A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe divulga nos links abaixo a Tabela do Plantão Semanal.

Designa Magistrados e Equipe da Ceplan para os Plantões Judiciários dos 1º e 2º Graus dos Dias Não Úteis.

Designa Juízes, Escrivães/Diretores de Secretaria e Equipe da Ceplan para os Plantões Judiciários dos 1º e 2º Graus referente aos Dias Úteis.

Ainda em comemoração ao Dia da Memória, celebrado em 10 de maio, o Arquivo Judiciário promoveu, na manhã desta terça-feira, 27/05, uma palestra e exposição sobre ‘A Criação da Primeira Comarca de Sergipe do ponto de vista de Felisberto Firmo de Oliveira Freire’. O palestrante foi o professor Antônio Lindvaldo Sousa, do Departamento de História da Universidade Federal de Sergipe, que levou ao local cerca de 60 alunos do primeiro período do curso.

Na abertura da palestra, o professor lembrou que foi estagiário do Arquivo Judiciário, na década de 1980, quando a unidade ainda funcionava no bairro 18 do Forte. Falou sobre a diversidade de temas históricos que podem ser pesquisados no Arquivo e como os alunos devem se comportar ao manipular documentos antigos.

“O Arquivo Judiciário de Sergipe é um dos mais importantes do Brasil. Pela organização, pelo volume documentos e por trabalhar tantos temas. Eu fui estagiário da casa na época que eu era aluno do curso de História e, desde o início, adentrei na pesquisa, um contributo enorme para minha carreira”, destacou o professor, que continua pesquisando no Arquivo Judiciário, especialmente sobre imprensa e engenhos, prováveis temas dos próximos livros.

Logo em seguida, o professor falou sobre Felisberto Freire e como ele contribuiu para perpetuar a história sergipana. “Ele é o pai da história de Sergipe, o primeiro a escrever sobre a história do Estado, ainda no século XIX. Era um médico, que trabalhava em Laranjeiras. Como naquela época não havia o curso de História, médicos e advogados escreviam sobre isso”, contou.

“Felisberto Freire teve um papel importante no sentido de ir atrás dos documentos, registrar e falar sobre a justiça, sobre a criação da primeira Comarca”, informou o professor, acrescentando que a primeira Comarca de Sergipe foi sediada em São Cristóvão, em 1680. “Ela foi criada em um período histórico, depois da expulsão dos holandeses. Então, tem um contexto histórico bem específico. O corte temporal é de 100 anos depois da conquista de Sergipe”, completou.

Além da palestra, o Arquivo Judiciário mostrou aos alunos, em expositores instalados no hall do prédio, documentos relativos ao período de instalação da primeira Comarca. A chefe do Arquivo Judiciário, Ana Cristina Machado Silva, destacou que todos os documentos, como inventários e testamentos da época, possuem um leitor de QrCode, no qual o público pode acessar o total teor do arquivo.

Para os alunos, sair da sala de aula foi enriquecedor. “Eu não tinha conhecimento sobre o Arquivo Judiciário. Achei muito legal a gente poder vir aqui porque é um lugar extremamente importante para a preservação da história do Estado. Ter essa conexão logo no primeiro período é o que vai fazer toda a diferença lá na frente, principalmente quando chegar em fase de estágio, para saber em que áreas atuar”, opinou Eliana Lins, aluna do primeiro período de História da UFS.

Já João Marcelo Santos, também estudante de História, a palestra foi muito importante. “Achei fenomenal. A história de Sergipe é fantástica. E poder estar aqui, ainda mais hoje que a palestra é sobre Felisberto Freire, uma pessoa que eu acho interessante por contar muito sobre a história de Sergipe”, apontou o universitário.

Dia da Memória

Comemorado no dia 10 de maio, o Dia da Memória celebra o Patrimônio Cultural construído pelo Poder Judiciário desde o Brasil Colônia. A criação da data comemorativa foi sugerida pelo Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), a partir de consulta e votação por profissionais e especialistas da área da memória de vários tribunais do país.

“O Dia da Memória foi instituído pelo Conselho Nacional da Justiça, em 2020. O CNJ abre esse espaço para que os tribunais, durante todo o mês de maio, celebrem a data com palestras, recebendo os alunos, como está sendo feito aqui hoje. É uma forma de ressaltar a memória institucional do Poder Judiciário”, informou Maíra Paim, chefe da Divisão de Memória Judiciária do Arquivo.

A data faz referência ao alvará de 10 de maio de 1808 de D. João VI, que criou a Casa da Suplicação do Brasil, que foi a precursora do Supremo Tribunal Federal no Brasil, já que a iniciativa simboliza uma espécie de independência da Justiça brasileira em relação à portuguesa. Essa independência judiciária antecedeu a política de 1822 em mais de quatorze anos. Com a criação da Casa da Suplicação do Brasil, a maior parte dos recursos de apelações e agravos passou a ser julgada no Rio de Janeiro e não mais em Lisboa.

