Foi realizado na última quarta-feira, 30/10, no município de Pedrinhas, que integra a Comarca de Arauá, o ‘I Encontro do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Integrar para Fortalecer’. O evento integra a etapa do Seminário de Disseminação do Programa de Ações Integradas para Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (PRAIF/SGD).

O PRAIF/SGD é uma iniciativa da Coordenadoria da Infância da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe, cuja atuação se materializa a partir da integração de ações desenvolvidas com o Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social (Seides), Fundação Renascer e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

O momento que reuniu os municípios de Arauá, Pedrinhas e Riachão do Dantas, constituiu um dos principais instrumentos para a efetivação do processo de implantação do PRAIF/SGD. Durante o encontro, os atores institucionais e a sociedade civil se apropriaram das informações a respeito do quadro diagnóstico mapeado nos municípios. Também aconteceram oficinas temáticas, que possibilitaram a discussão a respeito dos elementos relevantes para as etapas seguintes, considerando os eixos norteadores de todo trabalho, focado na promoção, proteção e controle dos direitos de crianças e adolescentes.

A palestra central ‘Trabalho Infantil: o desafio para o Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente’, foi ministrada por Luis Fabiano Pereira, Procurador do Ministério Público do Trabalho, que evidenciou em sua fala o quadro institucional do trabalho infantil na região.

A assessora do Tribunal de Justiça de Sergipe, Josevanda Mendonça Franco, apresentou os resultados obtidos a partir da análise dos instrumentos do diagnóstico inicial realizado nos municípios integrantes da Comarca, possibilitando um momento de reflexão para os gestores da rede de proteção, acerca da efetivação dos serviços prestados.

Merece destaque, ainda, dentro da programação, a realização das oficinas temáticas, onde se consolidou, por meio das discussões, a construção de propostas voltadas para a formatação das próximas etapas do PRAIF/SGD e de outros encaminhamentos.

Estiveram presentes ao I Encontro, a Prefeita de Arauá, Ana Helena Andrade Costa e o Vice, Almiro Oliveira Ávila; o Vice-Prefeito de Pedrinhas, José Hamilton Carvalho de Souza; representantes do Poder Legislativo dos municípios, das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselhos Tutelares e organizações que compõem a sociedade civil.

Caminhada

No final da tarde, uma caminhada pelas principais ruas de Pedrinhas, com a participação dos alunos das escolas públicas, do Grupo Afro Music Riachão do Dantas e do público presente ao encontro, marcou o encerramento do evento.

Para o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedrinhas, Luiz Anselmo Barbosa dos Santos, o Encontro representou um grande avanço para os municípios que compõem a Comarca de Arauá. “A parceria vai possibilitar uma perspectiva positiva na construção e efetivação das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente. Foi um momento de repensar o agir de todos os envolvidos na rede de proteção”, opinou.

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que na próxima sexta-feira, dia 08 de novembro, a partir das 18 horas estará efetuando uma parada programada para a manutenção de equipamentos com previsão de retorno às 18 horas do sábado, dia 09  de novembro. Os serviços poderão retornar antes do horário programado, caso haja conclusão das tarefas agendadas antes do previsto

A quinta audiência de remoção de 2013 foi realizada na tarde de hoje, 1º/11, no auditório do Palácio da Justiça. Dos servidores inscritos, 179 estavam aptos para participar da audiência. Dessa vez, foram ofertadas seis vagas, sendo três para Aracaju, uma para Nossa Senhora do Socorro, uma para Aquidabã e outra para Santo Amaro das Brotas.

Segundo a chefe da Divisão de Alocação e Avaliação da Diretoria de Gestão de Pessoas do TJSE, Emilinha Alves de Melo, o resultado da audiência de hoje deve ser publicado no Diário da Justiça na próxima semana. Ela lembrou que, conforme a Resolução 16/2007, a Presidência do TJSE tem um prazo de 120 dias para expedir as portarias de remoção. O servidor removido deve solicitar outra vez a Gratificação de Estímulo à Interiorização.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores lotados nos setores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o Curso de Capacitação de Servidores, a ser realizado nos dias e horários abaixo elencados, na Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), no Laboratório do 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso tem como objetivo proporcionar conhecimentos teórico e práticos acerca do novo sistema de controle processual do 2º grau e terá como facilitadores os servidores Daniel Vilanova Batalha e Igor E. Matos Melo de Carvalho.

