O Comitê Gestor de Precatórios, formado por representantes do Tribunal de Justiça de Sergipe, Tribunal Regional do Trabalho (TRT20) e Tribunal Regional Federal (TRF5), reuniu-se nesta segunda-feira, 28.09, para, entre outras deliberações, apresentar e efetivar o repasse proporcional de recursos para cada Tribunal, de acordo com o ato normativo que regulamenta o Ato de Rateio. Com a efetivação do repasse, cada ramo da Justiça fará o pagamento dos precatórios, obedecendo as suas listas respectivas. Os ofícios determinando os repasses foram encaminhados hoje para o Banese.

No total foram repassados cerca de R$ 20 milhões para a Justiça do Trabalho e para a Justiça Federal, aproximadamente. Com a efetivação do rateio e o pagamento das antecipações para os municípios de Poço Redondo e Aracaju; Estado de Sergipe, até o ano de 2007; e o Departamento de Estradas de Rodagem de Sergipe (DER), o Departamento de Precatórios, em sete meses de gestão do Des. Luiz Mendonça, já movimentou para pagamento de precatórios cerca de R$ 23 milhões (vinte e três milhões de reais).

O Juiz Gestor de Precatórios do TJSE, Marcos de Oliveira Pinto, destacou que a efetivação do rateio é extremamente importante na busca de dar maior celeridade ao pagamento de precatórios. “Este trabalho é fruto de sete meses de gestão do Des. Luiz Mendonça. Com o rateio, cada Tribunal pagará os precatórios que integram as suas respectivas listas”, explicou o magistrado.

Para o Juiz membro da Justiça Federal no Comitê Gestor, Edmilson Pimenta, “a distribuição dos recursos é mais um passo do Comitê para a satisfação dos credores de precatórios em Sergipe”. Já o Juiz membro da Justiça do Trabalho no Comitê Gestor, Antônio Francisco Andrade, “o repasse dos valores irá garantir com a maior rapidez possível o pagamento dos precatórios para os reclamantes da Justiça Trabalhista”.  

Com o rateio das verbas disponíveis, o Departamento de Precatórios do TJSE continuará a efetuar os pagamentos de preferências constitucionais, sem prejuízo de buscar os pagamentos dos precatórios propriamente ditos, de acordo com a cronologia.

Refletir sobre atitudes que resultam em violência e desequilíbrio social, usar a educação como estratégia de prevenção e apresentar novas técnicas no ramo das artes plásticas em Sergipe são alguns dos objetivos da exposição ‘Passagem’, aberta na noite de ontem, 24/9, no Memorial do Judiciário, no Centro de Aracaju. Assinada pelo artista plástico João Santos, a exposição traz nove telas, seis desenhos e quatro instalações.

“Fomos procurados pelo artista e achamos a temática pertinente. A proposta é estimular as pessoas a refletirem sobre suas atitudes. Com isso, tentar fazer com que a violência não aconteça, seja ela física, moral, psicológica, no trânsito e em todas suas faces”, explicou Anuska Sampaio, diretora do Memorial do Judiciário, que aproveitou a oportunidade para agradecer o presente oferecido pelo artista ao Memorial, uma tela com o rosto de Sílvio Romero, jurista que dá nome ao prédio centenário.

João Santos disse que estudou a história do prédio que abriga o Memorial. “Me envolvi principalmente com o porão, onde a pesquisa que fiz lá me tocou. Nós artistas temos que ocupar espaços e a arte precisa estar onde o povo está para que ele possa senti-la e fazer uma reflexão através dela. A violência hoje é um mal que nos atinge e eu como sou sensível aos problemas sociais vim ao Memorial com essa proposta de retratar o tema”, informou o artista plástico, acrescentando que o porão do Memorial já serviu de detenção para adolescentes quando funcionava no prédio o antigo Juizado de Menores.

João Santos é natural de Capela (SE). Filho de uma vendedora de verduras e de um pedreiro, assim que concluiu o ensino médio foi morar no Rio de Janeiro, onde se especializou em fiação e tecelagem. De volta a Aracaju, em 1990, fez o curso de desenho básico com o também artista plástico Elias Santos. Estudou fotografia com o fotógrafo Márcio Garcez e, assim, aprendeu a iluminar suas telas.

