A Desª Iolanda Santos Gumarães, em decisão publicada na sexta-feira, 10.04, nos autos do Habeas Corpus (HC) nº 201500300432, revogou a liminar que concedeu a liberdade provisória de 10 (dez) agentes do Cenam, acusados pela prática do crime tortura a adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas na instituição, determinando a prisão preventiva dos réus e o recolhimento destes no Presídio Militar (Presmil).

Em sua decisão, a relatora destacou inicialmente que ao analisar os autos, verificou que a decisão questionada no HC fundamentou de forma satisfatória a materialidade e autoria delitiva dos réus. “Quanto aos motivos justificadores da medida, o Juízo de 1º Grau, dentre outros argumentos, serem as prisões preventivas medidas necessárias em razão da garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração de delitos desta natureza. Desta feita, a decretação da prisão preventiva dos pacientes atendeu aos preceitos legais estabelecidos, em especial quando evidenciada a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”, explicou a desembargadora.

Ainda, de acordo com a magistrada, restou demonstrada a materialidade, bem como há fortes indícios de autoria corroborados pela necessidade de manutenção da ordem pública ante o clamor e comoção causados pelo delito, vez que esta poderia ser prejudicada com o contato dos acusados com os meios de prova localizados no estabelecimento de cumprimento de medidas socioeducativas. “Ao analisar a decisão que concedeu a liberdade provisória, verifica-se que em nenhum momento foi verificado que não se faziam presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar, ou faltasse justa causa à ação”, constatou.

Ao final, a relatora revogou a liminar anteriormente concedida, restabelecendo os efeitos da decisão do juízo da 6ª Vara Criminal, determinando que os réus sejam recolhidos no Presmil.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Coordenadoria da Mulher, participa nos dias 09 e 10/04, da II Feira de Possibilidades, no ginásio do Sesi, no Conjunto Augusto Franco - evento promovido pela Secretaria de Educação do Município de Aracaju que tem como proposta apresentar projetos de diversas instituições para diretores de escolas, coordenadores, alunos e pais, com o intuito de executar alguns deles nas unidades de ensino na capital. Para apresentar os projetos desenvolvidos pelo TJSE, a Coordenadoria montou um estande com material das duas exposições fotográficas – Colorindo a Dor e Reencontro: a mulher em busca de si –, além de informes sobre os Projetos Educação e Escola e Educação e Lúdico.

A Secretária de Educação de Aracaju, Márcia Valéria Lira Santana, destacou que participarão da II Feira de Possibilidades diretores, coordenadores, alunos e pais de 75 escolas da rede municipal de ensino. “A expectativa é de receber cerca de 20 mil pessoas durante o evento. O TJSE é um grande parceiro em nossos projetos, pois a partir de um novo olhar das questões sobre a violência doméstica, conseguiremos mudar comportamentos através da educação”, afirmou a representante do Executivo municipal.

De acordo com a professora do EMEF Juscelino Kubitschek, Suzi Farroupilha, é muito importante as escolas e os alunos conhecerem projetos de combate à violência contra a mulher. “Nossa escola já participou no passado do projeto de grafitagem e gostaríamos de compartilhar de outros projetos da Coordenadoria da Mulher do TJSE”, comentou a educadora.

Para as alunas do 8º ano do EMEF Juscelino Kubitschek, Marília Menezes e Karolaine dos Santos, é muito legal conhecer a temática do combate à violência doméstica contra a mulher através da arte. “Participei no ano passado e aprendi a grafitar. Agora posso expressar os meus sentimentos com arte”, explicou Marília.

A Assistente Social da Coordenadoria Mulher, Heloísa Joana dos Santos, que recebeu os alunos no estande na manhã do dia 09.04, explicou que a participação na Feira possibilita a apresentação dos projetos educativos desenvolvidos pela Coordenadoria. “Para esse evento trouxemos dois projetos; o do grafismo, em que os alunos aprendem a se expressar com a temática do combate à violência; e o Educação e Escola, que visa capacitar os professores no sentido de trabalhar conteúdos sobre gênero e violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo que eles se tornem multiplicadores do tema com seus alunos”.

O Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos, em decisão monocrática, publicada no dia 07.04, extinguiu sem resolução de mérito o Mandado de Segurança preventivo, ingressado pela Associação dos Procuradores de Estado de Sergipe (Apese), que pedia a concessão de medida liminar determinando que o Estado de Sergipe se abstivesse de reter, atrasar ou parcelar o pagamento do salário dos Procuradores do Estado.

Em suas razões, o relator destacou inicialmente ser inegável o Direito Constitucional ao recebimento do salário pelo trabalhador. “É irrefutável que aos Procuradores do Estado de Sergipe, bem como os demais servidores públicos em geral, assiste o direito ao recebimento de suas remunerações pagas em conformidade com os ditames legais, não havendo que se falar em atrasos, retenções ou até mesmo parcelamento, na medida em que, trata-se de verba de natureza alimentar, essencial para a sobrevivência”, explicou.

No entanto, segundo o magistrado, no caso dos autos, “em que pese o esforço argumentativo do impetrante, não se constata a suposta ofensa a ser praticada pelos impetrados, na medida em que não há, efetivamente, informações reais acerca da adoção de medidas que eventualmente venham a reter, atrasar ou parcelar os salários de qualquer servidor público, incluído aí, os Procuradores do Estado de Estado”.

Ainda de acordo com o magistrado, as notícias sobre o parcelamento dos salários dos servidores públicos anexadas na inicial, remetem à situação anterior e não podem ser utilizadas para embasar a concessão do Mandado de Segurança nesse momento. “A via mandamental não possibilita a dilação probatória, impondo-se, portanto, que o direito líquido e certo seja demonstrado initio litis. Tenha-se, pois, em mente que, para a concessão da segurança, hão de se encontrar presentes os pressupostos que a autorizam, sem os quais não se configura, na espécie, direito líquido e certo, definido como direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, apurável de plano”, completou.

Ao final, o Juiz convocado concluiu que a prova pré-constituída nos autos não permite a certeza em torno do direito invocado. “Não demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, apto a ensejar a utilização da via sumária do writ, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe”.

‘Da Gênese à Liberdade’ é o nome da exposição assinada pelo artista visual Antônio da Cruz e que retrata a violência contra a mulher. Com 13 telas e duas instalações, a exposição, segunda organizada pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, foi aberta no final da tarde de ontem, 07/04, e prossegue até o final de maio, no Memorial do Judiciário, na Praça Olímpio Campos, Centro de Aracaju.

“O Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria da Mulher, tem um programa educativo de combate à violência doméstica. Acreditamos que a educação é sempre o caminho para qualquer mudança de comportamento, um recurso, inclusive, previsto como um dos eixos da Lei Maria da Penha. Mas como o resultado não é imediato, outros eixos são perseguidos”, explicou a Juíza Adelaide Moura, Coordenadora da Mulher do TJSE.

O artista plástico Antônio Cruz revelou que recebeu o convite para criar obras a partir desse tema há cerca de um ano. “Mergulhei na história. Desde o início da humanidade, temos esse problema e ainda é um dos mais sérios na atualidade. Participar de uma campanha como essa é dar minha contribuição enquanto cidadão. Espero que meu trabalho possa suscitar a reflexão e a discussão do tema”, opinou o artista.

O Defensor Público Geral, Jesus Jairo Lacerda, prestigiou a exposição e elogiou a iniciativa. “Isso mostra a responsabilidade social que o Judiciário tem em apoiar a temática do combate à violência contra a mulher”, analisou. Já a universitária Vanúzia Bispo, que teve a oportunidade de receber a explicação de cada tela do próprio artista, disse que esse trabalho toca o coração de homens e mulheres. E os nomes dados às telas são bem sugestivos, como “Rótulos e estigmas”, “Enquanto se discute quem tem razão” e “A luta na linha do tempo” são alguns deles.

