A edição do mês de JUNHO do Boletim Jurídico, produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal, já está disponível a partir de hoje, dia 10/07. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim é divulgado no início do mês posterior e tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, pelo link Serviços/Boletim Jurídico.

Plantão: 07.06.2012 (quinta-feira)

Plantão: 09 e 10/06/12

O Des. Edson Ulisses de Melo e as Juízas Elvira Maria de Almeida Silva e Simone de Oliveira Fraga representaram o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) no Seminário Nacional de Probidade Administrativa. O evento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aconteceu, em Brasília, nos dia 31.05 e 01.06, marcou os 20 anos da promulgação da Lei 8.429/92, conhecida por Lei de Improbidade Administrativa.

O seminário objetivou também, a divulgação das ações de improbidade em tramitação nos tribunais e discutir os avanços no combate à improbidade administrativa e os aprimoramentos necessários, principalmente no Poder Judiciário, para dar mais celeridade às ações desse tipo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Ayres Britto, destacou, na abertura do encontro, o caráter “revolucionário” da Lei de Improbidade Administrativa, afirmando que ela promoveu transformações na cultura brasileira ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos.

“A Lei de Improbidade administrativa é uma lei revolucionária, porque ela modifica para melhor a nossa cultura. Afinal, é preciso rimar erário com sacrário, o que é o propósito dessa lei”, afirmou o ministro, referindo-se à retidão que deve balizar a administração pública. “Nós estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do poder público, a partir da priorização da pauta de julgamentos de ações de combate a esse tipo de assalto ao erário”, acrescentou.

O ministro destacou ainda que os 20 anos de vigência da lei devem ser comemorados. “A Lei de Improbidade Administrativa está fazendo 20 anos, e nós devemos celebrar esses 20 anos como uma revolução no Direito brasileiro. Trata-se do mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”, declarou o presidente do STF e do CNJ.

No primeiro dia, além do Presidente Ayres Britto, participaram o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e os Conselheiros Gilberto Valente Martins, coordenador do evento; Carlos Alberto Reis de Paula, Wellington Cabral Saraiva e José Roberto Neves Amorim.

Já no dia 01.06, palestraram o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a corregedora nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, sobre novos mecanismos para enfrentar a corrupção e a importância das corregedorias no combate à improbidade administrativa, respectivamente. O assunto foi abordado também pelo corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jefferson Coelho.

Dados

O Conselho mantém desde o ano passado o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, que reúne as ações transitadas em julgado. Por meio desse cadastro, é possível ter acesso aos processos já julgados que revelam entidades jurídicas ou pessoas físicas condenadas por improbidade nos termos da Lei 8.429/92.

De acordo com o levantamento feito até 20 de março, os Tribunais de Justiça computam um total de 4.893 condenações por crime de improbidade administrativa. Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, apresentam, no total, 627 condenações. Os Tribunais de Justiça que mais tiveram condenações nos últimos anos foram os de São Paulo (1.844 delas), Rio Grande do Sul (574), Rondônia (468), Minas Gerais (459) e Paraná (429).

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão realizada na quinta-feira (24.05), deu provimento ao recurso (Processo nº 201201001759) de consumidor que buscava reformar sentença de 1º grau que não incluiu no pólo passivo da demanda fornecedor que, por não ter exigido a identificação do cliente, efetivou compra com cartão de crédito clonado. Além disso, o consumidor solicitou também a majoração do valor do dano moral.

A relatora do recurso, Juíza Maria Angélica França e Souza, destacou que a inclusão da empresa fornecedora, juntamente com a instituição financeira, no pólo passivo do processo se dá pelo fato de que o uso da senha substitui apenas a assinatura do consumidor, mas não isenta a obrigação do fornecedor, no ato da compra, de exigir a apresentação de documentos capazes de identificar o verdadeiro consumidor. “Sendo assim, ao fornecedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, devendo responder de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, juntamente com a instituição financeira cedente do cartão de crédito clonado”, determinou a magistrada.

