O Sergipe Justiça desta semana aborda um assunto que atormenta a maioria dos pais: a imagem imprópria nas bancas de revistas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o jornal ou revista que publicar na capa matérias e fotografias prejudiciais à formação e desenvolvimento moral dos menores de 18 anos, deve ser comercializado em embalagem lacrada e opaca. Em Sergipe, para que o conteúdo impróprio e ofensivo ao público infanto-juvenil não esteja exposto nas bancas de revista, a 16ª Vara da Infância e da Juventude realiza um trabalho rotineiro de conscientização e fiscalização dos estabelecimentos. Segundo o Juiz da 16ª, Ricardo Múcio, as bancas que forem encontradas em situações irregulares receberão as  sanções contidas no ECA. 

Outro destaque desta semana, é a participação do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Artêmio Barreto, no II Congresso Nordestino de Direito de Família. Na ocasião, a "Mediação Familiar" foi o tema debatido entre psicólogos, psicoteraupeutas, magistrados, promotores e advogados. O Presidente aproveitou para enfatizar que o Direito de Família é uma área na qual a Justiça tem o dever de estar em sintonia, porque a família é a base da sociedade.

O Sergipe Justiça é exibido na TV Justiça na quinta-feira às 18h, como reprise no domingo às 9h30 e na segunda-feira às 13h30. Na TV Aperipê o programa vai ao ar no sábado, às 11h30, com reprise na quinta-feira, às 19 horas. Já na TV Cidade, o programa também vai ao ar no sábado às 12h30, com reprise no domingo às 12h e na segunda-feira à 01h. Na TV Alese a apresentação acontece no domingo, às 9h30, com reprise durante a semana, mas sem horário fixo.

Ficou para a próxima sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe, a decisão sobre a intervenção no município de Pirambu. O Presidente do TJ/SE e relator do processo, Desembargador Artêmio Barreto, pronunciou-se a favor da intervenção e foi acompanhado por mais 8 Desembargadores. A decisão não saiu hoje porque o Desembargador Cezário Siqueira Neto pediu vista do processo e, por conta disso, a Desembargadora Josefa Paixão optou por não votar.

A sessão do Tribunal Pleno teve início por volta das nove horas e o pedido de intervenção estadual foi o 12º da pauta. O Presidente do TJ leu o relatório e antes de pronunciar seu voto disse que as normas constitucionais precisam ser respeitadas e que uma intervenção é admitida em casos extremos.

Logo após, a Procuradora Geral de Justiça do Ministério Público, Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendonça, defendeu as razões do pedido de intervenção. Ela acusou o prefeito Juarez Batista de grave violação dos princípios constitucionais, desprezo pelo bem público e disse ainda que ele é um símbolo de ilegalidade e deficiência administrativa. Segundo a procuradora, colocará o município no caminho da legalidade.

Depois foi a vez de Jussara Maria Jacintho, advogada do vice-prefeito de Pirambu, Guilherme Zacarias, fazer a defesa. Ela argumentou que o vice tem legitimidade para assumir o cargo de prefeito no caso de uma intervenção. Por último, o Desembargador Artêmio Barreto proferiu seu voto, favorável à intervenção em Pirambu.

Acompanharam o voto do Presidente do TJ/SE os Desembargadores José Alves Neto, Célia Pinheiro, Roberto Porto, Madeleine Gouveia, Cláudio Deda, Gilson Gois, Clara Leite de Rezende e o Juiz Osório Ramos, substituindo o Desembargador Pascoal Nabuco, que está de licença. Não estavam presentes ao Pleno os Desembargadores Luiz Mendonça e Marilza Maynard.

Mais de R$ 1 milhão já foi investido na compra de equipamentos para dinamizar ainda mais a área de tecnologia do Tribunal de Justiça de Sergipe, somente de fevereiro a julho deste ano. Além disso, mais verbas foram destinadas para viabilizar a implantação de vários projetos, como o Escritório Eletrônico do Advogado, interrogatório de presos por videoconferência, interiorização dos Juizados Virtuais e do Programa de Medidas e Penas Alternativas, Carta Precatória Eletrônica, Sessão Eletrônica para as Câmaras do Tribunal, Execuções Criminais Virtuais e solução de voz sob IP, telefonia IP e TV digital. Até o final da gestão Humanismo e Transparência, em julho de 2008, mais de R$ 7 milhões terão sido investidos em tecnologia.

