A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), na sessão do dia 24.04, decidiu, por unanimidade, que os honorários advocatícios de sucumbência não podem ser fixados abaixo de 10% do valor da condenação. A decisão foi prolatada nos autos da Apelação 1492/2009 ingressada pela Petrobras contra a Sergipe Gás (Sergás). O relator da apelação, Des. Osório Ramos Filho, acatando o visto de vistas do Des. Ricardo Múcio de Abreu Lima, manteve a decisão do juízo de 1º Grau, arbitrando os referidos honorários em 10% da condenação.

Em seu voto de vista, que se restringiu apenas à análise do valor dos honorários e foi em sua integralidade aderido pelo relator, o Des. Ricardo Múcio de Abreu Lima destacou que a questão dos honorários deve ser tratada de forma a permitir que o patrono da parte vencedora seja remunerado de forma condizente com o trabalho desenvolvido, o tempo despendido, dentro dos limites trazidos pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. “Não se admite a sua redução em percentual inferior a 10%, sobretudo considerando a ausência de comprovação da exorbitância do valor da condenação”, explicou o magistrado.

O desembargador acrescentou ainda, que não se mostraria justa a fixação dos honorários em patamar inferior a 10%, já que, até o momento, não há indicação do valor do montante condenatório, que será apurado posteriormente na fase de liquidação de sentença. “Dessa forma, inexistindo comprovação de eventual exorbitância da condenação, a fixação de honorários em montante inferior ao mínimo legal pode representar depreciação do trabalho profissional do advogado”, concluiu o Des. Ricardo Múcio Abreu Lima.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. José Alves Neto, convida a todos para a solenidade de lançamento da Seleta do Memorial do Poder Judiciário – Escritos do Desembargador Luiz Rabelo Leite.

O evento acontecerá nesta quinta-feira (26.04), às 19h, no Palácio Sílvio Romero (Memorial do Judiciário), na praça Olímpio Campos, 417, Centro.

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que o expediente forense, em todas as Comarcas, na segunda-feira, dia 30.04, será normal.

Representantes dos 27 Tribunais de Justiça que trabalham com o atendimento às vítimas de violência doméstica, do Governo Federal, do Ministério Público e operadores do Direito em geral participam, na próxima quarta-feira (25/4), da sexta edição da Jornada Lei Maria da Penha. O evento, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por finalidade discutir políticas públicas do Poder Judiciário para a aplicação da Lei 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha) e ações integradas com outros órgãos que coíbam a violência no ambiente doméstico.

A abertura do evento será, às 10h, no plenário do CNJ, com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Carlos Ayres Britto, além do presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ, Conselheiro Ney José de Freitas.

Segundo o Conselheiro Ney José de Freitas, somente a parceria com outros órgãos garantirá a aplicação da lei e o atendimento integral às vítimas. “A violência doméstica é complexa e deve ser enfrentada com o trabalho conjunto do Judiciário, do Executivo, da polícia, do Ministério Público e de todos os envolvidos com o tema direta ou indiretamente como a área de assistência social”, ressalta.

Além de abordar aspectos jurídicos da lei, a Jornada apresentará os resultados obtidos a partir da aplicação da Lei Maria da Penha nos Estados e o funcionamento do sistema de monitoramento de dados sobre a aplicação da lei nos tribunais e nas varas especializadas.

Coordenadorias - Durante a Jornada, serão definidos os objetivos que devem ser alcançados pelas coordenadorias de violência doméstica nos tribunais, criadas pela Resolução 128 do CNJ. Com as coordenadorias, o CNJ espera garantir a continuidade, ampliação e melhoria das políticas em vigor, independente do engajamento de juízes e servidores sensibilizados com a questão.

De acordo com a Resolução 128, os tribunais deveriam destinar, até setembro, estrutura específica para elaborar, executar e acompanhar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres, assessorando permanentemente as respectivas presidências destes tribunais sobre o tema.

