O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Comissão do Concurso para Juiz Substituto regido pelo edital nº 01/2015, publicou no Diário da Justiça de 13.10.2015, o edital nº 03/2015 com o resultado da  Inscrição Preliminar e a Convocação para Avaliação Multiprofissional.

Clique aqui e acesse o edital.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, nesta quinta-feira, 15.10, Audiência Pública para apresentar e discutir a execução do projeto de instalação de Solução Integrada de Segurança Eletrônica – Câmeras e Sistema de Gerenciamento de Circuito Fechado de Televisão – com fornecedores. O objetivo do TJSE é implantar o sistema de CFTV em todas as unidades jurisdicionais do Estado, com o intuito de potencializar a segurança dos servidores, magistrados e jurisdicionados.

De acordo com o Diretor de Segurança do TJSE, João Batista Santos Júnior, o sistema de CFTV integrará as soluções de segurança já implementadas pelo Judiciário sergipano. “A ideia é implantar um sistema de CFTV de alta tecnologia, capaz de interligar todos os fóruns e o Palácio da Justiça com gerenciamento centralizado, potencializando a segurança de todos. A solução será implantada em partes, iniciando nas unidades da Grande Aracaju e nos maiores fóruns do interior do Estado”.

O Diretor destacou que a Audiência Pública visa tornar o processo licitatório o mais democrático e transparente possível. “Neste encontro as empresas que tiveram acesso ao Termo de Referência poderão fazer indagações, tirar dúvidas e sugerir melhorias para que possamos iniciar a segunda parte do processo licitatório com a confecção do edital. A expectativa é que no primeiro semestre de 2016 tenha início a implantação do sistema”, explicou.

Para a Consultora de Licitações e Contratos, Simielle dos Santos, a Audiência Pública permitirá que as empresas contribuam na formatação do termo de referência que subsidiará o edital da licitação. “Com a apresentação e a abertura dada pelo TJSE para que as empresas participem da construção do procedimento, espera-se que sejam evitadas futuras impugnações, tornando a licitação mais célere, mais pública e mais transparente”.

Segundo Viviane Mutti, representante de uma das empresas, a Audiência Pública demonstra a lisura que o TJSE está dando ao processo licitatório da implantação do CFTV. “Permitindo que as empresas tirem suas dúvidas e que ajudem na construção do projeto como um todo”.

O empresário Carlos Alexandre afirmou que “audiência permite que os fornecedores mostrem novas soluções, tecnologias, produtos e metodologias para que sejam integradas ao sistema de segurança já existente no Tribunal”.

Teve início na segunda-feira (05/10), o curso de Mediação/Conciliação Judicial para Voluntários, promovido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Após as aulas teóricas sobre conflitos, negociação e outros temas do gênero e também exercícios simulados, os 24 participantes poderão iniciar um estágio supervisionado no Cejusc.

“O curso terá 24 horas/aula, divididas em atividades teóricas e práticas, com ênfase nas técnicas de mediação/conciliação, na teoria moderna dos conflitos, em negociação e com utilização de audiências simuladas”, informou Carla Vitale, conciliadora do Cejusc e uma das ministrantes do curso.

Para a Advogada Maria Luíza Ferreira, o interesse em ser mediadora/conciliadora no TJSE se deu pela importância do tema no contexto jurídico atual, principalmente, após a entrada em vigência do Novo Código de Processo Civil no próximo ano. “Ser conciliadora voluntária me dará novos conhecimentos e um contato direto com a sociedade e com os processos. O curso é muito bom. Inicialmente teórico e depois prático”, explicou a conciliadora voluntária.

Já o Técnico Judiciário Jocó Antônio Freitas, explicou que o seu trabalho no TJSE não é na área-fim e que ser conciliador voluntário lhe proporcionará a contagem de tempo de atividade jurídica para concursos futuros. “Também busco crescimento profissional e aprender cada vez mais sobre conciliação e mediação. O curso é ministrado por conciliadores experientes do TJSE, que nos trazem conhecimentos importantes”, concluiu o servidor.

