O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por intermédio da Coordenadoria da Mulher, e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp) assinaram um convênio para a divulgação da campanha Sinal Vermelho em ônibus que circulam na região metropolitana. A assinatura ocorreu na manhã desta quinta-feira, 20/07, na Presidência do TJSE.

“Foi uma ideia da Coordenadoria da Mulher que visa, única e exclusivamente, dar visibilidade à violência doméstica que as mulheres tanto sofrem. A divulgação nos ônibus vai intensificar essa visibilidade, esclarecer e também proteger as mulheres”, destacou o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, ao assinar o convênio.

Já a presidente executiva do Setransp, Raíssa Cruz, disse que cerca de 500 ônibus estamparão a campanha. “Estamos nos somando ao Tribunal de Justiça nessa campanha para que a sociedade entenda os símbolos e formas que a mulher pode utilizar para comunicar algum tipo de risco que esteja enfrentando. Essa campanha vai além da conscientização da mulher para denúncia dos casos, mas é a conscientização de toda população”, enfatizou.

A coordenadora da Mulher do TJSE, a juíza Jumara Porto, lembrou que um convênio similar foi assinado com a Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros de Sergipe (Coopertalse), em maio deste ano. Assim, quase 300 veículos que compõem a frota que circula pelo interior do Estado passaram a circular com plotagem da campanha.

“A campanha foi criada em 2020 e, este ano, resolvemos implementá-la de forma ainda mais efetiva a partir da criação desses convênios com a Coopertalse e Setransp. A finalidade é divulgar a necessidade de defesa da mulher vítima de violência. Aproveito a ocasião, para conclamar a sociedade para que tenha mais empatia e ajude essas mulheres vítimas de violência porque precisamos, de verdade, de um mundo melhor”, salientou a magistrada.

No convênio assinado hoje, o Setransp comprometeu-se em fixar cartazes e fazer plotagem nos ônibus que circulam na capital e Grande Aracaju, como também divulgar a campanha em seus espaços virtuais de comunicação. Já a Coordenadoria da Mulher do TJSE realizará no Setransp palestras sobre a temática de gênero e violência doméstica e familiar.

A campanha

A campanha Sinal Vermelho, de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, foi lançada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em junho de 2020. Ao apresentar um ‘x’ vermelho na palma da mão, a mulher está denunciando uma situação de violência e pedindo ajuda.

A campanha tornou-se política pública em julho de 2021, quando foi sancionada a Lei Federal 14.188, que instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. Em Sergipe, a Lei Estadual 8.846 foi sancionada no dia 27 de maio de 2021, projeto de autoria da deputada Maísa Mitidieri.

Os profissionais que atuam nos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Crams) espalhados pelo interior do Estado estão participando de uma capacitação promovida pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O curso, que começou ontem e termina nesta quarta-feira, 19/07, contempla temas como o papel do Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar, atendimento multidisciplinar, recorte de raça e gênero, grupos reflexivos, entre outros.

“O Cram é um espaço exclusivo para mulher, que tem como objetivo acolher e cuidar dela, posto que oferece um atendimento multidisciplinar, com psicóloga, assistente social e advogada. Costumo chamar de um espaço de amor porque nesse local a mulher vítima de violência se reencontra. Temos hoje 19 municípios com Crams instalados desde o início da atual gestão do TJ, em fevereiro. E mais 14 inaugurações marcadas para este ano”, explicou a juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE, lembrando que a capacitação tem como objetivo uniformizar e humanizar o atendimento ofertado nos Crams.

A assistente social Shirley Leite, da Coordenadoria da Mulher do TJSE, explicou que um dos temas abordados na capacitação é o olhar especializado às mulheres pretas, camponesas, assentadas e quilombolas. “Hoje, mais de 60% das mulheres agredidas são negras. Então, pensamos em trazer para essa capacitação pessoas que estão na linha de frente do atendimento, mulheres que são pretas e podem falar com mais propriedade. E também para que os profissionais consigam perceber essa mulher, que muitas vezes não se sente pertencente ao serviço, na rede de atendimento”, explicou Shirley.

A coordenadora do Cram do município de Japaratuba, a assistente social Maria Normélia Melo, é membro do Quilombo Patioba e diz que as mulheres pretas realmente precisam de atenção especial. “As mulheres que vivem na zona rural, principalmente as mulheres negras, estão distantes dos serviços básicos e são as que mais sofrem. E sofrem violência dupla, por serem mulher e por serem mulher negra. E muitas vezes nem percebem a violência por ser algo cultural dentro dessas comunidades. Então, se faz necessário trabalharmos essa questão racial na capacitação”, opinou Normélia.

