A Diretoria de Gestão de Pessoas/Divisão de Alocação e Avaliação do TJSE informa que foi divulgada a lista definitiva de servidores aptos à Remoção 04/2013 para o cargo de Técnico Judiciário. A Audiência Pública será realizada no dia 14 do mês de outubro do corrente ano, às 15h, no Auditório do Palácio da Justiça. A lista também está disponível no Portal do Servidor - Acesso Restrito - Concurso de Remoção nº 04/2013. Mais informações nos telefones 3226-3370/3165/3462 e 3208.

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, na tarde de hoje, 10/10, no Palácio da Justiça, o V Encontro Interativo do Programa de Apadrinhamento Ser Humano. A Juíza Vânia Barros, da CIJ, aproveitou o momento e fez um balanço do programa: foram 600 padrinhos e madrinhas inscritos ao longo dos últimos anos, a maioria nas modalidades provedor e afetivo, e que proporcionaram a crianças e adolescentes que vivem em abrigos de Aracaju e do interior mais atenção e carinho.

“O Programa de Apadrinhamento Ser Humano existe desde 2009 e tem em seu âmbito alguns projetos. Um deles é o Encontro Interativo, realizado anualmente para celebrar o Dia das Crianças”, explicou a Juíza. Ainda durante a apresentação, ela disse que, no último ano, seis entidades de acolhimento fecharam as portas em Sergipe, sendo quatro em Aracaju e duas no interior, Boquim e Umbaúba. “O que estamos fazendo, junto com o Ministério Público, é uma caminhada pelo interior para que cada município ofereça o serviço de acolhimento”, ressaltou.

O evento – que reuniu crianças e adolescentes que estão em instituições de acolhimento, padrinhos e madrinhas do programa, magistrados e órgãos que integram a rede de proteção – teve início com a apresentação da Orquestra de Câmara do Vale do Cotinguiba, fundada em 2009 a partir de uma parceria da Universidade Federal de Sergipe e a empresa Escurial. “É um projeto muito bonito, que proporciona aos jovens a inclusão social por meio da música. Quem trilha por esse caminho dificilmente vai olhar para o lado feio da vida”, garantiu a Juíza Vânia Barros.

Ela lembrou, ainda, que muitos dos jovens presentes hoje ao evento nunca tinham visto a apresentação de uma Orquestra. Foi o caso de um dos meninos acolhidos no Abrigo Caçula Barreto, de Aracaju. “Achei a apresentação muito bonita e foi legal porque a gente sai um pouco do abrigo”, opinou o garoto de 11 anos, revelando que tem o sonho de ser bombeiro. “Se tiver um incêndio em uma casa eu vou salvar primeiro a criança porque ela não sabe se defender”, argumentou.

Muitos padrinhos também fizeram questão de participar do encontro, a exemplo do estudante de Direito Tiago Pinheiro. Ele já fazia um trabalho voluntário no abrigo Caçula Barreto e foi lá mesmo que conheceu o ‘Ser Humano’. “Eu queria ajudar de maneira mais efetiva e me falaram sobre o programa. Está sendo maravilhoso ser padrinho. Passo os finais de semana com meu afilhado, a gente vai ao cinema, faz coisas que ele gosta e isso tem melhorado até o rendimento dele na escola. E me ajuda também. Como ele é muito reservado tenho que usar mais minha sensibilidade para lidar com ele”, contou Tiago.

Ainda na programação, a assessora do TJSE/CIJ Josevanda Franco falou sobre as “Alternativas de Convivência Familiar e Comunitária: modalidades para a manutenção de vínculos”. “Uma dessas alternativas é justamente o Programa de Apadrinhamento, um mecanismo de estratégia no qual a criança e o adolescente têm oportunidade de conviver na comunidade para que volte ao seio familiar ou vá para uma família substituta sem perder esses vínculos”, esclareceu a assessora.

“O programa é um grande benefício porque percebemos que essas crianças precisam de amor e contato com a comunidade. Esse vínculo só restabelecido através do apadrinhamento”, confirmou Aglaé Menezes, coordenadora do Abrigo Girassol, de Lagarto. Muitos Juízes participaram do encontro, a exemplo do Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Gustavo Plech, e do Juiz Auxiliar Marcelo Campos. “Nesta Casa, todos trabalham no propósito de melhorar a vida lá fora, buscar harmonia na sociedade. Por isso, temos a crença que o mundo amanhã será melhor para as crianças que hoje estão aqui”,

Quer ser padrinho ou madrinha de uma criança ou adolescente abrigado? Clique aqui e saiba mais sobre o Programa de Apadrinhamento Ser Humano.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) realizará, na próxima segunda-feira, dia 14 de outubro de 2013, a partir das 14h30, no 7º andar do Anexo I da unidade de ensino, o curso ‘Processo Judicial Eletrônico (PJe)’, com os Juízes Auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marivaldo Dantas Araújo e Paulo Cristóvão Araújo Filho.