A vice-presidente da Fundação de Cultura de Aracaju (Funcaju), Aglaé Fontes, visitou a exposição e teceu elogios. “Toda vez que abrimos um espaço onde a arte sergipana apareça e as pessoas podem visitar é muito importante porque não há arte no isolamento. O Tribunal está cumprindo essa missão. Outra coisa é este espaço, que independente de exposição já é carregado de história e se enriquece com a arte, seja ela figurativa ou abstrata. Esse prédio já abrigou também o Conservatório de Música, a arte já caminhou por aqui”, destacou Aglaé.

Serviço
A exposição fica em cartaz até 26/10, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas. As escolas públicas e particulares podem agendar visitas monitoradas, inclusive para o período da tarde, através do telefone 3213-0771.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) implantará, com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, no dia 02.10, as Audiências de Custódia no Judiciário sergipano. Com o objetivo de capacitar os membros dos órgãos do sistema de Justiça Criminal envolvidos com a nova modalidade de audiência, o TJSE fará um curso com o tema “Audiência de Custódia”, na segunda-feira, às 14h30, no Auditório José Rollemberg Leite, no Palácio da Justiça.

O treinamento, que tem como público-alvo todos os juízes do TJSE e de servidores da Central de Plantão (Ceplan), promotores, defensores e representantes da OAB/SE, da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria de Justiça (Sejuc), será aberto pelo Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça e contará com palestras do Advogado e Professor em São Paulo, Gustavo Badaró, com o tema Audiência de Custódia – Aspectos processuais extrínsecos e intrínsecos: fundamentos e implicações; do Juiz da 1ª Vara de Execução Penal do TJPR, Eduardo Lino Júnior, com o tema Prática da Audiência de Custódia: a experiência do Paraná; e da Juíza da 3ª Vara Criminal de Vitória/ES, Gisele de Oliveira, com o tema Prática da Audiência de Custódia: a experiência do Espírito Santo.

O Juiz da Comarca de Japaratuba, Rinaldo Salvino, nos autos da Ação Civil Pública (Processo nº 201472200274), ingressada pelo Ministério Público, deferiu liminar determinando que o Estado de Sergipe, através da Secretaria de Segurança Publica (SSP/SE), lote, provisoriamente, nas Delegacias de Polícia Civil de Japaratuba e Pirambu, individualmente, o seguinte efetivo policial: a) 1 (um) escrivão e 4 (quatro) agentes de polícia civil e b) 9 (nove) policiais militares, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para embasar a antecipação da tutela, o magistrado explicou que a documentação produzida nos autos do Inquérito Civil, instaurado no ano de 2013, revelam o descaso e o descompromisso do Governo do Estado de Sergipe com a Segurança Pública, sobretudo nas cidades do interior do Estado. “No mais, a presente ação civil pública foi distribuída em 13/05/2014 e deixei transcorrer um ano e quatro meses para apreciar o pedido de liminar, pois como juiz e cidadão acreditei nas ‘promessas’ do governo de que a ‘segurança pública’ iria melhorar, sobretudo quanto ao aumento do efetivo policial civil e militar nas delegacias de polícia do interior. Ledo engano, pois dos 600 policiais militares formados o ano passado, nenhum, repita-se nenhum, foi destacado para as cidades de Japaratuba e Pirambu e, assim será com os policiais civis que estão fazendo o curso de formação. Enquanto isso, a criminalidade campeia em Japaratuba e Pirambu e vários assassinatos são cometidos à luz dia, inclusive em frente ao Fórum Sede da Comarca de Japaratuba, onde duas pessoas foram mortas à bala em dias diferentes. Isto é o cúmulo da insegurança pública!”.

O magistrado destacou ainda que o dano imposto pelo Poder Executivo Estadual, através da SSP, em não lotar policiais em quantidade mínima adequada, nas delegacias de polícia de Japaratuba e Pirambu, vem trazendo prejuízo incalculável para os cidadãos dos dois municípios. “Para provar o alegado valho-me das informações prestadas pelo delegado de polícia que disse, em bom português que não tem ‘nenhum agente de polícia civil’ lotado nesta ‘unidade’, restando ‘apenas o Escrivão’ para ‘atender a todas as demandas, o qual também está lotado na Delegacia de Pirambu’. Registre-se que fui informado informalmente que o referido escrivão encontra-se de licença prêmio, pasmem! Como se não bastasse o Comandante da 1ª Cia do 9º BPM, também oficiou a este juízo para dizer que ‘o efetivo diário da cidade de Japaratuba são de 02 policiais militares’, isto é um desrespeito ao contribuinte e um estímulo à criminalidade”, completou.

