A Corregedoria-Geral da Justiça informa que o prazo legal para a publicação no Diário da Justiça da lista anual definitiva dos jurados é dia 10 de novembro do corrente ano, cujo alistamento é de competência do Presidente do Tribunal do Júri.
Informa, ainda, que a geração do edital anual da lista definitiva e o envio para a publicação, via sistema, deverão ser realizados exclusivamente no dia 09 de novembro, a fim de possibilitar a efetiva PUBLICAÇÃO no Diário da Justiça, no primeiro dia útil subseqüente.
O procedimento de geração do edital deverá ser realizado através do módulo Cartório >> Jurados >> Edital Anual >> Gerar e o procedimento para sua publicação deverá ser realizado através do módulo Cartório >> Jurados >> Publicar Edital:
1. Cartório >> Jurados >> Edital Anual >> Gerar

2.  Cartório >> Jurados >> Publicar Edital
Por último, comunica que expirado o prazo legal, o Sistema de Controle Processual não mais permitirá a expedição da lista de jurados.

Mais informações acerca do procedimento acima mencionado poderão ser obtidas na Resolução nº 65/2006 deste Tribunal, alterada pelas Resoluções 43/2007 e 19/2008, que dispõe sobre o sorteio eletrônico de jurados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça reuniu-se nesta quarta-feira, 04.11, com os prefeitos de 05 municípios onde foram desativados os Distritos Judiciais. Na oportunidade, foram assinados Termos de Permissão de Uso de Bem Imóvel para a cessão dos prédios onde funcionavam os fóruns distritais para a Prefeitura de cada localidade.

De acordo com o Termo, as Prefeituras somente poderão utilizar os imóveis para o exercício da função pública ou de atividades que atendam ao interesse público. Além disso, a transferência da posse é temporária e precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Os Termos obrigam também os municípios a disponibilizarem transporte gratuito dos jurisdicionados para a sede das Comarcas nos dias de audiência e demais atos judiciais. Entre outros deveres, os municípios serão responsáveis pela guarda dos prédios e dos equipamentos e arcarão com as despesas de custeio, especialmente de água, luz, esgoto e telefone. “Já oficiamos os Juízes para que informem ao Tribunal o dia que realizarão o atendimento dos jurisdicionados nos Distritos para que as prefeituras possam planejar o transporte”, informou o Presidente.

Estiveram presentes ao encontro, os Prefeitos de Pedra Mole, João José de Carvalho Neto; São Miguel do Aleixo, Maria Oliveira Lima da Cruz; Malhada dos Bois, Valter Barbosa Sobrinho; Telha, Domingos dos Santos e Amparo do São Francisco, Atevaldo Veríssimo;

As assinaturas dos Termos com os outros 04 municípios serão posteriormente agendadas. Com os convênios assinados e a destinação dos prédios efetuada, o TJSE iniciará o procedimento para a desativação dos Distritos.

A Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe inicia neste mês de novembro a campanha “Atendimento Legal”. A ação tem como objetivo a potencialização do conceito do bom atendimento no Judiciário sergipano, tendo o servidor público e os jurisdicionados como foco principal.

A campanha está baseada na produção de dois cartazes, um com informações sobre os “10 Mandamentos do Bom Atendente”, voltado para os servidores e o outro, direcionado para os usuários, com algumas regras básicas sobre o “Atendimento Legal”. De acordo com o assessor da Ouvidoria, Felipe Baptista, os cartazes funcionarão como manuais rápidos de procedimento sobre como melhorar a comunicação entre servidores e cidadãos “Os cartazes estarão fixados em todos os balcões de atendimento do TJSE. O com os “10 Mandamentos do Bom Atendente” na parte interna e o “Atendimento Legal” na parte externa”, explicou o servidor.

Para a Ouvidora-Geral do TJSE, Desª Iolanda Guimarães, “a campanha foi desenvolvida pensando na importância da Comunicação, enfatizando as características do bom atendimento, tanto sob o aspecto do cidadão quanto do servidor. Além disso, a campanha dissemina o relevante serviço prestado pela Ouvidoria como instrumento de aproximação do Poder Judiciário com a sociedade”.

Acesse os Cartazes da Campanha:

10 Mandamentos do Bom Atendente

Atendimento Legal

O Presidente das Câmaras Cíveis Reunidas. Des. Cezário Siqueira Neto, comunica aos senhores advogados e demais interessados o adiamento da sessão designada para o dia 05 de novembro do corrente ano, transferindo-se o julgamento dos processos para o dia 12 de novembro de 2015.

