A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores lotados nos setores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o Curso de Capacitação de Servidores, a ser realizado nos dias e horários abaixo elencados, na Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), no Laboratório do 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso tem como objetivo proporcionar conhecimentos teórico e práticos acerca do novo sistema de controle processual do 2º grau e terá como facilitadores os servidores Daniel Vilanova Batalha e Igor E. Matos Melo de Carvalho.

Um produtor de leite de Governador Valadares, região do Vale do Rio Doce, deverá receber quase R$ 14 mil de indenização por danos morais de outro produtor que o pagou por usar o seu terreno como pastagem. Segundo o processo, o arrendatário teria subtraído 98 cabeças de gado da fazenda sem sua autorização. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Consta da denúncia, em 13 de abril de 2008, o dono do terreno W.R.A. e o arrendatário W.G.C. firmaram um contrato de arrendamento rural, exclusivamente para a utilização de pasto. O prazo seria de um ano, totalizando o valor de R$ 84 mil para que cerca de 600 animais permanecessem na propriedade de W.R.A.

Em 2 de dezembro de 2008, o arrendatário tirou da fazenda 98 cabeças de gado que pertenciam ao fazendeiro, sem a autorização do dono, informando ao vaqueiro que levaria o gado em pagamento a uma dívida que seu patrão tinha com ele, mas sem esclarecer para onde seriam levados os animais.

Consta nos autos que o gado foi transportado em quatro carretas. Eram 37 vacas leiteiras, 22 vacas solteiras, 37 bezerros e 2 touros. O transporte ocorreu de forma ilegal, pois o arrendatário não possuía autorização do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) para conduzir os animais.

O fazendeiro entrou com ação de rescisão de contrato, despejo, reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos na 3ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares.

O juiz da Primeira Instância julgou improcedentes os pedidos do fazendeiro e não condenou o arrendatário.

Inconformado, o proprietário da fazenda recorreu ao Tribunal de Justiça, pedindo a condenação do arrendatário ao pagamento dos danos causados e a rescisão do contrato.

O desembargador Luciano Pinto, relator do recurso, acatou parcialmente os pedidos do fazendeiro e reformou em parte a sentença da Primeira Instância. “Ora, inafastável o reconhecimento de ter o arrendatário agido de forma ilegal, ao retirar de forma ilegal, sem sua [do dono dos animais] autorização ou do gerente da fazenda, para fins de ressarcimento de valor a que ele entendia fazer jus, num inequívoco exercício arbitrário das próprias razões”, afirmou o relator.

O magistrado ainda analisou a suposta dívida que havia entre arrendador e arrendatário. “Se o arrendatário tinha um crédito com o proprietário do terreno, ele deveria ter buscado as vias judiciais para reavê-lo”, concluiu.

Sendo assim, o relator julgou os pedidos do fazendeiro parcialmente procedentes. Ele condenou o arrendatário a devolver as 98 cabeças de gado, a pagar lucros cessantes da data em que o gado foi retirado da fazenda até a data em que for efetivamente devolvido e a pagar R$ 13.560, por danos morais, ao produtor de leite.

O relator teve seu voto acompanhado pelos desembargadores Leite Praça e Márcia de Paoli Balbino.

Processo n°: 2883922-93.2009.8.13.0105

O Estado do Ceará deverá pagar indenização moral de R$ 90 mil aos três filhos menores de J.O.S., assassinado no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza. Além disso, deverá pagar pensão de meio salário mínimo até que as crianças completem 18 anos. A decisão, proferida nesta quarta-feira (30/10), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, o detento, de 31 anos, morreu no dia 19 de setembro de 2008, após ser espancado por outros presos. Ele estava no presídio desde agosto de 2007, acusado de roubo, sequestro e formação de quadrilha.

Os filhos de J.O.S. contavam na época com dois, três e cinco anos de idade e nasceram de relacionamentos diferentes. As mães, representando as crianças, ingressaram na Justiça pedindo reparação por danos morais e materiais. Afirmaram que a morte ocorreu por negligência dos agentes prisionais, que não impediram o espancamento.

Na contestação, o ente público defendeu que não teve culpa, pois a morte foi provocada exclusivamente pelos presos. Alegou ainda que não há comprovação de que o detento recebia renda para sustentar os filhos.

Em junho deste ano, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza condenou o Estado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil para cada filho do presidiário. A título de danos morais, fixou pensão de meio salário mínimo até a data em que os menores completarem 18 anos.

