Já estão abertas desde a segunda-feira, 4, no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas as inscrições para o concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) – Atividade Notarial e de Registro.

O edital prevê para ingresso, por provimento e/ou remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Sergipe, 21 (vinte e uma) serventias vagas, sendo 12 (doze) das delegações destinadas aos candidatos inscritos nas modalidades de ingresso por provimento e que atendam aos requisitos legais previstos nos arts. 14 e 15, § 2º, da Lei nº 8.935/1994, e 09 (nove) das delegações destinadas aos candidatos inscritos na modalidade de ingresso por remoção, que já exerçam a titularidade de serviço de registro e/ou de notas neste Estado e que atendam ao requisito legal previstos no art. 17 da Lei nº 8.935/1994.

As inscrições estarão abertas até o dia 05 de outubro de 2023. Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjsenotarial23

Fases em andamento

No dia 25 de julho, foi realizado sorteio das serventias vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcDs) e negros. Com transmissão ao vivo no canal oficial do TJSE no YouTube, as vagas reservadas para PcD foram sorteadas para o 6º Ofício da Comarca de Aracaju/SE (Provimento) e 1º Ofício da Comarca de N. Sra. das Dores/SE (Remoção); e as de Provimento reservadas para pessoas negras para as serventias do 2º Ofício da Comarca de Carira/SE, 10º Ofício da Comarca de Aracaju/SE e Ofício Único do Distrito de Pirambu/SE.

A Prova Escrita Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório, para os candidatos inscritos na modalidade de ingresso por remoção, será realizada no dia 26 de novembro de 2023, das 08h às 13h, segundo o horário oficial de Brasília.

A Prova Escrita Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório, para os candidatos inscritos na modalidade de ingresso por provimento, será realizada no dia 26 de novembro de 2023, das 15h às 20h, segundo o horário oficial de Brasília.

Etapas

O concurso para as duas modalidades de ingresso, provimento e remoção, compreenderá 6 (seis) etapas, conforme segue:

a) Prova Escrita Objetiva de seleção, de caráter eliminatório;
b) Prova Escrita e Prática, de caráter eliminatório e classificatório;
c) Comprovação de Requisitos para Outorga (Provimento e/ou Remoção), de caráter eliminatório;
d) Análise da vida pregressa, de caráter eliminatório, e Exames de Personalidade – que
compreendem exame psicotécnico, análise de laudo psiquiátrico e análise de laudo neurológico, também de caráter eliminatório;
e) Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório; e
f) Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desenvolveu o projeto “Certidão tá ON”, que possibilita que pessoas físicas emitam certidões judiciais de natureza civil e criminal de forma on-line, sem a necessidade de ir ao cartório judicial. Em apenas oito dias de funcionamento do novo sistema, mais de 4 mil certidões automáticas já foram obtidas pelo serviço eletrônico.

A nova Certidão Judicial foi desenvolvida atendendo os critérios estabelecidos pela Resolução nº 121 do CNJ e apresenta os resultados das informações processuais (1º e 2º Grau) constantes tanto no Sistema de Controle Processual Virtual (SCP-V), quanto no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Esta certidão possui finalidade civil, ou seja, normalmente é solicitada para atestar idoneidade em concursos públicos ou vagas de emprego, licitações, por exemplo, e pode ser de dois tipos, Cível ou Criminal, conforme estabelecido no art. 8º da resolução do CNJ supracitada.

Cível e Criminal

A nova Certidão Judicial CÍVEL trata de TODAS as questões de natureza civil, inclusive os processos de Juizados Especiais Cíveis, Execução Fiscal e de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial de empresa, Execução Patrimonial, Família, Sucessão, Insolvência, motivo pelo qual a mesma substitui todas as outras certidões específicas que eram emitidas anteriormente.

A nova Certidão Judicial CRIMINAL trata de TODAS as questões criminais e da execução penal, inclusive aqueles processos dos Juizados Especiais Criminais e da Auditoria Militar, motivo pelo qual a mesma substitui a antiga Folha Corrida e tem como ponto focal no SCP-V o Cadastro da Pena (em substituição ao antigo rol dos culpados).

Como solicitar

O cidadão poderá solicitar a certidão eletronicamente, mediante acesso a aplicativo (app) ou site do TJSE; presencialmente, nos cartórios de distribuição, recepções ou atendimentos gerais, onde houver, ou nas secretarias dos fóruns; ou via Balcão Virtual (direcionada para a Distribuição do Fórum Gumersindo Bessa). As Certidões Judiciais possuem validade por 30 (trinta) dias e sua autenticidade poderá ser verificada consultando o app ou site do TJSE.

