Dando continuidade ao projeto de divulgação da estrutura e do trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), no combate à violência doméstica contra a mulher, a Juíza Coordenadora da Mulher, Adelaide Moura, visitou e conversou, neste sábado (05.05), com mulheres e adolescentes da comunidade da Coroa do Meio. O encontro aconteceu no Colégio Juscelino Kubitschek e foi organizado pela Sociedade de Moradores das Antigas Palafitas da Coroa do Meio (SOMORIPAC).

Na oportunidade, a magistrada falou sobre a Lei Maria da Penha, o combate à violência contra a mulher e o trabalho desenvolvido pelo TJSE, através da Coordenadoria de Mulher e da 11ª Vara Criminal. “Sabemos que é impossível acabar totalmente com tal violência, mas cada um fazendo a sua parte, conseguiremos minimizar. Educação, formação e base familiar adequada são as únicas formas de melhorar essa situação”, explicou a juíza.

Ainda de acordo com a magistrada, a melhor forma de conscientizar a sociedade sobre o combate à violência doméstica contra a mulher é indo ao seu encontro. “Estas pessoas precisam saber que existe uma unidade jurisdicional especializada para aplicar a Lei Maria da Penha, que presta um serviço diferenciado e é modelo no país. Tem em sua estrutura assistentes sociais, psicólogos e uma equipe preparada para atender as mulheres que sofrem violência”.

Segundo a Conselheira Tutelar do 1º Distrito, que abrange toda a zona sul de Aracaju, Kadja Santana, existem muitas mulheres na comunidade da Coroa do Meio que sofrem violência doméstica e ainda se mantêm caladas. “Palestras como esta abre a nossa mente e encorajam as mulheres a denunciar os seus agressores. Dessa forma, nos sentimos mais seguras”, comemorou a moradora.

A presidente da SOMORIPAC, Rosineide Silva dos Santos, afirmou que esta é uma excelente oportunidade para as mulheres da comunidade conhecerem os seus direitos. “Com isso elas ganham estímulo para denunciar. Foi muito importante a visita da juíza em nossa comunidade”.

O encontro foi finalizado pela Cia de Teatro Arte em Ação, que de uma forma lúdica transmitiu informações importantes sobre o combate à violência contra a mulher. A Coordenadoria da Mulher do TJSE continuará, ao longo de todo o ano de 2012, a visitar associações, comunidades, empresas, colégios e universidades para levar conhecimento e conscietização para a sociedade sergipana. A próxima palestra já está agendada para a sexta-feira, 11.05, na APAE.

Com o objetivo de apresentar a estrutura organizacional do Tribunal e o funcionamento do Poder Judiciário sergipano, o TJSE – através da Escola Superior da Magistratura de Sergipe (ESMESE) – recebeu estudantes do sétimo período do curso de Direito da Universidade Tiradentes. Durante o encontro, ocorrido na manhã desta sexta-feira, os alunos assistiram à palestra proferida pelo Desembargador Cezário Siqueira Neto.

“Os alunos têm dúvidas específicas em relação ao conhecimento do Judiciário. É importante que a gente mostre como funciona a nossa estrutura, até porque eles serão multiplicadores da nossa eficiência, e para que mostrem também à sociedade que o Poder Judiciário sergipano tem sido de primordial importância no país”, afirmou o desembargador.

A iniciativa de aproximar os discentes da estrutura judiciária partiu dos professores das turmas de Estágio do curso de Direito da Unit, João Alberto e Lucas Cardinali Pacheco. Segundo Pacheco, o propósito principal é desmistificar a visão intangível que o Poder Judiciário transmite.

“O objetivo da instituição é fazer com que o aluno tenha essa visão prática, que ele possa conhecer a Casa, conhecer o ambiente de trabalho e também o espaço, além de ter contato com desembargadores e ver como funciona a estrutura do Judiciário. Isso rompe aquela barreira que a gente vê em sala de aula, então é uma oportunidade única de o aluno chegar e ver verdadeiramente onde será o ambiente, como funciona, rompendo tais dificuldades”, afirma o professor.

Durante a palestra, foi apresentado aos alunos um vídeo didático que explica o funcionamento e utilidade de cada estrutura do Poder Judiciário no Estado: fóruns, varas criminais e cíveis, Justiça Volante, Palácio da Justiça, parceiros, entre outros. “Isso facilita a visualização e assimilação da teoria. Verificamos que o aluno tem uma grande dificuldade de visualizar como o processo funciona, o que é o tribunal”, comenta Pacheco.