Com relação à instituição financeira, a magistrada informou que a clonagem demonstra falha no seu sistema, fato que põe em risco a segurança de seus correntistas. “O Banco tratou com desídia o consumidor ao protelar sem justa causa a restituição do valor indevidamente retirado da sua conta corrente, causando-lhe grande desgaste emocional, para solucionar um problema causado unicamente por falha em seu sistema”.

Ainda de acordo com a juíza relatora, “a empresa responsável pelas vendas a um terceiro estelionatário foi negligente e invigilante ao realizar o negócio jurídico sem confirmar que realmente transacionava com o verdadeiro titular daquele cartão”.

Observando que o consumidor passou 22 dias sem dispor da quantia que foi retirada indevidamente da sua conta corrente e que o mesmo procurou solucionar administrativamente e de imediato o impasse sem que o Banco apresentasse uma justificativa plausível para a demora, a magistrada considerou necessária a majoração da verba indenizatória. “Deve-se considerar que o valor descontado indevidamente da conta do consumidor correspondia a quase o dobro do seu salário. Desta forma, entendo por justo e razoável majorar o valor da indenização de R$ 1.000,00 para R$ 4.000,00”.

Foi realizada, nesta segunda-feira, 28.05, reunião entre a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Juízo da Comarca, Ministério Público e representantes do Poder Executivo do município de Canindé do São Francisco. Na oportunidade, foram realizadas discussões e definido um plano de ação para o fortalecimento da rede de atendimento às crianças e adolescentes naquele município, que será materializado por intermédio de uma articulação entre o Juízo da Comarca, o Ministério Público, a CIJ e o Poder Executivo Municipal.

No início da reunião foram apresentados pelos representantes do Executivo, a estrutura atual de atendimento à criança e adolescente no que diz respeito a sua proteção. De acordo com a assistente social da prefeitura de Canindé, Janailza Lima, o município conta com Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal da Assistência Social, Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

O Juiz da Comarca de Canindé, Fernando Lopes Dantas, informou que a ideia da articulação entre Judiciário, Ministério Público e Prefeitura de Canindé para o fortalecimento da rede de atendimento à criança e o adolescente surgiu da necessidade de estruturar todas as instituições que a compõem. “Esta reunião foi bastante proveitosa, estou feliz, pois definimos ações e prazos e em até 120 dias serão implantados serviços essenciais para o atendimento às crianças e adolescentes”, comemorou o magistrado.

Ao final ficou acordado a elaboração, pelo Ministério Público, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dando um prazo de 90 dias para que o Executivo implemente o programa de execução de medida socioeducativa em meio aberto, nos termos Lei 12.594/2012, 120 dias para implantação de programa de acolhimento institucional e familiar e de 180 dias para a capacitação de toda a rede de proteção, incluindo professores e técnicos da rede municipal de ensino e agentes de saúde e equipe técnica do Programa Saúde da Família (PSF). “O TAC estará pronto até a quinta-feira (31.05) e na próxima semana será encaminhado para assinatura do prefeito”, afirmou o Promotor de Justiça, Emerson Andrade.

De acordo com a Juíza-Coordenadora da Infância e Juventude, Vânia Barros, a CIJ tem atuação em quatro eixos essenciais de atribuições: definição e acompanhamento da política do TJSE para área da infância e juventude, a articulação com demais órgãos, o desenvolvimento de projetos e o suporte a magistrados. “Nesse caso, a CIJ atua como elemento de articulação com outros órgãos e no suporte ao magistrado da Comarca de Canindé. Não é possível pensar em direito da criança e adolescente sem ter a rede de atendimento estruturada, funcionando e conversando entre si. Não adianta o Judiciário fazer a sua parte e os demais órgãos não cumprirem com o seu papel e as crianças e adolescentes ficarem sem a devida proteção”, explicou a juíza coordenadora.

O Juiz Haroldo Luiz Rigo da Silva também participou da reunião com o objetivo de transmitir a experiência do trabalho desenvolvido, juntamente com a CIJ, para a estruturação e o fortalecimento da rede de atendimento à criança e ao adolescente nas Comarcas de Boquim e Propriá.