A certidão judicial negativa (sem listagem de feitos) poderá ser emitida pelo app ou site do TJSE, independentemente de identificação eletrônica. Já a emissão da certidão judicial negativa positiva ou negativa com listagem de feitos (art. 7º, V, Res CNJ 121), o cidadão também poderá emiti-la automaticamente por meio do APP do TJSE, desde que devidamente logado pelo Gov.br (com selo Prata ou Ouro), pois, assim, é possível assegurar a devida identificação eletrônica do solicitante.

Nos fóruns

O solicitante também poderá fazer a retirada da Certidão Judicial impressa em qualquer Distribuição/ Recepção/Atendimento Geral dos Fóruns do TJSE, independente do meio pela qual fez a solicitação, bastando apenas se identificar com documento oficial e/ou número do pedido. Nas hipóteses de solicitação presencial ou via balcão virtual, o servidor expedirá a certidão por meio do SCP-V (menu RECEPÇÃO >> CERTIDÃO ONLINE >> SOLICITAÇÃO. Caso o servidor responsável ainda não esteja visualizando tal menu, orienta-se a abertura de TIC.

Recebida a certidão e não estando de acordo com o seu conteúdo, o solicitante poderá registrar uma CONTESTAÇÃO, presencialmente ou por meio do app (logado no gov.br com selo prata ou ouro), apresentando justificativa e juntando documentos, caso necessário. Nesses casos, a contestação constará no relatório SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL, disponível para os perfis de Distribuição/Atendimento Geral, de acordo com o domicílio do solicitante, informado no momento da solicitação da certidão judicial.

Após a análise dos dados, justificativas e anexos apresentados numa contestação, o servidor emitirá nova Certidão Judicial no prazo de até 02 (dois) dias úteis e, caso necessite de informações complementares ou retificações de dados, poderá requisitá-los à unidade competente em caráter de urgência. (art. 4º, §4º da Portaria nº. 73/2023).

Aconteceu nesta quarta-feira, 30 de agosto, no Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) a sétima edição do Projeto Doação no Judiciário. A ação foi feita em parceria com o Centro de Hemoterapia de Sergipe (Hemose) e além da coleta de sangue, foi realizado o cadastro dos doadores de sangue e/ou de medula óssea.

A diretora do Centro Médico do TJSE, Cristiane Góes, agradeceu a adesão dos servidores ao projeto. "Doação de sangue salva vidas! É muito bom ver esta ação acontecendo aqui no TJSE, que nos dá todo o apoio para o projeto. Hoje em dia todos nós temos uma rotina muito corrida, então trazer este ponto de coleta facilita a vida do doador", explicou. Além de lanche, o servidor que participa da ação recebe um elogio na ficha funcional pelo gesto nobre de solidariedade e é liberado do trabalho no dia, conforme orientação do Hemose.

"A coleta externa é extremamente importante na conscientização da fidelização da doação de sangue. O Tribunal sempre abriu as portas para esta campanha e para o Hemose, que abastece a toda a rede hospitalar SUS, incluindo o ambulatório para crianças com anemia falciforme e pessoas com doenças oncológicas. Então a gente só tem a agradecer à disponibilidade destes servidores e reforçar que a doação muda a vida de varias famílias. Além de fazer bem para a alma e saúde de quem doa, uma doação pode salvar até quatro vidas", celebrou Luciana Déda, diretora-geral da Fundação de Saúde Parreiras Horta, que gere o Hemose.

A assessora do Centro de Hemoterapia, Rosângela Cruz, também celebrou a parceria com o TJSE. "A coleta externa serve para ampliar o número de doadores e fidelizar os que já doaram", reforçou.

A técnica judiciária Patrícia Machado é doadora regular de sangue e aprovou o projeto. "É muito prático não ter que se deslocar ao Hemose para fazer este gesto de amor ao próximo. Especialmente no meu caso, que tenho um tipo de sangue mais raro, a doação é ainda mais importante", comentou.

Os requisitos mínimos para doação de sangue são: ter entre 16 e 69 anos de idade; pesar acima de 50 kg; estar saudável; estar bem alimentado; ter dormido no mínimo seis horas na noite anterior e estar com um documento de identificação com foto.