O carro-chefe da gestão do Desembargador Artêmio Barreto frente à Presidência do TJ, será a instalação de uma Central de Tecnologia. Ou seja, um Data Center seguro com sala de monitoração e proteção contra ameaças físicas, como incêndio, umidade, inundação, roubo ou sabotagem, e também ameaças técnicas, como panes, ataques por vírus e invasão de hackers. Só na Central de Tecnologia e no Núcleo de Operações Centralizado (NOC) serão investidos, aproximadamente, R$ 1,6 milhão.

Outro grande investimento, na ordem de R$ 1,5 milhão, será feito na área de infra-estrutura de Tecnologia da Informação, com a aquisição de computadores-servidores e sistema de armazenamento de dados (storage) e ativos de redes (switchs). A aquisição de solução de certificação digital e a assinatura digital para magistrados, escrivães e chefes de secretaria vão totalizar R$ 259 mil.

Segundo Desembargador Artêmio Barreto, cada magistrado irá receber nos próximos meses um notebook com uma biblioteca jurídica instalada. Será uma importante ferramenta de trabalho do magistrado, que de qualquer lugar irá dinamizar seus despachos, sentenças e decisões.  Totalizando um investimento aproximado de R$ 570 mil.

Para advogados

O Escritório Eletrônico do Advogado é um dos projetos já em fase de instalação. Através desse Portal, o advogado sergipano tem acesso a vários serviços prestados pelo Poder Judiciário, sem que seja necessária sua presença física nos fóruns, varas ou outras unidades do Judiciário.

Pela internet o advogado pode acompanhar processos em andamento, processos despachados, publicações da semana, pauta de audiências do mês, pauta de leilões, processos e recursos distribuídos na semana, processos redistribuídos, processos mandados a cumprir, processos com agendamento de carga, processos com prazo a vencer, processos com prazo expirado, processos com carga para outros advogados e para outros locais.

Em breve, o advogado que hoje já peticiona do seu escritório ou residência para os Juizados Virtuais, também com a mesma facilidade, poderá peticionar eletronicamente para o 1º e 2º graus e Turma Recursal, informou o Secretário de Tecnologia do TJ, Anízio Torres.

Integração

A integração dos Processos do 2º Grau com os do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata-se de mais um serviço disponível no site do TJ e que consolida a tradição de excelência tecnológica da Justiça sergipana. A integração de sistemas de controle processual, com o objetivo de facilitar a informação e agilizar a tramitação de processos é uma tendência cada vez mais forte no Judiciário e o nosso Estado se firma como celeiro de novas e interessantes experiências, enfatizou Francisco Alves Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/SE.

De acordo com José Augusto Rocha Júnior, Chefe da Divisão de Sistemas de 2º Grau do TJ/SE, a inovação partiu de uma antiga reclamação dos advogados, que acabavam fazendo duas consultas. Agora, só acessando a página do Tribunal de Justiça de Sergipe, ele vê o trâmite do processo aqui e no STJ, explica. Logo no início da consulta é possível ver Processos Autuados no STJ. Abaixo haverá um link no número do processo, o nome do Ministro Relator e a data da Autuação.

Há ainda a integração dos processos do 2º grau com os do Supremo Tribunal Federal (STF). No Supremo, o primeiro serviço oferecido totalmente em meio digital é o recurso extraordinário, um instrumento jurídico em que se contesta decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. O serviço passou a funcionar em conjunto com quatro tribunais,  o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região) e os Tribunais de Justiça de Sergipe e do Espírito Santo.

A novidade mais recente foi a assinatura de um convênio, no dia 20 de julho, entre o Tribunal de Justiça de Sergipe e o Tribunal Regional do Trabalho, que tem como objetivo a cooperação mútua na área de tecnologia da informação e comunicação nas atividades de desenvolvimento, ambiente operacional e troca de dados.

O Presidente do TJ, Desembargador Artêmio Barreto, também assinou Termo de Adesão ao Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, que irá viabilizar aos magistrados o acesso on-line aos dados de suspeitos de irregularidades. Essa iniciativa substitui os trâmites de papéis pela comunicação em tempo real, acelerando o andamento e julgamento dos processos. 

