O Des. Alberto Romeu Gouveia Leite, relator do Processo 201500117298, indeferiu, no dia 25.08, o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão imediata da greve dos professores do município de Itaporanga D’ajuda. Em sua decisão, o magistrado ponderou que num exame não exaustivo dos autos, cabível para o momento processual, vislumbra-se a aparência de licitude do movimento grevista.

O relator explicou que a categoria deflagrou a greve que permanece em curso até hoje, somente após inúmeras tentativas de audiência junto à Administração, que foram ignoradas, após vários ofícios enviados, o que demonstra, ao menos neste exame preambular dos autos, o exaurimento das tratativas negociais. “A deflagração da greve foi consumada somente no dia 20/07/2015, segundo informações do próprio autor, o que evidencia o atendimento ao requisito de comunicação prévia à entidade patronal de no mínimo 48 horas, consoante o referido art. 3º da Lei 7.783/89”.

“Aliado a tal aspecto, e com relação à situação financeira da Administração municipal, o autor trouxe números com base em relatório não registrado em órgãos oficiais. Por outro lado, a parte requerida, em sua refutação numérico-contábil, indicou que o Município tem gastos abaixo do limite prudencial (46,35%), utilizando-se, para tanto, de dados extraídos do sítio eletrônico do TCE/SE, o que esvazia a verossimilhança do alegado pelo autor na exordial”.

Ao final, o magistrado determinou que o município de Itaporanga junte ao processo os Diários de Classe dos professores que, segundo o Sintese, mantém o percentual de 30% em sala de aula, devendo ser acostados aos autos a cada mês, enquanto perdurar a presente demanda.

O Tribunal de Justiça de Sergipe e os Procons Estadual e Municipal fecharam uma importante parceria ontem, 28/08, e agora os jurisdicionados contarão com dois postos avançados do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). É que foi assinado um termo de cooperação através do qual todos os acordos firmados nos Procons locais entre consumidores e fornecedores serão homologados pelo TJSE, sendo constituídos em títulos executivos judiciais. A assinatura ocorreu antes da abertura da Jornada Brasilcon em comemoração aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, que acontece no auditório do Palácio da Justiça, no Centro de Aracaju.

“Sabemos que a magistratura brasileira e também a sergipana vivem um acúmulo imenso de processos. Então, o objetivo fundamental desse convênio é exatamente desafogar os Tribunais”, destacou o Desembargador José dos Anjos, Vice-Presidente do TJSE.
O coordenador-geral do Procon Municipal, Cel. Jorge Luiz Husek, lembrou que o consumidor, muitas vezes, tem seu direito lesado. “Uma vez que há a possibilidade de homologar esse acordo, há mais celeridade na solução do litígio e satisfação da necessidade do consumidor”, acrescentou.

O diretor do Procon Estadual, Luiz Roberto Santos Júnior, explicou como a assinatura do termo ajudará os consumidores. “Quando o consumidor vai até o Procon e realiza um acordo com o fornecedor, esse acordo estará homologado pelo Tribunal de Justiça. Caso a empresa não cumpra o que foi acordado, o consumidor pode executar diretamente no Poder Judiciário, acabando com aquela fase de dar entrada em um processo na Justiça, passar por uma audiência de conciliação e outra de instrução. Então, o consumidor terá mais agilidade na solução do seu problema”, explicou o diretor do Procon Estadual, onde são realizados cerca de 80 atendimentos por dia. Em 2014, o índice de resolutividade foi de 79,04%.

Jornada

Após a assinatura, foi iniciada a programação da Jornada Brasilcon em comemoração aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. ‘Os desafios da proteção ao consumidor infanto-juvenil diante da publicidade abusiva’ foi o tema da conferência de abertura, proferida por Suzana Federighi, Procuradora do Estado de São Paulo, integrante da Brasilcon e professora da PUC/SP. A segunda conferência da noite, que tratou sobre ‘Superendividamento’, foi proferida por Karen Bertoncello, Juíza do TJRS e também integrante da Brasilcon. As debatedoras foram as Juízas do TJSE, Iracy Mangueira e Fabiana Castro, tendo como Presidente da mesa o Juiz Aldo Mello.

O evento prossegue na manhã de sexta-feira com o tema ‘Os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor’, cuja mesa será presidida pela Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Dauquíria Ferreira. Na quarta e última conferência, às 10h30, será abordado o ‘Código de Defesa do Consumidor e Comércio Eletrônico’, pelo Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Vidal Nunes Júnior. A mesa será presidida pela Promotora de Justiça Euza Missano, do Ministério Público de Sergipe.

A Secretária de Tecnologia do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Denise Martins Moura Silva, informa que, por motivo de atualização nos sistemas informatizados, os serviços de Consulta Processual, Peticionamento Eletrônico, através do Portal do Advogado, e Sistemas Jurisdicionais estão indisponíveis das 8:00h do dia 29/08/2015 até às 23:59h do dia 30/08/2015 ou assim que sejam concluídas as atividades necessárias.

Em reunião realizada nesta sexta-feira, 21.08, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) expôs ao Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) o modelo para implantação das Audiências de Apresentação (nova nomenclatura para as Audiências de Custódia sugerida pelo Supremo Tribunal Federal – STF) no Judiciário sergipano.

Na oportunidade, os órgãos que integram o sistema de Justiça Criminal receberam uma minuta do Termo de Cooperação, discutiram algumas sugestões, que serão aglutinadas e apresentadas em versão final, no dia 02/09, durante encontro com o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aqui em Aracaju.

Para a Corregedora-Geral da Defensoria Pública, Andreza Rolim, a regulamentação definida pelo Tribunal será oportuna. “É um projeto inicial e adequado, que funcionará bem”, acredita a Corregedora.

