Uma auxiliar administrativa receberá indenização por danos morais de R$ 2 mil do Shop Dog (Minas Pet Comércio Ltda.), estabelecimento comercial que trata de animais de estimação (pet shop). O animal, internado para tratamento, foi vendido para terceiros sem autorização da dona. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou recurso da consumidora e reconheceu os danos morais, além da indenização por danos materiais de R$ 1 mil concedida pela 4ª Vara Cível de Uberaba.

F.R.L. adquiriu o animal da raça yorkshire em 18 de abril de 2011 na Shop Dog, pelo valor de R$ 1 mil, parcelado em seis vezes. Passados três dias, a cadela começou a apresentar sinais de doença e F. a levou de volta ao pet shop, para um tratamento veterinário. No começo de maio o animal adoeceu novamente e permaneceu internado no Shop Dog até 12 de maio, quando a cliente foi avisada de que deveria buscá-lo, porque ele já estava restabelecido.

Devido a compromissos profissionais, a mulher só pôde comparecer ao pet shop quatro dias depois. Quando ela perguntou pelo animal, foi informada pela atendente de que ele havia sido vendido a outra pessoa. A funcionária declarou, ainda, que o estabelecimento não poderia intervir na situação, mas passou o endereço e o telefone dos novos donos do animal, para o caso de F. desejar reavê-lo.

A auxiliar administrativa afirma que o incidente causou sofrimento e angústia principalmente aos dois filhos pequenos, que haviam se afeiçoado ao animal. Ela sustenta, além disso, que o pet shop descumpriu o contrato e frustrou a expectativa da família de possuir um animal de estimação sadio. Com esses argumentos, ela reivindicou, em ação judicial proposta em setembro de 2011, o cancelamento da venda do yorkshire, a suspensão das parcelas pendentes e indenização por danos materiais e morais.

O pet shop contestou afirmando que a mulher não comprovou que a situação tivesse causado danos morais. De acordo com o Shop Dog, o abandono do animal por mais de 20 dias e o fato de F. ter comunicado a atendente, por telefone, em 12 de maio de 2011, que não ficaria com a cadela, levaram a empresa a fechar negócio com outro interessado. O Shop Dog sustentou que poderia ressarcir a antiga dona ou oferecer-lhe outro animal da mesma raça, e alegou que, como a cadela ficou menos de dez dias com a auxiliar e a família, ainda não existia um vínculo afetivo forte entre eles.

Na Primeira Instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente em junho de 2013. O pet shop foi condenado a pagar indenização por danos materiais de R$ 1 mil. A cliente, entretanto, recorreu, defendendo que pagou caro pelo animal e que, na condição de consumidora, foi desrespeitada. Ela acrescentou que o estabelecimento era suspeito de submeter os animais a maus-tratos.

O desembargador Luciano Pinto, que analisou o pedido, mostrou-se sensível à argumentação de. F. “Sabe-se que crianças formam poderosas e imediatas ligações afetivas com animais e, desde o primeiro momento, referem-se a eles como membros da família. Explicar a uma criança que o animal, tão sonhado por elas, mal chegou e já está doente, necessitando de tratamento, por si só, já é tarefa árdua a uma mãe; contar que o animal não vai mais voltar, pois foi vendido a outra pessoa, sem seu consentimento, ocasionou à apelante, irrecusavelmente, sofrimento, perturbação e abalo emocional”, afirmou.

Considerando, ainda, que o Shop Dog não comprovou que houve autorização, por parte da antiga dona, para a comercialização da cadela, o relator determinou que a empresa pagasse indenização de R$ 2 mil pela “violação do patrimônio psíquico” da apelante e de toda a sua família. Os desembargadores Márcia De Paoli Balbino e Evandro Lopes da Costa Teixeira partilharam do mesmo entendimento.

O Juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, condenou a Editora Globo a pagar R$ 12 mil, a título de danos morais, a uma jovem que teve a foto publicada, sem autorização, juntamente com o ator Kayky Brito, na revista Quem e no site globo.com.

Autora da ação, a jovem conta que as fotos foram feitas na saída da boate Pachá, naquela cidade, no dia 8 de setembro de 2009, e, associadas a um texto depreciativo, teriam sido divulgadas por longos meses no site. A Editora Globo alegou, nos autos, que a autora e o ator não estavam em seu ambiente familiar ou em local reservado, a fim de que fosse preservada a intimidade. Argumentou ainda que estava exercendo seu livre direito de informar.

Para o juiz, a liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade. “A própria Constituição Federal também assegura a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, afirmou na sentença.

