A Corregedoria-Geral da Justiça lembra aos juízes competentes que, até a primeira quinzena de agosto, poderão requisitar aos órgãos e entidades, públicos ou privados, indicação de cidadãos que reúnam os requisitos para servirem como jurados, nos termos previstos na Resolução nº 65/2006.

Lembra, ainda, que vence no dia 10 (dez) de outubro do corrente ano o prazo para a publicação na imprensa da lista geral dos jurados, cujo alistamento é de competência do Presidente do Tribunal do Júri, que poderá ser alterada de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.

A Diretoria de Gestão de Pessoas do TJSE informa que foi divulgada a lista definitiva de classificação dos candidatos aptos à Remoção 4/2012 para o cargo de Analista Judiciário – Área Apoio Específico - Especialidade Serviço Social na Comarca de Aracaju.

A Audiência Pública será realizada no dia 25 do mês de julho do corrente ano, a partir das 8h, na Sala de Reunião da Secretaria de Tecnologia da Informação, 4º andar, Centro Administrativo “Desembargador José Artêmio Barreto”, Rua Pacatuba, nº 55, Centro, Aracaju/SE.

Foi iniciado, nesta sexta-feira, dia 20.07, o Mutirão Carcerário no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), cujo objetivo é revisar as prisões provisórias (preventivas, temporárias e em flagrante) e definitivas, medidas de segurança e internações provisórias e definitivas de adolescentes.

O mutirão carcerário é regulamentado pela Resolução n.º 05/2010 e é realizado anualmente pelos próprios juízos processantes. As rotinas de trabalho do mutirão são estabelecidas e fiscalizadas por um Grupo Gestor, composto por 01 (um) desembargador, que atuará nas atividades inerentes ao 2º Grau, 2 (dois) magistrados, estes atuando junto ao 1º Grau e 06 (seis) servidores.

De acordo com o membro do Grupo Gestor e Juiz Corregedor, Rômulo Brandão, na 1ª fase do mutirão serão realizados levantamentos de dados para verificação da situação processual dos réus com a suas condições reais. “Durante o mutirão, que será finalizado no dia 10.11, serão inspecionados todos os estabelecimentos prisionais do Estado, inclusive as carceragens das delegacias”, explicou o juiz corregedor.

O magistrado acrescentou ainda que, em levantamento realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJSE, Sergipe tem o 2º menor índice de prisões provisórias do país. “A novidade para 2012 será a realização de mutirões de julgamento de processos de presos provisórios em unidades jurisdicionais que, por ventura, apresentem algum tipo de atraso”.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), disponibilizou na internet, a partir desta sexta-feira, 20.07, a divulgação nominal da sua folha de pagamento, conforme determina a Resolução 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Com esta ação, o TJSE atende à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.157/2011), em vigor desde de maio deste ano.

A publicação nominal da folha de pagamento foi uma das primeiras ações da gestão do Des. Osório de Araújo Ramos Filho como Presidente do Judiciário sergipano. “Como sempre o TJSE se mantém na vanguarda, cumprindo com as suas funções constitucionais e próximo da sociedade”, ponderou o presidente.

A tabela com rendimentos e descontos mensais de todos os servidores (efetivos –ativos/inativos e comissionados) - e magistrados (ativos e inativos) está disposta por ordem alfabética e pode ser acessada no lado esquerdo da página principal do Portal do Judiciário (www.tjse.jus.br), no link “Transparência – Resolução nº 102 CNJ – Anexo VIII Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal”.

Na tabela, os internautas terão acesso ao rendimento bruto e líquido de todos os servidores e magistrados. Por serem descontos de caráter pessoal e a norma não exigir, os valores debitados a título de pensão alimentícia, contribuições a entidades de classe – inclusive descontos de planos de saúde vinculados a sindicatos e associações - e consignação de empréstimo e de casa própria, não serão divulgados.

O primeiro item dos rendimentos informa a remuneração paradigma. Também constam os itens de vantagens pessoais (a exemplo de adicional por tempo de serviço e vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa); subsídio, função ou cargo de comissão; indenizações (como auxílio-saúde e auxílio- alimentação); e vantagens eventuais (abono de 1/3 de férias, férias, substituição, 13º salário ou antecipação e outros).

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), manteve, por unanimidade, em sessão realizada no dia 17.07, a sentença proferida pela juíza Brígida Declerc Fink do 5º Juizado Especial Cível, que condenou uma construtora a restituir, em dobro, o valor pago pelo consumidor/comprador por cobrança de comissão de corretagem.

De acordo com a juíza relatora, Cléa Monteiro Alves Schlingmann, as partes procuraram o estande de vendas da empresa para aquisição de imóvel e lá efetivaram a compra, no próprio local do empreendimento. “Não há nos autos qualquer indício de que os autores tenham ajustado a contratação da imobiliária para intermediar o negócio. O fato de terem sido atendidos por corretores da imobiliária no estande de vendas do empreendimento demonstra apenas que estes estavam lá a serviço da própria construtora, sob suas instruções”, argumentou a relatora.

Ainda segundo a relatora, os autos indicam que, para o consumidor, há toda a aparência de se estar contratando diretamente com a construtora, já que no próprio estande de vendas é confeccionado o contrato em nome da construtora. “Assim, considerando que os autores jamais buscaram o serviço de corretagem, o qual foi contratado exclusivamente pela construtora para negociação de seus empreendimentos, deve esta arcar com o respectivo pagamento. O STJ já decidiu que, em princípio, quem responde pelo pagamento da comissão é aquele que contratou o corretor’”, definiu a juíza.

Em declaração de voto, os juízes membro da Turma Recursal, Diógenes Barreto e Marcos Pinto, acrescentaram que é desnecessária uma alocação específica na qual atue o corretor contratado pela construtora. Ou seja, para configurar a responsabilidade da empresa pela comissão basta que o corretor aja em nome e no interesse da construtora, independentemente de atuação em específico estande de vendas. “É que a aparência de compra direta não se caracteriza apenas no caso de venda no local do empreendimento com identificação da Construtora no recibo relativo à taxa de corretagem, mas em qualquer situação em que dita aparência se apresentar, de modo a afastar a aleatoriedade que é própria da prática da corretagem propriamente dita”, finalizou o juiz Marcos Pinto.

O Des. José Alves Neto convida a todos os servidores para a Cerimônia de Transmissão do Cargo de Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) ao Des. Osório de Araújo Ramos Filho e posse no Cargo de Vice-Presidente da Desª Geni Silveira Schuster.

A Sessão Solene acontecerá nesta terça-feira, 17,07, no Auditório José Rollemberg Leite/Palácio da Justiça Tobias Barreto, às 17 horas.