Os Presidentes do TJSE, Des. Luiz Mendonça, e do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20), Fábio Túlio Ribeiro, assinaram nesta segunda-feira, 05.10, Termo de Cooperação para que servidores da Justiça do Trabalho utilizem o laboratório de Higienização e Restauro de Documentos do Arquivo do Judiciário sergipano. Além disso, o Termo de Cooperação prevê o desenvolvimento de técnicas e métodos de preservação e conservação de documentos ou informações que fazem parte do arquivo permanente, constituindo patrimônio histórico e arquivístico dos Tribunais.

Para o Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça, “as parcerias entre Tribunais são muito importantes para o Judiciário como um todo, ainda mais em momentos de dificuldades financeiras como as quais o país vive hoje”.

De acordo com Presidente do TRT20, Des. Fábio Túlio Ribeiro, o TJSE também é exemplo nacional no que diz respeito à gestão do seu arquivo. “Estamos aqui hoje para reafirmar a relação entre o TJSE e o TRT e agradecer ao Des. Luiz Mendonça por mais esta parceria, que condiz com a nossa memória histórica, com a preservação dos documentos e consequentemente com a história do TRT em Sergipe. A ideia é cumprir a lei de descarte de processos e registrar para os pósteros a identicidade da Justiça do Trabalho e a história contada ao longo dos anos através dos seus processos”.

Na oportunidade, a Diretora do Arquivo do Judiciário, Alessandra Dósea, destacou o alto grau de gestão da guarda da memória jurídica da Justiça estadual sergipana realizada pelo arquivo. “Estivemos recentemente na Biblioteca Nacional no Rio de Janeiro e verificamos que o Arquivo do Judiciário trabalha de acordo com os padrões utilizados pelas maiores instituições do gênero no país. É um prazer receber os servidores do TRT e poder dividir o trabalho de salvaguarda da memória de ambos tribunais e consequentemente preservar a própria história de Sergipe”.

A Secretária Judiciária do TRT20, Adriana Dantas, explicou que a ideia do convênio surgiu de uma proposta do setor de arquivo da Justiça do Trabalho e depois foi aprovada pela Comissão de Preservação Documental presidida pela Juíza Gilvânia Oliveira Rezende. “A parceria visa preservar processos de guarda permanente e a história do TRT20 e como a Justiça do Trabalho ainda não dispõe dos equipamentos necessários, entramos em contato com o TJSE, através do Arquivo, que nos demonstrou a estrutura e que seria viável a parceria entre os Tribunais para a preservação dos documentos”, concluiu.

Participaram também do encontro, o Diretor-Geral do TRT20, Tadeu Nascimento e a Consultora de Licitações e Contratos do TJSE, Simielle Barros dos Santos.

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) deu início, na tarde desta sexta-feira, dia 2 de outubro de 2015, no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), ao Ciclo de Palestras sobre o Novo Código de Processo Civil (CPC). O primeiro a palestrar foi o Jurista e Professor Mestre Elpídio Donizetti Nunes, que teve a missão de apresentar uma visão panorâmica do Novo CPC, de forma que os participantes pudessem compreender a racionalidade da nova legislação processual e ter uma noção dos principais institutos introduzidos no sistema processual civil brasileiro.

Durante a abertura do evento, e representando o TJSE e a Ejuse, o Desembargador José dos Anjos, que é também Vice-Presidente do TJSE, deu as boas-vindas a todos os presentes e elogiou a seleção de palestrantes do ciclo. “A Ejuse, por meio de sua Coordenadoria de Cursos Externos, escolheu, em nível nacional, os melhores nomes para incrementar, na Justiça sergipana, uma nova mentalidade a respeito do Novo CPC. Sabemos que haverá uma mudança significativa no contexto da Justiça brasileira em função dessa nova legislação. Então, estão de parabéns o TJSE e a Ejuse em trazerem para nossa comunidade jurídica uma discussão técnica acerca de um tema tão importante”, destacou.

