O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) solicitou aos Tribunais de Justiça do Brasil a divulgação da Recomendação nº 05, de 5 de junho de 2025, que sugere a adoção das providências necessárias para o cumprimento da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses. O objetivo principal do documento é que pessoas que trabalham em áreas rurais tenham seus direitos humanos, sociais, políticos e econômicos garantidos.

A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais foi aprovada pela ONU em dezembro de 2018. Ela é um instrumento estratégico para o fortalecimento das lutas e dos modos de vida dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas, com cerne no direito à terra, à água e à biodiversidade. O documento invoca que camponeses e camponesas não sejam apenas sujeitos de direitos, mas os reconhece como agentes essenciais para superação das crises.

No âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe, a Presidência encaminhou a Recomendação às unidades jurisdicionais, com destaque às varas de competência agrária; à Escola Judicial de Sergipe, para viabilizar possíveis capacitações relacionadas ao tema; à Corregedoria-Geral, para avaliar a criação do marcador temático ‘Direitos dos Camponeses’ no Sistema de Controle Processual; ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e à Comissão de Conflitos Fundiários.