Ao final, o Juiz afirmou que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de diversos órgãos, dentre eles as polícias civil e militar e, neste contesto o Estado de Sergipe vem se omitindo em cumprir o seu dever, uma vez que não disponibiliza um efetivo mínimo condizente de policiais civis e militares para preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do seu patrimônio. “Antecipar os efeitos da tutela pretendida não é uma mera faculdade deste julgador, antes de tudo é um dever, posto que presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da medida”, concluiu o magistrado, determinando ainda multa diária e pessoal ao gestor da pasta no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento da medida liminar e expediu mandado fazendo constar que o descumprimento da decisão constitui, em tese, violação aos preceitos estatuídos nos artigos 319 e 330 do Código Penal.

A Corregedoria-Geral da Justiça lembra que vence no dia 10 (dez) de outubro do corrente ano o prazo para a publicação da lista geral dos jurados.

Para tanto, a lista geral de jurados deverá ser gerada e, em seguida, enviada para publicação no sistema até o dia 08.10.2015 (quinta-feira), tendo em vista que o último dia do prazo (10.10.2015) será no sábado e não haverá publicação no Diário da Justiça.

1º  Cartório >> Jurados >> Edital Anual >> Gerar

2º  Cartório >> Jurados >> Publicar Edital

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou em seu site, no dia 22.09, o trabalho do Arquivo Judiciário do TJSE, que descartou mais de quatro toneladas de papéis provenientes de processos judiciais que já estavam com o prazo de guarda – tempo determinado por lei após o trânsito em julgado – expirado.
Confira neste link a matéria do CNJ.

http://www.tjse.jus.br/agencia/noticias/item/8808-arquivo-judiciario-alcanca-descarte-de-4-toneladas-de-processos-judiciais

Aconteceu na tarde de ontem, 22/09, uma reunião no Palácio dos Despachos entre o governo do Estado, Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas para discutir o orçamento de 2016. “Essa reunião demonstra uma integração do governo com os Poderes. Existe a dificuldade para encontrar as soluções, entretanto, foram discutidos vários caminhos e, entre eles, os mais eficientes são a otimização das receitas e o corte de despesas que cada órgão entender como desnecessária”, disse o Presidente do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça, que foi à reunião acompanhado da Diretora de Finanças do TJSE, Jussara Maynard.

Inicialmente, foi apresentada pelo Secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, a evolução das despesas e receitas do Estado, bem como o déficit da previdência. Já o Secretário de Estado do Planejamento, João Augusto Gama, falou sobre a distribuição da receita. Após as explanações, os representantes de cada órgão apresentaram suas respectivas situações financeiras e medidas de contenção de gastos.

O governador em exercício, Belivado Chagas, disse que o orçamento para 2016 está sendo concluído e logo será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa. “Como o espírito é de harmonia entre os Poderes, surgiu a ideia desse momento de discussão. O objetivo é que unidos possamos sair dessa crise”, enfatizou o governador no início do encontro. Ao final da reunião, foi sugerido que os participantes encaminhem ao governo propostas para o enfrentamento da crise.

O Juiz de Direito Paulo Roberto Fonseca Barbosa convida a todos para a noite de lançamento do seu livro intitulado: O Poder Complementar dos Juízes – Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal. Publicada pela Editora Lumen Juris, a obra será apresentada no dia 28 de setembro, às 18 h, na livraria Escariz (Av. Jorge Amado, nº 960, Jardins, Aracaju – SE).
Para o autor, o livro tem por objetivo demonstrar especificamente a imposição constitucional direcionada ao Poder Judiciário brasileiro de impedir a utilização expansiva e, portanto, espúria do Direito Penal.
Dr. Paulo Roberto Fonseca Barbosa é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJ/SE, titular da Comarca de Canindé de São Francisco, Pós-graduado em Ciências Criminais pela Faculdade Social da Bahia (2013), Mestre em Constitucionalização do Direito, com ênfase na área de Direito Penal pela Universidade Federal de Sergipe (2015) e possui vasta experiência na área de Direito, com foco em Direito Constitucional, Penal e Processo Penal.
O autor ainda é Membro da comissão de cursos para magistrados do TJSE e Professor da Acadepol/SE, tendo sido palestrante em inúmeros congressos jurídicos e articulista em revistas no Brasil e em Portugal.