O expediente no Cartório do 13º Ofício desta Comarca, localizado no Juizado da Infância e Juventude (16ª Vara Cível), no bairro Getúlio Vargas, será suspenso nessa quinta e sexta-feira, dias 18 e 19 de dezembro, conforme a Portaria nº 587 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. A medida foi adotada tendo em vista a mudança do cartório do 13º Ofício para os Fóruns Integrados IV, localizado no bairro Santa Maria.

A vinculação dos cartórios extrajudiciais oficializados (12º, 13º, 14º e 15º Ofícios) da Comarca de Aracaju aos Fóruns Integrados foi disciplinada pela Resolução nº 33/2014.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, através do projeto Conectando com o Social, da Coordenadoria da Mulher, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), está disponibilizando para o primeiro semestre de 2015 cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para que elas tenham acesso aos cursos é necessário o encaminhamento do Juiz responsável pelo acompanhamento do processo.

Os Juízes devem encaminhar as mulheres para as vagas reservadas através das Varas e Comarcas integrantes do projeto, por meio de ofício para a diretoria regional do Senac, sempre até cinco dias úteis anteriores à data de início do curso, devendo ainda a Coordenadoria da Mulher ser cientificada do referido encaminhamento.

A Juíza Coordenadora da Mulher, Adelaide Moura, lembrou que um dos objetivos desses cursos é a valorização da mulher e o resgate do ser humano. Eles também possibilitam a quebra no ciclo da violência, já que a mulher vítima recebe capacitação técnica-profissional para poder se desvincular do agressor, que em boa parte dos casos é o provedor da casa.

Confira, abaixo, a relação dos cursos que estão disponíveis. Mais informações podem ser obtidas através do telefone 3226-3468.

Foi encerrada hoje, 12/12, em Aracaju, mais uma edição do Feirão do Limpa Nome, ação que tem como objetivo facilitar a negociação entre pessoas que estão negativadas no SPC/Serasa e empresas, a exemplo do G.Barbosa, Banese e Banese Card. Desde o dia 3 de dezembro, mais de seis mil pessoas foram atendidas no Arquivo Judiciário. Entre os dias 12 e 21 de novembro, foram registrados 13.400 atendimentos.

O Feirão foi resultado de uma parceria entre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Soluções de Conflitos e Cidadania (Nupemec) do TJSE e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). “A conciliação é o caminho para desafogar o Judiciário. Temos o objetivo de alcançar, no próximo ano, um atendimento superior a 400 mil pessoas, evitando, com a conciliação, o ajuizamento de ações e prestando para população um atendimento cada vez mais célere. Creio que isso será não um desafio, mas o objetivo de todo o Judiciário brasileiro”, previu o Desembargador Luiz Mendonça, Presidente do Nupemec.

“A minha dívida com o G.Barbosa era de R$ 1.587. Depois da negociação, caiu para R$ 317 para ser paga em duas vezes. Agora estou com a cabeça bem sossegada e vou fazer o possível para não ficar com o nome sujo novamente porque isso atrapalha muito, não é bom depender dos outros para comprar alguma coisa”, comentou a doméstica Jaira Alves, que soube do Feirão do Limpa Nome através de um programa de TV.

Este ano, o Feirão também foi levado para o interior sergipano, passando pelas cidades de Nossa Senhora da Glória, Propriá, Itabaiana, Lagarto e Estância. Em junho, o Arraiá do Limpa Nome, realizado em Aracaju, atendeu mais de cinco mil pessoas durante nove dias (de 3 a 6 e de 9 a 13/06). Somando todas as edições, foram mais de 35 mil pessoas que conseguiram renegociar suas dívidas com bons descontos e, assim, ter novamente o nome positivado para compras.

Veja o total de atendimentos de 2014:

Aconteceu na manhã de hoje, 12/12, a quarta e última Reunião de Análise Estratégica (RAE) de 2014. Na ocasião, foi feita uma revisão do Planejamento Estratégico nacional, com a apresentação das metas para 2015, discutidos alguns pontos do resultado Censo do Poder Judicário, analisadas as prioridades dos macrodesafios do TJSE a serem alcançados até 2020 e apresentados os resultados do projeto de qualidade de vida, do Centro Médico, e a gestão orçamentária e financeira voltada para os resultados estratégicos.

“Sergipe tem se destacado no cenário nacional porque vem cumprindo bem as metas. O objetivo nosso, para os próximos seis anos, é o de cumprir novas metas e eu acredito que isso será possível com a dedicação de servidores e magistrados, fazendo com que Sergipe, um Estado pequeno, continue em destaque”, ressaltou o Presidente do TJSE, Desembargador Cláudio Déda, lembrando que a RAE de hoje foi a última que ele participou enquanto Presidente do TJ, já que a gestão termina em fevereiro.