Para o estudante Tiago Cintra, do sétimo período, a vivência é o ganho mais importante. “Na faculdade, a gente vê a parte teórica das coisas e aqui temos a oportunidade de vivenciar um pouco o dia a dia da organização e conhecer um pouco na prática como os processos funcionam”.

Após a publicação do Provimento nº 02/2012-CGJ, que trouxe significativas mudanças ao procedimento de Correição, a Corregedoria-Geral da Justiça  CGJ fará Correição Virtual em todas as unidades jurisdicionais do Estado de Sergipe.

Durante o período de 02 a 30 de maio serão realizadas inspeções virtuais, onde a Corregedoria coletará dados dos Sistemas de Controle Processual das atividades de 1º Grau, com o objetivo de realizar um diagnóstico individualizado de cada unidade ou por grupo de competência, conforme previsto no referido Provimento.

Para e efetivação da correição virtual, a CGJ dividiu o Estado em grupos para melhor aferir o desempenho das unidades, reunindo comarcas e varas segundo critérios técnicos, tais como competência, demanda processual e quantidade de servidores. Uma vez definidos os grupos, a Divisão de Apoio Judicial - DAJ passará à análise comparativa do desempenho das unidades com foco nos números apresentados pelos referidos Sistemas de Controle Processual e no cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Também serão levados em consideração os dados referentes à judicância e ao histórico funcional na unidade.

A CGJ tem como um dos principais objetivos correicionar todas as unidades jurisdicionais do Estado em apenas um mês de trabalho, identificando quais varas ou comarcas necessitarão de correição na forma física, trabalhando a Corregedoria, junto com a unidade, para a regularização das eventuais pendências administrativas e judicantes, contribuindo para um aperfeiçoamento na prestação jurisdicional.

De acordo com o Corregedor-Geral, Des. Netônio Bezerra Machado, este novo modelo de correição, por ser muito mais rápido e menos oneroso que o modelo adotado até então, inaugurará uma nova era nos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria. "Este modelo possibilitará o acompanhamento mais eficiente do desempenho das unidades e a adoção de ações preventivas e corretivas, visando sempre a qualidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário e a conseqüente satisfação da população", concluiu o Corregedor.

O Juiz da Comarca de Pacatuba, Geilton Costa da Silva, teve o seu artigo científico – A Lei de Improbidade Administrativa, o Afastamento Cautelar do Agente Público e o Princípio do Perigo Oposto – publicado na Revista Eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), edição de março/2012 e no Boletim de Direito Administrativo da Editora NDJ/São Paulo, edição de novembro/2011.

Em síntese, o artigo aborda a questão do afastamento cautelar do agente público investigado por atos de improbidade administrativa e a possibilidade, após a promulgação do Decreto Presidencial 5.687/2006, que ingressou em nosso ordenamento jurídico os ditames da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, do magistrado durante o processo judicial afastar o agente público de suas funções transferindo-o para outra atividade.

Segundo a tese do magistrado, com este encaminhamento se evitaria a percepção de vencimentos sem a correspondente contraprestação do serviço, pelo agente público afastado, durante a tramitação do processo, como ocorre atualmente, gerando enriquecimento ilícito do agente e a violação do princípio da moralidade pública.

O Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), Marcos de Oliveira Pinto, ministrará na segunda-feira, dia 7 de maio de 2012, a partir das 14h30, no Auditório da Escola de Administração Judiciária (Esaj), o Curso Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário.

O magistrado abordará temas como Princípios Constitucionais da Administração Pública; Teoria do Ato Administrativo; Controle Judicial e Atos Administrativos; e Crise dos Paradigmas do Direito Administrativo.

Direcionado para magistrados do Poder Judiciário sergipano, o curso ocorrerá no Auditório da Esaj, localizado no 8º andar do Anexo Administrativo Desembargador José Artêmio Barreto, também conhecido como Centro Médico e de Tecnologia do Judiciário, situado à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju.

O Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE empossou nesta quarta-feira, 02.05, no auditório do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça de Sergipe, mais um novo juiz substituto: Pedro Rodrigues Neto. O Judiciário sergipano agora conta com 156 Magistrados, sendo 143 Juízes e 13 Desembargadores.