Para a realização de ações mais efetivas de promoção à Saúde de servidores e magistrados, em especial de Saúde Mental, o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) esteve reunido nesta segunda-feira, 28 de agosto.

A desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, que preside o comitê, destacou a importância de pensar soluções em conjunto. "Cuidar da saúde mental é um dos temas mais importantes da sociedade atualmente e precisamos buscar ações que atendam aos servidores e magistrados", explicou. A reunião também deliberou sobre o plano de ação do Comitê Gestor para o biênio 2023-2024.

Participaram da reunião a juíza coordenadora da Infância e Juventude do TJSE , Iracy Mangueira; o juiz Roberto Alcântara, presidente da Amase; Ana Cristina Machado Silva, diretora de Gestão de Pessoas; a diretora do Centro Médico, Cristiane Góes; o chefe da Divisão de Planos e Programas, Charlton Alexandro Andrade Almeida, e o representante do Sindijus, Milton Rodrigues.

Quem precisou de atendimento no Fórum Des. Pedro Barreto de Andrade, no conjunto Marcos Freire II, em Nossa Senhora do Socorro, teve uma manhã diferente nesta sexta-feira. Além da habitual prestação jurisdicional, muita arte e cultura tradicional socorrense para toda a comunidade.

O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da unidade realizou hoje o encerramento do projeto Arte no Cejusc e o lançamento do projeto Sala de Espera, com uma apresentação do percussionista e educador Ton Toy e os Zabumbadores de Vó Lourdes que movimentou todo o fórum.

A juíza Maria Luiza Foz Mendonça, coordenadora do Cejusc Aracaju, celebrou as iniciativas e o aproveitamento do espaço da unidade também para ações culturais, artísticas e educacionais. “No projeto Sala de Espera serão exibidos vídeos informativos explicando temas como conciliação, mediação, quase um preparo para aquela parte que vai entrar na sala de audiência. E no Arte no Cejusc, que já está na sua segunda edição no fórum, os artistas locais podem exibir suas obras, deixando o fórum mais agradável, aconchegante, para aquelas partes que chegam, muitas vezes com algum receio, e encontram um espaço muito mais acolhedor. E tudo isso ajuda no nosso trabalho”, explicou a magistrada.

Além de vídeos sobre Educação Financeira, solução de conflitos e outros temas de interesse dos jurisdicionados, o projeto Sala de Espera – “Socorro, além do que se vê” - vai exibir também produções audiovisuais que tratam da cultura e das tradições socorrenses, em parceria com as secretarias municipais de Cultura, Turismo e Juventude.

Arte no Cejusc

A segunda edição do projeto Arte no Cejusc contou com a participação das mulheres artesãs da Feirinha do Ipê Amarelo e a exibição de obras de 16 artistas socorrenses, nas modalidades de pintura, fotografia, colagem, modelagem e desenho. “Sou muito grata pelo fórum ter aberto as portas para a comunidade. Muitas artistas aqui hoje não são vistas lá fora e puderam ter este espaço para mostrar suas obras. Nosso município tem uma cultura que precisa ser abraçada. Este é um momento ímpar porque conseguimos contemplar ainda mais pessoas e espero que nas próximas edições continuemos assim”, comemorou a representante do Centro Integrativo Social Carajás, Mirtis Pereira.

A curadora Tabata Machado diz que o trabalho realizado com a exposição ajudou tanto na divulgação da arte produzida em Socorro, quanto na percepção dos próprios artistas enquanto socorrenses. “Muitas vezes estes artistas eram abraçados por Aracaju, São Cristóvão, entre outros locais. Então essa curadoria partiu da ideia de apresentar esses artistas ao público e de criar essa identificação deles com o municípios”, ressaltou.

“Muito importante essa ação para que a gente consiga democratizar mais o acesso. Nós temos muitos artistas em Socorro que precisam desta visibilidade. Então quando a gente pega o espaço do fórum e traz nossas obras, a gente faz com que o pessoal conheça mais da produção local”, enfatizou o artista visual Wécio Grillo, que informou também que a exposição vai percorrer outros espaços no município.

Com apenas 15 anos, Yamin Frazão foi a artista mais jovem a participar da exposição. Ela lembrou de quando começou nas artes plásticas e da oportunidade de já estar com suas obras no Arte no Cejusc. “Sempre desenhei e com 12 anos iniciei na pintura, mas estar aqui hoje é uma emoção muito grande”, comemora.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Coordenadoria da Mulher, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), convida a todos para o lançamento da campanha de vacinação contra o Papilomavírus (HPV) no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) de Laranjeiras, a ser realizada na próxima terça-feira, 29 de agosto, às 9h.