Videoconferência

O objetivo principal da implantação da vídeoaudiência e da videoconferência é maximizar o tempo dos órgãos jurisdicionais para atender o cidadão preso à disposição da Justiça, dando mais celeridade aos julgamentos, diminuindo os custos e os riscos de fuga, acidente ou emboscada a que estão sujeitos o preso, policiais, agentes prisionais, serventuários da Justiça e a própria sociedade, tanto no trajeto presídio-fórum ou na própria audiência.

O Tribunal de Justiça de Sergipe utilizou, pela primeira vez no Estado, o sistema de vídeoaudiência no dia 4 de maio. A experiência foi feita na 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju e teve como propósito implantar a vídeoconferência para evitar o deslocamento de detentos das unidades prisionais para os fóruns e também otimizar o tempo de duração das audiências e interrogatórios.

Segundo o Secretário de Tecnologia do TJ, Anízio Torres, esse primeiro teste serviu de avaliação para que a Justiça sergipana adote a melhor tecnologia de videoconferência no Poder Judiciário. A vídeoaudiência é o primeiro passo. Queremos primeiro que o projeto passe pela aprovação dos magistrados, dos promotores e dos operadores jurídicos, explicou.

Na videoaudiência, o detento está na mesma sala que o juiz. Todo o processo do interrogatório é filmado e gravado. A única diferença na vídeoconferência é que o detento não precisa sair do presídio. No local será instalado o mesmo aparelho utilizado na vídeoaudiência e através de uma tela o juiz, que estará no fórum, terá contato com o preso e o preso com o juiz, tudo em tempo real e com todos os direitos resguardados, inclusive com a presença de um advogado.

Na manhã de ontem, dia 07, o Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio do seu Desembargador-Presidente Artêmio Barreto, assinou o termo de adesão ao convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O objetivo do convênio celebrado prevê o fornecimento de informações ao Poder Judiciário mediante a utilização do Sistema INFOJUD  Informações ao Poder Judiciário no e-CAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, fica disponível aos celebrantes o uso de informações cadastrais e econômico-fiscais das bases de dados da Receita Federal.

De acordo com a Superintendente da Receita Federal na 5ª Região Fiscal, Zayra Bastos Manatta, o acesso a tais informações somente será possível aos Magistrados ou às pessoas devidamente autorizadas. Ela acrescenta que não haverá ônus para nenhuma das partes, uma vez que não está envolvida qualquer forma de transferência de recursos financeiros ou orçamentários entre os partícipes.

Para o Presidente do TJ, Des. Artêmio Barreto, esta é uma ótima oportunidade para que os Magistrados tenham disponíveis os mecanismos necessários para o devido exercício da Justiça. Além do mais, o TJ pode contribuir para o desenvolvimento de ferramentas que possibilitem o trânsito das comunicações oficiais entre o Poder Judiciário e a Receita Federal.

Estudo elaborado pelo pesquisador Ivan Ribeiro, da USP (Universidade de São Paulo)  publicado domingo, dia 5, no jornal Folha de São Paulo (caderno Dinheiro, páginas B1 e B4), foi premiado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) por trabalho na área.

O estudo define o ranking da Justiça Empresarial nos 27 Estados, elaborado a partir da análise de indicadores já conhecidos do Judiciário e de 84 contenciosos na área econômica nas Justiças estaduais. O ranking contempla vários aspectos em andamento de processos exclusivamente empresariais, dos setores comercial e financeiro.

Na análise percentual São Paulo ocupa o 15º lugar no ranking do estudo premiado do professor da USP. Com 56,46 pontos de 100 possíveis, Sergipe aparece na 6ª colocação, superado por cinco outros tribunais, da regiões Sul e Sudeste: Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina.

Clique aqui e veja o gráfico/arte publicado pela Folha de São Paulo

Há uma semana, o expediente no maior Fórum de Sergipe, o Gumersindo Bessa, mantém-se das 7 às 13 horas, segundo Resolução nº 24/2007 do Tribunal de Justiça. O que se vê nas primeiras horas do dia são funcionários trabalhando normalmente, cumprindo seus respectivos horários e jurisdicionados, promotores e advogados que freqüentando o Fórum para audiências e cumprimento de trâmite processual.  A maioria das 27 varas, entre cíveis e criminais, localizadas no Fórum Gumersindo Bessa iniciam as audiências às 8 horas.