O Presidente do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça, disse que o Desembargador Cláudio cumpriu bem seu dever. “Todos Presidentes deixaram grandes contribuições e a prova disso é a eficiência do nosso Tribunal. O acompanhamento das metas nos dá um norte de como elas estão sendo alcançadas. É uma forma de fiscalização permanente, mas, principalmente demonstra que estamos dentro de uma realidade bem moderna. Quando alcançamos metas, estamos realizando a Justiça que a população espera”, comentou o Desembargador Luiz Mendonça.

Os macrodesafios para 2015 são: combate à corrupção e improbidade, celeridade e produtividade na prestação jurisdicional, gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes, melhoria na gestão de pessoas e na infraestrutura de tecnologia da informação. Já apresentação do resultado final do Censo do Poder Judiciário revelou que 56,5% dos servidores e 62,4% dos magistrados do TJSE concordam que a adoção de metas de produtividade é positiva. A pesquisa nacional mostrou ainda que, no TJSE, 89,2% dos servidores e 80% dos magistrados estão satisfeitos com o trabalho prestado aos cidadãos.

Foram publicadas no Diário da Justiça de ontem, 11/12, a Resolução nº 31/2014, que autoriza a abertura de concurso público para ingresso no cargo de Juiz Substituto de Sergipe e constitui a comissão, e a Resolução nº 32/2014, que regulamenta o procedimento seletivo do certame. O último concurso para Juiz Substituto realizado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe aconteceu em 2008 e convocou 37 aprovados. Atualmente, o TJSE tem 156 Juízes.

O Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho é o Presidente da comissão do concurso, também composta pelos Juízes de Direito Marcel de Castro Britto, Evilásio Correia de Araújo Filho e Sidney Silva de Almeida, como também pelo advogado Antônio Eduardo Menezes Oliveira, representante da OAB/SE. A comissão tomará todas as providências necessárias à organização e realização do certame, a exemplo da elaboração e expedição dos editais, emissão de documentos, prestação de informações, elaboração dos conteúdos programáticos, entre outros deveres.

O concurso terá cinco etapas, cujas datas e locais de realização serão anunciados por edital. Na primeira, haverá uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório; e na segunda, duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório. Já a terceira etapa, contará com três fases: sindicância da vida pregressa e investigação social do classificado; exame de sanidade física e mental; exame psicotécnico. A quarta etapa será uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e a quinta e última, a avaliação de títulos, de caráter classificatório.

O projeto teatral de aproximação do Tribunal de Justiça de Sergipe junto à comunidade foi agraciado com o Prêmio Especial do Educar-SE. O prêmio existe há 20 anos e homenageia pessoas que foram destaque no universo da educação em Sergipe. Somente este ano, ocorreram mais de 30 apresentações teatrais sobre vários temas, a exemplo da violência contra a mulher e conciliação, em diferentes locais.

“Fizemos esquetes sobre educação financeira, nos Feirões do Limpa Nome; abordamos o tema violência doméstica em capacitações promovidas pela Coordenadoria da Mulher; enfim, trabalhamos para levar à população informações sobre o Judiciário com uma linguagem muito acessível e de forma leve. Esse prêmio é um reconhecimento ao esforço feito por toda equipe”, ressaltou Alessandra Teófilo, atriz e técnica judiciária lotada na Diretoria de Comunicação do TJSE.

Desde o início de 2011, ela trabalha em parceria com o grupo teatral Arte em Ação. A primeira atividade ocorreu nos terminais de ônibus, com a distribuição do Informe Legal, publicação do TJSE distribuída há cinco anos e que já está na nona edição, abordando vários assuntos, como a estrutura do Poder Judiciário, adoção, violência contra a mulher, Ouvidoria, entre outros.

A festa de premiação acontecerá nesta sexta-feira, 12/12, a partir das 20 horas, no Zodíaco, Espaço de Cultura e Gastronomia localizado na orla Pôr do Sol, no Mosqueiro, em Aracaju.

A Escola Judicial de Sergipe, através da Coordenadoria de Cursos para Servidores, vem confirmar as inscrições dos servidores abaixo elencados para o curso de Revisão da Língua Portuguesa e Produção Textual que ocorrerá nos dias 09, 16, 23, 26 de janeiro de 2015, das 8 às 13h, e 30 de janeiro de 2015, das 8 às 12h, na Sala 02 da Ejuse, localizada no 7º andar do anexo Administrativo II, Desembargador José Artêmio Barreto.

O Sistema Virtual de Precatórios desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi a pauta do encontro de representantes dos Tribunais de Justiça do Estado do Sergipe (TJSE) e do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), nos últimos dias 9 e 10. A pretensão da Presidência do TJSE é celebrar um convênio com o TJSC para cessão do referido sistema, o que está sendo analisado pela equipe de tecnologia da informação.

Conforme o Juiz Gestor do Departamento de Precatórios do TJSE, José Pereira Neto, o Presidente do Judiciário sergipano, Desembargador Cláudio Deda, tem o desejo de agilizar a elaboração dos cálculos de atualização dos Precatórios. Além do Juiz José Pereira Neto, também visitaram o TJSC a técnica judiciária Magna Ferreira Lima, chefe do Departamento de Precatórios do TJSE; José Adelmo de Góis, chefe da Divisão de Processamento e Cálculos; e Thiago Silva Reis Santos, técnico de Tecnologia da Informação.