A ação vai começar a acontecer em todos os CRAMs já em funcionamento e fará parte da programação oficial de inauguração dos próximos centros. O público-alvo são meninos e meninas de 09 a 14 anos e a imunização contra o HPV previne e reduz doenças ocasionadas pelo vírus como cânceres do colo do útero, vulva, vagina, região anal, pênis, boca e garganta, além de verrugas genitais.

O quê: Lançamento da campanha "Amar é Vacinar", de vacinação contra o Papilomavírus (HPV)
Quando: Terça-feira, 29 de agosto, 9h da manhã
Onde: Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) Licínia Izabel Oliveira da Silva (Tia Licinha) - Laranjeiras/SE

Para discutir os riscos e desafios da implementação da Justiça Restaurativa no Brasil, profissionais e instituições de Sergipe que compõem o Sistema de Justiça estiveram reunidos na noite desta quarta-feira, 23 de agosto, no auditório da CAASE/OAB em Aracaju. O primeiro Fórum Sergipano de Justiça Restaurativa foi promovido numa parceria entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Ministério Público Estadual (MPSE), Defensoria Pública (DPSE) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE).

O presidente da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/SE, João Alberto Santos Oliveira, abriu os trabalhos na mesa de honra destacando a importância da união de esforços entre os diferentes atores para a realização do evento. “Um tema tão importante e atual como a Justiça Restaurativa precisa deste tipo de ação em conjunto. É necessário buscar, sempre que possível e apropriado, o diálogo direto entre as partes e melhores soluções em comum. Não é deixar de punir ou ser punido”, ressaltou.

“Nós estamos extremamente satisfeitos em realizar este primeiro fórum feito por meio desta parceria entre TJSE, MPSE, DPSE e OAB, com os profissionais que fazem a Justiça Restaurativa em Sergipe unidos e empenhados nessa jornada”, celebrou Maria Luiza Foz Mendonça, juíza coordenadora do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa da Comarca de Aracaju (Cejure). A magistrada, que também é membro do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (Nupejure) – presidida pelo desembargador Diógenes Barreto – enfatizou o trabalho realizado no TJSE para a expansão das práticas para questões mais complexas e em outras unidades jurisdicionais.

Mesa de Honra

“Uma alegria muito grande, porque desde que nós iniciamos a Coapaz (Coordenadoria Permanente de Autocomposição e Paz) temos esse sonho de lançar um fórum restaurativo. Inicialmente pensamos em realizar dentro do próprio Ministério Público, mas acredito que numa entidade da dimensão da OAB, mais aberta, uma casa de cidadania, ela é muito bem-vinda, bem ancorada. Claro que nessa união entre as instituições. É um voltar à comunidade destas instituições para a promoção da pacificação possa ser melhor absorvida”, comemorou a promotora Maria Conceição de Figueiredo Rolemberg.

“É de suma importância um evento como este ser realizado de formar interinstitucional. A participação e colaboração dos envolvidos com resultados positivos nas práticas restaurativas beneficiará a sociedade sergipana”, comentou a defensora pública Letícia de Oliveira Neves

“Este fórum é produto do esforço de várias instituições. E a presença do professor Daniel Achutti, que é uma referência em Justiça Restaurativa, faz com que as pessoas que abraçam o tema, que acreditam, possam perceber que ela é possível, faz brotar um pouquinho mais de esperança em todos aqueles que despendem esforços para os projetos que estão sendo implementados em Sergipe”, explicou a professora, conselheira e vice-diretora da Escola Superior de Advocacia (ESA – OAB/SE), Samyle Regina Matos Oliveira.

Palestra Principal

Na palestra principal da noite, o advogado criminalista, fundador e renomado professor da escola de Justiça Restaurativa Crítica, Daniel Achutti, abordou os riscos e desafios da implementação da proposta no Brasil e a necessidade de coordenação entre os órgãos. “O Sistema de Justiça tende a não ter um bom funcionamento se não tiver uma boa coordenação, uma boa interlocução entre os distintos órgãos. Muitas vezes desde o princípio, da investigação policial até passar pelo processo judicial até chegar na execução de uma sentença condenatória, o sistema precisa estar coordenado do início ao fim. E na justiça restaurativa não é diferente. Enquanto não houver uma conexão entre os distintos órgãos, há a tendência da restaurativa funcionar em determinados aspectos e em outros ter distintos problemas. A justiça restaurativa demanda não só uma boa coordenação dentro dos órgãos de controle – polícia, Ministério público, Judiciário, Executivo – mas uma série de outros órgãos como secretaria de Justiça, de Educação, de Assistência Social, de Direitos Humanos, que precisam estar coordenados para que tudo possa fluir bem”, explicou o professor.