Ao apresentar o palestrante ao público, o Juiz de Direito Paulo César Cavalcante Macedo afirmou que “a Ejuse escolheu um nome absolutamente competente para tratar da matéria, principalmente por ele fazer parte da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPC, que entrará em vigor em março de 2016”.

De acordo com o Jurista Elpídio Donizetti Nunes, muitas foram as mudanças ocorridas, já que se trata de um novo código e não de reforma ou alterações pontuais. Para ele, a alteração mais significativa refere-se à adoção do sistema de precedentes.

“É certo que o sistema anterior já impunha um certo grau de vinculação aos precedentes. No novo sistema, contudo, a força  dos precedentes com status vinculativo é potencializada. Basta dizer que se o juiz não aplicar um precedente (tese firmada em sede de recursos especiais e extraordinários repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR e em incidente de assunção de competência-IAC, além das súmulas vinculantes) caberá reclamação. Entre tantas aplicações, impende destacar a aplicação dos precedentes como base para julgamento liminar de improcedência e concessão, em determinada hipótese, da tutela da evidência. Tais aplicações, por si sós, indicam que o operador do direito deve conhecer o corpo de precedentes, que, juntamente com a lei e os princípios, comporão o sistema normativo brasileiro”, ressaltou.

Desembargadores, magistrados, servidores do Poder Judiciário sergipano e convidados prestigiaram o primeiro dia do ciclo de palestras.

Novo CPC

Segundo Elpídio Donizetti, tecnicamente, o novo CPC é muito mais perfeito do que o CPC de 1973. “E nem poderia ser diferente. Admitir que um Código de 2015 seja pior do que outro editado há mais de quarenta anos é negar a própria evolução da sociedade”, pontuou.

De acordo com ele, não há dúvidas de que a definição de precedentes e uniformização da jurisprudência (exigência do novo Código) pode redundar em segurança jurídica e celeridade. Ele afirmou ainda que, daqui a 15 anos, por exemplo, boa parte das questões envolvendo demandas de massa terão teses assentadas via recurso especial/extraordinário repetitivo ou IRDR, o que agilizará a decisão pelo juiz, a quem caberá exclusivamente fazer a subsunção dos fatos à norma (precedente) previamente definida.

“Contudo, não se pode negar um excesso de garantismo, seja  no contraditório exacerbado, seja na exigência desmedida da fundamentação das decisões judiciais. A jurisprudência se incumbirá de podar os excessos. Lamento que o legislador não tenha acatado a minha sugestão de contemplar um livro para o processo coletivo. É paradoxal que em tempos de demanda de massa o código não contemple uma linha sobre ação coletiva. O Judiciário terá que decidir todas as demandas individualmente. Ressalve-se que os mecanismos destinados à fixação de precedentes tem em mira tão somente a definição da tese jurídica. Caberá ao juiz, valendo-se do precedente, decidir individualmente cada uma das demandas que for submetida”, concluiu.

Programação

O Ciclo de Palestras teve início na sexta, dia 2, e prossegue nas próximas sextas-feiras 9, 16 e 23 de outubro. Confira:

02/10 – 14 às 20h - Dr. Elpídio Donizetti - As Diretrizes do Novo Código de Processo Civil

09/10 – 14 às 20h -  Dr. Antônio Carlos Marcato - O Processo de Conhecimento do Novo CPC

16/10 – 14 às 20h - Dr. Cassio Scarpinella Bueno - O cumprimento de sentença, a execução e as defesas do executado

23/10 – 14 às 20h - Dr. Misael Montenegro Filho - Tutelas Provisórias e Procedimentos Especiais

O Projeto da Pesquisa de Satisfação com os jurisdicionados e as ações da Ouvidoria-Geral do TJSE foram apresentados pela Desª Iolanda Santos Guimarães e pelos servidores Felipe Baptista e Adriana Dias durante o I Encontro do Colégio de Ouvidores Judiciais realizado em Gramado/SE, entre os dias 30.09 e 02.10.15. Após a exposição dos projetos, os Tribunais de Justiça de Tocantins e do Distrito Federal e Territórios manifestaram interesse em replicar o programa Atendimento Legal, desenvolvido pela Ouvidoria sergipana, e a metodologia da Pesquisa de Satisfação do TJSE será levada para o Judiciário do Maranhão.