Objetivando modificar a sentença, o Estado interpôs apelação (n° 0020429-31.2009.8.06.0001) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos da contestação e questionou o valor da indenização.

Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível manteve inalterada a decisão de 1º Grau. Segundo a relatora do processo, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, “não há de se falar em culpa de terceiro, pois os assassinos também estavam sob a custódia do Estado, ou seja, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a negligência do ente estatal, através da conduta omissiva de seus agentes, o dano sofrido, que é inerente à própria situação vivenciada pelos autores que perderam seu pai, e o nexo causal entre o ato e o prejuízo experimentado”.

A AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia foi condenada a indenizar pedestre que levou choque de um fio de alta tensão caído na rua. A vítima teve um dedo do pé amputado devido à descarga elétrica. A decisão unânime é da 10ª Câmara Cível do TJRS.

O acidente aconteceu na cidade de Canoas. Na ocasião, a vítima caminhava pela via pública, em um dia de chuva, quando entrou em contato com um fio de alta tensão. O autor desmaiou e teve que amputar um dedo do pé direito, além de ter sofrido queimaduras.

Na Justiça, ingressou com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Sentença

Na Comarca de Canoas, o Juiz de Direito Cristiano Vilhalba Flores condenou a concessionária ao pagamento de 100 salários mínimos, corrigidos a partir da data de prolação da sentença. O magistrado entendeu que a empresa foi negligente e que o ato seria facilmente evitável, mediante a segurança da rede elétrica no local.

Todas as partes recorreram ao Tribunal de Justiça.

Decisão

Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível reduziram para R$ 60 mil o valor da indenização, com correção monetária a contar da data em que ocorreu o acidente. Segundo o relator do processo, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, a AES Sul, empresa prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros, conforme artigo 37 da Constituição Federal.

Ademais, tem-se que as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, sob pena de terem que reparar os danos causados, na forma do que dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, ressaltou o relator.

O magistrado citou os depoimentos das testemunhas, que afirmaram ter sofrido choque no mesmo local, e afirmou que a ocorrência de chuvas e ventos não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré. A meu sentir, considerando-se a natureza da atividade prestada pela AES Sul – fornecimento de energia elétrica – e, sendo os eventos da natureza ocorrências atualmente previsíveis, cumpria à ré providenciar estruturas e instrumentos a fim de evitar a ocorrência de danos pela prestação do seu serviço, afirmou.

Para o relator, o valor de R$ 60 mil é suficiente para penalizar a empresa demandada e encontra-se adequado para compensar o autor pelo injusto sofrido.

Os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio de Oliveira Martins acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível nº 70050873041

Aconteceu em Florianópolis (SC), nos últimos dias 24 e 27 de outubro, o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje). O Tribunal de Justiça de Sergipe foi representado pelos Desembargadores Edson Ulisses de Melo, Vice-Presidente, e Geni Schuster, e também pelos Juízes Aldo Melo, Gustavo Plech, Fernando Clemente e Maria José Pimentel.

Um dos objetivos do encontro foi o de aprimorar os conhecimentos da Magistratura brasileira por meio da troca de experiências entre Juízes e Desembargadores de todo o país. O V Enaje, que teve como tema “Magistrado – Garantidor da democracia”, teve a participação de renomados juristas que, por meio de um amplo debate sobre pautas atuais e de interesse da Magistratura, discutiram o papel do Juiz como agente fundamental à consolidação dos direitos primordiais e constitucionais de todo cidadão.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o Curso de Gestão de Contratos, suas responsabilidades e Consequências, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores nos dias 05, 06, 07, 12 e 13 de novembro do corrente ano, das 14 às 18h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), no Auditório, 8º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

O curso terá como facilitador Jackson Luiz Araújo Souza, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Sergipe, Graduado em Administração e graduando em Direito pela UFS.

O curso abordará os seguintes temas:

Módulo I: Conceito de contrato; Cláusulas exorbitantes; Duração dos contratos; Garantia de execução; Prorrogação dos contratos; Prorrogação da execução; Planejamento da contratação; Alterações de contratos: qualitativas e quantitativas; Revisão, repactuação e reajuste; Acompanhamento e fiscalização.
Módulo II: Gestor do contrato; Fiscal do contrato; Terceirização; Terceirização na Administração Pública.
Módulo III: Responsabilidade subsidiária; ADC 16 STF: Lei 8666/93 x Súmula 331 TST; Rotina de execução de serviços; Acordo de níveis de serviços.
Módulo IV: Procedimentos de controle; Rescisão de contratos; Sanções administrativas; Questões polêmicas.