O Promotor Luiz Cláudio Almeida Santos ponderou que nos moldes sugeridos pelo TJSE, o Ministério Público poderá atender plenamente ao serviço. “Como as Audiências de Apresentação serão realizadas nos plantões diurnos de dias úteis, o Promotor já designado para o plantão fará a audiência”.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) foi representada no encontro pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos, José Dantas de Santana, que disponibilizou os serviços da Comissão para contribuir com a realização das Audiências de Apresentação.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, 19.08, posicionou-se contrário, por maioria absoluta, ao pedido de iniciativa conjunta feita pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar 08/2015, enviado para aprovação da Assembleia Legislativa, que autoriza o Poder Executivo a utilizar 70% dos depósitos em contas judiciais.

Na oportunidade, os desembargadores analisaram o Projeto de Lei Complementar, e após debate na sessão do Pleno, decidiram, por maioria absoluta, que o Poder Judiciário sergipano não participaria de uma iniciativa conjunta da Lei e que se posicionava contra ao próprio conteúdo do referido Projeto.

O Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça enviou, nesta manhã, ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa (Alese), Dep. Luciano Bispo, comunicando o posicionamento do Pleno do TJSE, inclusive solicitando a exclusão do texto na exposição de motivos do Projeto de Lei Complementar 08/2015, no qual consta a informação de que o Tribunal de Justiça referendou o citado Projeto de Lei. Além disso, o Presidente do TJSE pede que o Chefe do Poder Legislativo dê ciência do conteúdo do ofício aos demais deputados.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios, realizará no próximo dia 04 de setembro, no 3ª andar do Palácio da Justiça – Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso, Centro, a partir das 8:00 horas, audiências para o pagamento das preferências constitucionais dos credores do Departamento de Estradas de Rodagem de Sergipe – DER/SE. Para a efetivação dos pagamentos, os credores relacionados na lista anexa deverão comparecer à audiência, na qual será emitido termo e liberado, de imediato, o alvará para saque da quantia respectiva junto à instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas.

A previsão é que, nesta pauta, com os 76 pedidos de antecipações deferidos, cerca de R$ 1.074.964,50 (um milhão, setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) sejam utilizados para pagamento. As preferências constitucionais, relacionadas aos precatórios cujo crédito é de natureza alimentar, são fracionamentos autorizados pela Constituição Federal que visam atender idosos e portadores de doença grave, sendo pagas no equivalente a três vezes o valor da requisição de pequeno valor (RPV).

No caso do DER/SE, o valor da RPV é R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a parcela decorrente da preferência alcança a quantia de R$ 15.540,75 (quinze mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos).

Clique aqui* e acesse a pauta de audiências. 

* Utilize o navagador Google Chorme para acessar o arquivo anexado.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) encerrou, nesta terça-feira, 18.08, a capacitação para os alunos/conciliadores voluntários e professores/advogados que realizarão as conciliações pré-processuais no Cejusc/Núcleo de Práticas Jurídicas da UNIT, em Estância. Neste primeiro curso, com 25 horas/aula, foram treinados 16 alunos e 03 professores.

Durante o curso, os alunos e professores conheceram as técnicas de conciliação/mediação para serem utilizadas nas conciliações realizadas pelo Cejusc/Núcleo UNIT/Estância. O encerramento do curso contou com a participação da Juíza Coordenadora do Cejusc, Maria Luíza Foz Mendonça, que explicou para os alunos que as conciliações pré-processuais são uma nova perspectiva para o Judiciário. “É um novo olhar, é a chegada de uma nova cultura que irá colaborar muito com a comunidade de Estância e contribuirá para a pacificação social”, afirmou a magistrada.

Segundo a professora de Direito Penal e Prática Jurídica, Soraya Salim, que será uma das professoras/advogadas que irá atuar no Cejusc/Núcleo UNIT/Estância, a capacitação prepara os alunos para atuar de forma consistente e profissional, inclusive para as suas vidas pessoais. “Ao realizarem as audiências de conciliação eles estarão ajudando as pessoas a resolverem seus próprios problemas e, ao mesmo tempo, aprenderão a usar aqueles conceitos em sua vida”, destacou a professora.

Para a estudante do 8º período, Adriana Silva, o curso é de suma importância para a formação dos acadêmicos de Direito. “Depois de capacitados, além do aprendizado, prestaremos um serviço importante para a comunidade de Estância”, constatou a universitária.

Além da participação da Juíza Coordenadora do Cejusc, os alunos e professores contaram no último dia da capacitação, com uma audiência simulada e foram apresentados ao sistema informatizado que utilizarão para o acompanhamento e registro das reclamações pré-processuais.

Homologações

Os acordos efetivados pelo Cejusc/Núcleo UNIT/Estância serão homologados pelo Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca, Luiz Manoel Pontes. Também nesta terça-feira, 18.08, a Juíza Coordenadora do Cejusc, Maria Luíza Foz Mendonça, juntamente com o servidor Analista de Sistema, Charlton Almeida, visitou o Juiz Luiz Manoel Pontes para demonstrar o sistema informatizado pelo qual o magistrado irá homologar os acordos.

“É sempre um prazer receber aqui em Estância a minha colega Maria Luíza. O serviço desenvolvido pelo Cejusc/Núcleo UNIT/Estância vai facilitar ainda mais a possibilidade da realização de acordos, e nesse caso, os pré-processuais. Sempre acreditei que o caminho para desafogar o Judiciário é a conciliação. A contribuição desta parceria será imensa para a população da Estância. No que depender de mim, farei de tudo para contribuir”, concluiu o magistrado.