Coordenadoria da Mulher no TJSE

A Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe foi criada mediante publicação da Resolução 12/2011 e é composta pela Juíza Auxiliar da Presidência Adelaide Martins Moura, como coordenadora; pelo Juiz Corregedor, Gilson Felix e pelas servidoras Sabrina Duarte Cardoso (Analista Judiciária/Psicologia) e Heloísa Joana dos Santos (Analista Judiciária/Serviço Social)

Com informações da Agência CNJ

A Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça apresentará, na manhã desta quinta-feira, 26, em Aracaju, o projeto da Rede Nacional de Cooperação Judiciária. A reunião, liderada pelo presidente da Comissão, Conselheiro Ney Freitas, será aberta a todos os magistrados que atuam em Sergipe, seja na Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Militar ou Eleitoral. Os magistrados conhecerão detalhes do funcionamento da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, criada para auxiliá-los em atos processuais que dependem de mais de um magistrado. No dia 27, haverá um encontro semelhante em Salvador, com os juízes e desembargadores que atuam na Bahia.

Instituída pela Recomendação Nº 38/2011 do CNJ para auxiliar os magistrados que atuam em qualquer unidade do Judiciário, em qualquer parte do país, a Rede Nacional de Cooperação Judiciária deve proporcionar maior agilidade e acelerar centenas de milhares de processos. Ela pode ser acionada quando uma testemunha deve ser ouvida em outro Estado, ou outra comarca, por exemplo. Outro caso típico é quando uma empresa vai à falência e tanto o juiz do Trabalho como o juiz da Vara de Falências precisam penhorar os bens.

De acordo com o Conselheiro Ney Freitas, o grupo de trabalho do projeto de cooperação judiciária visitará todos os Estados, para contato direto com os juízes, mostrando os benefícios da Rede e estimulando os Tribunais a indicarem seus juízes de cooperação. Organizados em núcleos de cooperação, esses juízes terão a função de intermediar a comunicação entre magistrados para agilizar o intercâmbio de atos processuais.

Engajamento - A formação dos núcleos e designação dos juízes de cooperação compõem a Meta 4 do Judiciário para esse ano, mas o CNJ pretende que o projeto seja implantado pela adesão espontânea, não por simples decisões administrativas para atender à meta. "Nós optamos por visitar todos os tribunais do país, para pedir aos senhores que se envolvam", disse o Conselheiro Ney Freitas na reunião realizada em março com magistrados do Maranhão, "pois esse é um mecanismo que procura facilitar a prestação de justiça, no sentido de que os atos processuais que dependam de uma comunicação entre juízes se desenvolvam de uma maneira mais rápida."

Europa - O modelo é inspirado na Comunidade Europeia, onde juízes de cooperação viabilizam o trabalho da Justiça em processos que envolvem mais de um país, com legislações e estruturas judiciais distintas. O fundamento desse projeto é simples, mas o resultado é muito eficaz, diz o Conselheiro Ney Freitas. "Hoje se vê que processos que envolvem países da Comunidade Europeia se resolvem mais rapidamente que processos internos desses mesmos países, graças à cooperação", completa.

  Reunião Aracaju

DATA: 26/04 (quinta-feira) 

LOCAL: Arquivo Geral do Judiciário de Sergipe Des. Manuel Pascoal Nabuco D"Ávila
Centro Adm. Gov. Augusto Franco, Rua Cons. Carlos Sampaio, s/n, Capucho. 

HORÁRIO: 9h

Comunicamos que a missa de 7º dia do Des. Aloísio Abreu Lima será realizada nesta terça-feira, dia 08.05, às 18h, na Igreja Jesus Ressuscitado, no bairro 13 de Jullho, em Aracaju.

O desembargador Aloísio Abreu nasceu no dia 15 de dezembro de 1931, na cidade de Capela, e bacharelou-se pela Faculdade de Direito de Sergipe em 08 de dezembro de 1955. Ele foi promotor de justiça substituto na Comarca de Nossa Senhora das Dores e, a partir do dia 14 de janeiro de 1958, começou a carreira de magistrado, tomando posse como juiz de direito de primeira entrância na Comarca de Dores.

Em fevereiro de 1968, foi removido para a Comarca de Riachuelo e, um ano depois, em abril de 1969, foi promovido por antiguidade para a Comarca de Segunda Entrância, de Lagarto.