Ainda de acordo com o magistrado, o artigo 186 do Código Civil garante indenização por danos morais. “O direito à intimidade pessoal e à própria imagem ambos formam uma parte dos bens da personalidade que pertence ao âmbito da vida privada. Estes direitos dizem respeito a um espaço de intimidade pessoal e familiar que se pretende proteger de intromissões estranhas e ilegítimas de terceiros”, ressaltou. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0000617-66.2010.8.19.0078

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) realizará, na próxima segunda-feira, dia 31, a partir das 14h30, no auditório do 7º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe, o curso ‘Sistematização das Ações Cíveis Eleitorais’, que será ministrado pelo Professor Rodrigo López Zilio.

Direcionado para magistrados, o curso marca também a realização do Módulo IV do VII Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados promovido pela Ejuse.

Dentre os temas que serão abordados, destacam-se Elementos Nucleares do Direito Eleitoral (registro e diploma); Ilícitos Eleitorais: Unicidade de Fato e Multiplicidade de Incidências Fático-Jurídicas e Espécies de Ilícitos Eleitorais; Classificação das Ações Cíveis Eleitorais (quanto ao gênero); Ações de Arguição de Inelegibilidade e Ações de Apuração de Abuso (com e sem cassação do registro ou diploma); Recurso Contra a Expedição do Diploma; Representação por Captação Ilícita de Sufrágio, entre outros.

Como ocorrerá à tarde, o acesso à escola será feito pelo edifício do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ou seja, pela Praça Fausto Cardoso, número 112, centro de Aracaju. Mais informações pelos ramais da Coordenadoria de Cursos para Magistrados: 3364, 3417 ou 3158.

A Coordenaria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e o cerimonial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) promoveram na manhã da última sexta-feira, 21, a exposição fotográfica “Colorindo a dor”. A mostra foi realizada no Espaço Cultural Ayres de Britto, localizado no hall do TCE.

A exposição marcou a comemoração do mês da mulher e contou com a presença dos conselheiros da corte de Contas, entre eles o conselheiro-presidente Carlos Pinna, da Juíza da Coordenadoria da Mulher, Adelaide Moura e servidores da Casa.

“Colorindo a dor” mostrou no TCE fotos temáticas sobre a violência contra a mulher feitas por fotógrafos do Estúdio D (Osmundo Góis, Thiago Ramos, Larissa Matos, Mariana Pedrosa, Maria de Fátima Nascimento, Edmara da Silva e Cristiani Ludmila). A ideia surgiu da psicóloga Sabrina Duarte, da Coordenadoria da mulher do TJ, que ministrou palestras abordando a temática com o objetivo de sensibilizar e informar os fotógrafos antes das sessões fotográficas.

Um dos fotógrafos, Osmundo Góis, destacou a importância das informações adquiridas nas palestras e explicou que, mesmo sendo homem, sentiu-se tocado pela situação das mulheres agredidas e fez o possível para passar a sua indignação através das câmeras. “As palestras me abriram os olhos para um mundo que eu não era familiarizado. A violência contra a mulher não é apenas física, mas psicológica e sentimental, e nós homens temos que também ajudar a combatê-la”, disse.

Discurso

A abertura do evento foi realizada por Carlos Pinna o qual discursou sobre a importância das mulheres sergipanas, especialmente, as colaboradoras do TCE. “É uma alegria, um privilégio, reunir tantas e tantos de nós aqui para esta exposição. Nós do TCE reconhecemos a mulher sergipana como o valor mais alto que podemos ter em nosso estado”, afirmou.

Em seguida, Pinna presenteou com um buquê de rosas a servidora mais antiga e a mais nova do Tribunal - a bibliotecária Guadalupe Fagundes e a conselheira Susana Azevedo, respectivamente.

Adelaide Moura agradeceu a parceria com o Tribunal de Contas e ressaltou a importância da arte na abordagem de assuntos de cunho social importante, como foi o caso da mostra. “A arte alcança o sentimento, atinge o ser humano de forma que outras ações buscam se aproximar, mas, por não possuírem tal sensibilidade e sutileza não têm o apelo artístico. Embora de forma exteriorizada a violência contra a mulher seja algo brutal, o assunto mexe muito com o íntimo das pessoas, lida com autoestima, sensibilidade, visão de mundo e a arte sabe tratar disso”, concluiu a juíza.

Coordenadoria

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça foi criada em 2011 seguindo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela é composta por uma estrutura jurídica, psicológica e de assistência social e sua função é elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área de combate à violência de gênero e colaborar para a formação especializada de magistrados e servidores na área da prevenção e combate à violência contra as mulheres, entre outras determinadas pela resolução n° 128 de 17 de março de 2011.