Baiano de Paripiranga, o Juiz Substituto Pedro Rodrigues Neto formou-se em Direito em Salvador (BA), pela Universidade Federal da Bahia - UFBA, em 2003. Foi oficial Capitão da Polícia Militar da Bahia e desde 2008 atuava como Defensor Público na cidade de Jequié/BA. "Espero corresponder às expectativas da sociedade sergipana e sempre atender as metas estabelecidas por este Tribunal”, ponderou o novo magistrado.

O novo juiz destacou também que é muito bom ingressar em um tribunal reconhecido como um dos melhores do país. "Fico muito feliz em fazer parte de um Judiciário reconhecido nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça como um dos mais eficientes do Brasil", explicou o juiz, agradecendo a sua família e, principalmente, a educação recebida de seus pais, uma dona de casa e um soldado de polícia.

O novo juiz foi saudado pelo Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Gustavo Adolfo Plech Pereira. "O magistrado deve ter consciência de que humildade não se confunde com ausência de autoridade. O juiz deve exercer sua autoridade sem se tornar inatingível ou arrogante. Faço questão de utilizar agora o que dissera o Ministro Carlos Ayres Britto, quando da sua posse com Presidente do Supremo Tribunal Federal – juiz que acha que tem o rei na barriga, um dia morre de parto - ", constatou o presidente da AMASE.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. José Alves Neto, deu as boas-vindas ao novo juiz e desejou boa sorte em seu novo caminho, agora como magistrado.

A Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou na manhã desta segunda-feira, dia 30.04, treinamento dos estagiários que irão aplicar os questionários da Pesquisa de Satisfação com os usuários do Judiciário sergipano. Realizada desde 2003, e integrante do Projeto de Gestão Estratégica, a pesquisa tem como objetivo conhecer a opinião dos jurisdicionados sobre a atuação do TJSE sobre diversos aspectos como atendimento, horário de audiências e serviços das secretarias judiciais. Para este ano foram incluídas questões sobre transparência, conciliação/mediação e segurança interna.

A pesquisa será realizada entre os dias 08 e 18/05, em todos os fóruns da capital, Juizado da Infância e Juventude, Vara de Execuções Criminais - VEC e Vara de Execuções das Medidas e Penas Alternativas - VEMPA e nas Comarcas de Itabaiana, Lagarto, Estância, Propriá, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro. "Na pesquisa de 2012 serão ouvidos 1.500 usuários por 53 estagiários responsáveis pela coleta dos dados. A pesquisa também se estenderá para os fóruns de Tobias Barreto, Glória e para a Vara da Lei Maria da Penha", explicou Erick Andrade, diretor de Planejamento, afirmando que a pesquisa vem traçando, ao longo do tempo em que é realizada, um diagnóstico do trabalho do TJSE e sendo fundamental para a melhoria dos serviços e correção de falhas.

Ainda de acordo com o diretor, o TJSE é um dos poucos tribunais do país a realizar a pesquisa de satisfação anualmente. "Criamos uma metodologia nossa, com a participação dos estagiários como pesquisadores e com isso reduzimos muito os custos da pesquisa. Ela é elaborada, aplicada e analisada por profissionais do TJSE", comemorou.

Para o trabalho, foram selecionados 53 estagiários, lotados nos fóruns e juizados da capital e do interior e das áreas administrativas. Durante explanação sobre metodologia e processo da construção da pesquisa, Adriana Dias, uma das responsáveis pela pesquisa, abordou pontos como a escolha do entrevistado, técnicas de abordagem e administração de tempo.

"A grande novidade da pesquisa desse ano será o encaminhamento de todas as críticas obtidas para o Ouvidoria. Nosso objetivo é atingir a comunidade sergipana em geral e conhecer como as pessoas avaliam os serviços prestados pelo TJSE", finalizou Erick Andrade.

Os membros integrantes da Turma Recursal do Estado de Sergipe, na sessão ordinária do dia 28 de fevereiro de 2012, aprovaram os Enunciados nº 01, 02, 03, que agora estão sendo publicados com as devidas justificativas.

Na sessão ordinária do dia 26 de abril foram aprovados os Enunciados de nº 04, 05 e 06.

Confiram abaixo os referidos Enunciados:

- Enunciado 01.

