O Tribunal de Justiça de Sergipe, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos (Nupemec) e da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), está realizando, entre os dias 16 e 20.11, curso de Conciliação para a 3ª turma de Agentes de Trânsito do município de Aracaju. O objetivo é atender um termo de cooperação assinado entre o TJSE e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) para que os agentes sejam disseminadores da cultura de métodos alternativos de solução de conflitos e utilize as técnicas no processo de conciliação de acidentes e na redução de conflitos entre os envolvidos.

O conciliador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e um dos instrutores do curso, Gutenberg Silveira, afirmou que esta parceria com a SMTT vai capacitar os agentes para que, na prática, eles possam resolver uma determinada situação através da conciliação. “Esta é a terceira turma, cada uma com 24 agentes em média, e todos estão engajados no processo”, constatou o servidor.

Para a agente Kátia Andrade este curso é de grande importância. “Todo conhecimento é válido. Esta capacitação auxiliará o TJSE na homologação dos processos envolvendo acidentes de trânsito. A motivação dos agentes de trânsito em querer já atuar está sendo satisfatória”, conta a agente.

Segundo o Diretor de trânsito da SMTT, cel. Carlos Cruz, o curso de Mediação facilitará a resolução de pequenos conflitos. “Esse curso vai ajudar os envolvidos em acidentes de trânsito e também vai contribuir para a rápida liberação da via. Com o este curso, nós, que sempre chegamos primeiro ao local, poderemos trabalhar na conciliação das partes. Será um processo rápido e moderno. Tudo será feito via smartphone, do registro da conciliação à assinatura dos envolvidos. Somos pioneiros nessa ação” comenta o diretor.

O Termo de Cooperação assinado entre o TJSE e a SMTT estabelece que os agentes de trânsito de Aracaju passarão a promover um acordo amigável entre os envolvidos em um acidente de trânsito. Para isso, todos os agentes estão participando de cursos de conciliação, mediação, bem como os demais temas relacionados ao referido termo.
Nos casos em que o acordo se mostrar de difícil alcance, seja pela complexidade do fato, seja pela dificuldade de realização da conciliação no local, os agentes encaminharão os envolvidos ao CEJUSC ou a um dos seus Postos Avançados mais próximos. Quando não for obtida a conciliação ou mediação, os órgãos competentes serão acionados para ajuizamento de ação própria.

Com informações da SMTT

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) recebeu nesta segunda-feira, 16.11, o Placar da Justiça. A divulgação do número de processos existente no Judiciário nacional é uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com a Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), e conta com o apoio do Judiciário sergipano. O objetivo da apresentação dos dados é esclarecer a sociedade sobre a quantidade de processos que chegam ao Judiciário em todo o país e quantos desses poderiam ser evitados.

O Placar, que está localizado em frente ao Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso e ficará disponível até às 20hs de hoje, mostra que existem atualmente mais de 106 milhões de processos ajuizados no país e que um novo processo é ingressado a cada 5 segundos. Em Sergipe, na Justiça estadual tramitam mais de 230 mil processos. O Placar aponta também a quantidade de processos, mais de 40 milhões, que não deveriam chegar ao Judiciário se o Poder Público, os órgãos reguladores, empresas de telefonia, bancos e tantos outros cumprissem a legislação e garantissem os direitos do cidadão.

De acordo com o Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça, com a divulgação do Placar da Justiça a população terá acesso aos números reais sobre a quantidade de processos ajuizados no país. “Além disso, os dados servirão como um referencial para que os Tribunais se planejem para atender a esta demanda crescente. Gostaria de parabenizar a iniciativa da AMB. Com a publicação dos dados verificaremos que existem processos que não deveriam chegar ao Judiciário. Acredito em um esforço da Justiça no sentido de incentivar a conciliação e a mediação. Temos hoje em Sergipe mais de 236 mil processos, e o levantamento realizado pela AMB possibilitará que o TJSE tome providências para contribuir para a redução desses números. A realidade apresentada pelo Placar da Justiça prova a inexistência dos órgãos estatais de controle, como Procons, Agências Reguladoras, que têm como obrigação adotar providências para que as questões não cheguem ao Judiciário”.

