O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Coordenadoria de Infância e Juventude (CIJ) e da Escola Judicial de Sergipe (Eseju), promoveram, nesta segunda-feira, 22.06, o curso “Bases Fundamentais do Plano de Convivência Familiar e Comunitária e do Plano de Atendimento Socioeducativo: teorias e práticas para a construção do exercício profissional no cotidiano”. O público-alvo da capacitação são os Psicólogos e Assistentes Sociais do TJSE e as equipes psicossociais dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente no Estado, a exemplo dos Centros de Referência da Assistência Social (CREAS) e das Entidades de Acolhimento.

O curso foi ministrado pela Psicóloga e Doutora em Assistência Social, que atua como diretora-presidente do Instituto Motivação, com sede em São Paulo, Silvia Losacco e contou com a presença de mais de 300 psicólogos e assistentes sociais. Para a facilitadora do encontro, esta é uma oportunidade única de reunir todos os “atores” de proteção à juventude em um fórum comum. “É uma proposta inédita e Sergipe é o primeiro Estado a realizar uma capacitação como esta. Profissionais do Tribunal, de equipamentos sociais do Executivo e de organizações não-governamentais que atuam na proteção da criança e do adolescente têm oportunidade de dialogar e juntos, inclusive com os Juízes, programar uma nova trajetória, que vá ao encontro das necessidades do trabalho cotidiano da rede proteção, para que as crianças e adolescentes tenham garantidos os seus Direitos”, explicou a professora.

Segundo a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Vânia Barros, o objetivo do curso é proporcionar aos órgãos de proteção, principalmente para os psicólogos e assistentes sociais, obterem informações necessárias para o seu trabalho cotidiano. “Este é um trabalho que foi iniciado há dois anos e conseguimos uma transformação da realidade do Estado de Sergipe com relação aos equipamentos necessários para a efetivação das decisões judiciais, quer no campo de proteção, quer na área infracional. Hoje o Estado possui mais de 60 CREAS instalados nos municípios e com os demais em processo de implantação. No que diz respeito ao acolhimento, que até então era concentrado em Aracaju, a partir de uma ação integrada entre a CIJ, o Ministério Público e o Executivo, foi provocada uma mudança, fomos às Comarcas, os equipamentos foram implementados e ao final de dois anos já temos quase todo o Estado com os serviços de medidas socioeducativas e de acolhimento disponibilizados”.

Ainda de acordo com a magistrada, este é o momento de capacitar as equipes das unidades recém-implantadas. “Eles (Analistas do próprio Tribunal, CREAS e Entidades de acolhimento) precisam ter as ferramentas e as informações necessárias para executar os serviços. Os equipamentos têm que funcionar bem para que as crianças e os adolescentes tenham o atendimento adequado no cumprimento das decisões judiciais. É um momento ímpar, onde colocamos num mesmo espaço, com o mesmo objetivo, toda equipe de psicólogos e assistentes sociais do TJSE, as equipes do Executivo e das Entidades de Acolhimento, criando um ambiente de interlocução entre tais grupos”, ponderou a Juíza Coordenadora da Infância.
A Secretária de Estado da Inclusão Social, Marta Leão, foi representada no evento pela Assistente Social e gerente da Proteção Especial do Estado, Kátia Ferreira. “A rede de proteção de todos os municípios estão trocando experiências e isso é de fundamental importância. Discutir sobre os Planos de Convivência Familiar e de Atendimento Socioeducativo fortalecerá a rede do sistema de garantia dos Direitos”, afirmou.

O Secretário-Geral da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude em Sergipe (Abraminj/SE), Haroldo Rigo, explicou que o Estado evoluiu muito, após a ação integrada da CIJ, do Ministério Público e do Executivo, na montagem dos equipamentos necessários para o atendimento às crianças e aos adolescentes nos diversos municípios no Estado. “A capacitação, além transmitir conhecimento, cria um elo de relacionamento entres as instituições, onde cada uma delas sabe o seu papel e, assim, garantem a proteção adequada para as crianças e adolescente em nosso Estado”, concluiu o magistrado.

Em virtude dos trabalhos de manutenção, previstos para encerrar às 23h59 do dia 20.06, a Secretária de Tecnologia do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Denise Martins Moura Silva, informa que o Portal da Internet e os Sistemas Informatizados do TJSE ficaram indisponíveis até as 5h00 do dia 22.06.