Para a Desª Iolanda Guimarães, Ouvidora-Geral do TJSE, a participação em eventos nacionais é muito importante, pois possibilita a troca de experiências entre os Tribunais. “O Encontro nos mostrou que a Ouvidoria de Sergipe está no caminho certo, tendo várias de suas práticas consideradas exemplo pelas demais ouvidorias integrantes do Colégio de Ouvidores. É a Justiça sergipana se destacando nacionalmente”, concluiu a magistrada.

A Desª. Iolanda Santos Guimarães, Ouvidora-Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) participa, entre os dias 30.09 e 02.10, do I Encontro do Colégio de Ouvidores Judiciais, que será realizado em Gramado/RS. Farão parte também da comitiva os servidores Felipe Baptista Prudente, Assessor da Ouvidora Geral e Adriana Dias, Coordenadora da Pesquisa de Satisfação.

Na quinta-feira, 01.10, a Ouvidora-Geral do TJSE fará uma apresentação expondo as práticas inovadoras adotadas pela Justiça estadual sergipana, destacando a implantação da Ouvidoria Ambiental, a disponibilização do contato através do 159, o Atendimento Legal e a Instrução Normativa 09/2015, que estabeleceu o prazo de 5 dias úteis para resposta às demandas encaminhadas pela Ouvidoria, às unidades do Tribunal, visando uma prestação mais célere aos usuários.

A metodologia implementada para a realização do Projeto da Pesquisa de Satisfação no TJSE, que em 2015 completou sete anos, será destacada, através da apresentação da servidora coordenadora da Pesquisa, Adriana Dias, com foco na importância e efeitos para a gestão do Judiciário sergipano.

A abertura do evento será feita pelo presidente do Colégio Permanente de Ouvidores Judiciais (Cojud), desembargador Altair de Lemos Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Também haverá apresentações das Ouvidorias do Rio de Janeiro, Paraíba, Maranhão, Ceará e Distrito Federal. Ao final, o Cojud divulgará a Carta de Gramado, com as deliberações tomadas pelos ouvidores nos três dias.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, promove, no dia 02.10, às 8h, no auditório da antiga sede da OAB, na Praça Camerino, I Fórum Estadual de Combate à Corrupção. No fórum, que será aberto ao público, as discussões serão focadas nos atos de improbidade administrativa e nos instrumentos de garantia da boa aplicabilidade dos recursos públicos.

Os painéis e debates do evento abordarão o cometimento de crimes funcionais e seus reflexos nos nominados crimes de rua; a transparência pública e o descumprimento da lei pelos Municípios de Sergipe; o uso privado das instituições republicanas; o combate e a independência do órgão de auditoria dos Tribunais de Contas como instrumento garantidor da boa aplicabilidade dos recursos públicos; e o imprescindível papel dos Tribunais de Contas do Brasil no efetivo combate à ocupação indevida dos cargos públicos.

Para essa discussão, a mesa terá a presença do Conselheiro Federal da OAB, Evânio Moura; do promotor de Justiça, Henrique Ribeiro Cardoso; do procurador do Ministério Público Especial, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello; do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Clóvis Barbosa de Melo; e do chefe da Controladoria-Geral da União de Sergipe, Antônio Ed Souza Santana.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios, realizou na segunda-feira, 28.09, reunião do Comitê Estadual de Precatórios no Estado de Sergipe. O encontro teve como principal objetivo a apresentação da composição e das atribuições do Comitê, baseado na Resolução nº 158/2012 e no Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).

Durante a reunião foi deliberado que o Comitê terá encontros ordinários quadrimestrais, podendo ser convocado extraordinariamente, a qualquer tempo, por indicação do Comitê Gestor. Também ficou registrado que o Comitê será integrado por representantes da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho; dos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho; da Procuradoria Geral do Estado (PGE); da OAB; Advocacia-Geral da União (AGU); e de um representante dos municípios.

