sobre ‘Racismo e os desafios contemporâneos’. “Os maiores desafios estão relacionados às políticas públicas e ocupação nos espaços de poder, devido a todo histórico do racismo. Ainda é muito difícil, mas estamos ultrapassando barreiras”, comentou Monalisa.

Gênero

‘Violência contra as mulheres: aspectos e enfrentamentos’ foi o tema da palestra da professora Grasielle Carvalho, coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado da Unit. “A ideia é pensarmos juntos, enquanto sociedade e sistema de justiça, como podemos estruturar os três eixos da Lei Maria da Penha, que são proteger as vítimas, prevenir violências e responsabilizar o autor. Precisamos agir nessas três frentes ao mesmo tempo”, analisou.

Quem também participou do evento foi a juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE. Ela falou sobre a interlocução que o Judiciário sergipano tem feito junto aos municípios para a implementação dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Crams) no interior do Estado. Ao todo, já são mais de 20 municípios atendidos. A magistrada lembrou ainda da necessidade de atendimento ao homem autor de violência doméstica e familiar, com a interiorização dos grupos reflexivos, que já existem em Aracaju desde 2015.

A última palestra da manhã teve como tema ‘Transversalidade do gênero’, ministrada por Thyago Avelino, secretário do Comeger, doutor em Ciências Jurídicas e Sociais e autor de 17 livros no âmbito do autoconhecimento. “Mostramos os outros vieses que remontam o gênero, a título da comunidade LGBTQIAPN+, incluindo as mulheres trans. Conforme julgado de abril de 2022, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada também às mulheres transexuais. Além disso, falamos sobre identidade de gênero e orientação sexual para entendermos melhor esses termos”, ressaltou Thyago Avelino.

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Etapa obrigatória para quem deseja adotar, foi realizada na manhã desta sexta-feira, 21/07, mais uma edição do Curso de Preparação Psicossocial e Jurídica para Pretendentes à Adoção. O curso é promovido pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e, este ano, já foi ofertado nos meses de março e maio.

“É muito importante procurar o caminho certo para a adoção, que é ingressando com um processo de habilitação e, então, receber uma equipe psicossocial que vai saber das razões desse desejo. Esse curso, que é uma etapa obrigatória, é o momento desses pretendentes tirar as dúvidas sobre a adoção”, informou a juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ.

Após dar as boas-vindas aos participantes, ela passou a palavra ao juiz Henrique Mendonça, designado para a 16ª Vara Privativa da Comarca de Aracaju, Juizado da Infância e Juventude, que falou sobre os aspectos jurídicos da adoção. “Destaco aqui o ato de responsabilidade de adotar, proporcionando a formação de um ambiente familiar adequado não só no sentido de conforto material, mas também de preparação emocional que proporcione um desenvolvimento sadio para criança e o adolescente”, ressaltou o magistrado.

Ainda durante o curso, foram ministradas palestras sobre os aspectos psicossociais da adoção, com Joelma Silva dos Santos, assistente social, e Denise Freitas Brandão, psicóloga, ambas do quadro do 3º Núcleo Psicossocial do TJSE, localizado em Estância. Outra palestrante foi a psicóloga Marlizete Vargas, que representou um grupo de apoio à adoção, o Projeto Acalanto.

“Conversamos com eles sobre quem são essas crianças para que entendam o contexto social delas. Esse conhecimento reflete na escolha do perfil e, assim, tentamos quebrar alguns tabus. Como os filhos biológicos, os adotivos também chegam com surpresas e os pais precisam estar preparados para enfrentar tais situações”, lembrou a assistente social Joelma Santos.

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O que fazer com veículos que estão no pátio do Detran e apresentam algum tipo de restrição judicial foi o tema de uma reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 20/07, na Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Gestores do Detran foram recebidos pelo presidente, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; pela desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, corregedora-geral da Justiça; e juízes auxiliares.

“Veremos com a Corregedoria o que é possível fazer e vamos resolver essa situação o mais rápido possível”, disse o presidente do TJSE, solicitando que a demanda seja formalizada via ofício. A corregedora-geral da Justiça pediu que também seja anexado ao documento o número dos processos relativos aos veículos custodiados pelo Detran.

Conforme a diretora-presidente do Detran, Naleide de Andrade Santos, a legislação define um prazo de 60 dias para que os veículos apreendidos sejam retirados do pátio. No caso dos veículos que têm restrição judicial, o comunicado é feito ao juízo competente, que também tem um prazo de 60 dias para responder se o veículo pode ou não ir a leilão.

Do TJSE, ainda participaram da reunião a juíza auxiliar da Presidência, Dauquíria Ferreira; e o juiz-corregedor Francisco Alves Jr. Do Detran, estiveram presentes Carlos Augusto Santos Junior, da Assessoria Geral de Planejamento; e Jairo Ramalho de Araújo Alves, advogado da Procuradoria.