De acordo com o art. 11, II, § 1º, da Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não haverá a necessidade de prorrogação de prazos.

Clique aqui e acesse a certidão de indisponibilidade de Sistema.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios, iniciará no dia 30.06, o pagamento das preferências constitucionais para os credores do município de Poço Redondo. Para a efetivação dos pagamentos, os 67 credores terão que se dirigir, na data marcada, ao TJSE e participar de uma audiência, na qual será emitido um termo e liberado o alvará para saque na respectiva instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas.

Segundo o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, o pagamento será feito através de uma pauta, fato que permite concentrar a liberação dos recursos para os credores em uma única audiência, com o pagamento sendo realizado naquele mesmo dia, no horário de expediente externo do Tribunal, das 07h às 13h. “O objetivo é realizar as audiências para pagamento das antecipações para todos os entes devedores e, assim, avançar no pagamento dos precatórios propriamente ditos. O município de Poço Redondo será o primeiro e daremos sequência à marcação das audiências com os demais entes devedores”, pontuou o magistrado.

O Juiz Gestor destacou que a intenção é realizar o pagamento, no dia 30.06, de todas as antecipações para os credores do município de Poço Redondo. “A dinâmica do pagamento das preferências por pauta otimizará o pagamento dos próprios precatórios, já que é requisito constitucional a antecipação de tais preferências, que se constituem num fracionamento autorizado pela Lei Maior”, explicou.

As preferências constitucionais no procedimento de precatórios são previstas para precatórios alimentares nas hipóteses de idosos e portadores de doenças graves. De acordo com a Constituição Federal, o valor máximo para o pagamento das prioridades é de três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), definida pelo ente devedor, que no caso de Poço Redondo será de R$ 13.991,25 (Treze mil reais, novecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), correspondente a três vezes o teto máximo da Previdência Social.

Clique aqui e acesse a lista de credores das preferências do município de Poço Redondo.

O Tribunal de Justiça de Sergipe divulga a lista dos projetos premiados com destaque para o desempenho nas atividades da área-fim do Poder Judiciário. Os servidores contemplados foram Michell de Araújo Andrade, da 6ª Vara Cível de Aracaju; Raquel Santos de Santana, da Consultoria Geral da Presidência; e Everton Campos de Oliveira Júnior, da Central de Mandados de Itabaiana.

O projeto ‘Movimentação Processual com Autopreenchimento’, elaborado pelo servidor Michell Andrade, cria um modelo padronizado de preenchimento para os movimentos de certidão e ato ordinário, com a finalidade de agilizar o andamento processual. O projeto ‘Senha para acesso aos processos em segredo de justiça pelo usuário’, da servidora Raquel Santana, possibilita que as partes visualizem o andamento processual que está em segredo de justiça, através de uma senha, mediante cadastramento. Já o projeto do servidor Everton Júnior, ‘Cartão de Contato’, visa otimizar o cumprimento de mandados, permitindo que a pessoa a ser intimada possa entrar em contato telefônico com os Oficiais de Justiças e/ou Coordenação de Central de Mandados, quando já foram realizadas repetidas diligências.

“A premiação cria um estímulo à cultura funcional de inovação que visa reconhecer e valorizar novas idéias apresentadas pelos servidores que contribuem à melhoria da prestação jurisdicional. São premiados aqueles que desenvolvem projetos ou práticas que buscam a excelência na prestação desse serviço”, explicou Sunnie Grace Nascimento Santos, Diretora de Planejamento e Desenvolvimento do TJSE.

A premiação é regulamentada pelo Ato nº 1247/2009, e instituída pelo Artigo 4º da Resolução nº 11/2008.

A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe, atendendo a um pedido de divulgação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracaju, informa que o processo de escolha unificada de Conselheiros Tutelares da capital está com a inscrição para pré-candidatura aberta até o dia 13 de julho, das 8 às 13 horas, na Estação Cidadania, localizada à rua Pacatuba, 64, Centro.

Os requisitos para a pré-candidatura são: idoneidade moral, idade igual ou superior a 21 anos, residir em Aracaju há mais de dois anos, estar no gozo de seus direitos políticos e ter experiência reconhecida com crianças e adolescentes de, no mínimo, dois anos, comprovada através de declaração fornecida pela instituição a qual esteve vinculado.