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe realizou um balanço das atividades e ações do primeiro ano de gestão da Desembargadora Suzana Maria Carvalho Oliveira. Nesse período, a Corregedora, acompanhada pelos Juízes Corregedores, Anuska Rocha Souza e Francisco Alves Jr, visitou comarcas/distritos com o intuito de verificar as condições de trabalho dos servidores e magistrados e o cumprimento das metas do Poder Judiciário Nacional.

Buscando uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, a Corregedoria, com o auxílio dos magistrados adidos e da Divisão de Apoio Judicial (DAJ), concretizou as seguintes ações:

- ciclo de Correição Ordinária Virtual nas 108 unidades jurisdicionais do Estado de Sergipe.

- auxílio às unidades fazendárias de Aracaju (3ª, 12ª e 18ª Varas Cíveis), com atenção às ações de execuções fiscais e a prolação de mais de 3094 decisões, despachos e julgamentos.

- mutirão na Comarca de Simão Dias, com a redução de 30% no número de processos conclusos, em apenas um dia (31/10/2013).

- apoio ao gabinete da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (família e sucessões), sendo realizados 1081 movimentos, entre os quais 172 julgamentos.

- mutirão de audiências no 7º JEC de Aracaju, com o apoio do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CJSCC) do TJSE, que resultou no julgamento de 2479 processos entre 1º de abril e 28 de junho de 2013.

- auxílio às secretarias e gabinetes de diversas unidades judiciárias, dentre elas, a Vara Criminal de Lagarto, 3ª Vara Criminal da Comarca Aracaju, Comarca de Simão Dias, 18ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Comarca de Itabaianinha, Distrito de Indiaroba, 7º Juízado Especial Cível da Comarca de Aracaju, Comarca de Itaporanga D’Ajuda, Comarca de Barra dos Coqueiros, Comarca de Laranjeiras e 9ª Vara Cível da Comarca de Aracaju.

- mutirões na Vara de Execuções Criminais (VEC) e demais unidades criminais, acelerando o início do cumprimento das penas aplicadas pelo Poder Judiciário sergipano, com registro de 230 processos de execução de pena.

- levantamento de todos os bens apreendidos que se encontram na Garagem do Fórum Gumersindo Bessa e no subsolo do Arquivo Judiciário.

- visitas nas principais comarcas de todo o Estado, em análise ao alvo da META 4 ENASP.

Demais ações e projetos:

- edição de provimentos, disciplinando as normas e procedimentos a serem observados pelos juízes na utilização dos recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária e de prestação de serviços.

- instituição do Planejamento Estratégico no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe para o período de 2013-2017.

- finalização de 316 procedimentos administrativos encaminhados pela Ouvidoria-Geral da Justiça, demanda 97,5% superior à encaminhada pelo mesmo órgão em 2012. 74% destes procedimentos foram classificados como reclamação, exigindo-se, portanto, procedimento administrativo mais complexo que os realizados a título de consulta.

- distribuição de 1.332 procedimentos administrativos para a Assessoria Jurídica.

- autorização do custeio de 71 mutirões, sendo 39 na capital e 32 no interior, perfazendo custo total de R$ 134.135,57 a cargo do orçamento da CGJ.

- realização, nas serventias extrajudiciais, de 13 correições ordinárias e 02 extraordinárias, com instauração de 22 processos administrativos disciplinares e aplicação de 26 punições. Também foram emitidas numerosas orientações às serventias extrajudicias.

- expedição de 2401 ofícios, 7852 atendimentos do Disk Processo; emissão de 702 Certidões de Nascimento, 127 Certidões de Casamento, 24 Certidões de Óbito, 55 Declarações de Óbito e 175 Declarações de Nascido Vivo;

- disponibilização de link no site da CGJ que permite a consulta de dados dos Juízos competentes para o cumprimento das cartas precatórias, reduzindo o fluxo de trabalho na Secretaria da CGJ relacionado ao repasse e informações sobre precatórias;

- desburocratização do procedimento para realização dos exames de DNA, pela comunicação direta entre as unidades jurisdicionais e o laboratório conveniado;

- desburocratização geral pela eliminação de ofícios com utilização do envio da própria decisão/despacho por meio eletrônico;

- solicitação de acompanhamento do desenvolvimento de novas ferramentas informatizadas destinadas a melhorar o gerenciamento de processos que envolvam infância e juventude, violência doméstica contra mulher e réus presos;

- desenvolvimento de sistema e normatização para gerenciamento e acompanhamento do cumprimento das penas alternativas;

