Vários Juízes que têm competência na área da Infância e Juventude estiveram reunidos, na tarde de hoje, 11/11, com a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça de Sergipe – formada pelos Desembargadores Cláudio Déda, Presidente; Edson Ulisses de Melo, Vice; e Suzana Carvalho, Corregedora – para discutir a situação dos internos do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) e na Unidade de Internação Provisória (Usip), ambas em Aracaju. Tanto o Presidente do TJSE quanto a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Vânia Barros, disseram que as constantes rebeliões e fugas preocupam bastante o Poder Judiciário.

“Convoquei essa reunião com o objetivo de resolvermos algumas questões internas relacionadas com os adolescentes em decorrência do que está acontecendo no Cenam e na Usip. Tenho muita preocupação. O andamento de processos, ao meu ver, está dentro da normalidade. O que pode ter existido foi algum atraso em relação ao prazo de até 45 dias. Em alguns casos, esse limite foi ultrapassado e eu quero ver se isso não ocorre mais dentro do Poder Judiciário”, enfatizou o Desembargador Cláudio Déda.

Conforme a Juíza Vânia Barros, a grande maioria dos magistrados cumpre o prazo de internação provisória, que é de 45 dias. “Se há exceção, cabe à Defensoria e também ao Ministério Público, enquanto fiscal da lei, procurar a correção que entender necessária. Também temos situações que foram justificadas nessa reunião, de repetidamente o Juiz solicitar a requisição de um adolescente para audiência e ele não ser apresentado, gerando remarcação. Essa reunião se mostrou necessária, do ponto de vista da Presidência, para que se pudesse colocar a situação de crise pela qual passa o sistema socioeducativo e debater com os magistrados que têm jurisdição na matéria”, acrescentou a Juíza.

Ela lembrou que os problemas que ocorrem no Cenam e Usip se arrastam há anos, mas agora culminaram em uma crise gravíssima. “Os magistrados sergipanos têm feito sua parte. O Juiz da 17a Vara Cível, diante de pedido da Defensoria Pública, determinou a transferência dos adolescentes internos no Cenam em um prazo de 60 dias por reconhecer que a unidade não funciona de forma adequada para a medida. Ninguém pode atribuir ao Judiciário a omissão diante dessa crise”, argumentou Vânia Barros.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o Curso de Gestão de Pessoas, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores no período de 11 de  novembro a 09 de dezembro do corrente ano, no ambiente virtual de aprendizagem (AVA), no seguinte endereço eletrônico http://www.ead.tjse.jus.br/. O curso terá como tutora Tânia Denise de Carvalho Doria Fonseca, Técnico Judiciário, Graduada em Economia e MBA em Gestão e Politicas Públicas.

O servidor deverá a acessar o site http://www.ead.tjse.jus.br para entrar no ambiente virtual, inserindo no local do nome do usuário o número do CPF e colocar a senha 123456 para iniciar o curso.

Serão disponibilizadas 100 vagas para os demais servidores interessados em participar do curso.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o Curso de Introdução à Capacitação Gerencial, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores no período de 11 de  novembro a 09 de dezembro do corrente ano, no ambiente virtual de aprendizagem (AVA), no seguinte endereço eletrônico http://www.ead.tjse.jus.br/. O curso terá como tutora Aline Soraya Brito Rocha, Técnica Judiciária, Graduada em Administração com Pós-Graduação em Gestão de Pessoas, lotada na Diretoria de Gestão de Pessoas.

O servidor deverá a acessar o site http://www.ead.tjse.jus.br para entrar no ambiente virtual, inserindo no local do nome do usuário o número do CPF e colocar a senha 123456 para iniciar o curso.

Serão disponibilizadas 100 vagas para os demais servidores interessados em participar do curso.

A Justiça suspendeu a lei sancionada hoje pelo prefeito Fernando Haddad (PT) que reajusta o IPTU. Em nova decisão desta tarde, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, derruba os efeitos da lei, ratificando uma liminar já emitida pelo mesmo magistrado ontem, que determinava a suspensão da lei.

Mesmo com a decisão de ontem, a sanção do projeto foi publicada no "Diário Oficial" do Município de hoje. Segundo a prefeitura, o prefeito assinou a sanção antes de ser notificado pela Justiça.

Diante da publicação, o juiz emitiu a nova decisão que reforça a de ontem.

A Câmara Municipal diz que o recurso deverá ser feito pela prefeitura. Até o momento, a gestão Haddad disse que irá recorrer, mas ainda não apresentou recurso.

A ação que busca anular a votação do projeto de lei na Câmara foi apresentada pelo Ministério Público.