A escolha popular dos Conselheiros Tutelares será realizada no dia 4 de outubro, sendo que após dois dias será divulgado o resultado. A posse e diplomação dos eleitos acontecerão no dia 10 de janeiro de 2016.

Clique aqui e acesse o edital completo.

Foi publicado na quarta-feira, 17.06, no site Nenoticias (www.nenoticias.com.br), no Correio de Sergipe e Jornal do Dia, desta quinta-feira, 18.06, matéria produzida pela assessoria do deputado Francisco Gualberto, sobre Projeto de Lei do Executivo que visa alterar a administração dos depósitos judiciais.

A matéria informa que a proposta do Executivo foi discutida com a mesa diretora do Tribunal de Justiça e que o Poder Judiciário já teria se posicionado a favor do Projeto.

Entretanto, a Presidência do TJSE esclarece que o Projeto não foi discutido pelo colegiado e que, portanto, não existe, até o momento, aval do TJSE ao referido Projeto de Lei.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão realizada nesta quarta-feira, 17.06, negou, por maioria (7x3), provimento ao Agravo Regimental (201500112166) impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese), que pedia a suspensão da liminar, deferida monocraticamente pelo Relator Des. José dos Anjos, que declarou a ilegalidade da greve e determinou a suspensão imediata do movimento paredista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 300 mil.

Em seu voto, o relator informou inicialmente que a matéria a ser tratada no Agravo se resumia apenas a avaliar o cumprimento, ou não, dos requisitos contidos a Lei nº 7.783/1989, ou seja, se o movimento grevista capitaneado pelo Sintese cumpriu os preceitos contidos em lei. “Fixado os lindes deste recurso regimental, os temas relevantes suscitados neste recurso, são os seguintes: 1) a essencialidade do serviço prestado pelos servidores integrantes do Magistério Público do Estado de Sergipe; 2) a necessidade de se evitar a descontinuidade do serviço público e, por derradeiro, 3) os fundamentos da decisão deu ensejo ao presente recurso regimental”.

Segundo o Des. José dos Anjos, o Sindicato recorrente não logrou êxito em demonstrar que as negociações foram frustradas por culpa da Administração Estadual. “Analisando o manancial probatório constante nos autos, está claro que o Sindicato recorrente não deixou de dialogar com a Administração Estadual mesmo após o início da greve, fato que, inclusive, foi amplamente noticiado em diversos veículos de informação deste Estado”, explicou.

Ainda de acordo com o relator, ambas as partes, Síntese e o Estado de Sergipe, adotam posturas inflexíveis diante da controvérsia posta e que tentou conciliar as partes, tendo realizado duas audiências com Secretários de Estado e a Diretoria do Sindicato. “O Sindicato agravante não entabulou acordo algum e, ao invés disso, propugnou que o movimento paredista seguiria até que suas reivindicações fossem atendidas, como amplamente divulgado em diversos meios de comunicação”.

“Por conta destes fatos, entendo que foram exauridas todas as alternativas de composição, cumprido a este relator, então, avaliar a legalidade do movimento grevista à luz dos regramentos constantes na Lei nº 7.783/1989 e sopesando o direito de greve - constitucionalmente assegurado aos Servidores Públicos que compõem o Magistério Público do Estado de Sergipe – com o interesse público”, ponderou o magistrado.

Ao analisar os requisitos da mencionada Lei, o relator explicou que “a sociedade sergipana não pode ser compelida a suportar os nefastos prejuízos decorrentes do movimento paredista que já impôs prejuízos imensuráveis a todos os alunos matriculados na rede estadual de educação, pois, friso novamente, as atividades letivas foram paralisadas por completo no Estado de Sergipe”.

Ao final, o Des. José dos Anjos concluiu que é evidente que a motivação avistável na decisão objeto deste recurso ainda persiste, pois se houve a interrupção das negociações isto é decorrência, também, das ações promovidas pelo Sindicato agravante e que o Sintese não garantiu a continuidade em grau mínimo do serviço público essencial que prestam à sociedade. “Assim, analisando apenas as regras para a deflagração do movimento grevista, tenho que o Sintese não observou os preceitos legais constantes na Lei nº 7.783/1989, o que causa prejuízos aos alunos da Rede Pública de Ensino do Estado de Sergipe e à sociedade sergipana”, finalizou o relator, mantendo a liminar que declarou a ilegalidade da greve dos professores.

