Comunicamos que a missa de 7º dia de Antônio Augusto Costa Maynard, pai do servidor Thiago Augusto Almeida Maynard, lotado na Diretoria de Arrecadação e Gestão Fiscal (FERD), acontecerá nessa quinta-feira, dia 30/01, às 16h30, na Catedral Metropolitana de Aracaju.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) está com inscrições abertas para o Curso de Registros Públicos, que terá início dia 30 de janeiro de 2014. O ministrante será o Professor Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Católica de São Paulo (PUC/SP), João Baptista de Mello e Souza Neto. A inscrição está com valor promocional de 20% de desconto para o público em geral e de 50% para servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) e para aqueles que trabalham em cartórios extrajudiciais.

Vale ressaltar que o TJSE já autorizou a realização do concurso público de Ingresso e Remoção dos Serviços Notariais e de Registro vagos do Estado de Sergipe, inclusive com a criação da comissão examinadora do concurso.

De acordo com a coordenação, o curso se propõe a oportunizar um estudo acerca da legislação pertinente à atividade notarial, proporcionando ao estudante o conhecimento das normas que regem os registros públicos e, consequentemente, auxiliando o futuro profissional a exercer suas funções com maior segurança e responsabilidade.

Com carga horária de 15 horas/aula, Registros Públicos será realizado nos dias 30 de janeiro de 2014, uma quinta-feira, das 18 às 22h; 31 de janeiro de 2014, uma sexta-feira, das 14h30 às 17h30 e das 19 às 22h, e dia 1º de fevereiro de 2014, um sábado, das 8 às 13h.

João Baptista de Mello e Souza Neto é Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba (aprovado em concurso público), desde 2011. É ex-juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e foi 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Bauru (com aprovação em concurso público), entre os anos de 2003 e 2011.

Foi também Professor de Direito Civil, Registrário e Notarial no Marcato Cursos Preparatórios para Concursos; Professor convidado em Direito Civil da Escola Paulista da Magistratura; Professor convidado em Direito Civil da Escola Superior do Ministério Público/SP; Professor de Direito Civil da Instituição Toledo de Ensino (ITE), de Bauru – licenciado; Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI); Professor de Direito Registrário na Pós-Graduação de Direito Imobiliário da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2013.

É autor de obras jurídicas, tais como: Mediação em Juízo (Editora Atlas, 2ª Edição); Direito Civil - Parte Geral (Editora Atlas, 6ª Edição); Direito Civil - Obrigações (Editora Atlas, 2ª Edição), em co-autoria com Alexandre Laizo Clápis; Direito Civil - Direitos Reais (Editora Atlas, 2ª Edição), em co-autoria com Rogério Marrone de Castro Sampaio.

Mais informações pelos telefones 79 3226-3166, 3226-3254 ou 3226-3417 ou clicando aqui.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, convoca os servidores abaixo elencados, para o curso de Processo Judicial Eletrônico, na modalidade à distância, a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino à Distância. O curso ocorrerá no período de 28 de janeiro a 25 de fevereiro do corrente ano e terá como tutor o servidor, Dogival Santana Batista, Técnico Judiciário.

Para dar início ao curso, o servidor deverá acessar o site http://www.ead.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456. Além dos convocados, serão disponibilizadas 50 vagas para os demais servidores interessados em participar.

Para mais informações ou em caso de dúvidas entrar em contato com a Divisão de Ensino à Distância da Ejuse através dos telefones 3226-3336 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

De 17 a 21 de março de 2014 ocorrerá em todo país a 1ª Semana Nacional do Tribunal do Júri. A medida, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), tem por objetivo realizar sessões plenárias do tribunal do júri em todas as unidades judiciárias, priorizando os processos de crimes dolosos contra a vida com denúncia recebida até 31 de dezembro de 2009.

De acordo com a Juíza Corregedora e gestora da Meta Enasp no Tribunal de Justiça de Sergipe, Anuska Rocha Souza, a Comarca de Estância foi sinalizada como a comarca-alvo da Enasp em Sergipe por apresentar um elevado número de processos de crimes dolosos contra a vida ainda sem julgamento e receberá uma força-tarefa coordenada pela Corregedoria Geral de Justiça, até finalizar todos os feitos dessa natureza.