Para muitos sergipanos, ir à Casa da Justiça durante a manhã é o mais adequado. O engenheiro civil Carlos Melo discorreu que tanto os moradores da capital como do interior foram beneficiados com a decisão. Para quem vem do interior de Sergipe ainda melhor porque há facilidade no transporte e ao final das audiências pode-se chegar em casa antes do pôr-do-sol, destacou. Já o aposentado José Hélio de Souza acredita que o horário matutino facilita qualquer atividade. Segundo ele, ganha-se tempo e disponibilidade para o exercício de outras atividades.

Os servidores do Poder Judiciário, que recentemente fizeram uma manifestação em apoio ao projeto, são os mais entusiasmados. O trabalho transcorre com mais eficiência pela manhã porque estamos todos descansados disse o escrivão Paulo Roberto Freitas, que está no Tribunal de Justiça há 11 anos e trabalha na 4ª Vara Criminal. Da mesma forma, a estagiária Luciana Leonardo relata que as atividades no período matutino se desenvolvem com mais liberdade e calma, uma vez que os funcionários não ficam preocupados em sair do Fórum à noite, quando a região fica mais perigosa.

Muitos advogados também não se mostram contrários à alteração no expediente forense. Um exemplo é o bacharel em Direito Cleuber Bittencurt, para o qual o novo horário possibilita a unificação das atividades da Justiça em todo o Estado. Agora posso me dedicar às audiências pela manhã e às atividades processuais e escritoriais no período da tarde. Acredito que houve uma reorganização para todos, declarou. Também para o advogado Anderson Nascimento o período de atendimento estabelecido é o mais oportuno e atende às expectativas. Aos advogados é uma questão de praticidade: Vêm-se ao Fórum pela manhã e à tarde pode-se dedicar com mais calma ao escritório e aos clientes, lembrou.

O projeto visa a economia de água e, principalmente, de energia, o que vai contribuir para a manutenção dos bens renováveis e reduzir os custos. Além disso, dar maior segurança aos servidores e pessoas que freqüentam o Gumersindo foi outra preocupação do TJ, já que a saída ao cair da noite tornava-se perigosa devido ao local ermo onde se localiza o fórum.

Os Protocolos Integrados do 1º e 2º Graus, localizados no Fórum Gumersindo Bessa e no Palácio da Justiça Tobias Barreto, têm uma hora a mais de funcionamento, a partir de hoje, 1º de agosto. A Resolução nº 29/2007 ampliou o horário de atendimento nesses setores, que funcionavam das 8 às 18 horas e, agora, passam a atender das 7 às 18 horas. A medida beneficia, principalmente, os advogados, que ganharam uma hora para protocolar suas petições e outros documentos.

O Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta sexta-feira, 3, liminar em mandado de segurança, restaurando os efeitos da Resolução nº 24/2007, do Tribunal de Justiça de Sergipe, que estabelece o expediente forense matutino.

A mencionada resolução havia sido suspensa por força de uma decisão liminar do Conselheiro Joaquim Falcão, membro do Conselho Nacional de Justiça, a pedido da OAB/SE.

O Ministro Ricardo Lewandowski acolheu os argumentos do TJSE no sentido de evitar graves prejuízos para a prestação jurisdicional. Caso a decisão do CNJ prevalecesse, somente no mês de agosto, mais de 1.389 audiências e sessões deixariam de ser realizadas no Fórum Gumersindo Bessa, único a ter alterado o expediente.

O Ministro pontuou a competência privativa dos Tribunais para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, nos termos da Constituição Brasileira. Destacou ainda que o próprio CNJ já decidiu nesse sentido, em outro caso similar.

Entre outros objetivos, a Resolução nº 24 pretende reduzir o impacto ambiental e os custos com água e energia elétrica, racionalizar os serviços de apoio administrativo às Varas, além de melhorar a segurança dos usuários do Fórum Gumersindo Bessa.

O Direito de Família é uma área na qual a Justiça tem o dever de estar em sintonia, porque a família é a base da sociedade. Com estas palavras, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Artêmio Barreto, abriu os trabalhos no segundo painel de hoje, dia 3, no II Congresso Nordestino de Direito de Família. Na ocasião, a "Mediação Familiar" foi o tema debatido entre psicólogos, psicoteraupeutas, magistrados, promotores e advogados.