Em sua decisão, o juiz Emílio Migliano Neto justificou que os vereadores votaram, em segunda discussão, um projeto não havia sido incluído na ordem do dia da Câmara. O texto foi incluído numa sessão extraordinária. Os vereadores aprovaram tanto a inclusão como a inversão da pauta --quando o projeto que seria o último a ser discutido é colocado na frente de todos.

Isso "torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara", diz a decisão.

O texto foi aprovado na semana passada e aumentaria o imposto em até 20% para imóveis residenciais e em até 35% para os demais, em 2014. A partir de 2015, os limites máximos de aumento seriam de 10% e 15%, respectivamente.

Segundo o promotor Maurício Ribeiro Lopes, a sessão que aprovou o texto foi ilegal porque foi realizada antes de uma audiência pública que estava marcada para o dia seguinte. Para ele, a votação feriu princípios da legalidade e publicidade.

Além de questionar a irregularidade da votação, Lopes disse na ação que o reajuste causará "desocupação forçada" dos imóveis, já que, diz o promotor, moradores não terão condições de pagar o IPTU.

Cabe ao credor, e não ao devedor, o ônus da baixa da indicação de consumidor para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Agravo em Recurso Especial de uma financeira. A empresa recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que a condenou ao pagamento de R$ 5 mil pela manutenção indevida do nome de um consumidor em cadastros de proteção ao crédito.

Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a decisão de segunda instância deveria ser mantida e citou o artigo 43, parágrafo 3º, e o artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor. No artigo 73, segundo o relator, é caracterizada como crime a falta de correção imediata dos registros de informações e dados equivocados a respeito de consumidores. Salomão também rejeitou o pedido de revisão do valor da indenização, alegando que há jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça sobre as situações em que a condenação por danos morais deve ser alterada.

Ele disse que isso deve ocorrer apenas quando a indenização por ínfima ou exorbitante. No caso em questão, porém, o valor está de acordo com as circunstâncias e não escapa à razoabilidade, de acordo com o ministro. Acompanharam o voto do relator os ministros Raúl Araújo, Marco Buzzi, Antonio Carlos Ferreira e Maria Isabel Gallotti. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

A Rádio Metropolitana Paulista terá a transmissão suspensa por um dia, como punição por não ter respeitado o horário do programa A Voz do Brasil, determinado pelo Código Brasileiro de Telecomunicações. O mandado de segurança impetrado pela emissora para reverter a sanção definida administrativamente foi negado por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em seu pedido ao STJ, a rádio alegou que não deixou de transmitir o programa, apenas o fez em horário alternativo. Além disso, alegou que a suspensão pela não transmissão seria medida punitiva muito severa, uma vez que outras emissoras receberam sanções mais brandas.

O pedido de liminar foi indeferido pelo ministro Humberto Martins, relator do processo, e posteriormente a União pediu seu ingresso no feito. Em suas informações, a autoridade citou que a legislação determina a retransmissão do programa oficial de informações da República no horário das 19h às 20h e estabelece as penalidades em caso de descumprimento, que vão de multa à suspensão por até 30 dias.

Reincidência

Para a União, tanto a multa quanto a suspensão são proporcionais, “uma vez que já teriam sido aplicadas outras 16 penalidades por descumprimento”. A gravidade da falta, os antecedentes e a reincidência seriam suficientes para justificar a suspensão, alegou a autoridade.

Em seu voto, o ministro Humberto Martins esclareceu que a retransmissão do programa A Voz do Brasil é obrigação legal de todas as emissoras de rádio e o entendimento jurídico a respeito é pacífico, com diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Humberto Martins, o ato administrativo foi motivado e o processo administrativo observou os ditames do devido processo legal e da ampla defesa. “No caso, vê-se que a obrigação de retransmitir o programa foi descumprida reiteradas vezes pela rádio em questão, com penalidades que se iniciaram em advertências e culminam com a atual suspensão”, afirmou o ministro. Para ele, há tanto proporção quanto razoabilidade na punição.

O ministro se referiu também ao argumento de que está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei que pretende desobrigar as emissoras de retransmitir o programa. Segundo ele, a questão nem deve ser considerada no caso em julgamento, “pois é evidente que nova lei neste sentido – se aprovada e sancionada – somente vigerá a partir da sua publicação”.

Nesta terça-feira, 5, teve início o curso de ‘Gestão de Contratos e suas Responsabilidades’ realizado pela Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) para os servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe. O curso foi ministrado pelo Diretor Tribunal de Contas da União do Estado de Sergipe, Jackson Luis Araújo Souza, e se estenderá pelos dias 06, 07, 12 e 13 de novembro.