Gilçara Oliveira é coordenadora do Cram Pedrinhas, que foi inaugurado em 25 de maio deste ano. Para ela, a capacitação permite a oferta de um atendimento ainda mais especializado. “Fico grata ao Tribunal por nos oferecer esse treinamento, que é de grande valia. Quanto mais puderem nos capacitar e trocar experiência com a gente o trabalho será bem melhor sucedido”, agradeceu Gilçara, acrescentando que, recentemente, uma mulher vítima de violência foi atendida pelo Cram e encaminha ao atendimento psicossocial.

Os grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica foi outro assunto discutido durante a capacitação. “A ideia é que as profissionais dos Crams conheçam essa metodologia para termos um casamento: o trabalho com a mulher, no espaço exclusivo para ela nos Crams, e o trabalho com o homem no combate e prevenção à violência. A ideia é que esses grupos aconteçam em todos municípios”, informou Sabrina. Em Aracaju, os grupos reflexivos são ofertados desde 2015, com mais de 400 homens atendidos. A taxa de reincidência entre os homens que participam dos grupos, conforme pesquisas, é de 6,7%.

Foi realizada na manhã desta segunda-feira, 17/07, mais uma reunião entre a Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus). Este não foi o primeiro encontro do ano. Desde que assumiu a gestão, em fevereiro deste ano, o presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, abriu um canal de comunicação com o sindicato para o recebimento das demandas.

Uma das demandas apresentadas pelo sindicato foi a necessidade de concurso para analistas de Serviço Social e Psicologia. Sobre isso, o presidente informou que para o concurso em andamento não foi possível alterar o edital, porém receberá representantes das referidas categorias no próximo dia 31. "Tenho com os servidores do Judiciário um tratamento e responsabilidade diferenciados, mas recebo qualquer sindicato. Darei prioridade administrativa às necessidades dos meus servidores e, assim, prometo fazer um estudo técnico sério e, em breve, apresentar uma conclusão", garantiu o des. Ricardo Múcio.

Ainda durante a reunião, foi informado que será dada prioridade aos servidores aposentados. "Os aposentados serão olhados de forma diferenciada, como eu acredito que deve ser. Espero ainda este ano anunciar o pagamento de uma faixa especial do Auxílio-Saúde para os aposentados", acrescentou o presidente. “Meu interesse pessoal é valorizar os servidores o máximo que eu puder”, completou.

Ainda participaram da reunião o vice-presidente do TJSE, desembargador Gilson Felix dos Santos; e os juízes auxiliares da Presidência, Dauquíria Ferreira e Gustavo Plech.

Diante da vacância do Cartório do 6º Ofício da Comarca de Aracaju (SE), decorrente da extinção da delegação, nos termos artigo 39, inciso I, da Lei 8.935/94, foi suspensa a Audiência Pública de Sorteio das Serventias Reservadas às Pessoas com Deficiência (PcDs) e aos Negros. A audiência estava designada, anteriormente, para esta segunda-feira, dia 17/07/2023, às 14h, nos termos dos itens 3.5.2 e 3.5.3, do Edital 01/2023 de abertura do Concurso público de Ingresso e Remoção dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe.

Com o objetivo promover a cultura da inovação e permitir a participação e colaboração de servidores e magistrados na melhoria de métodos e técnicas das atividades jurisdicionais, foi disponibilizado o Portal da Inovação, sob a gestão do Comitê da Rede de Inovação e Aceleração de Resultados (CRIAR), segundo a Resolução 26/2022.

No portal, o servidor ou magistrado poderá cadastrar ideias inovadoras e habilitar-se para participar de projetos de inovação como laboratorista. Esses projetos serão analisados pelo CRIAR para fins de premiação de gratificação-prêmio por inovação, conforme Portaria Normativa 81/2022.

O Comitê da Rede de Inovação e Aceleração de Resultados é coordenado pela desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade e atuará na análise e priorização de protótipos inovadores apresentados pelos laboratoristas do Poder Judiciário de Sergipe.

Acesse aqui o Portal da Inovação e faça parte desse movimento!

A Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) disponibilizou no Diário da Justiça Eletrônico 6079, do último dia 11 de julho, o Edital de Ciência de Eliminação de Autos Findos 01/2023. O edital contempla documentos referentes a 6.135 processos judiciais de competência da 15ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, tendo em vista o decurso do prazo de guarda de acordo com a Tabela de Temporalidade Documental Unificada da Área-Fim (TTDU-AF), publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As partes interessadas podem requerer o desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos respectivos processos no Arquivo Judiciário, localizado à rua Construtor Carlos Sampaio, s/n, bairro Capucho, Aracaju-SE, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental deste Tribunal de Justiça. Os documentos solicitados e não retirados após o prazo de 45 dias da publicação no Diário da Justiça (11 de julho de 2023) seguirão para eliminação.