- maior comunicação entre a CGJ e a Superintendência da Polícia Civil, buscando a solução de problemas que envolvam os dois órgãos, a exemplo de bens apreendidos, recambiamento de presos, entre outros;

- instituição de Grupo de Combate à Fraude (Portaria nº 234/2013 da CGJ), integrando a Polícia Civil, o Instituto de identificação, o DETRAN, o TRE, além de representante dos notários e dos registradores;

- elaboração de minuta de anteprojeto para alteração da Lei Complementar Estadual nº. 130/2066, com o objetivo de alterar a estrutura cartorária do Estado, adequando-a às necessidades da população e às normas legais pertinentes aos serviços notariais e de registros;

- acompanhamento dos relatórios sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, regularidade trabalhista e previdenciária dos prepostos contratados pelos notários e registradores, controle de vacâncias das delegações para os serviços notariais e de registro e manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Registro Civil do Estado;

- abertura de 3322 procedimentos administrativos, representando um acréscimo de aproximadamente 5,9% em relação ao período de 2012;

- deslocamento de força de trabalho para atividade de apoio às unidades jurisdicionais, o que somente pôde ser alcançado por meio da racionalização de procedimentos internos.

- desenvolvimento de sistemas de acompanhamento das Metas de 2013 do CNJ, bem como do sistema de gerenciamento e acompanhamento das penas alternativas.

- aprimoramento do sistema de controle de réu preso, diminuindo de 90 para 45 dias o prazo de bloqueio de processos sem movimentação relevante e maior integração do SCP e do Sistema da CGJ/SE, possibilitando maior fiscalização e celeridade nos processos criminais.

- alterações do sistema de Ouvidoria.

- estudos para implantação do PJe (sistema de processo eletrônico do CNJ) no Tribunal de Justiça de Sergipe.

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) lançou edital de concurso público para provimento de 53 vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. O certame também reserva vagas para candidatos com deficiência. As inscrições estarão abertas entre os dias 15 de abril e 5 de maio.

A seleção, por provimento ou remoção, possui os seguintes requisitos de participação: no caso de provimento, é necessário que o candidato seja bacharel em Direito ou ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais ou de registros. No caso de remoção, o candidato deverá comprovar que já exerce a titularidade de serventia extrajudicial em qualquer localidade do estado de Sergipe por mais de dois anos.

As inscrições poderão ser feitas entre 15 de abril e 5 de maio somente pelo site (clique aqui). A taxa para confirmar a participação é R$ 200,00, para cada opção feita pelo candidato, por critério de delegação.

O concurso será composto de seis etapas. A primeira será uma prova objetiva de seleção e, na segunda, uma prova escrita e prática. Já na terceira etapa, o candidato deverá comprovar os requisitos para outorga das delegações. A fase seguinte será de realização do exame psicotécnico e entrega do laudo neuropsiquiátrico, entrevista pessoal e análise da vida pregressa. A quinta e a sexta etapas serão de prova oral e avaliação de títulos, respectivamente.

A prova objetiva de seleção está prevista para ser aplicada em 20 de julho, na cidade de Aracaju (SE).

Serviço

Concurso: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE)
Cargos: Outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro
Vagas: 53
Inscrições: entre 15 de abril e 5 de maio
Taxa: R$ 200,00 para cada opção feita pelo candidato, por critério de delegação.
Prova objetiva de seleção (primeira etapa): 20 de julho

Contato

Outras informações podem ser obtidas no site ou na Central de Atendimento do Cespe/UnB, de segunda a sexta, das 8 às 19 horas, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CespeUnB. O telefone é (61) 3448-0100.

No dia 16 de março é comemorado o Dia do Ouvidor. Em alusão à data, a Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe publica seu Relatório Anual referente às atividades do órgão em 2013. De acordo com o relatório, o aumento no número de demandas cadastradas foi de 93% em relação ao ano de 2012.

Foram realizados em 2013 mais de 2.900 atendimentos. No mês de dezembro foi lançado o FAQ – perguntas mais frequentes à Ouvidoria – contando com alguns tópicos específicos, como Juizado Especial Cível, concurso público e cartório extrajudicial. Além disso, mais de 10 mil panfletos do Informe Legal foram distribuídos com o objetivo de divulgar o trabalho realizado pela Ouvidoria.

“A Ouvidoria do TJSE tem evoluído muito e servido de instrumento para encurtar a relação entre os usuários e o Poder Judiciário nos seus diversos setores. Pretendemos uma integração ainda maior. Quanto mais pessoas procurarem o espaço da Ouvidoria, melhor será a prestação jurisdicional. A equipe tem trabalhado muito bem nesse sentido”, avaliou o Desembargador José dos Anjos, Ouvidor Geral do TJSE.