 Justificativa.Constitui imperativo a observância dos critérios da informalidade e da celeridade processual nos feitos atinentes aos Juizados Especiais Cíveis, como regido pela Lei n. 9.099/95, bem como sendo prática reiterada deste Colegiado o julgamento dos recursos por meio de Decisões monocráticas, negando-lhes seguimento ou lhes dando provimento, total ou parcial, de acordo com as hipóteses previstas e disciplinadas pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, tendo por parâmetro inclusive o contido no Enunciado 29 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), além de inexistir óbice para que se elabore regramento próprio neste Órgão de 2º Grau Especial do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais com tal finalidade, assim, proponho a elaboração de Enunciado desta Turma Recursal do Estado de Sergipe admitindo expressamente a aplicação do citado dispositivo e com o seguinte teor:

Enunciado nº 01.

Compete monocraticamente ao Relator conceder efeito suspensivo a recurso, bem como lhe negar seguimento ou lhe dar provimento, total ou parcial, nas hipóteses disciplinadas pelo artigo 557, Caput e § 1-A, do Código de Processo Civil, indicando ou destacando os fundamentos e paradigmas correspondentes em matéria consolidada por jurisprudência dominante desta Turma Recursal Única do Estado de Sergipe.

- Enunciado 02.

Justificativa. Constitui imperativo a observância dos critérios da informalidade e da celeridade processual nos feitos atinentes aos Juizados Especiais Cíveis, diante da regência pela Lei n. 9.099/95, bem como por já se ter consolidado neste Colegiado o entendimento jurídico segundo o qual é deserto o recurso cujo preparo ou a sua complementação é realizada de forma extemporânea, como verificado nos precedentes de números 201101001761, 201101001450 e 201101002407, assim, proponho a elaboração de Enunciado desta Turma Recursal do Estado de Sergipe com o seguinte teor:

Enunciado nº 02.

Não será admitido o pagamento ou a complementação extemporânea do preparo, ou seja, em descumprimento do prazo de 48 horas de que trata o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, hipóteses em que será o respectivo recurso declarado deserto.

- Enunciado nº 03.

Justificativa. Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil a indenização por dano moral (Art. 5º, inciso V e X), ao tempo em que se discute acerca da pertinência ou adequação de sua compatibilidade com a responsabilidade objetiva. Diante de tais aspectos, a presente Turma Recursal, tem sido chamada a examinar diuturnamente pleitos relativos à indenização moral pela denominada “demora em fila de banco”, considerando o fato do transcurso dos 15 minutos de espera previsto em lei local, e vem decidindo por maioria de sua composição, pela inexistência de dano moral na pura e simples ultrapassagem do prazo mencionado, aliado a outros fatores que apontam que a suposta vítima do dano (moral) poderia ter adotado outro procedimento visando a realização de sua operação bancária, sem que lhe fosse imperativo a permanência na referenciada fila de atendimento bancário, consoante precedentes de números 201101001889, 201101001684 e 201201000096, razão pela qual proponho a elaboração de Enunciado desta Turma Recursal do Estado de Sergipe com o seguinte teor:

Enunciado nº 03.

A espera durante fila de atendimento em agência bancária, mesmo quando ultrapassado tempo razoável, pode configurar falha na prestação do serviço e, por conseguinte, ensejar reparação por danos morais, salvo quando a natureza do serviço ou procedimento não se apresente como impositivo.

- Enunciado 04.

Justificativa: Respeitado o disposto nas Leis nºs 10.259/2001 e 12.153/2009 quanto à interposição de agravo contra decisão que defira ou não pedido cautelar ou antecipatório de tutela, inexiste, de regra, efeito preclusivo nas decisões interlocutórias proferidas no sistema dos juizados especiais cíveis, devendo toda a matéria em discussão, por conseguinte, ser levada a nova análise por ocasião da interposição do competente recurso inominado. Assim ocorrendo, a interposição de mandado como substituto recursal resta inadmitido nestas hipóteses, o que implica na sua extinção, sem resolução do mérito, com rejeição da exordial, salvo na hipótese em que, por força da circunstancia procedimental e de eventual efeito preclusivo, não caiba recurso da decisão a ser impugnada. (Precedentes: RI. 201201001181, RI. 201000802064).

Enunciado nº 04.

Será extinto sem resolução do mérito, com rejeição da exordial, o Mandado de Segurança contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Especial Cível da qual caiba recurso inominado e não ocorra efeito preclusivo.