O Presidente em exercício da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Roberto Eugenio da Fonseca Porto, comunica, para ciência dos interessados, que não será realizada sessão ordinária da 1ª Câmara Cível no dia 02/06/2025, segunda-feira. Informa, ainda, que os processos ali pautados ficam redesignados para a sessão a ser realizada no dia seguinte, 03/06/2025, terça-feira, às 8h30.

‘Diálogo Intergeracional sobre a técnica artística da Xilogravura’ foi o tema de uma oficina realizada no Memorial do Judiciário, na manhã desta segunda-feira, 26/05, como parte da programação da 23ª Semana Nacional de Museus. Na ocasião, alunos do curso de Museologia da Universidade Federal de Sergipe (UFS) tiveram a oportunidade de aprender a técnica milenar com as artistas Ana Denise Souza e Sabrina Silva.

“Tivemos essa ideia de poder juntar essas duas artistas sergipanas e chamamos também um grupo de alunos de Museologia, jovens estudantes da UFS para verem como funciona a prática da xilogravura e como nasce a ideia da arte até sua realização. É uma junção do protagonismo feminino com os jovens, que vêm ao Memorial aprender uma arte que faz parte do nosso patrimônio histórico”, explicou Sílvia Resnati, diretora do Memorial do Judiciário.

Segundo a professora substituta do curso de Museologia, Paula Coutinho, ao longo da graduação são ministradas aulas sobre todas técnicas artísticas. Na disciplina Documentação I, os alunos estudam sobre a teoria do processo de gestão de acervos e, em Documentação II, têm experiências práticas dos processos técnicos. Os alunos de Museologia tiveram contato com as obras da artista Ana Denise bem antes da oficina de hoje.

“Com a coleção de Ana Denise, de 209 matrizes de xilogravura, os alunos fizeram todo o processo de identificação, mapeamento, catalogação, acondicionamento e conservação preventiva dessas obras. Os alunos tiveram envolvidos em todas essas fases. E como última etapa, tivemos essa atividade de contato com a artista e sua criação”, explicou a professora Paula Coutinho.

Para Ana Denise, foi uma honra poder passar o conhecimento para os universitários. “Para mim foi uma surpresa maravilhosa. Eles estão empolgados e mais empolgação é a minha, de poder mostrar como se faz o meu trabalho”, disse Ana Denise, que doou ao Memorial as matrizes que produziu. Os temas preferidos da artista são o folclore e o cotidiano nordestinos.

A técnica da xilogravura foi mostrada aos alunos não só por Ana Denise, mas também pela artista visual Sabrina Silva. “Trabalho com xilogravura desde 2022, então sou uma artista emergente. Hoje, estou aqui com um braço para ajudar nessa minioficina de produção de impressão de xilogravuras, que é minha paixão nas artes”, comentou Sabrina.

Uma das alunas que participou da oficina foi Camila Vitória dos Santos Oliveira, do 5o período de Museologia. “Eu aprendi essa técnica na disciplina de Processos Artísticos, no 3o período. Era uma técnica muito utilizada para fazer jornais, gravuras e ilustrações nos livros eruditos de antigamente. Achei essa oficina muito importante para mostrar salvaguardar essa técnica milenar”, opinou.

Semana Nacional de Museus

A Semana Nacional de Museus, que nesta 23a edição tem como tema ‘O Futuro dos Museus em Comunidades em Rápida Transformação’, é um evento anual promovido pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e acontece em comemoração ao Dia Internacional dos Museus, celebrado em 18 de maio.

O evento tem como foco três subáreas temáticas principais: patrimônio imaterial, como testemunho de uma herança cultural coletiva; juventude, ressalvando o poder transformador dos jovens no coração da atividade dos museus; e novas tecnologias, destacando a importância na transformação dos museus como locais sustentáveis e inovadores.

Servidores terceirizados estiveram reunidos, na manhã desta sexta-feira, 23/05, com a desembargadora Iolanda Guimarães, presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Na ocasião, a presidente anunciou o retorno do pagamento do vale-alimentação a 181 terceirizados, contratados pela empresa Multiserv, entre eles agentes de limpeza e serviços gerais, copeiras, jardineiros, supervisores e garçons.

Foi explicado que, a partir de 1o de junho, 181 terceirazados passarão do regime de 6 horas diárias (30 horas semanais) para 8 horas diárias (48 horas semanais). “Essa decisão é acompanhada do retorno do pagamento do vale-alimentação, benefício essencial para o bem-estar e segurança alimentar desses profissionais. Essa mudança atende a uma necessidade real e crescente, de garantir a continuidade e fortalecimento dos serviços em todas unidades, não só na capital, mas nos fóruns e prédios localizados no interior do Estado”, informou a presidente.

