A juíza Christina Bini Lasmar, em cooperação na 15ª Vara Cível, condenou a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, mantenedora do Hospital Risoleta Tolentino Neves, a pagar R$ 10.000 a uma mãe, a título de indenização por danos morais.

A mulher alegou que, após dar à luz um menino, o bebê foi submetido a uma coleta de sangue para a realização de exames. Algumas horas depois, ela foi comunicada de que o exame obteve resultado positivo para aids, e, em função disso, seu filho foi retirado de seu seio, durante a primeira amamentação. A decisão foi publicada no dia 5 de dezembro.

Ainda segundo a paciente, ela informou a médica que era impossível o bebê ser soropositivo, já que havia realizado os exames pré-natal, inclusive sanguíneo, sem que houvesse qualquer alteração, além da gravidez ter sido normal. A médica informou que seria realizado outro exame para a confirmação do resultado, que ficaria pronto em, no máximo, 24 horas.

No entanto, de acordo com a mãe do recém-nascido, o exame só ficou pronto cinco dias depois, apresentando resultado negativo. Durante esse período, a criança foi submetida à aplicação do medicamento AZT, como forma de evitar a transmissão vertical da doença, e apresentou efeitos colaterais pela prática médica equivocada.

A fundação alegou que os efeitos colaterais sofridos pelo recém-nascido não são provenientes da aplicação do AZT e podem ser consequência do fato de que, enquanto gestava a criança, a mulher fez uso de um antibiótico para tratamento de infecção urinária. Além disso, alegou ter seguido o procedimento padrão, indicado no Manual Técnico Pré-Natal e Puerpério, emitido pelo Ministério Público em 2006.

No entanto, a juíza Christina Bini Lasmar, ao julgar procedente a pretensão inicial, levou em conta o laudo do perito judicial, que afima: “(…) além do exame negativo no pré-natal, os dados contidos no prontuário médico e história pregressa da autora mostram que ela não se enquadrava nos critérios de vulnerabilidade para AIDS. Esses dados mostram que a indicação para realização de tal exame no pré-parto imediato é discutível, além disso, o caso não se enquadrava nas situações de indicação formal para a realização do referido exame”.

A condenação também levou em conta a indiscrição como foi anunciado o resultado equivocado do primeiro exame, fato que foi confirmado por uma testemunha que se encontrava no quarto no referido momento e que causou grande constrangimento e sofrimento à paciente.

Acompanhe o processo 2069259-90.2010.8.13.0024

A decisão, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Cláudio Déda, convida magistrados e servidores para participarem da missa de Natal do Poder Judiciário, que acontecerá nessa quinta-feira, 11/12, às 10h30, no auditório Governador José Rollemberg Leite, no térreo do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes. O celebrante será o padre Franco Senigagliesi. Haverá a apresentação do Coral do Ministério Público de Sergipe.

Magistrados sergipanos participaram de Assembleia da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), realizada durante o Seminário Regional Sul, promovido numa parceria estabelecida entre ABMP, Abraminj, TJSC, CNJ, CNMP, Condege, Fonajuv, AMB, Associação dos Magistrados Catarinenses e Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude, no período de 3 a 5 de dezembro, na cidade de Florianópolis (SC).

No seminário, destinado a juízes, promotores, defensores e técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público da área da infância e da juventude, foi realizado também o lançamento da Frente Nacional Pró-Sistema de Garantias da Criança e do Adolescente, que visa a impulsionar avanços concretos na promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A programação contou ainda com discussões sobre temáticas como ato infracional, saúde mental e drogadição, justiça restaurativa, depoimento especial, entre outras.

A assembléia da Abraminj aconteceu no segundo dia do evento. Inicialmente, o presidente, Juiz Renato Rodovalho Scussel (TJDFT), apresentou prestação de contas e balanço financeiro e de ações realizadas na gestão anterior. Na sequência, em eleição por aclamação, foi definida a nova composição da entidade: recondução de Renato Scussel ao cargo de presidente, escolha do Juiz José Antônio Daltoé Cezar (TJRS) e da Juíza Katy Braun do Prado (TJMS), para primeiro e segunda vice-presidentes, e eleição do juiz sergipano Haroldo Luiz Rigo da Silva para o cargo de secretário-geral.

A participação da magistratura sergipana na Abraminj incluiu ainda a nomeação da Juíza-Coordenadora da Infância e da Juventude, Vânia Ferreira de Barros, para compor o Conselho Deliberativo, órgão especial que reúne magistrados brasileiros com reconhecida experiência na área, e da Juíza Hercília Maria Fonseca Lima como nova Coordenadora Estadual da entidade em Sergipe, em substituição a Haroldo Rigo.

“O resultado da eleição da Abraminj é mais um reconhecimento da atuação dos juízes sergipanos. A entidade é um espaço privilegiado de magistrados da infância e juventude para discussão e atuação em diversas frentes e compartilhamento de experiências nessa área”, disse a Juíza Vânia Barros.