Os três votos dissidentes foram proferidos pelos Desembargadores Cezário Siqueira Neto e Iolanda Guimarães e pelo Juiz Convocado, Gilson Felix, que basearam o seu entendimento para votar no sentido de prover o Agravo Regimental, afirmando que os requisitos previstos pela Lei nº 7.783/1989, neste momento inicial da demanda, foram cumpridos pelo Sintese, já que não é possível determinar se houve ou não rompimento das negociações. Segundo os votos dissidentes, o Estado de Sergipe afirma que cerca de 40% dos professores não aderiram a greve, fato que supre, mesmo que involuntariamente, o requisito da quantidade mínima de professores em sala de aula.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) deu início, nesta terça-feira, 16.06, à 7ª Pesquisa de Satisfação do Judiciário sergipano. A consulta aos usuários da Justiça será realizada até o dia 26.06 e acontece nas Comarcas de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Tobias Barreto, Propriá, Lagarto, Itabaiana, Estância e Nossa Senhora da Glória. A pesquisa aborda vários temas como atendimento nas recepções, secretarias, audiências, estruturas físicas, assim como os serviços oferecidos como Ouvidoria, Disque Processo, Justiça Volante, Juizado Expresso e, por fim, Confiabilidade no Judiciário.

Nesta 7ª edição espera-se ouvir cerca de 1400 pessoas nas dependências dos fóruns das cidades, tendo 40 estagiários como aplicadores. Cada município teve sua amostragem calculada em separado, levando-se em consideração a relação população/demanda processual. A novidade para este ano é a inclusão da Pesquisa de Satisfação como indicador do Macrodesafio da Garantia dos Direitos a Cidadania, que integra o Planejamento Estratégico do TJSE para os anos de 2015/2020, e tem um magistrado como gestor.

O Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Socorro e gestor do Macrodesafio da Garantia dos Direitos à Cidadania, José Adailton Santos Alves, explicou que os magistrados e servidores vivem o dia a dia dos jurisdicionados e a pesquisa tem se mostrado muito eficiente quanto ao planejamento do tribunal e as medidas que são tomadas para melhorar os serviços do Judiciário. “Mesmo antes de ser gestor do Macrodesafio já tinha uma simpatia pela Pesquisa e elogiava a sua eficiência, pois os dados repassados para os juízes são muito importantes para melhorar ainda mais a prestação jurisdicional”, comentou o magistrado.

Segundo a coordenadora da consulta, Adriana Araujo Dias, a metodologia da Pesquisa de Satisfação do TJSE obteve reconhecimento nacional, pois foi um dos projetos selecionados pelo Colégio de Permanente de Ouvidores Judiciais para ser apresentado em seu I Encontro, que acontece este ano em Gramado. “Esperamos que a pesquisa cumpra o seu papel em relação ao Macrodesafio e mais que isso, auxilie os departamentos no desenvolvimento e melhoria dos seus serviços e atividades”, completou a servidora.

Para o Garçom Otoniel dos Santos, que foi ao Fórum do Marcos Freire para uma audiência de divórcio, a Pesquisa é uma excelente oportunidade para que os usuários da Justiça possam se posicionar e avaliar os serviços prestados. “São perguntas participativas que nos possibilita adquirir um maior conhecimento do Judiciário”, concluiu.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) publicou no dia 12.06 a Instrução Normativa 009/2015, que estabelece prazo de cinco dias úteis para que todas as unidades do Judiciário sergipano respondam aos questionamentos enviados pela Ouvidoria Geral. Tal medida visa potencializar e dar maior celeridade no atendimento da Ouvidoria aos usuários do Judiciário.

De acordo com o novo regramento, as unidades do TJSE somente poderão estender o prazo estabelecido por mais dois dias úteis nos casos em que a consulta se tratar de assunto comum a dois ou mais setores ou quando a unidade necessitar de esclarecimentos por parte da Ouvidoria para responder ao questionamento.

A Instrução Normativa do TJSE está alinhada com o entedimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de dotar as Ouvidorias de estrutura permanente e adequada ao atendimento das demandas dos usuários, em consonância com a Resolução nº 103/2010. As novas normas do TJSE tomaram como base a Portaria nº 156/2010 do CNJ, que estabelece os prazos de respostas aos questionamentos da Ouvidoria naquele Conselho.

A Ouvidoria do TJSE é um canal de comunicação direta entre o cidadão e o Tribunal de Justiça de Sergipe, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Judiciário sergipano.