O Desembargador Edson Ulisses de Melo, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, está participando do XXXV Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), que teve início ontem e termina amanhã, 15/3, na cidade de Sorriso, em Mato Grosso. Ele foi ao evento como diretor substituto da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), dirigida pelo Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho.

A palestra de abertura do Copedem teve como tema a ‘Implantação de um Sistema de Mestrado Profissional’, proferida pelos professores doutores Vladimir Silveira e André Lemos Jorge. Ainda na programação, também aconteceu o ‘I Seminário sobre Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso e seus reflexos no sistema judicial’.

Depois do sucesso com as aulas de Direito Civil e Processual Civil, a Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) inicia, em abril, turmas presenciais para os cursos de Direito Penal (Parte Geral) e Processual Penal, ambas direcionadas para concurso público. Até 31 de março de 2014, as inscrições terão preço promocional, e o desconto será ainda maior para o candidato que se inscrever nos dois cursos até a referida data.

As turmas serão ministradas pelo Delegado Ronaldo Marinho (Penal) e pelo Promotor de Justiça Rogério Ferreira (Processo Penal). Direito Penal será realizado nos dias 7, 8, 14, 15, 22 e 28 de abril de 2014, das 18 às 22h, totalizando 24 horas de curso. Já Direito Processual Penal ocorrerá nos dias 9, 10, 16, 23, 24, 29 e 30, também das 18 às 22h, contabilizando uma carga horária de 28 horas.s aulas ocorrerão na Ejuse, localizada no 7º andar do Centro Administrativo Desembargador Antônio Goes (Anexo I), situado à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju. Mas como será à noite, o acesso ao curso será feito pelo prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, à Praça Fausto Cardoso, 112, centro de Aracaju.

As inscrições devem ser realizadas presencialmente mediante o preenchimento de formulário fornecido pela escola e a apresentação de documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, carteira da OAB etc) e CPF.

A Ejuse, por meio da Coordenadoria de Cursos Externos, fornecerá certificado com a respectiva carga horária do curso e desde que o aluno possua o mínimo de 75% de frequência.

Os cursos têm a finalidade de possibilitar o estudo, a preparação e a capacitação dos candidatos a cargos públicos, potenciais servidores públicos, oportunizando o aprimoramento de seus conhecimentos jurídicos na área.

Para mais informações, ligue para 79 3226-3166; 3226-3254; ou 3226-3364. Ou acesse o www.tjse.jus.br/ejuse.

Em sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 12, o Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo condenou, à unanimidade, o Parque das Águas Ponta da Fruta ao pagamento de multa por danos morais no valor de R$ 15 mil à genitora da vítima que, em fevereiro de 2007, faleceu por afogamento nas dependências do parque.

O parque foi condenado ainda ao pagamento mensal de um terço do salário mínimo vigente ao tempo de cada vencimento, desde a data do fato até a que a vítima completaria 25 anos de idade. Após este período, o parque deverá pagar um sexto do salário mínimo vigente, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, data provável de sobrevida, se a tanto sobreviver sua genitora, A.B.

Em primeiro grau, a 1ª Vara Cível de Vila Velha havia dado provimento ao recurso de A.B., determinando ao parque o pagamento de indenização à genitora da vítima. No entanto, o parque recorreu da decisão e a Segunda Câmara Cível do TJES, por maioria de votos, manifestou o entendimento de que o parque não foi responsável pelo falecimento, visto que a vítima não sabia nadar e a piscina em que ocorreu o afogamento era devidamente sinalizada.

Com a decisão da Segunda Câmara Cível, a genitora interpôs os presentes embargos infringentes para reverter o julgamento, que teve início nas Câmaras Reunidas em fevereiro, quando o relator do processo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, votou a favor da genitora da vítima.

"Ocorreu invigilância por parte do parque, que deveria garantir segurança aos frequentadores. Ou o número de salva-vidas era insuficiente ou o responsável pela vigilância da piscina não prestou atenção e precisou ser alertado por terceiros. O parque deve responder por afogamento de menor em suas dependências", enfatizou Gonçalves de Sousa em seu voto.

Na ocasião, o julgamento foi adiado após pedido de vista da desembargadora substituta Marianne Júdice de Mattos, que, na tarde desta quarta, acompanhou o entendimento do relator. "O parque informava a profundidade da piscina e tinha salva-vidas à disposição, mas restou comprovado que o salvamento demorou a ser prestado. Uma criança precisou avisar ao funcionário sobre o afogamento", afirmou a magistrada, que votou também pela condenação do parque. A decisão foi unânime.