A desembargadora explicou que a medida só foi possível graças a uma política de racionalização de recursos colocada em prática pela atual gestão. “Exemplo disso foi a reativação do poço artesiano do Fórum Gumersindo Bessa, ação que reduziu significativamente os custos com abastecimento de água, além de promover uma prática ambientalmente mais adequada. Outras medidas também têm sido incorporadas, sempre com foco eficiência administrativa e no uso inteligente dos recursos públicos”, garantiu a desembargadora Iolanda.

O secretário de Planejamento e Administração do TJSE, Thyago Avelino, também acompanhou o anúncio e disse que o retorno do pagamento do vale-alimentação não só beneficia os servidores, mas se estende às respectivas famílias. “São 181 pessoas, consequentemente 181 famílias beneficiadas de forma reflexa por esse ato. Então fico feliz por esse avanço que a gestão conseguiu, em poucos meses realizar essa ação positiva”, completou o secretário.

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Guimarães, recebeu nesta sexta-feira, 23/5, o consultor do Prêmio Innovare e advogado Carlos Augusto Monteiro Nascimento. O intuito da visita foi divulgar a 22ª edição do prêmio, que segue com inscrições abertas até segunda-feira, 26/05.

O objetivo do Innovare é reconhecer e disseminar práticas transformadoras que se desenvolvem no âmbito do sistema de Justiça do Brasil. Nesta edição, o prêmio destacará uma prática dentre todas as inscrições recebidas que melhor represente o tema ‘Tecnologia e eficiência na Justiça’.

Criado em 2004, o Innovare já destacou 298 iniciativas com prêmios e menções honrosas. Boa parte delas já se tornaram políticas públicas. As boas práticas do TJSE que já foram deferidas para concorrer ao prêmio, ao longo de várias edições, podem ser acessadas clicando aqui.

Os interessados em apresentar suas práticas inovadoras para essa 22ª edição devem acessar este endereço eletrônico, verificar o regulamento e, até 26 de maio, preencher e enviar o formulário de inscrição.

O projeto ‘Visão Solidária’, uma parceria entre a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e a Sociedade Sergipana de Oftalmologia, cumpriu mais uma etapa, na manhã desta quinta-feira, 22/05. Foram entregues, no auditório do Palácio da Justiça, 88 óculos de grau a crianças de unidades de acolhimento institucional e/ou familiar do Estado de Sergipe, de projetos sociais e alunos de escolas das redes de ensino do Estado e Município de Aracaju.

As crianças contempladas hoje haviam passado por uma triagem prévia, nos meses de fevereiro e março, e consulta oftalmológica realizada nos dias 20 e 21 de março, durante o Congresso Norte e Nordeste de Oftalmologia, que aconteceu em Aracaju. O projeto reforçou o compromisso do Poder Judiciário de Sergipe em promover a garantia dos direitos da criança e do adolescente, mediante articulação da rede, de instituições públicas e privadas, observando as prioridades constitucionais, especialmente voltadas à Primeira Infância.

“Essa ideia surgiu em decorrência da grande demanda. Por ser um serviço especializado, havia uma dificuldade de acessá-lo. Está sendo uma oportunidade única de fazer aquilo que a Constituição diz, que é garantir direitos. E o direito à saúde é essencial para o desenvolvimento de crianças e adolescentes”, ressaltou Conceição Prado, assistente social da CIJ. Passaram pela triagem prévia crianças e adolescentes de 39 unidades de acolhimento institucional localizadas na capital e interior do Estado.

Das nove crianças e adolescentes institucionalizados na Casa Lar de Canindé do São Francisco, cinco, sendo todos irmãos, receberam os óculos na manhã de hoje. “Todos já usavam óculos e estavam precisando renovar as consultas. Então, esse projeto veio num momento oportuno. É um serviço importante e a gente agradece a parceria”, comentou Rita Cícera Fernandes, coordenadora da Casa Lar de Canindé.

Entre os alunos da rede pública de ensino, uma das crianças contempladas foi Anielly Santos, de 10 anos, matriculada no 5o ano da Escola Municipal de Ensino Fundamental Olavo Bilac. “Tenho muita dificuldade de ler, principalmente quando é na lousa, não consigo enxergar muito. Eu aperto meus olhos, aí dá pra enxergar mais. Eu já usava óculos, mas meu cachorro quebrou. Agora eu vou enxergar melhor e vou poder sentar em qualquer lugar na sala”, disse a garota.