Como forma de incentivo e reconhecimento nacional, o CNJ conferirá selos de qualidade Enasp às unidades jurisdicionais de acordo com a quantidade de júris realizados na semana nacional:

● Selo Bronze: unidade judicial que realizar quatro sessões plenárias do tribunal do júri;
● Selo Prata: unidade judicial que julgar 80% dos estoques de ações penais em tramitação e ações penais suspensas;
● Selo Ouro: unidade judicial que liquidar os estoques de ações penais em tramitação e ações penais suspensas.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores, vem informar a confirmação da inscrição dos servidores abaixo elencados para a 2ª Turma do "Curso de Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da Fazenda Pública: princípio, procedimento e cumprimento de sentença", a ser realizado nos dias 17, 20 e 31 de janeiro, além de 07 e 14 de fevereiro de 2014, das 8 às 12h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), no Auditório do 7º andar do Anexo Administrativo I (Ejuse sede) - Des. Antônio Goes, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso possui carga horária total de 20 horas e terá como facilitador João Maranduba dos Santos Júnior, Escrivão.

Um homem que roubou onze vezes um mercado na cidade de São Caetano do Sul foi condenado pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado.

O dono do estabelecimento informou que os roubos ocorreram entre novembro de 2012 e abril de 2013. O réu agia sempre da mesma forma: rondava o comércio até que não houvesse nenhum cliente e praticava o crime, simulando portar arma de fogo.

Tendo em vista que a polícia já estava de sobreaviso, na 12ª tentativa de assalto, ao perceber que o homem circulava pela região, o dono do estabelecimento telefonou para os policiais militares que patrulhavam a área. Abordado, o réu, que portava uma arma de brinquedo, foi preso após reconhecimento.

O relator do recurso, desembargador Marco De Lorenzi, afirmou em seu voto que “mesmo que tenha confessado apenas um delito de roubo, foi comprovado, pela prova oral constante nos autos, que o réu também praticou os delitos antecedentes”. Também participaram do julgamento os desembargadores Miguel Marques e Silva e Fernando Torres Garcia. A decisão foi unânime.

Apelação nº 0006039-16.2013.8.26.0565

Um conserto de carro previsto para durar um mês mas que chegou a 104 dias ultrapassou “os padrões normais do aborrecimento cotidiano” e causou “instabilidade psíquica e emocional” ao dono do veículo. A demora injustificada e sem assistência levou a Justiça do Distrito Federal a condenar uma fabricante e uma concessionária a pagarem R$ 9.780 por danos morais a um cliente, além de R$ 3.260 por danos materiais.

O entendimento causou controvérsia na 5ª Turma Cível do TJ-DF. O desembargador João Egmont, relator do caso, teve o voto vencido. Ele não concordou com o argumento do autor do processo, um cirurgião ortopédico que alegou ter visto o carro perder valor de mercado enquanto estava em conserto e também porque, ao ter de comprar um veículo popular para poder ir ao trabalho, “percebeu prejuízos junto à sua clientela, em razão de sua imagem representar a qualidade de seus serviços”.

O médico relatou ter comprado um Hyundai Sonata zero quilômetro em 2011, por cerca de R$ 110 mil. Em março de 2012, ao trafegar na chuva, o automóvel apresentou falhas mecânicas e teve de ser guinchado até a concessionária, onde foi constatado um defeito hidráulico. O prazo para o conserto foi estimado em 30 dias, porém o veículo só foi devolvido ao cliente mais de três meses depois, em julho.

Na primeira instância, foram considerados apenas prejuízos materiais — no caso, a desvalorização do automóvel comprado no período em que o outro estava na oficina. A 10ª Vara Cível de Brasília estabeleceu o valor em R$ 3.260, com base em valores de mercado, e considerou que os direitos de personalidade do autor não foram atingidos. O cirurgião recorreu.

Visões divergentes

O relator no TJ-DF manteve esse entendimento. Como a razão apontada pela demora foi a necessidade de se importar peças coreanas, indisponíveis no estoque, Egmont disse que “quem adquire carro importado sabe o risco que está assumindo, no caso de ter de fazer uma reposição de peça”.

Uma tese divergente foi apresentada pelo revisor do processo, o desembargador Sebastião Coelho. Para ele, é necessária a compensação ao consumidor que teve “frustradas as suas expectativas em relação à aquisição de veículo ‘zero’ (...), bem como pela espera na solução do problema” sem que as rés oferecessem uma medida provisória, como disponibilizar um carro reserva. Esse entendimento foi seguido pelo desembargador Angelo Passareli, terceiro componente da Turma, que disse ter ficado “perplexo” com a demora de 104 dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

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A criança não pode ser penalizada pelas condutas, mesmo que irregulares, dos pais. Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão determinou a adoção da criança registrada como filha pelo pai que teria “alugado a barriga” da mãe biológica.

A criança havia sido registrada como filha do “pai de aluguel” e da mãe biológica, uma prostituta. Desde os sete meses de idade, ela convivia com o pai registral e sua esposa, que não tinha condições de engravidar.