A partir de fevereiro de 1971, Aloísio Abreu foi transferido para a Comarca de Aracaju, onde foi juiz da 5ª Vara Cível, da 3ª Vara Cível (1975) e da 1ª Vara Cível (1981). Em 1983, Aloísio Abreu foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, onde ocupou a função de corregedor geral (1985-1987), de presidente, em 1993, e vice, em 1997. Ele também presidiu o Tribunal Regional Eleitoral, no biênio 1995-1997.

O Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça, recebeu, na manhã desta sexta-feira, 20.04, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, Jairo Gilberto Schafer e o assessor especial da Diretoria Jurídica do Banco do Brasil, João Alves Silva. O objetivo do encontro, que foi acompanhado pela juíza coordenadora do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos, Dauquíria Ferreira, foi o de assinar o convênio para a participação do TJSE como integrante do projeto piloto da Corregedoria Nacional de Justiça e Banco do Brasil que visa à resolução dos conflitos da instituição financeira por intermédio da conciliação e/ou mediação.

De acordo com o Des. Luiz Mendonça, o CNJ, através da sua Corregedoria Nacional, escolheu dois tribunais estaduais para participarem do projeto piloto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e o TJSE. “A escolha recaiu no TJSE pela sua organização e avanço na área de tecnologia, inclusive com reconhecimento do próprio CNJ, como um dos mais eficientes do país”, explicou o magistrado.

O magistrado acrescentou ainda, que este é um projeto da maior importância para o Poder Judiciário Nacional. “As instituições financeiras são as maiores litigantes e o sucesso desse projeto, com a ampliação da sua abrangência, fará com que os estoques de processos nos tribunais sejam reduzidos”.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Jairo Gilberto Schafer, informou que esta é a primeira vez que uma instituição bancária desenvolve um projeto com o CNJ e Tribunais para a resolução dos seus conflitos judiciais por meio da conciliação. “Ficou a cargo do CNJ escolher dois tribunais para a implantação do projeto piloto. Escolhemos o TJRS por este possuir o maior grau de litigiosidade bancária do país e o TJSE por ser modelo nacional de eficiência e qualidade na prestação jurisdicional e o seu alto grau de informatização”, destacou o representante do CNJ.

Segundo o assessor especial da Diretoria Jurídica do Banco do Brasil, João Alves Silva, o banco está fazendo um esforço de melhoria no atendimento aos clientes, buscando evitar que as suas questões cheguem ao Judiciário. “Para aquelas que já estão no Judiciário, a intenção é de encaminhá-las para a conciliação e/ou mediação”.

Além da assinatura do convênio, a reunião teve como finalidade iniciar o processo de formatação do mutirão da conciliação com processos do Banco do Brasil, que será realizado a partir do dia 21/05. “O Núcleo, através do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos, irá selecionar os processos aptos para a conciliação e intimar as partes para as audiências de conciliação”, informou o Des. Luiz Mendonça, acrescentando que, de acordo com o assessor jurídico do Banco, serão incluídos cerca de 2000 processos para conciliação.

Participaram também do encontro, o Secretário de Tecnologia do TJSE, Anízio Torres e membros da área de tecnologia do Banco do Brasil.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. José Alves Neto - acompanhado do Vice-Presidente, Des. Osório Ramos Filho; do Corregedor Geral da Justiça, Netônio Bezerra Machado; da Presidente do TRE, Desa. Maria Aparecida Gama; da Vice-Presidente do TRE, Desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho; e do Des. Cezário Siqueira Neto, diretor da Esmese - prestigiará a posse do sergipano Carlos Ayres Britto, na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse acontecerá, nesta quinta-feira, dia 19, às 16 horas, na sede do STF, em Brasília.

Sergipano de Propriá, acadêmico e poeta, Ayres Britto foi nomeado ministro do STF, em junho de 2003, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ilmar Galvão. Foi relator de ações em que o STF decidiu questões relevantes, como a liberação das pesquisas no Brasil com células-tronco embrionárias e o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Entre maio de 2008 e abril de 2010, Ayres Britto presidiu o Tribunal Superior Eleitoral.