Para o Vice-Presidente da AMB, Sérgio Junkes, a ideia da criação do Placar e do Movimento Nacional Não Deixe a Justiça Parar, é conscientizar a sociedade da realidade da Justiça brasileira, na qual existem mais de 106 milhões processos. “Mais importante ainda é divulgar que 40% dos processos não deveriam chegar ao Judiciário. Ou seja, mais de 40 milhões processos poderiam ser evitados se as empresas respeitassem o Código de Defesa do Consumidor e os órgãos reguladores agissem como manda a lei. É relevante ressaltar que o Placar da Justiça veio a Sergipe pelo fato da magistratura sergipana ser destacada no cenário nacional pela sua produtividade. O TJSE é um dos Tribunais que se destacam pela qualidade do seu banco de dados. É um Judiciário muito organizado e que possibilitou a AMB realizar um levantamento prévio dos números a serem divulgados no Placar”, explicou o magistrado catarinense.

O Presidente da Amase, Gustavo Plech, informou que os dados apresentados para a sociedade sergipana são nacionais, mas que tal realidade é repetida proporcionalmente no Judiciário local. “As grandes empresas deixam de observar regras básicas que se fossem respeitadas provocaria a diminuição do número de processos, e reservaria aos magistrado tempo suficiente para se dedicar os processos com situações mais delicadas que necessitam de uma resposta rápida do Judiciário”, afirmou o Juiz.

O Placar do Judiciário já passou por Brasília, Porto Alegre, Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo e João Pessoa, Depois de Aracaju, o Processômetro irá para Santa Catarina.

No próximo dia 25 de novembro em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, na abertura do XXXVIII Fórum Nacional dos Juizados Especiais que se estenderá até o dia 27, o Juiz de Direito José Anselmo de Oliveira, Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, lançará o livro “Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC” pela Juruá Editora.

O livro é uma obra coletiva coordenado pelo Juiz Erick Linhares e com a participação da Ministra do STJ, Fátima Nancy Andrighi e do Juiz do TJSP, Ricardo Cunha Chimenti, entre outros magistrados com atuação nos juizados especiais em vários estados brasileiros.

Na opinião do autor Anselmo Oliveira, o novo CPC pouco ou quase nada vai acrescentar ao processo nos Juizados Especiais Cíveis, defende que o microssistema dos juizados especiais deve aplicar apenas de maneira subsidiária o Código de Processo Civil e no que não conflite com os princípios dos juizados.

O Juiz José Anselmo de Oliveira que já presidiu o FONAJE no período de 2010-2011, tem mais três livros publicados na área de direito constitucional, processo constitucional e juizados especiais, e atualmente à frente do Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) está sendo representado pelo Des. Edson Ulisses de Melo e membro do Conselho Administrativo e Pedagógico da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) na 7ª Conferência Internacional para a Formação de Magistrados, que acontece em Porto de Galinhas/PE, de 08 a 12/11. O encontro traz para discussão diferentes maneiras em que a educação judicial pode apoiar e promover a excelência judicial.

O evento é promovido pela International Organization for Juridical Training (IOJT), conta com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e ocorre pela primeira vez na América Latina. Entre os palestrantes se encontram líderes com expertise em educação judicial de vários países.

A IOJT

A organização foi criada em 2012, durante uma conferência em Jerusalém, com o objetivo de promover o Estado de Direito, apoiando o trabalho dos institutos de formação jurídica em todo o mundo. A IOJT facilita a cooperação e o intercâmbio de informações e conhecimentos entre Estados-institutos.

Em decisão monocrática, publicada no dia 11.11, nos autos do Mandado de Segurança (MS) 201500127477, o Relator Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal 4.682/2015, que assegurava aos profissionais de Educação Física o acesso a academias de ginástica de Aracaju para o acompanhamento dos seus clientes, isentando-os de pagamento de taxa para a utilização daqueles espaços.

Em suas razões, o relator explicou que a referida lei trata de Direito Civil (Prestação de Serviços e Proteção e uso da Propriedade) e de Direitos inerentes à relação de trabalho, sendo, portanto, de competência da União legislar sobre tal matéria. "A competência para legislar é da União e, portanto, a liminar merece ser deferida por força da inconstitucionalidade legal, estando comprovado o bom direito e o perigo da demora que decorre da ausência de receita do empreendimento pela aplicabilidade da lei", concluiu o magistrado.

Ao final, o Des. Ricardo Múcio deferiu a liminar para proibir a aplicação das sanções previstas no art. 3º da Lei 4.682/2015 em decorrência da cobrança de taxas pelas academias de Aracaju para a utilização de suas instalações pelos "Personal Trainers".

Os servidores do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe participaram nesta terça-feira, 10.11, do treinamento para utilização do Sistema Eletrônico de Controle de Precatórios. O sistema, que foi concebido pelos setores de Precatórios, Modernização e Tecnologia, permitirá maior organização, controle, celeridade e segurança no procedimento de pagamento dos precatórios.