“É importante dotar o corpo técnico do Tribunal de condições de executar de uma melhor maneira as atividades que lhe são incumbidas. Além disso, eu noto que os servidores têm interesse em aumentar as informações sobre os diversos assuntos”, afirmou Jackson.

A Coordenadoria de Cursos para Servidores da Ejuse também realizou, por solicitação da Consultoria de Licitações e Contratos do TJSE, mais dois cursos: um sobre ‘Pregão’, que também foi ministrado por Jackson Luís Araújo Souza, durante os dias 22, 23, 29, 30 e 31 de outubro com a capacitação de 16 servidores; e o curso de ‘Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico’, ministrado pela Coordenadora da Escola do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Patrícia Verônica de Sobral Souza, nos dias 09, 10 e 11 de outubro, contando com a capacitação de 40 servidores.   

Foi realizado na última quarta-feira, 30/10, no município de Pedrinhas, que integra a Comarca de Arauá, o ‘I Encontro do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Integrar para Fortalecer’. O evento integra a etapa do Seminário de Disseminação do Programa de Ações Integradas para Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (PRAIF/SGD).

O PRAIF/SGD é uma iniciativa da Coordenadoria da Infância da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe, cuja atuação se materializa a partir da integração de ações desenvolvidas com o Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social (Seides), Fundação Renascer e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

O momento que reuniu os municípios de Arauá, Pedrinhas e Riachão do Dantas, constituiu um dos principais instrumentos para a efetivação do processo de implantação do PRAIF/SGD. Durante o encontro, os atores institucionais e a sociedade civil se apropriaram das informações a respeito do quadro diagnóstico mapeado nos municípios. Também aconteceram oficinas temáticas, que possibilitaram a discussão a respeito dos elementos relevantes para as etapas seguintes, considerando os eixos norteadores de todo trabalho, focado na promoção, proteção e controle dos direitos de crianças e adolescentes.

A palestra central ‘Trabalho Infantil: o desafio para o Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente’, foi ministrada por Luis Fabiano Pereira, Procurador do Ministério Público do Trabalho, que evidenciou em sua fala o quadro institucional do trabalho infantil na região.

A assessora do Tribunal de Justiça de Sergipe, Josevanda Mendonça Franco, apresentou os resultados obtidos a partir da análise dos instrumentos do diagnóstico inicial realizado nos municípios integrantes da Comarca, possibilitando um momento de reflexão para os gestores da rede de proteção, acerca da efetivação dos serviços prestados.

Merece destaque, ainda, dentro da programação, a realização das oficinas temáticas, onde se consolidou, por meio das discussões, a construção de propostas voltadas para a formatação das próximas etapas do PRAIF/SGD e de outros encaminhamentos.

Estiveram presentes ao I Encontro, a Prefeita de Arauá, Ana Helena Andrade Costa e o Vice, Almiro Oliveira Ávila; o Vice-Prefeito de Pedrinhas, José Hamilton Carvalho de Souza; representantes do Poder Legislativo dos municípios, das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselhos Tutelares e organizações que compõem a sociedade civil.

Caminhada

No final da tarde, uma caminhada pelas principais ruas de Pedrinhas, com a participação dos alunos das escolas públicas, do Grupo Afro Music Riachão do Dantas e do público presente ao encontro, marcou o encerramento do evento.

Para o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedrinhas, Luiz Anselmo Barbosa dos Santos, o Encontro representou um grande avanço para os municípios que compõem a Comarca de Arauá. “A parceria vai possibilitar uma perspectiva positiva na construção e efetivação das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente. Foi um momento de repensar o agir de todos os envolvidos na rede de proteção”, opinou.

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que na próxima sexta-feira, dia 08 de novembro, a partir das 18 horas estará efetuando uma parada programada para a manutenção de equipamentos com previsão de retorno às 18 horas do sábado, dia 09  de novembro. Os serviços poderão retornar antes do horário programado, caso haja conclusão das tarefas agendadas antes do previsto

A quinta audiência de remoção de 2013 foi realizada na tarde de hoje, 1º/11, no auditório do Palácio da Justiça. Dos servidores inscritos, 179 estavam aptos para participar da audiência. Dessa vez, foram ofertadas seis vagas, sendo três para Aracaju, uma para Nossa Senhora do Socorro, uma para Aquidabã e outra para Santo Amaro das Brotas.

Segundo a chefe da Divisão de Alocação e Avaliação da Diretoria de Gestão de Pessoas do TJSE, Emilinha Alves de Melo, o resultado da audiência de hoje deve ser publicado no Diário da Justiça na próxima semana. Ela lembrou que, conforme a Resolução 16/2007, a Presidência do TJSE tem um prazo de 120 dias para expedir as portarias de remoção. O servidor removido deve solicitar outra vez a Gratificação de Estímulo à Interiorização.