Apesar das dificuldades, o autor que fez parte da comissão de elaboração da 2^a edição do Manual de Justiça Restaurativa da ONU aponta o sucesso do modelo na resolução de conflitos. “A vítima pode encontrar nesse espaço um local onde ela é ouvida com seriedade, é levada a sério sobre suas necessidades e dificuldades. E pode falar de forma muito aberta, o que muitas vezes não acontece numa audiência judicial. A gente até pode supor que esse cenário no âmbito judicial tem mudado bastante para que a figura da vítima tenha uma outro status, sobretudo a partir de 2008/09 com algumas alterações no processo penal e isso também impactou na forma de condução das audiências. Mas o processo penal não foi feito para atender as necessidades das vítimas”, concluiu Daniel Achutti.

Boas Práticas

Ainda na noite da quarta-feira, que contou com a presença ilustre do desembargador aposentado Edson Ulisses, foram apresentadas boas práticas de Justiça Restaurativa em Sergipe que já estão sendo desenvolvidas dentro do Sistema de Justiça. Além da promotora Maria Conceição Rolemberg (MPSE), apresentaram os seus projetos a professora Adriana Damasceno (Seduc-SE); a advogada e facilitadora Suellen Gonçalves de Melo Porto (OAB/SE); e as representantes do Cejure/TJSE, Sonale Santana Freitas e Paula Regina de Santana.

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e a Coordenadoria da Mulher participaram nesta quarta-feira, 23 de agosto, da assinatura da ordem de serviço para a construção da primeira Casa da Mulher Brasileira em Sergipe. O equipamento é uma inovação na rede de acolhimento às mulheres vítimas de violência, integrando no mesmo espaço serviços especializados como acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia, Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção de autonomia econômica, brinquedoteca, alojamento de passagem e central de transportes.

O presidente do TJSE, des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, destacou a criação da Casa da Mulher dentro da política de proteção que está sendo desenvolvida e apoiada pelo tribunal em Sergipe. "Quero reafirmar a todos os entes que podem contar com o TJSE de todas as maneiras para a efetivação desta política pública de promoção de direitos às vítimas e em especial na realização deste sonho que é a criação da Casa da Mulher", afirmou.

"Um dia muito feliz para o TJSE, em especial para a Coordenadoria da Mulher, de estarmos aqui iniciando essa obra que é de suma importância, um sonho para qualquer cidade brasileira", celebrou a juíza coordenadora da Mulher, Jumara Porto. Ela reforçou que a Casa da Mulher em Sergipe, quando entrar em funcionamento, vai reforçar o trabalho que hoje é desempenhado pelas dezenas de Centros de Referência de Atendimento à Mulher em todo o Estado, com o apoio do Tribunal.

Casa de Acolhimento

"Aqui vai ser uma casa de acolhimento. Vamos receber estas mulheres, protegê-las, dar dignidade e as condições necessárias para que elas possam ser reinseridas no mercado de trabalho", disse o governador Fábio Mitidieri, que destacou que o TJSE tem sido "um verdadeiro parceiro do Estado de Sergipe no benefício da população, em especial no cuidado com as mulheres".

A secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania, Érica Mitidieri, reforçou que a Casa da Mulher, além de garantir proteção e tranquilidade às vítimas de violência, vai proporcionar mais autonomia e capacitação profissional. "Isso é fundamental para que exista o respeito, apoio e dignidade que toda mulher precisa", enfatizou.

A obra da Casa da Mulher em Sergipe será executada pelo Governo do Estado e só foi possível graças a uma emenda de cerca de R$ 6,15 milhões da ex-senadora Maria do Carmo Alves. A juíza Rosa Geane Nascimento relembrou que a articulação para a busca de recursos em Brasília para a construção do espaço "iniciou-se ainda na gestão da presidência do des. Osório de Araujo Ramos, passando pela presidência do des. Edson Ulisses e agora culminou na gestão do des. Ricardo Múcio, todos aqui presentes hoje".