Na oportunidade, o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, agradeceu aos servidores do Departamento, da Modernização e da Tecnologia pelo trabalho desenvolvido. “Foram 07 meses de construção da ferramenta. Nunca se trabalhou em um sistema tão complexo no TJSE. O treinamento é o momento para que os servidores do Departamento façam perguntas, tirem todas as suas dúvidas, corrijam problemas e aprendem a trabalhar com o novo sistema. A nova ferramenta atende aos requisitos da Resolução nº 115/2010 do CNJ, regulariza a análise de admissibilidade, o sistema de cálculos e organiza as listas de credores”, explicou o magistrado.

Ainda de acordo com o Juiz Gestor, a ideia do desenvolvimento do sistema de controle surgiu no inicio da gestão do Des. Luiz Mendonça. “É fundamental para o trabalho do Departamento o desenvolvimento de uma ferramenta que será extremamente útil na tramitação dos precatórios. O sistema foi pensado para atender a todos os requisitos para o procedimento dos precatórios e vai proporcionar aos servidores o manejo adequado da tramitação”.

Segundo a servidora Marcella Trigueiros, Chefe do Departamento de Precatórios, a implantação do sistema eletrônico de controle vai contribuir muito para a celeridade dos trabalhos do Departamento de Precatórios. “Agora poderemos analisar e avaliar os pedidos dos credores de forma mais ágil. A administração de Precatórios também necessitava da virtualização dos seus procedimentos”, completou a servidora.

O servidor da Modernização, instrutor do curso e um dos desenvolvedores do sistema, Daniel Vilanova, explicou que o sistema foi criado em quatro fases e o treinamento inicial está focada na primeira etapa de gerenciamento das listas e da ordem de pagamentos. “As próximas fases do treinamento comtenplarão a virtualização efetiva dos procedimentos, a digitalização dos precatórios antigos e a integração dos bancos de dados”.

O Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe realizou, na sexta-feira (06/11), audiência pública de pagamento de preferências constitucionais (idade/doença grave) a credores do Sergipe Previdência, conforme pauta previamente publicada. Os credores presentes ou representados por seus advogados receberam, após a assinatura do termo, o alvará para levantamento dos valores deferidos e puderam se dirigir à agência do Banese, no próprio TJSE, para retirada das importâncias respectivas.

Cerca de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais) foram pagos a título de antecipação constitucional para os 160 pedidos deferidos. De acordo com o Policial Militar Carlos Alberto dos Santos, que representou a mãe na audiência, foi muito bom poder receber a antecipação do precatório. “Percebemos que o Juiz Gestor tem se empenhado bastante na missão de pagar os precatórios. Esse dinheiro chegou na hora certa, pois minha mãe já está com uma idade avançada, e vai contribuir para o tratamento de saúde dela”, afirmou o filho da credora.

O Advogado João Alberto Oliveira, que representou uma série de credores nas audiências, avalia que as audiências deram uma melhor dinâmica no pagamento dos precatórios e antecipações. “Agora os precatórios estão sendo pagos de uma maneira mais organizada. Os beneficiários e seus procuradores estão sendo chamados através de um procedimento ágil e espero que continue assim”, comentou a Advogado.

Para o Juiz Gestor do Departamento de Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, o trabalho que vem sendo desenvolvido é minucioso, cuidadoso para promover os pagamentos dos precatórios e das antecipações. “Além de cuidar da análise da regularidade dos precatórios, também fazemos o exame dos cálculos e iremos implantar agora em novembro sistema de controle de precatório que possibilitará celeridade e segurança. Este ano TJSE já movimentou cerca de R$ 25 milhões para o pagamento dos precatórios, sendo R$ 20 milhões para o rateio com a Justiça do Trabalho e Justiça Federal e o restante para o pagamento das preferências constitucionais. Prevemos ainda para esse ano a realização de mais duas ou três pautas para pagamento de antecipações e avançar na cronologia. A intenção é a partir de março de 2016 evoluir bastante no pagamento da cronologia de todos os entes, sem esquecer da implementação das audiências de acordo direto, com relação ao Estado de Sergipe, que recentemente publicou lei regulando essa matéria”.

A Secretaria Judiciária  do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe informa que se encontram abertas as inscrições para composição da Lista Tríplice que concorrerá a 02 (dois) vagas para Membro Titular, Classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, e 01 (um) vaga para Membro Substituto, Classe Jurista, para o mesmo Tribunal, conforme Editais disponibilizados no Diário Eletrônico de 05/11/2015.

Os Advogados interessados em concorrer às referidas vagas deverão manifestar-se até dia 11/11/2015.