Um produtor de leite de Governador Valadares, região do Vale do Rio Doce, deverá receber quase R$ 14 mil de indenização por danos morais de outro produtor que o pagou por usar o seu terreno como pastagem. Segundo o processo, o arrendatário teria subtraído 98 cabeças de gado da fazenda sem sua autorização. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Consta da denúncia, em 13 de abril de 2008, o dono do terreno W.R.A. e o arrendatário W.G.C. firmaram um contrato de arrendamento rural, exclusivamente para a utilização de pasto. O prazo seria de um ano, totalizando o valor de R$ 84 mil para que cerca de 600 animais permanecessem na propriedade de W.R.A.

Em 2 de dezembro de 2008, o arrendatário tirou da fazenda 98 cabeças de gado que pertenciam ao fazendeiro, sem a autorização do dono, informando ao vaqueiro que levaria o gado em pagamento a uma dívida que seu patrão tinha com ele, mas sem esclarecer para onde seriam levados os animais.

Consta nos autos que o gado foi transportado em quatro carretas. Eram 37 vacas leiteiras, 22 vacas solteiras, 37 bezerros e 2 touros. O transporte ocorreu de forma ilegal, pois o arrendatário não possuía autorização do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) para conduzir os animais.

O fazendeiro entrou com ação de rescisão de contrato, despejo, reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos na 3ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares.

O juiz da Primeira Instância julgou improcedentes os pedidos do fazendeiro e não condenou o arrendatário.

Inconformado, o proprietário da fazenda recorreu ao Tribunal de Justiça, pedindo a condenação do arrendatário ao pagamento dos danos causados e a rescisão do contrato.

O desembargador Luciano Pinto, relator do recurso, acatou parcialmente os pedidos do fazendeiro e reformou em parte a sentença da Primeira Instância. “Ora, inafastável o reconhecimento de ter o arrendatário agido de forma ilegal, ao retirar de forma ilegal, sem sua [do dono dos animais] autorização ou do gerente da fazenda, para fins de ressarcimento de valor a que ele entendia fazer jus, num inequívoco exercício arbitrário das próprias razões”, afirmou o relator.

O magistrado ainda analisou a suposta dívida que havia entre arrendador e arrendatário. “Se o arrendatário tinha um crédito com o proprietário do terreno, ele deveria ter buscado as vias judiciais para reavê-lo”, concluiu.

Sendo assim, o relator julgou os pedidos do fazendeiro parcialmente procedentes. Ele condenou o arrendatário a devolver as 98 cabeças de gado, a pagar lucros cessantes da data em que o gado foi retirado da fazenda até a data em que for efetivamente devolvido e a pagar R$ 13.560, por danos morais, ao produtor de leite.

O relator teve seu voto acompanhado pelos desembargadores Leite Praça e Márcia de Paoli Balbino.

Processo n°: 2883922-93.2009.8.13.0105

O Estado do Ceará deverá pagar indenização moral de R$ 90 mil aos três filhos menores de J.O.S., assassinado no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza. Além disso, deverá pagar pensão de meio salário mínimo até que as crianças completem 18 anos. A decisão, proferida nesta quarta-feira (30/10), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, o detento, de 31 anos, morreu no dia 19 de setembro de 2008, após ser espancado por outros presos. Ele estava no presídio desde agosto de 2007, acusado de roubo, sequestro e formação de quadrilha.

Os filhos de J.O.S. contavam na época com dois, três e cinco anos de idade e nasceram de relacionamentos diferentes. As mães, representando as crianças, ingressaram na Justiça pedindo reparação por danos morais e materiais. Afirmaram que a morte ocorreu por negligência dos agentes prisionais, que não impediram o espancamento.

Na contestação, o ente público defendeu que não teve culpa, pois a morte foi provocada exclusivamente pelos presos. Alegou ainda que não há comprovação de que o detento recebia renda para sustentar os filhos.

Em junho deste ano, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza condenou o Estado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil para cada filho do presidiário. A título de danos morais, fixou pensão de meio salário mínimo até a data em que os menores completarem 18 anos.

Objetivando modificar a sentença, o Estado interpôs apelação (n° 0020429-31.2009.8.06.0001) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos da contestação e questionou o valor da indenização.

Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível manteve inalterada a decisão de 1º Grau. Segundo a relatora do processo, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, “não há de se falar em culpa de terceiro, pois os assassinos também estavam sob a custódia do Estado, ou seja, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a negligência do ente estatal, através da conduta omissiva de seus agentes, o dano sofrido, que é inerente à própria situação vivenciada pelos autores que perderam seu pai, e o nexo causal entre o ato e o prejuízo experimentado”.

A AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia foi condenada a indenizar pedestre que levou choque de um fio de alta tensão caído na rua. A vítima teve um dedo do pé amputado devido à descarga elétrica. A decisão unânime é da 10ª Câmara Cível do TJRS.

O acidente aconteceu na cidade de Canoas. Na ocasião, a vítima caminhava pela via pública, em um dia de chuva, quando entrou em contato com um fio de alta tensão. O autor desmaiou e teve que amputar um dedo do pé direito, além de ter sofrido queimaduras.

Na Justiça, ingressou com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Sentença

Na Comarca de Canoas, o Juiz de Direito Cristiano Vilhalba Flores condenou a concessionária ao pagamento de 100 salários mínimos, corrigidos a partir da data de prolação da sentença. O magistrado entendeu que a empresa foi negligente e que o ato seria facilmente evitável, mediante a segurança da rede elétrica no local.

Todas as partes recorreram ao Tribunal de Justiça.

Decisão

Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível reduziram para R$ 60 mil o valor da indenização, com correção monetária a contar da data em que ocorreu o acidente. Segundo o relator do processo, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, a AES Sul, empresa prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros, conforme artigo 37 da Constituição Federal.

Ademais, tem-se que as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, sob pena de terem que reparar os danos causados, na forma do que dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ressaltou o relator.

O magistrado citou os depoimentos das testemunhas, que afirmaram ter sofrido choque no mesmo local, e afirmou que a ocorrência de chuvas e ventos não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré. A meu sentir, considerando-se a natureza da atividade prestada pela AES Sul – fornecimento de energia elétrica – e, sendo os eventos da natureza ocorrências atualmente previsíveis, cumpria à ré providenciar estruturas e instrumentos a fim de evitar a ocorrência de danos pela prestação do seu serviço, afirmou.

Para o relator, o valor de R$ 60 mil é suficiente para penalizar a empresa demandada e encontra-se adequado para compensar o autor pelo injusto sofrido.

Os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio de Oliveira Martins acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível nº 70050873041

Aconteceu em Florianópolis (SC), nos últimos dias 24 e 27 de outubro, o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje). O Tribunal de Justiça de Sergipe foi representado pelos Desembargadores Edson Ulisses de Melo, Vice-Presidente, e Geni Schuster, e também pelos Juízes Aldo Melo, Gustavo Plech, Fernando Clemente e Maria José Pimentel.

Um dos objetivos do encontro foi o de aprimorar os conhecimentos da Magistratura brasileira por meio da troca de experiências entre Juízes e Desembargadores de todo o país. O V Enaje, que teve como tema “Magistrado – Garantidor da democracia”, teve a participação de renomados juristas que, por meio de um amplo debate sobre pautas atuais e de interesse da Magistratura, discutiram o papel do Juiz como agente fundamental à consolidação dos direitos primordiais e constitucionais de todo cidadão.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o Curso de Gestão de Contratos, suas responsabilidades e Consequências, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores nos dias 05, 06, 07, 12 e 13 de novembro do corrente ano, das 14 às 18h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), no Auditório, 8º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

O curso terá como facilitador Jackson Luiz Araújo Souza, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Sergipe, Graduado em Administração e graduando em Direito pela UFS.

O curso abordará os seguintes temas:

Módulo I: Conceito de contrato; Cláusulas exorbitantes; Duração dos contratos; Garantia de execução; Prorrogação dos contratos; Prorrogação da execução; Planejamento da contratação; Alterações de contratos: qualitativas e quantitativas; Revisão, repactuação e reajuste; Acompanhamento e fiscalização.
Módulo II: Gestor do contrato; Fiscal do contrato; Terceirização; Terceirização na Administração Pública.
Módulo III: Responsabilidade subsidiária; ADC 16 STF: Lei 8666/93 x Súmula 331 TST; Rotina de execução de serviços; Acordo de níveis de serviços.
Módulo IV: Procedimentos de controle; Rescisão de contratos; Sanções administrativas; Questões polêmicas.