O curso tem a finalidade capacitar os magistrados da Justiça sergipana para o uso das funcionalidades do PJe e promover reflexões sobre seus aspectos normativos. Tópicos como Certificação Digital, Segurança da Informação, O que é Processo Eletrônico?, Fundamento Legal do Processo Eletrônico: Lei 11.419/2006, Uma Visão Prática de Como Utilizar o Sistema PJe, e um estudo de caso, fazem parte da ementa do curso.

A Coordenadora de Cursos para Magistrados da Ejuse, Renata Mascarenhas Freitas de Aragão, informa que a escola disponibiliza 10 (dez) vagas para preenchimento por magistrados vinculados a outros Tribunais de Justiça ou Tribunais Federais.

O curso é aberto aos servidores do Poder Judiciário de Sergipe e será realizado no 7º andar do Centro Administrativo Antônio Goes, também conhecido como Anexo I, situado à Rua Pacatuba, nº 55, centro de Aracaju. O acesso ao prédio será feito pelo edifício do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, à Praça Fausto Cardoso, número 112, Centro. Mais informações pelo (79) 3226-3158.

Bancos devem considerar a conta corrente inativa seis meses após a última movimentação do titular. É o que afirma o artigo 2º, inciso III da Resolução 2.205 do Banco Central. Passado esse período, fica vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas de manutenção da conta, sob risco de condenação judicial por enriquecimento ilícito.

Com esse fundamento, a Justiça de São Paulo condenou o Banco Santander a indenizar um ex-correntista por incluí-lo indevidamente em órgãos de restrição ao crédito. A dívida havia sido criada a partir de débitos efetuados pelo próprio banco em cobranças tarifárias de uma conta que não era utilizada desde 2000. Em razão disso, o autor da ação, o advogado Eli Alves da Silva, ficou impedido de obter crédito em outra instituição onde é correntista.

A análise dos extratos bancários constatou que a última movimentação da conta aconteceu em janeiro de 2000, quando apresentava saldo de R$ 786,43. A partir de então, os únicos lançamentos foram descritos como “tarifas manutenção conta corrente”, que, a partir de 2006, passou a ser descrita como “tarifa mensalidade pacote de serviços”. Em fevereiro de 2007, foi adicionada ainda a cobrança de “tarifa de contratação/aditamento” referente ao “crédito contratado-produto cheque especial”.

Em contestação, o Banco Santander aduziu que o requerente deveria comprovar o encerramento da conta bancária, pois a mera inatividade não gera o cancelamento.

Os argumentos foram rejeitados pela juíza da ação, Carolina de Figueiredo Dorlhiac Nogueira, da 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Proferida no último dia 4 de outubro, a sentença condenou o Santander ao pagamento de dez salários mínimos por dano moral.

“Este juízo entende que a cobrança de tarifa pela manutenção de conta corrente só se justifica com efetiva utilização da conta pelo cliente, em que haja contraprestação de serviços pelo Banco, se assim não o for, configura-se o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Ou então em caso de expressa contratação da tarifa para o caso de inatividade da conta”, argumentou a sentença.

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu manter sentença que condenou seguradora a pagar indenização, no valor de R$ 47 mil, a proprietário de imóvel atingido pela enchente de 2008 em Joinville, norte do Estado.

Segundo os autos, o imóvel foi adquirido em 1989, por meio de financiamento habitacional com duração de  20 anos, e contava com cobertura securitária pelo mesmo período. Devido às enchentes que assolaram a região de Joinville no final de 2008, e em decorrência dos deslizamentos de terras, a propriedade corria  risco de desmoronamento.

A seguradora, porém, sustentou que o contrato de seguro encerrou em setembro de 2008, em virtude da quitação do imóvel, o que o teria deixado a descoberto.  "O prazo de amortização do mútuo habitacional foi acordado em 240 meses (20 anos). Dito isso, e na ausência de prova em sentido contrário, tem-se que o encerramento do pacto adjacente somente ocorreu em 6 de novembro de 2009", registrou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora do processo.

Para a magistrada, o prejuízo material causado no imóvel, capaz de provocar seu desmoronamento em decorrência das enchentes no final do ano de 2008, está protegido por cláusula específica na apólice. A seguradora, concluiu, não trouxe aos autos prova suficiente de que o financiamento fora amortizado antes do prazo final de 240 meses. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2013.051281-1).
 