Em decisão proferida nos autos do pedido de Suspensão de Liminar (Processo nº 201500126246), o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça, indeferiu o pedido do Governo do Estado e manteve a liminar que determina a suspensão da utilização dos recursos oriundos dos depósitos judiciais pelo Executivo.

Em suas razões, o magistrado registrou que a suspensão de segurança ou da execução de liminar é medida excepcional e tem por finalidade “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. “Por isso, este remédio tem como requisito essencial situações excepcionais que coloquem em risco os bens jurídicos enumerados, sendo descabida, portanto, a análise do mérito da ação principal. Certo é que o Presidente do Tribunal não possui competência recursal para rever eventual desacerto da decisão proferida pelos magistrados de 1º grau, cabendo, somente, suspender a liminar naquelas hipóteses em que o peticionante demonstra, de forma clara e inequívoca, a presença dos requisitos legais alhures tracejados”.

O Des. Luiz Mendonça destacou também que a questão apresentada já foi objeto de discussão na Corte, na sessão Administrativa do dia 19/08/2015. “Na ocasião, acompanhei a posição esposada pelo ilustre Desembargador Dr. Cezário Siqueira Neto em sentido contrário à utilização por parte do Poder Executivo dos valores correspondentes aos depósitos judiciais por diversos motivos: 1-O Tribunal não pode dispor sobre o que não é seu, sendo mero depositário dos valores que pertencem aos particulares que estão litigando e que ficam sob a guarda do Judiciário; 2-Se fosse possível a utilização de 70% dos valores dos depósitos judiciais, o próprio Tribunal já o teria feito; 3-A utilização dos aludidos valores é um confisco de recursos particulares, trazendo-lhes o risco de futuramente ter que ingressar judicialmente para recebê-los. Ou seja, litigam-se com os particulares e acaba na fila dos precatórios”.

O Presidente do TJSE ponderou que “muito embora entenda que o mérito da presente suspensão deva ser objeto de análise em eventual Agravo de Instrumento, pontuo que  o Estado objetiva finalidade diversa ao que a Lei Federal nº 151/2015 propõe e, além disso, anexa documentos diversos dos exigidos pela mesma, ato que contraria recente medida liminar deferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005051-94.2015.2.00.0000”.

Ao final, o desembargador concluiu que “dentro desta realidade jurídica, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, o que impõe, por conseguinte, o seu não acolhimento”.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) encerrou as atividades da Semana do Servidor de 2015 com ações no Palácio da Justiça e no Fórum Gumersindo Bessa. Nos dois locais os servidores contaram com palestras, distribuição de cartilha sobre Prevenção de Doenças Osteomusculares, testes rápidos de glicemia, aferição de pressão arterial e estandes de massagem e beleza.

Na sede do Tribunal, o evento foi iniciado com a palestra sobre saúde e educação financeira, com o especialista em Finanças André Tavares. Já no Fórum Gumersindo Bessa, a Psicóloga Bárbara Cecília Gonçalves Feitosa conversou com os servidores sobre o tema “Entre todas as possibilidades, é preciso ressignificar”.

Durante a palestra sobre saúde e educação financeira, o Prof. André Tavares destacou a importância do planejamento orçamentário e os seus reflexos na saúde mental e social dos indivíduos. “A ação do TJSE em trazer para os seus servidores proporciona uma oportunidade de aprender assuntos que tornem as suas vidas mais saudáveis, principalmente do ponto de vista financeiro. Não discutimos hoje apenas dinheiro, mas bem-estar e controle sobre a vida financeira. O Tribunal, além de pensar na saúde física do servidor, discutiu as demais dimensões do ser humano”, explicou o professor de Finanças.

Para o Técnico Judiciário Fábio José Soares Oliveira é importante que o servidor enxergue que o TJSE se preocupe com a qualidade de vida no trabalho. “Durante a Semana foram promovidas ações direcionadas à qualidade de vida, testes de saúde e a palestra sobre educação financeira nos alertou sobre o estilo de vida que deve ser simples, pois permite uma maior tranquilidade e acrescenta em nossa vida”.

Segundo Langesson Lopes, servidor da área de tecnologia, a Semana do Servidor é um momento de integração, confraternização e reflexão sobre a vida profissional. “As ações desenvolvidas pelo Tribunal relacionadas à qualidade de vida nos mostraram que devemos pensar mais em nossas vidas em vários aspectos, inclusive o financeiro. Cada um de nós deve refletir sobre o que fazer para viver melhor”, concluiu o servidor.