Aconteceu na tarde de hoje, 29/10, na Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, uma reunião entre dois Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marina Gurgel e Márcio da Silva, e diversos órgãos envolvidos com a situação de adolescentes que cumprem medida socioeducativa no Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) e na Unidade de Internação Provisória (Usip), ambas em Aracaju. Ficou definido que na sexta-feira, 1/11, o governo do Estado apresentará uma proposta de acordo.

Participaram da reunião representantes do governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Inclusão e Desenvolvimento Social (Seides), Fundação Renascer, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado, além de Ministério Público e Tribunal de Justiça de Sergipe. Conforme a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, Vânia Barros, a situação das unidades de internação chegou a um ponto insustentável.

“Depois de todas as discussões, chegou-se ao entendimento que a Seides e a Fundação Renascer vão encaminhar para a Defensoria Pública e Ministério Público uma proposta de acordo. Isso será analisado e, na sexta-feira, dia 1º, na 17ª Vara Cível, às 10  horas, sentaremos para definir a possibilidade de acordo”, explicou Vânia Barros, lembrando que, por hora, está valendo a decisão judicial concedida pelo Juiz da 17ª Vara Cível, de interdição do Cenam em um prazo de 60 dias.

Para o Juiz Auxiliar do CNJ, Márcio da Silva, o funcionamento do Cenam e da Usip, locais visitados pela manhã, é ruim. “Nenhuma pessoa poderá sair dali ressocializada. Muito provavelmente, o adolescente sairá pior do que entrou porque não é oferecida nenhuma condição, não é fornecida educação, possibilidade de conviver com os familiares adequadamente”, enumerou Márcio.

A Juíza Marina Gurgel, também do CNJ, disse que encontrou as unidades praticamente destruídas. “A ineficiência estatal é algo que está pesando muito e que foi constatada na primeira inspeção do CNJ, em 2010. Desde então, a situação só se agravou. O CNJ parte da Sergipe muito preocupado. Mas vamos acompanhar esse processo, através da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSE, e também vamos disparar ofícios para as Corregedorias locais a fim de saber a justificativa para prorrogação das internações provisórias”, afirmou a magistrada.

O Presidente do TJSE, Desembargador Cláudio Déda, acompanhou toda a reunião e disse que está preocupado com problema. “Estamos tentando um acordo para solucionar essa questão de rebelião que está existindo no Cenam praticamente toda semana”, enfatizou. O Vice-Presidente do TJSE, Desembargador Edson Ulisses, avaliou como positiva a visita do CNJ. “A visita dos representantes do CNJ foi muito importante porque estimula uma solução para o caso do Cenam, que vem se arrastando há muito tempo”, comentou o Desembargador Edson Ulisses.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através dos Juízes Auxiliares Marina Gurgel e Márcio da Silva Alexandre, realizou na manhã desta terça-feira, dia 29/10, uma inspeção extraordinária ao Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) e na Unidade de Internação Provisória (USIP), em Aracaju. O objetivo foi verificar in loco a que condições os adolescentes internos estão sendo submetidos nas unidades, em especial com relação às denúncias de maus tratos, a problemas decorrentes da greve dos agentes de segurança, que culminaram em rebeliões e fugas de adolescentes nos últimos meses.

Inicialmente, os Juízes Auxiliares do CNJ, acompanhados pela Juíza Coordenadora da Infância e Juventude (CIJ) do TJSE, Vânia Barros, foram recebidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas e pelo Juiz Corregedor, Francisco Alves Jr. No Cenam e na Usip todas as alas foram visitadas pelos representantes do CNJ. Os Juízes conversaram com a direção das unidades, com os agentes e com os adolescentes internos.

Segundo o Juiz Márcio da Silva Alexandre, o CNJ tomou conhecimento da situação das unidades de internação de adolescentes em Sergipe através de noticias da imprensa local das constantes rebeliões, principalmente devido à greve dos agentes de segurança. “Assim que tivemos a ciência dos fatos entramos em contato a Coordenadoria da Juventude do TJSE, que nos relatou a situação caótica que estamos verificando aqui. Tem muito presídio melhor do que o Cenam, os menores estão abandonados, esquecidos nas celas. Fica humanamente impossível tentar recuperar qualquer adolescente dessa forma. O Estado precisa tomar alguma providência urgente. Será a sociedade sergipana que sofrerá as conseqüências disso”, afirmou o magistrado.