A Diretora do Memorial do Judiciário, Anuska Sampaio, lembrou que a exposição pode ser visitada pelo público em geral, de segunda a sexta, das 8 às 14 horas, e também por escolas, mediante agendamento, por meio do telefone (79) 3213-0771. “É um imenso prazer receber essa exposição porque ela representa todo o trabalho de prevenção e repressão à violência contra a mulher que o Tribunal de Justiça vem fazendo, por meio da Coordenadoria da Mulher”, ressaltou a diretora do Memorial.

O Presidente da 2ª Câmara Cível, Desembargador José dos Anjos, comunica aos senhores advogados que, de acordo com o Regimento Interno desta Corte, em seu art. 151, § 1º, fica vedada a solicitação de preferência de julgamento após o início da sessão.

Art. 151. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento.
§ 1° Desejando proferir sustentação oral, poderão os Advogados, antes do início da sessão, solicitar preferência de julgamento.
 
 
 
 

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador José dos Anjos, representou o Judiciário sergipano nesta segunda-feira, 30/03, na Assembleia Legislativa, na Sessão Solene de devolução simbólica dos mandatos do Governador Seixas Dórea e dos deputados estaduais Cleto Sampaio Maia, Viana de Assis, José Nivaldo dos Santos, Baltazar José dos Santos, Antônio de Oliveira e Armando Domingues (PCB), todos cassados por perseguição política durante a ditadura militar.

“Vejo essa simbologia como algo em prol da democracia e da cidadania do Brasil, que assim se fortalecem. É importante que a democracia seja uma regra e não uma exceção. Vim representar o Tribunal de Justiça, já que o Judiciário é um partícipe da democracia”, ressaltou o Desembargador José dos Anjos. Também compareceram à AL, a Desembargadora Aparecida Gama e o Desembargador aposentado Netônio Bezerra Machado.

Os Projetos de Resolução que tornaram nulas as decisões que extinguiram os mandatos foram apresentados pela deputada estadual Ana Lúcia. Para a parlamentar, a devolução tem um profundo significado político e representa um passo histórico em direção à consolidação da democracia. “A mesma casa que deslegitimou a soberania nacional, tem agora a chance de devolver os direitos políticos a estes importantes atores que lutaram pela democracia sergipana e brasileira e que foram injustiçados e perseguidos”, avalia a Deputada Ana Lúcia.

Histórico

O Governador do Estado, Seixas Dórea, falecido em janeiro de 2012, foi perseguido e teve o seu mandato extinto por se posicionar contra o golpe militar de 1964 e defender a democracia. Considerados subversivos por não terem aceitado o golpe de Estado e por alertarem a sociedade sobre o golpe de Estado que estava sendo implementado no Brasil, Cleto Maia, Viana de Assis, José Nivaldo dos Santos, Baltazar José dos Santos e o suplente Antônio de Oliveira tiveram seus direitos políticos cassados em 14 de maio de 1964, logo após a deposição do Governador do Estado, Seixas Dória.

Os cinco foram considerados “infratores da Lei de Segurança Nacional” pelo General Mendes Pereira, comandante da VI Região Militar, que solicitou a cassação, e pela maioria dos então colegas, deputados, que votaram e aprovaram a revogação dos mandatos. Armando Domingues, cassado em 1947, também terá seu mandato devolvido simbolicamente. Sua cassação, ocorrida quando o Partido Comunista Brasileiro foi considerado ilegal, aconteceu num período em que o regime político no Brasil sequer era ditatorial.

Com informações da Alese

Com o objetivo de traçar políticas judiciárias no tratamento adequado da prevenção e repressão à violência doméstica, enfatizando a educação como estratégia fundamental, através da arte e do lúdico, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Coordenadoria da Mulher, lançará na terça-feira, 07 de abril, às 17h, no Memorial do Judiciário, a Exposição Da Gênese à Liberdade. A mostra, assinada pelo artista visual Antônio da Cruz, marca o encerramento das comemorações alusivas ao mês da mulher no TJSE.

O Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça, convida todos a visitarem a exposição e, assim, refletirem sobre o feminino e o masculino, os papéis sociais/culturais assumidos e como a violência contra a mulher se insere nessas questões.