A Diretora de Pessoas, Luciana Nobre, explicou que a Semana do Servidor é a oportunidade do TJSE reconhecer e agradecer aos servidores . "Neste ano foram os próprios servidores que escolheram o tema da Semana. Através de uma pesquisa on line foi escolhido a Qualidade de Vida como referência para as atividades desenvolvidas".

Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, 28.10, foi escolhido pelos Desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o Juiz titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Francisco Alves Júnior, para compor o Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE) na vaga de Juiz de Direito da Justiça Estadual. O magistrado substituirá o Juiz Cristiano José Macedo Costa e assumirá a vaga em novembro.

O novo integrante do TRE/SE foi escolhido com 9 votos e atuará na Justiça Eleitoral por um período de 02 anos. Confira abaixo um breve histórico da carreira do Juiz Francisco Alves Júnior na magistratura.

Currículo Resumido

Francisco Alves Júnior é Juiz de Direito titular da 6ª Vara Cível de Aracaju. Aluno laureado do curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe e especialista em Direito Constitucional Processual pela mesma instituição de ensino. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro.

Exerceu os cargos de Assessor Técnico da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe e Juiz de Direito Substituto no Estado da Bahia, antes de ingressar na Magistratura sergipana em 1997. Atuou em diversas zonas eleitorais na Bahia e em Sergipe.

Foi Presidente da AMASE, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe e Juiz Corregedor da Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe. Foi Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal (STF) e Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Comitê Gestor das Metas 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), reuniu-se nesta quarta-feira, 28.10, pela quarta vez neste ano,  para dar continuidade ao acompanhamento para o cumprimento das Metas pelo Judiciário estadual sergipano. Na oportunidade, foi apresentado pelos gestores um diagnóstico sobre a situação do TJSE em relação às Metas 2015 do CNJ.

Após a apresentação dos índices de atendimento pelos gestores, foi constatado que  as Metas 2, 3, 4 e 7 estão cumpridas pelo TJSE.  A Meta 1, que é a mais conhecida – de julgar mais processos que os distribuídos, o TJSE atingiu, com números consolidados de agosto, o índice de 97.72% de cumprimento. “A Corregedoria vem realizando um trabalho de revisão e ajuste na classificação processual, de acordo com a tabela de TPU, pois foi percebido que alguns processos classificados equivocadamente como de Conhecimento estão impactando os resultados. Espera-se que com os ajustes necessários o índice de cumprimento seja elevado. Além disso, a equipe de apoio da Corregedoria vem atuando no auxílio às unidades”, explicou o Juiz Corregedor, Marcelo Campos.

A próxima reunião do Comitê Gestor foi agendada para o início do mês de dezembro.

Metas CNJ – 2015

Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos em 2015
Meta 2 – Julgar processos mais antigos – Justiça Estadual
Meta 3 - Aumentar os casos solucionados por Conciliação
Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa – Justiça Estadual
Meta 6 – Priorizar o julgamento das ações coletivas – Justiça Estadual
Meta 7 – Priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos – Justiça Estadual

Na manhã de hoje (27/10), o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Mendonça, reuniu-se com o Prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Fábio Henrique, com o objetivo de encontrar uma solução para o impasse sobre a construção, naquele município, da Unidade de Execução de Medida Socioeducativa de Internação para adolescentes do sexo masculino, no Conjunto Marcos Freire II.

Durante a reunião, o Prefeito Fábio Henrique apresentou ao Desembargador Luiz Mendonça e aos demais participantes, as razões do seu ponto de vista contrário à construção da nova unidade naquela localidade. Segundo ele, o local escolhido fica em área urbana habitada e valorizada e desagrada à população socorrense. No mês de agosto, logo após se posicionar publicamente a respeito, o Prefeito procurou o governador e a obra foi suspensa. Tratativas outras continuarão a ser perseguidas com o objetivo de solucionar esse impasse.  

A unidade, orçada em quase R$ 14 milhões, terá capacidade para 84 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Com a construção da Unidade Socieducativa Rosalvo Alexandre, o Cenam será desativado. Caso a obra não seja realizada, o Estado de Sergipe mais uma vez terá que devolver recursos recebidos para este fim.

A reunião foi solicitada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude e contou a participação da Juíza-Coordenadora, Vânia Ferreira Bastos; da Juíza Titular, Promotora de Justiça e Defensor Público da 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, respectivamente, Aline Cândido Costa, Tatiana Souto Quirino e José Fabrício Sabino; da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional para Infância e Adolescência do Ministério Público, Mirian Teresa Cardoso Machado; da Conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Josevanda Franco Mendonça; e do Agente de Proteção Marcelo de Almeida Garcez.