Para o Juiz gestor de Precatórios do TJSE, Marcos de Oliveira Pinto, a avaliação do primeiro encontro foi positivo. “Foi formado um Comitê com diversos órgãos. Todos podem contribuir bastante para a questão dos precatórios no Estado de Sergipe e, ao mesmo tempo, atendemos uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto a sua funcionalidade. O Comitê Estadual será mais um fórum de discussões sobre o tema precatórios”.

O Procurador do Estado, Flávio Medrado, pontuou como muito relevante a participação do Estado de Sergipe no Comitê. “O Estado é uma das fontes principais de pagamentos de precatórios e vai poder contribuir na elaboração de políticas públicas, com a preocupação central de que os pagamentos sejam realizados de forma mais rápida, atendendo o pleito dos credores”, explicou o procurador.

De acordo com a representante do MPF, Procuradora Federal Lívia Tinoco, o Comitê terá uma função relevante de acompanhar toda a gestão de precatórios em Sergipe. “Iremos discutir métodos e ações que agilizem o pagamento dos precatórios”, concluiu.

Participaram da reunião, o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos Pinto, representando o TJSE; o Juiz Federal, Edmilson Pimenta, representando do TRF5; o Juiz do Trabalho, Antônio Francisco de Andrade, representando o TRT20; a Procuradora Regional, Vilma Amorim, representando o MPT; a Procuradora da República, Lívia Tinoco, representando o MPF; o Procurador do Estado, Flávio Medrado, representando o Estado de Sergipe; o Procurador Chefe da AGU, Miguel Feitosa Melo; o Procurador de Justiça, Luiz Valter Ribeiro, representando o MPE; e o representante da OAB/SE, Marcel Costa Fortes.

Com a Presença do Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) lançará, nessa sexta-feira, dia 02/10, às 15h, no auditório do Pleno, no 8º andar do Palácio da Justiça, o projeto Audiência de Custódia no Judiciário sergipano. Na oportunidade, o TJSE outorgará ao Ministro o Colar do Mérito Judiciário, pelos relevantes serviços prestados à Justiça.

Inicialmente o TJSE vai implantar o projeto apenas na Comarca de Aracaju nas novas instalações da Central de Plantão (Ceplan), no Fórum Gumersindo Bessa. As Audiências de Custódia serão realizadas durante o plantão diurno, nos dias úteis das 14h às 16h, e nos finais de semana e feriados, das 10h às 12h. Para a instalação das Audiências de Custódia, o TJSE realizou reuniões e capacitação de todos os magistrados, promotores, defensores e de representantes da OAB/SE, da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria de Justiça (Sejuc).

O Projeto Audiência de Custódia consiste na apresentação de todo preso em flagrante a um juiz em até 24 horas, para que o magistrado decida se a pessoa aguardará julgamento preso ou não. A decisão leva em consideração o depoimento do preso, o auto do flagrante, e as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou advogado particular). Durante o procedimento, o juiz também pode identificar se o preso sofreu algum tipo de tortura durante o flagrante. O projeto tem o objetivo de reduzir o número de presos provisórios no país, que hoje chega a 41% da população carcerária brasileira, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, publicado em 2014. Em Sergipe, o índice de presos provisórios é de 27,4%.

As audiências de custódia estão previstas em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose, mas só passaram a ser adotadas pelo Judiciário brasileiro a partir do projeto implantado pelo CNJ, em fevereiro deste ano, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A média de soltura dos presos em flagrante nos Estados onde o projeto já implantado tem sido de 50%.

Parceria – Além do TJSE, também são parceiros na implantação do projeto em Sergipe, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) e o Governo do Estado. A ideia é fazer um acompanhamento com medidas sociais aos indiciados liberados nas audiências de custódia, evitando, assim, a reincidência criminal.

Serviço:

Lançamento do Projeto Audiência de Custódia
Data: sexta-feira, 02/10
Horário: 15h
Local:  Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, Praça Fausto Cardoso, Centro. Auditório do Pleno, 8º andar.

Com informações do CNJ