O aluno Wesley de Santana Silva, de 9 anos, que cursa o 4o ano na Emef Ágape, disse que estava sentindo dor de cabeça ao ler. “Agora eu vou conseguir fazer as atividades melhor, ver mais de longe, descansar meus olhos e não ter dor de cabeça, principalmente. Eu acho que com essa campanha vai melhorar muito a vida dos alunos. Tô muito feliz de ganhar um óculos, visual novo”, agradeceu o aluno, que esteve no Tribunal de Justiça pela primeira vez.

Conforme o médico Allan Luz, presidente da Sociedade Sergipana de Oftalmologia, o projeto ‘Visão Solidária’ foi pioneiro no âmbito do Congresso Norte e Nordeste de Oftalmologia. “Iniciamos um projeto social para que sejam feitos todos os exames oftalmológicos. Em 2026, o congresso será em Fortaleza e lá eles vão tentar repetir o que fizemos em Aracaju. Nosso foco é a qualidade de vida dessas crianças porque enxergando bem, elas conseguem fazer todas as atividades”, informou o médico.

A diretora do Departamento de Educação do Município de Aracaju, Osvaldina da Cruz, esteve no evento e agradeceu a parceria. “É uma parceria extremamente exitosa, que só traz benefício para a comunidade escolar. Nossas crianças necessitam e a gente sabe que quando elas têm algum problema de visão isso compromete o aprendizado”, destacou Osvaldina.

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe anuncia um ajuste no reajuste dos valores propostos para o Auxílio-Saúde, garantindo ganho para servidores ativos e aposentados.

Para os servidores ativos com até 49 anos, o valor será ampliado em R$ 500,00. Já os que têm entre 50 e 59 anos receberão um acréscimo de R$ 636,04, enquanto aqueles com 60 anos ou mais terão um reajuste de R$ 548,14.

No caso dos aposentados, o aumento será de R$ 500,00 para os com até 49 anos, R$ 686,61 para os de 50 a 59 anos, e R$ 561,52 para os com 60 anos ou mais.

Os valores citados para os servidores com 50 anos ou mais representam o início do cumprimento do artigo 5º, parágrafo 5º, incisos I e II, da Resolução nº 500/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê atenção especial a servidores com 50 anos ou mais, pessoas com deficiência, doença grave ou que tenham dependentes nessas condições.

Para servidores — ou seus dependentes — com deficiência ou doença grave, o auxílio-saúde será ampliado para R$ 830,95 no caso de ativos com até 39 anos, e para R$ 902,65 para aqueles entre 40 e 49 anos. Já entre os aposentados que se enquadram nesses critérios, os valores reajustados serão de R$ 894,17 e R$ 965,86, respectivamente.

A II Semana Nacional dos Juizados Especiais será realizada de 2 a 6 de junho de 2025. No âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a programação contará com curso sobre judicialização da saúde, visita guiada de estudantes à Turma Recursal e Juizados Especiais, mesa-redonda sobre litigiosidade responsável e compartilhamento de boas práticas.

O intuito do evento é o aprimorar a atuação dos Juizados Especiais, incentivando a participação ativa de magistrados, servidores e demais atores do sistema de justiça. Os Juizados Especiais foram criados pela Lei Federal 9.099/95 como instrumentos de democratização da Justiça para resolver causas de menor complexidade de forma simples, rápida, econômica e segura.

Programação

02/06, segunda-feira
Local: auditório da Ejuse, 7º andar, Anexo I do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes
8h – Abertura
8h – Curso sobre a Judicialização da Saúde (público-alvo: magistrados inscritos no curso)
Mutirão pré-processual e processual

03/06, terça-feira
Local: Fórum Gumersindo Bessa
8h – Conhecendo a Turma Recursal: Visita Guiada aos Estudantes de Direito à Turma Recursal
Mutirão pré-processual e processual

04/06, quarta-feira
Local: Fórum Integrado III
8h – Conhecendo os Juizados Especiais: Visita guiada aos Estudantes de Direito aos Juizados Especiais
Mutirão pré-processual e processual

05/06, quinta-feira
Local: auditório do 7º andar, Anexo I do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes
14h – Compartilhamento de Boas Práticas dos Juizados (evento aberto ao público)
Mutirão pré-processual e processual

06/06, sexta-feira
Local: auditório do 7º andar, Anexo I do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes
09h - Mesa redonda ‘Litigiosidade responsável’, com painelista Dauquíria de Melo Ferreira, juíza-corregedora; Hercília Maria Fonseca Lima Britto, juíza-coordenadora do Cejusc; Breno Messias de Andrade Figueira, advogado; e Gustavo Dantas, defensor público (evento aberto ao público)
Encerramento - Vídeo institucional: Juizados Especiais
Mutirão pré-processual e processual