A eliminação de processos judiciais findos está em conformidade com a Resolução 324 do CNJ e a Resolução 01/2022 do TJSE, que estabelece a política de gestão documental para os processos judiciais do Tribunal. Tais processos passam pela avaliação e classificação dos autos, com aplicação da Tabela de Temporalidade Documental (TTD), resguardados, contudo, os processos históricos para a preservação da memória do Poder Judiciário e da sociedade sergipana.

O material apto ao descarte é eliminado por meio de reciclagem, a ser efetivada pela Cooperativa de Agentes Autônomos de Reciclagem de Aracaju (Care), após assinatura do termo de eliminação, em uma ação de responsabilidade socioambiental desenvolvida pelo TJSE.

Confira a íntegra do Edital de Eliminação de Autos Findos nº 01/2023 e a Listagem de Processos a serem eliminados e Eliminação Processos Temporariedade.

Documentos históricos são higienizados

Em caráter inovador, os processos selecionados como históricos foram de imediato submetidos ao processo de higienização pelos próprios servidores da Divisão de Avaliação Documental do Arquivo Judiciário. Os servidores passaram por treinamento no Laboratório de Preservação e Restauro, estabelecendo-se novo processo de trabalho ao possibilitar a transferência de imediato dos processos históricos para o acervo especial. Assim, tais documentos estão aptos a serem disponibilizados ao público, via sistema Atom, compondo o acervo digital do Arquivo Judiciário.

"Diálogos restaurativos: 33 anos do ECA - mudanças e desafios" foi o tema do 3º Encontro Formativo Intersetorial, realizado na manhã desta quinta-feira, 13/07, na Fundação Renascer, justamente no aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei instituída em 13 de julho de 1990. Os facilitadores foram membros do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa (Cejure) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O evento prossegue à tarde, com a participação do juiz de Direito Haroldo Rigo, membro do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Justiça Restaurativa começou a ser aplicada na Renascer em 2017 e, em 2021, foi criado o Núcleo de Justiça Restaurativa, em parceria com o TJSE, para formação dos profissionais da Fundação. Desde então, foram realizados mais de 17 círculos com funcionários e 16 com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas nas cinco unidades administradas pela Renascer. Ao todo, os círculos de construção da paz abrangeram cerca de 100 funcionários e quase 80 adolescentes. Para este ano, uma das metas da Fundação é capacitar ainda mais colaboradores.

Conforme Sonale Santana, membro da Cejure e uma das facilitadoras do encontro de hoje, a Justiça Restaurativa está para além do Judiciário. “É uma prática que se propõe a realizar o diálogo justo e respeitoso entre as pessoas em diversos espaços institucionais. O convênio que o Tribunal firmou com a Renascer tem como finalidade promover a formação de funcionários da Fundação como facilitadores, para que eles possam implementar a prática, fazendo uso dela em seu cotidiano profissional e promovendo ciclos de construção de paz junto aos adolescentes, como potencial ação educativa”, explicou Sonale.

Para Frederico Dantas, psicólogo e servidor da Diretoria Operacional da Renascer, os resultados são visíveis. “Primeiro porque possibilita um espaço de escuta, tanto para os profissionais quanto para os adolescentes. E há uma redução no número de conflitos tanto em nível institucional como em nível da convivência entre os adolescentes. Leva em consideração também o contexto do ato infracional, a própria reparação subjetiva relacionada à prática infracional. Então, os impactos são imediatos porque a Justiça Restaurativa traz um espaço de acolhimento e possibilidade perceber a realidade de uma outra maneira”, analisou.

O público-alvo do evento de hoje foram servidores da Fundação Renascer já capacitados em Justiça Restaurativa. “A ideia é discutir como o ECA vem sendo implementado, suas potencialidades, seus desafios junto ao fazer profissional, os adolescentes e suas famílias. Então, hoje ao invés de termos uma palestra resolvemos fazer um círculo de construção de paz, gerando um resultado profícuo, uma oxigenação das atividades cotidianas profissionais”, informou Sonale.

A psicóloga Daniele Ribeiro Alves atua no Comunidade de Atendimento Socioeducativo Masculina (Casem) e ontem facilitou um círculo de construção de paz no local. “No início eles ficam um pouco retraídos porque não conhecem muito a dinâmica, mas depois vão se sentindo confortáveis em participar e permitindo que a gente acesse alguns conteúdos mais íntimos. Ontem, trabalhamos sobre sentimentos e emoções, falando sobre como prevenir sentimentos ruins, como a raiva, evitando fazer algo que traga consequências maiores”, comentou Daniele.

A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, entre elas, os círculos de paz. O objetivo é a conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência. Os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado. A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está delineada na Resolução 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Sergipe, em 2022, foram sancionadas a Lei Ordinária 8.984 e Lei Complementar 361, criando a estrutura do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (Nupejure) e do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa (Cejure).