A Corregedoria Geral da Justiça do TJSE promoverá, nesta segunda-feira, 04.06, palestra com o tema “Sistemas de Justiça Criminal: do direito no papel ao direito em ação”. Tendo como público-alvo desembargadores e juízes do TJSE, além de procuradores, promotores e defensores públicos, a palestra será ministrada pelo representante do Ministério Público de Sergipe, Promotor Luiz Cláudio Almeida Santos e pelo Juiz titular da 1ª Vara de Execuções Criminais e Corregedor dos Presídios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior.

A palestra acontecerá, no auditório Gov. José Rollemberg Leite, localizado no térreo do Palácio da Justiça, às 15h.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do seu presidente, Des. José Alves Neto, assinou, na manhã de sexta-feira (25.05), contrato para a prestação de serviços financeiros com o Banco do Estado de Sergipe (Banese). A partir de agora, o Banco irá prestar ao Poder Judiciário estadual diversos tipos de serviço, tais como a captação de depósitos judiciais, o processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo TJSE e a concessão de crédito aos servidores ativos e inativos do Tribunal, mediante consignação em folha, entre outros.

No momento da assinatura do contrato, que aconteceu na sala de reunião da Presidência e foi acompanhado pela presidente do Banese, Vera Lúcia e de diretores do Banco, o Des. José Alves Neto afirmou “que este acordo foi bom para o Banco e bom para o Tribunal. Sabemos da liquidez do Banco do Estado e da eficiência técnica de sua Diretoria, estou satisfeito”. Já a presidente do Banese explicou que “este contrato com o Tribunal é um reforço muito grande às nossas atividades, só temos a agradecer”, ponderou Vera Lúcia.

Além dos representantes do Banese, participaram também do encontro a Juíza Auxiliar da Presidência, Suyene Barreto; a Consulta-Chefe da Consultoria Geral de Processos, Sara Ramos; o Consultor de Processos Judiciais, Vlademir Oliveira; a Consultora de Licitações e Contratos, Heneida Maria Camargo e Nilza Bomfim, da área de Finanças e Orçamento do TJSE.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Banese

Neste mês, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), comemorou o Dia das Mães com uma campanha para estimular a maternidade através da adoção. Com o título – Você também pode ser Mãe. Adote! – o TJSE, através da Coordenadoria de Infância e Juventude, 16ª Vara Cível e Diretoria de Comunicação, distribui cartazes, veicula busdoors na capital e edita o Informe Legal, publicação expressa, onde a sociedade encontra, de forma objetiva, simples e acessível, informações sobre o processo de adoção.

Em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, o TJSE disponibiliza o Informe Legal em meio eletrônico. Para acessar e “baixar” o informativo basta clicar aqui.

Comemore o Dia Nacional da Adoção, informe-se, sinta-se estimulada, seja mãe, adote!

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão realizada quinta-feira (24.05), negou provimento a recurso (Processo nº 201201001556) de Delegado de Polícia, que buscava reformar sentença que o condenou a pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 10 mil por ofender, algemar, apontar arma e dar voz de prisão a gerente de loja de eletrodomésticos.

O relator do recurso, Juiz Marcos de Oliveira Pinto, destacou que a magistrada sentenciante bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito. “Ao analisar de forma apurada o processo, verifica-se que o delegado utilizou sua autoridade para realizar a abordagem/prisão do gerente quando este exercia suas atividades profissionais, sem fundamentação fática e/ou legal”, ponderou o juiz relator.

Ainda de acordo com o relator, o delegado usou de medidas desproporcionais para resolver a questão, algemando o gerente para conduzi-lo até a delegacia. “Buscou o delegado, com suas próprias mãos, solucionar um problema de relação consumerista, deveras corriqueiro, sem ao menos ter se esgotado o prazo legal proposto pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Segundo o magistrado, ao conduzir o gerente para a delegacia algemado, o delegado feriu a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal – STF. “Tal situação vexatória, por si só, demanda a compensação pelo inegável dano moral sofrido”.

Ao final, o juiz relator, seguido pelos membros da turma, manteve o valor da condenação por danos morais em R$ 10 mil (dez mil reais), por ser condizente com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridade do caso.