O Ministério Público paranaense (MPPR) apontou ter havido negociação da gravidez aos sete meses de gestação e moveu ação para decretar a perda do poder familiar da mãe biológica e anular o registro de paternidade. A justiça do Paraná deu provimento à ação e determinou a busca e apreensão da criança menor de cinco anos, que deveria ser levada a abrigo e submetida à adoção regular.

Interesse da criança

Para o ministro Salomão, a determinação da Justiça paranaense passa longe da principal questão em debate: o melhor interesse da criança. “De fato, se a criança vem sendo criada com amor e se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe”, afirmou.

Conforme o ministro, a adoção de crianças envolve interesses de diversos envolvidos: dos adotantes, da sociedade em geral, do Ministério Público, dos menores. Mas como o tema envolve o próprio direito de filiação, com consequências para toda a vida do indivíduo, deve prevalecer sempre o interesse do menor.

Vínculo afetivo

Ele destacou que a criança vive pacificamente com o pai registral desde os sete meses de vida. Contando agora com quase cinco anos, impedir a adoção iria retirar dela o direito à proteção integral e à convivência familiar.

O ministro Salomão afirmou que, caso fosse seguida a decisão paranaense, a criança seria retirada do lar onde recebe cuidados do pai registral e esposa e transferida a um abrigo, sem nenhuma garantia de conseguir recolocação em uma família substituta. Além disso, passaria por traumas emocionais decorrentes da ruptura abrupta do vínculo afetivo já existente.

Ainda conforme o ministro, o tribunal paranaense afastou o vínculo afetivo apenas porque o tempo de convivência seria pequeno, de pouco mais de dois anos à época da decisão.

Conduta irregular

“Ainda que toda a conduta do recorrente tenha sido inapropriada, somado ao fato de que caberia a ele se inscrever regularmente nos cadastros de adoção, nota-se, ainda assim, que tal atitude inadequada do recorrente não pode ter o condão de prejudicar o interesse do menor de maneira tão drástica, e nem de longe pode ser comparada com subtração de crianças, como apontado pela sentença”, ponderou o ministro.

“Na verdade, a questão foi resolvida praticamente com enfoque na conduta dos pais (a mãe biológica e o pai registral), enquanto o interesse do menor foi visivelmente colocado em segundo plano”, completou.

Má-fé

De acordo com os depoimentos dos envolvidos, a má-fé vislumbrada pela Justiça do Paraná consistiu apenas no pagamento de medicamentos e alugueis pelo pai registral à mãe biológica, que não estava em condições de trabalhar. Não houve reconhecimento de ajuda financeira direta.

Ele destacou ainda que não se trata de aceitar a “adoção à brasileira”, informal, mas de analisar a questão do ponto de vista do interesse real da criança.

A decisão do ministro ocorreu em recurso especial do pai, é individual e foi tomada na última quinta-feira (9), durante o plantão judicial.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, convoca os servidores aqui elencados, para o curso de Questões Práticas da Língua Portuguesa, na modalidade à distância, a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (EJUSE) através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino à Distância.

O curso ocorrerá no período de 21 de janeiro a 24 de fevereiro do corrente ano e terá como tutor o servidor, José Ronaldson Sousa, Técnico Judiciário.Para dar início ao curso, o servidor deverá acessar o site http://www.ead.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456.

Além dos convocados, serão disponibilizadas 80 vagas para os demais servidores interessados em participar. Para mais informações ou em caso de dúvidas entrar em contato com a Divisão de Ensino à Distância da EJUSE através dos telefones 3226-3336 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Durante o período de 11/11/2013 a 19/12/2013, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) realizou apoio no gabinete da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (família e sucessões) através de assessores da Divisão de Apoio Judicial (DAJ). Ao todo, foram realizados 1081 movimentos, sendo 909 processos despachados/decididos e 172 julgamentos.

Outra equipe da DAJ, juntamente com os demais servidores da unidade, permanece prestando auxílio à secretaria, fato esse que viabiliza que todos os processos sejam cumpridos imediatamente à prolação da decisão. Com isso, os resultados colhidos na unidade ratificam o sucesso do trabalho empregado, desempenhado de maneira dinâmica e cíclica.

Para efetivar a atividade jurisdicional na Vara, a CGJ deferiu cinco mutirões no período do recesso forense para que todos os provimentos judiciais tivessem rápido cumprimento. No total, foram realizados 2334 movimentos de secretaria: 270 arquivamentos definitivos, 159 atos ordinatórios, 701 certidões, 358 juntadas de petição e documentos, entre outros, que permitiram à unidade alcançar eficiência e efetividade na prestação jurisdicional.