Mais de 200 mil ações tramitam na Justiça brasileira envolvendo questões de violência doméstica e familiar. Em Sergipe, este número gira em torno de 3.500 ações, dessas, 1.200 só em Aracaju, aproximadamente. Para debater esta realidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), por meio da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e da Coordenadoria da Mulher, realizou, nesta segunda-feira, dia 13, no 7º andar do anexo I do TJSE, o Curso ‘Questões sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher’. A ministrante foi a Juíza de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Ramos de Mello.
“O curso teve por finalidade articular, em nível teórico e prático, os eixos gênero, acesso à justiça e violência contra as mulheres e pretendeu, como resultado, a sensibilização dos magistrados em direitos humanos, com uma perspectiva de gênero e acesso à justiça”, comentou a magistrada no início de sua explanação.
De acordo com a ministrante, o debate também teve o objetivo de trazer os números relativos à violência contra a mulher, no âmbito doméstico, focando-se principalmente na lesão corporal e no homicídio praticado contra mulheres no Brasil e, a partir daí, buscar entender a dimensão do problema, discutir as soluções jurídicas e não jurídicas. Para ela, a busca pela Justiça aumentou bastante depois da publicação da Lei Maria da Penha.
“A lei prevê vários mecanismos de prevenção à violência e de proteção à mulher. O juiz pode encaminhar essa mulher para uma rede de atenção, para o acompanhamento psicoterápico, para trabalho, para o setor de saúde, para a própria Segurança Pública, enfim, existem outras alternativas que não apenas a punição ao agressor. Este também pode participar de grupos reflexivos para homens autores de violência etc. A prisão tem que ser a última opção, já que esta só embrutece o ser humano, pois não ressocializa e não reinsere esse homem à sociedade”, apontou Adriana Mello.
Segundo ela, o homem agressor pode participar também de trabalhos socioeducativos, de prestação de serviços à comunidade, mas nunca a substituição da pena de prisão, podendo o juiz aplicar a suspensão condicional da pena, por exemplo.
“O objetivo é reintegrar este homem agressor e fazer com o ele se responsabilize pelo ato que praticou. Muitos juizados já têm feito seus próprios trabalhos internos, encaminhando este homem para centros de reeducação e responsabilização para que ele reflita. E é importante de nosso Poder Executivo, as ONGs e a sociedade civil se organizem para prestar este tipo de serviço, a homens e mulheres que estão vivendo uma situação de violência”, disse.
Para Adriana Mello, a educação é a grande solução para o combate à violência, seja nos currículos escolares, no ensino básico, para que os alunos possam discutir por exemplo, direitos humanos, a violência na escola, o que é violência de gênero, igualdade de gênero. “São institutos que devem ser trabalhados no âmbito da educação, quem sabe até as universidades criarem em disciplina que discuta os direitos humanos das mulheres, pois cada vez mais, os operadores do direito estão sendo chamados a lidar com estas questões sociais”, alertou.
A Juíza da Coordenadoria da Mulher do TJSE, Adelaide Moura, destacou a autoridade da ministrante em debater o assunto com os magistrados de Sergipe e ressaltou que ela possui uma experiência muito produtiva na área em questão.
“Ela é, há 12 anos, juíza titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Rio de Janeiro, onde mais se desenvolve política pública vinculada e com ação participativa e originária do Poder Judiciário do Rio de Janeiro em relação a esta matéria. Vale lembrar também que ela é uma das fundadoras do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid), além de ser doutoranda em Ciência Política e Direito Público pela Universidade de Barcelona, Espanha”, resumiu.
Pela manhã, a Juíza Adriana Ramos de Mello, acompanhada pelo Des. Roberto Porto, Diretor da Ejuse e pela Coordenaadora da Mulher, Juíza adelaide Moura, foi recebida pelo Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça.