Ainda de acordo com o Juiz Auxiliar do CNJ, o Conselho não tem poder coercitivo sobre outro poder. “O objetivo da inspeção e da visita a Sergipe é de sensibilizar e apoiar o Executivo para que sejam implantadas soluções imediatas para resolver esse problema”, explicou.

Com relação a Usip, a Juíza Auxiliar do CNJ, Marina Gurgel, relatou que a unidade está destruída devido às rebeliões, com os adolescentes segregados em celas, sem acesso ao banho de sol, fazendo as refeições dentro das celas, sem receber visitas dos familiares e sem saber sobre o andamento dos seus processos. “Verificamos também que existem adolescentes internos provisoriamente estão com excesso de prazo, alguns deles com muito mais do que 45 dias, inclusive com decisão judicial, que é uma situação questionável sobre a perspectiva do ECA. Notamos a ausência da Defensoria Pública local e em um momento posterior vamos poder colocar essa situação para eles. Isso que está acontecendo aqui não é ressocialização”, ponderou a representante do CNJ, acrescentando que a esperança é a realização de um encontro ainda hoje (29/10) com o governador e com todas as instituições envolvidas com o sistema socioeducativo, presidência da Fundação Renascer e com o Diretor da Unidade.

A Juíza do TJSE Vânia Barros disse que este é o pior momento do sistema socioeducativo em Sergipe. Sobre o excesso de prazo das internações provisórias, ela esclareceu que “do contingente de internados provisórios, o extrapolamento dos prazos é uma minoria, que deve ser vencida. Se algum adolescente está internado por mais de 45 dias, tem um juiz, um promotor e um defensor responsável por isso. Se um juiz mantém a internação provisória para além do prazo legal, caberia à Defensoria, o Ministério Público e até à Fundação Renascer impetrar Habeas Corpus em favor dos adolescentes, e, se ainda assim, o Tribunal mantiver a internação, deve-se recorrer para as cortes superiores. Todos devem trabalhar no sentido de que a lei seja cumprida, mas com uma preocupação maior de que se ofereça condições adequadas para que as medidas sejam cumpridas”, explicou a magistrado do TJSE.

À tarde, além da tentativa de serem recebidos pelo governador de Sergipe, os representantes do CNJ terão uma reunião com a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), da 17ª Vara Cível e membros da Corregedoria do TJSE, além de integrantes do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência do MPE/SE, da Procuradoria-Geral do Estado, da Fundação Renascer e do próprio Cenam.

O Juiz da 17a Vara Cível da Comarca de Aracaju, Edno Santana, determinou hoje, 29/10, a interdição do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam). Em um prazo de 60 dias, a Fundação Renascer e o Estado de Sergipe devem transferir todos os adolescentes internados para local que atenda aos requisitos impostos por lei, principalmente no que se refere a salubridade do local; separação dos adolescentes por idade e gravidade de ato infracional, entre outros.

Ainda na decisão, o juiz pede que a quantidade de adolescentes por quarto não seja superior três; que o número de agentes de segurança (socioeducadores) e técnicos seja condizente com a quantidade de adolescentes internados; haja cozinha e refeitório; além das outras exigências legais não mencionadas. Ultrapassado esse prazo de 60 dias, fica proibido receber ou manter qualquer adolescente internado no Cenam, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais para o Estado de Sergipe e R$ 5 mil para a Fundação Renascer.

Foi determinado, ainda, que sejam realizadas, imediatamente, atividades pedagógicas, esportivas, culturais, banho de sol e encaminhamento dos adolescentes para atendimento médico periódico, sob pena de multa diária para cada um dos demandados no valor de R$ 5 mil no caso de descumprimento; bem como multa diária de R$ 500 para o Presidente da Fundação Renascer e para o diretor da unidade. Uma multa de R$ 300 será aplicada para os servidores (agentes de segurança e técnicos) que estejam de serviço e se neguem a cumprir as determinações estabelecidas na decisão judicial.

Em um prazo de cinco dias, a Fundação Renascer deverá apresentar ao Juiz a rotina mensal das atividades que serão realizadas no Cenam para assegurar aos adolescentes a prática das atividades mencionadas na decisão. A mesma rotina deverá ser apresentada no dia primeiro de cada mês, sob pena de multa de R$ 10 mil. Diariamente, a Fundação Renascer deverá informar nomes, com devidas assinaturas, dos adolescentes que participaram das atividades para comprovação que a rotina está sendo respeitada. A lista deve ser encaminhada para o juiz, mensalmente, sob pena de multa de R$ 10 mil por ato de descumprimento.

O processo é o 201311701177