Também estiveram no dispositivo a promotora Cecília Nogueira; a defensora pública Elvira Quaranta; o presidente da Alese, Jeferson Andrade; os secretários estaduais Danielle Garcia, Luiz Roberto Dantas, Walter Pinheiro, Jorge Teles e Cleon Menezes; os prefeitos Gilson Andrade (Estância), Layana Costa (Cedro), Nena de Luciano (Monte Alegre), Binho (São Domingos) e Zete de Janjão (Gararu); os vereadores Milton Dantas (Aracaju) e Avilete (Estância), dentre outros.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Coordenadoria da Mulher, firmou uma parceria nesta terça-feira, 22 de agosto, com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) para que os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) possam ofertar a vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) para meninos e meninas a partir de 9 anos. A campanha intitulada “Amar é Vacinar” será lançada oficialmente nos próximos dias no CRAM de Laranjeiras e fará parte da programação oficial de inauguração de cada novo centro em Sergipe, além da rotina dos que já foram inaugurados.

“Um ganho tremendo para a população, cujo impacto social, financeiro e na saúde pública talvez só vamos conseguir mensurar no futuro. Imunizando os filhos e filhas deste público atendido vamos salvar vidas e desafogar a rede hospitalar, com menos vítimas desta doença”, celebrou o presidente do TJSE, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima. O desembargador também destacou a parceria entre o Judiciário e o Executivo para o desenvolvimento desta política pública.

A juíza coordenadora da Mulher do TJSE ressaltou a potencialidade dos CRAMs na promoção da saúde das mulheres e também contra a desinformação. “Precisamos quebrar essa ideia mentirosa criada de que a vacinação do HPV está ligada à relação sexual. A vacina está ligada à saúde da menina e do menino. Vamos espalhar essa ideia de prevenção pelos municípios”, afirmou.

O secretário estadual Walter Pinheiro (SES), explica que a vacina é considerada uma estratégia de prevenção e redução de doenças ocasionadas pelo HPV, como cânceres do colo do útero, vulva, vagina, região anal, pênis, boca e garganta, além de verrugas genitais. “A faixa etária vai seguir o fluxo do que está sendo ofertado nos postos de saúde. Com este reforço nos CRAMs, a expectativa é vacinar o Estado todo em quatro anos, com um impacto gigante na mortalidade feminina”, explicou o secretário. “Esta parceria com o TJSE é fundamental para que a campanha ganhe força. Podemos transformar isso num case de sucesso na saúde pública e nos tornar um exemplo para os outros Estados. E temos vacina disponível para isso”, concluiu. Também participou da reunião o diretor jurídico da SES, Cezário Souza.

Uma articulação entre a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e a Fundação Brasil Ecoar (FBE) propiciou a doação de equipamentos que vão possibilitar o fomento de cursos profissionalizantes dentro de Centros de Referência de Atendimento à Mulher de mais nove municípios sergipanos. O termo de recebimento foi assinado nesta quinta-feira, 17, e os aparelhos serão destinados a capacitações em Manicure/Pedicure, Culinária, Massoterapia e Pintura em Tecido para as mulheres atendidas pelos CRAM.

“Nós entendemos, inclusive em conversa com o presidente Ricardo Múcio, que o tribunal precisava ser mais efetivo no combate à violência doméstica. A criação dos centros de referência tem esse objetivo, mas precisamos fazer com que estes sejam locais de capacitação e qualificação destas mulheres. Estamos em conversa com algumas empresas e instituições e hoje a Brasil Ecoar vem fazer a entrega de diversos equipamentos doados, dentre outros que ainda serão posteriormente”, explicou a juíza coordenadora da Mulher do TJSE, Jumara Porto.

“Estou muito feliz porque tenho certeza que o CRAM, além de ser um lugar de acolhimento e de cura da vítima, vai ser também um lugar de qualificação profissional desta mulher, fazendo com que ela consiga sim romper esse ciclo da violência”, concluiu a magistrada. Através deste tipo de doação, 15 municípios já foram atendidos com equipamentos para cursos.

O presidente da FBE, José da Silva Araújo Silva, diz que a fundação se sensibilizou com a causa e decidiu fazer a doação após o convite da coordenadoria. “Um trabalho muito importante que o TJSE está fazendo com essa proteção às vítimas e a necessidade de acolhimento. Por isso, estamos aqui com as doações para capacitar estas mulheres e ajudar a mudar este quadro tão negativo na nossa sociedade”, destacou.