O grupo foi recebido pelo Presidente do TJSC, Desembargador Nelson Schaefer Martin; pelo coordenador do Núcleo de Comunicação Institucional, Desembargador Ricardo Roesler; pelo Juiz Auxiliar da Presidência, André Alexandre Happke; e pelo coordenador de Precatórios, Clóvis Nunes. A Juíza Auxiliar da Coordenadoria de Precatórios do TJDFT, Maria Luísa Silva Ribeiro, lembrou que o Distrito Federal desenvolve trabalho para automatizar o setor e que o sistema catarinense sobressai por ter sido adotado em outros 11 Tribunais do país.

Com informações da Assessoria de Imprensa TJSC

Quase três anos após ficarem conhecidos em todo o país por inventarem uma falsa gravidez de quadrigêmeos, a pedagoga Maria Verônica Aparecida e o marido dela Kléber Eduardo Melo não serão punidos pelo suposto crime de estelionato. O processo corre em segredo de Justiça, mas a decisão de extinguir uma possível punição deles foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 5 de dezembro.

A decisão de não punir a pedagoga, que ficou nacionalmente conhecida como a “Falsa grávida de Taubaté” e o marido dela, é do juiz Érico Di Prospero Gentil Leite, da 3ª Vara Criminal, que seguiu um acordo feito com o casal para a extinção do processo. O acordo, que não teve o teor revelado, foi proposto pelo Ministério Público e aceito pela Justiça e pelo casal após audiência do caso em 2012. Para a extinção do processo, o casal cumpriu as exigências do acordo durante dois anos.

“Com o acordo, o processo ficou suspenso durante dois anos mediante algumas condições que foram cumpridas pelos dois. (A extinção da possível punição) é algo que estava sendo aguardado. Os dois cumpriram exatamente o que havia sido determinado e não tinha outra solução a não ser essa decisão”, disse Enilson de Castro, advogado dos dois.

A defesa do casal informou ainda que a notícia já era aguardada e foi recebida com naturalidade pelo casal. Após a repercussão do caso, o casal se mudou do apartamento em que morava para uma casa em Taubaté e a pedagoga vendeu a escola infantil que mantinha por dificuldades em conseguir alunos.

“Atualmente ela não trabalha, mas cuida da casa e do filho que o casal tem. Leva uma vida normal e bastante religiosa”, afirmou Castro.

A história da falsa gravidez chamou a atenção dos moradores de Taubaté no início de janeiro de 2012 e repercutiu em todo o país. Maria Verônica havia falado inicialmente que esperava gêmeos quando soube da gravidez, mas depois descobriu que na verdade eram quadrigêmeos.

Todos os parentes ficaram felizes com a chegada das quatro meninas, as "Marias". Com a história, muitas pessoas chegaram a fazer doações de fraldas e roupas para o enxoval dos bebês. A polícia começou a investigar o caso após declarações de um médico que atendeu a mulher no segundo semestre de 2011 e afirmou que, na ocasião, ela não estava grávida.
O parto, segundo Verônica, estava previsto para acontecer na segunda quinzena de janeiro. A farsa só foi assumida na madrugada do dia 20 de janeiro. Na ocasião, o advogado dela disse que sua cliente usava "uma barriga de silicone" com enchimentos e que a mulher não havia desmentido a gravidez antes por causa da grande repercussão do caso.

O Tribunal de Justiça foi procurado para comentar o caso, mas informou que não irá se pronunciar já que o processo está em segredo de justiça. O G1 procurou o Ministério Público, mas não teve retorno até a publicação da reportagem.

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 22 mil, em benefício de esportista do sul do Estado, que teve sua bagagem extraviada e alguns pertences desaparecidos, dentre eles uma medalha de bronze do Campeonato Internacional de Bocha, realizado em Taiwan.

Em sua defesa, a empresa alegou que o mero extravio de bagagem não é capaz de gerar abalo anímico, e que o seu conteúdo foi devolvido sete dias após o sumiço. Sustentou ainda que não há provas de que os pertences estavam de fato no interior da mala do autor, pois não foi feita a declaração dos bens transportados para eventual ressarcimento.

Para o desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator do processo, o prejuízo sentimental experimentado pelo autor com a perda da medalha de bronze é irreparável, quando se fala em quantificação material. Assim, a verba indenizatória é necessária não somente pelos sofrimentos vivenciados, mas também para penalizar a empresa pela negligência nos serviços prestados.

"Cabia à recorrente exigir dos consumidores que preenchessem a declaração dos bens transportados, já que se responsabiliza pelo serviço. E tendo a ciência dos constantes extravios e furtos de bagagens ocorridos nos aeroportos, é dever das companhias aéreas adotar tal procedimento, não sendo razoável exigir do consumidor a iniciativa, o qual presume que seus pertences serão seguramente transportados", completou (Ap. Cív. n. 2013.002929-9).