Para o Presidente do TJ/SE, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - Seccional Sergipe (IBDFAM/SE) traz, entre tantos outros, um tema que é digno de aplausos, uma vez que a mediação é fundamental para a solução de conflitos em ambientes familiares e, conseqüentemente, para restaurar a paz social.

A expositora Giovana Perlin demonstrou como é complexa a natureza de uma disputa, seja de divórcio, separação de bens ou guarda de filhos. Segundo ela, é importante que os profissionais envolvidos na mediação tenham noção de múltiplas disciplinas como Direito, Psicologia, Serviço Social, Psiquiatria e Sociologia. Ela disse que o importante é haver um duplo ganho entre as partes e isso só é possível quando a Justiça direciona o olhar para questões intrínsecas que identificam a raiz de cada disputa familiar.

Também participou da mesa, sob a condição de debatedor, o Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/SE, Francisco Alves Júnior, que é Titular da 6ª Vara Cível de Aracaju, a qual é especializada em Direito de Família e Sucessões. A atuação do IBDFAM na promoção de palestras e debates como a Mediação Familiar testemunha o acerto e o sucesso do evento, destacou.

O Congresso

Com o objetivo de debater temas relevantes da família na contemporaneidade, sob uma perspectiva interdisciplinar, o II Congresso Nordestino de Direito de Família foi aberto oficialmente na noite de ontem, dia 02, no auditório do Ministério Público do Estado de Sergipe, com o registro de mais de 300 inscritos.

Promovido e organizado pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe (ESMP-SE) em parceria com o IBDFAM/SE, o Congresso trouxe à tona uma questão de interesse coletivo: o reconhecimento jurídico da família plural como espaço de igualdade e liberdade.

Os servidores lotados no Fórum Gumersindo Bessa paralisaram as atividades por algumas horas, no início da manhã de hoje, dia 02. A ação é uma resposta à liminar deferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspende a Resolução 24/2007 do Tribunal de Justiça de Sergipe, que diz respeito à alteração no horário de expediente forense. Para os servidores, o horário adotado pelo TJ, das 7 às 13 horas, representa uma reivindicação antiga da categoria.

Entre os argumentos, a questão da segurança, uma vez que a saída ao cair da noite tornava-se perigosa devido ao local ermo em que se localiza o fórum. O fórum está situado em um local afastado e as audiências que deveriam terminar às 18 horas acabam se estendendo para 19 e 20 horas, relatou o Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe (Sindiserj), Jairo Cardoso de Albuquerque.

A técnica judiciária Mariana Vasconcelos relatou que determinada vez participou de uma audiência que se encerrou às 23 horas. Ela explica que a saída dos servidores em horários semelhantes os torna vulneráveis a ação de bandidos, uma vez que a região é desprovida de segurança. Além disso, Mariana acredita que a celeridade processual não será prejudicada com a mudança, porque o TJ já havia se organizado para este fim, através da remarcação das audiências.

O aposentado João Batista Souza acredita que o horário matutino facilita a movimentação da população que precisa dos serviços da Justiça. Pela manhã podemos sair de casa cedo e no início da tarde já estarmos liberados, o que não acontecia no horário antigo, quando o turno se estendia até a noite e trazia perigo para quem sai do fórum, afirmou.

O Presidente da Associação de Magistrados de Sergipe (Amase), Marcelo Augusto Costa Campos, esteve no ato. Na opinião dele, a manifestação dos servidores é legítima e demonstra a insatisfação quanto à possibilidade do horário recentemente adotado pelo TJ não persistir. Além disso, acrescentou o Juiz, quando o TJ resolveu transferir o turno de expediente do Fórum Gumersindo Bessa, o fez com antecedência tornando público e programando todas as suas atividades. No entanto, ao entrar em vigor o novo horário, com a sociedade comunicada, vem a notícia de que o CNJ determina o retorno do horário das 12 às 18 horas, sem haver a devida programação e prazo para uma nova adaptação.

Segundo o Sindiserj, caso a decisão do CNJ permaneça a categoria se reunirá para definir um encaminhamento, discutindo, inclusive, a possibilidade de paralisações e greve. É um pleito extremamente justo porque não há possibilidade de imediatamente retornar a um horário que foi previamente estabelecido, e sobre o qual os servidores já se organizaram, acrescentou Jairo Albuquerque.