- Enunciado 05.

Justificativa:Considerando as reiteradas decisões monocráticas dos Juízes integrantes desta Turma Recursal, no sentido de extinguir, sem resolução do mérito, os habeas corpus impetrados virtualmente, mas relativos a práticas de crimes afetos à jurisdição comum, reconhece-se também ser a hipótese de pronto arquivamento virtual dos autos, ante a impossibilidade de sua remessa da jurisdição especial para a jurisdição comum. Dito entendimento, mesmo que monocraticamente adotado, mas por se encontrar consolidado na prática reiterada desta Turma Recursal, ao menos pela maioria dos seus componentes, impõe sua consolidação por meio do enunciado que ora se propõe. (Precedentes: HC 201201002017; HC 201101000046; HC 201100901010).

Enunciado nº 05.

A interposição de Habeas Corpus perante o sistema de juizado especial por crime afeto à jurisdição comum implica na sua extinção, sem resolução do mérito, com consequente arquivamento, face à impossibilidade de remessa dos autos por declínio de competência entre a jurisdição especial e a comum.

Justificativa: Resta consolidado o entendimento desta Turma Recursal quanto a existência de dano material e moral nas hipóteses de fraudes em aposentadorias/benefícios perante a Previdência Social, por indevidos descontos bancários decorrentes de empréstimos fraudulentos, cujo ônus deve recair sobre a instituição financeira em que se verificou o(s) desconto(s) indevido(s), salvaguardando-se, assim, os direitos do idoso/beneficiado eventualmente lesado. (Precedentes: RI. 201201001939; RI. 201201001414; RI. 201201001118).

Enunciado nº 06.

O desconto indevido em aposentadoria/benefício previdenciário, decorrente de fraude de terceiro, deve ter seu ônus suportado pela instituição financeira, restando a proteção aos direitos do idoso/beneficiado assegurada mediante a responsabilização pelos danos materiais e morais ocorridos.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) sediou, na manhã de quinta-feira, 26.04, o encontro entre magistrados estaduais, federais e do trabalho que atuam em Sergipe com membros do grupo de trabalho para a criação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até o fim do ano, cada tribunal deverá ter um núcleo e pelo menos um juiz de cooperação. Caberá a este juiz auxiliar os demais magistrados nos processos que dependem de atos processuais de outros magistrados, ou de outros tribunais.

De acordo com o presidente do TJSE, Des. José Alves Neto, foi por acreditar que a cooperação judiciária é um dos caminhos para o atingimento de uma efetiva prestação jurisdicional, que a Justiça sergipana editou, em março deste ano, os atos de criação do Núcleo de Cooperação Judiciária e a figura do Juiz de Cooperação e instituiu o seu Comitê Gestor, tendo como presidente um juiz auxiliar da Presidência e um juiz corregedor como membro. “Integrar a Rede Nacional de Cooperação Judiciária permite ao TJSE aperfeiçoar a comunicação e promover a integração com os demais Tribunais do país, consagrando a ideia de que a jurisdição nacional é, e deve ser, una”, explicou o presidente.

Para o conselheiro e presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, Des. Ney Freitas, a Rede Nacional de Cooperação Judiciária é uma ideia extremamente simples, mas que poderá contribuir decisivamente para agilizar a resolução de processos que envolvam a participação de mais de um juízo ou tribunal. “Nós nos comunicamos mal, com ruídos, gerando dificuldades para o julgamento dos processos, em atos que envolvem juízes de mais de um tribunal, por uma simples falta de integração e comunicação adequadas”.

Durante a reunião, foi apresentado pela equipe de desembargadores e juízes do grupo de trabalho do projeto de cooperação judiciária, os benefícios da Rede e com o objetivo de estimular os Tribunais a indicarem seus juízes de cooperação. Organizados em núcleos de cooperação, esses juízes terão a função de intermediar a comunicação entre magistrados para agilizar o intercâmbio de atos processuais.

A coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJSE e juíza auxiliar da Presidência, Suyenne Barreto, afirmou que a Justiça estadual já está preparada para integrar a Rede Nacional de Cooperação Judiciária. “No TJSE, uma das principais ações será facilitar ainda mais a comunicação entre as diversas comarcas do Estado, visando a agilização dos processos”, concluiu a magistrada.