O desembargador Gilberto Dutra Moreira, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), condenou a empresa de TV a cabo Sky a pagar uma indenização de R$ 2 mil a uma consumidora. A cliente da operadora contratou o serviço para que fosse instalado um ponto na sua residência, mas, ao executá-lo, o funcionário da empresa cortou os cabos da antena parabólica do condomínio que chegavam à casa da autora. Assim, ela ficou sem conseguir assistir à TV nos locais onde não havia ponto da Sky instalado.

Para o desembargador da 9ª Câmara Cível Gilberto Dutra Moreira, relator do processo, foram evidenciadas a falha na prestação do serviço e a configuração dos danos morais pelo desrespeito à consumidora. “Tal problema, se ocorrido por acidente, deveria ter sido imediatamente solucionado pela ré, juntamente com pedido de desculpas, por se tratar de flagrante erro. No entanto, a ré não tomou nenhuma providência, deixando a consumidora sem o serviço que já possuía, fazendo crer que tal medida seria prática comercial ilícita, visando forçá-la a contratar outros pontos da TV a cabo”, destacou o desembargador.

Ainda de acordo com a decisão, o funcionário da empresa não poderia ter tomado a atitude de cortar os cabos. “A ré foi contratada para prestar um serviço, não sendo cabível que seu preposto, por sua conta, decida desligar o serviço de terceiros, impedindo a autora de usufruir da antena coletiva pela qual pagava juntamente com seus vizinhos”, afirmou o magistrado.

Processo nº 0009654-50.2012.8.19.0207

A Secretaria Judiciária  do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe informa que a partir de 07/11/2013 encontrar-se-á disponível a vaga para composição do Colegiado, como  Membro Titular, na Classe Juiz de Direito, do Tribunal Regional Eleitoral. Os Juízes interessados em concorrer à referida vaga deverão manifestar-se até segunda-feira, dia 14 de outubro, vez que será procedida a eleição em Sessão Administrativa do Tribunal Pleno, a ser realizada ulteriormente.

Mais esclarecimentos no ramal 3139.

O Diretor da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) em exercício, Desembargador Edson Ulisses de Melo, participou, entre os dias 4 e 6 de outubro de 2013, do 6º Congresso Jurídico de Saúde Suplementar e do 1º Congresso de Direito Comparado sobre a Judicialização da Saúde, eventos ocorridos em Gravatá, Pernambuco.

O Desembargador Edson Ulisses foi presidente de mesa durante a apresentação da palestra ‘Medicina Baseada em Evidência no Contexto da Judicialização da Saúde’, proferida pela Dra. Patrícia Medina.

“A palestra foi muito interessante porque ela desnuda toda uma estrutura que, para o profissional do direito, é impenetrável, que são os procedimentos médicos, as prescrições, a questão da prioridade na medicação, indicativo de princípios ativos etc”, relatou o desembargador.

Segundo ele, a palestra de Patrícia Medina trouxe informações novas. “Para os magistrados, houve a revelação de aspectos que estão por trás de determinados comportamentos médicos que não se conhecem facilmente. Esses novos informes ajudarão ao juiz, por certo, a proferir sua decisão com mais tranquilidade”, comentou.

Durante o congresso, também foi realizada uma reunião prévia acerca do XXXIII Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), que ocorrerá de 28 a 30 de novembro próximo.

O Diretor da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) em exercício, Desembargador Edson Ulisses de Melo, participou, entre os dias 4 e 6 de outubro de 2013, do 6º Congresso Jurídico de Saúde Suplementar e do 1º Congresso de Direito Comparado sobre a Judicialização da Saúde, eventos ocorridos em Gravatá, Pernambuco.

O Desembargador Edson Ulisses foi presidente de mesa durante a apresentação da palestra ‘Medicina Baseada em Evidência no Contexto da Judicialização da Saúde’, proferida pela Dra. Patrícia Medina.

“A palestra foi muito interessante porque ela desnuda toda uma estrutura que, para o profissional do direito, é impenetrável, que são os procedimentos médicos, as prescrições, a questão da prioridade na medicação, indicativo de princípios ativos etc”, relatou o desembargador.

Segundo ele, a palestra de Patrícia Medina trouxe informações novas. “Para os magistrados, houve a revelação de aspectos que estão por trás de determinados comportamentos médicos que não se conhecem facilmente. Esses novos informes ajudarão ao juiz, por certo, a proferir sua decisão com mais tranquilidade”, comentou.

Durante o congresso, também foi realizada uma reunião prévia acerca do XXXIII Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), que ocorrerá de 28 a 30 de novembro próximo.