Dando continuidade à agenda de visitas aos magistrados, o Ouvidor Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador José dos Anjos, visitou, na manhã de hoje, 05/12, a Comarca de Itaporanga D’Ajuda, onde o titular é o Juiz Gustavo Plech. A Comarca, cujo Distrito é o município de Salgado, tem atualmente cerca de cinco mil processos em tramitação.

“Temos uma programação para visitar as Comarcas e compreender de forma mais próxima o que se passa com os juízes e seus jurisdicionados. No caso de Itaporanga, o número de reclamações de processos em atraso é irrisório diante do volume total. Sabemos que o Juiz tem uma prática de nomeação de advogados dativos que dá uma mobilidade muito grande no atendimento à coletividade. Nosso objetivo é divulgar essa prática a outros colegas para que o serviço seja ainda mais eficiente e célere em prol da população”, elogiou o Desembargador José dos Anjos.

O Juiz Gustavo Plech explicou que a prática referida pelo Ouvidor está em funcionamento há cerca de quatro anos. “Quando cheguei à Comarca, sentia dificuldade de ter que adiar muitas audiências, pois a Defensora que tínhamos na Comarca havia sido transferida para Aracaju. Publicamos uma Portaria e abrimos um prazo para que todos bacharéis em Direito que tivessem a carteira da OAB pudessem se inscrever e entrariam num rodízio. Isso vem funcionando sem qualquer reclamação da sociedade, dos advogados e sem ter adiamento de audiência pela ausência do defensor”, explicou.

Sobre a visita do Ouvidor Geral, o magistrado considerou a atitude bastante válida. “Isso permite que o Ouvidor conheça de perto a realidade das Comarcas para olhar não só as boas práticas, como também a estrutura que o Juiz tem à sua disposição, compreendendo o porquê de alguma ineficiente, que pode estar ligada a vários fatores. O Desembargador José dos Anjos tem cumprido a tarefa dele de uma forma muito tranquila, buscando ouvir a magistratura e tentando intervir para solução dos problemas”, agradeceu Gustavo Plech.

Aconteceu ontem, 04/12, a posse do Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho como membro titular do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE). Ele foi escolhido por aclamação, na sessão administrativa do Pleno do TJSE, no dia 10 de setembro, para ocupar a vaga deixada pelo Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima. Decorridos 13 anos da passagem do Desembargador Osório pelo TRE/SE, como Juiz-Membro e Corregedor, ele volta para assumir as funções de Vice-Presidente e Corregedor.

O Presidente do TRE/SE, Desembargador Cezário Siqueira Neto, saudou o novo Vice-Presidente e Corregedor, salientando a importância da data. O mais novo membro foi conduzido ao Plenário pelas Juízas Maria Angélica França e Souza e Denize Maria de Barros Figueiredo. “Chego com o intuito de somar e colaborar com a jurisdição eleitoral, prometendo integral respeito à Constituição Federal”, ressaltou o Desembargador Osório em seu pronunciamento.

Ele também falou sobre os desafios a serem superados. “Estou ciente dos desafios existentes na proteção aos valores do estado democrático, através da manutenção da lisura do processo eleitoral, proporcionando aos cidadãos sergipanos a tranquilidade e a ampla liberdade para a escolha de seus legítimos representantes nos Poderes Executivo e Legislativo dos diversos níveis políticos”, enfatizou.

Trajetória

Osório de Araújo Ramos Filho formou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe em 1971. Ingressou no Tribunal de Justiça como Juiz da Comarca de Aquidabã, em 1978. Passou pelas Comarcas de Maruim e Itabaiana, foi Juiz Titular da Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal. De 1997 a 2001, foi Membro Titular do Tribunal Regional Eleitoral, com o cargo de Corregedor Regional Eleitoral. Foi Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, na qual tramita feitos referentes à Fazenda Pública. Foi nomeado Desembargador pelo critério de antiguidade no dia 16 de janeiro de 2008.

Com informações do TRE/SE

O Desembargador Roberto Eugenio da Fonseca Porto assumiu, na manhã desta quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2014, o cargo de Diretor da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse). Na sala da diretoria da escola, o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho transmitiu o cargo ao novo diretor, que comandará a Ejuse pelo biênio 2015/2016.

A assinatura da ata de posse ocorreu na presença da Coordenadora Administrativa da Ejuse, Luciana Rocha Melo Muniz, e das Subdiretoras Daniela Patrícia dos Santos Andrade (Cursos Externos), Lorena Figueiredo de Oliveira Freire (Cursos para Magistrados), e Cristiana Prado Oliveira Dantas (Cursos para Servidores), e da servidora Ana Patrícia Souza.

O novo diretor assume a direção da escola substituindo o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, que passa a ocupar vaga de membro titular na classe de desembargadores no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE).

Trajetória

O Desembargador Roberto Eugenio da Fonseca Porto concluiu o curso de Direito, pela Universidade Federal de Sergipe, em dezembro de 1980, tendo exercido a Advocacia Privada, na área Civil e Comercial.

Integrante do Quadro da atual Advocacia Geral do Estado de Sergipe, desde abril de 1982, desenvolvendo sua atividade funcional na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Justiça e Ação Social no período de abril de 1982 a setembro de 1983. Foi vice-diretor da Penitenciária Estadual de Aracaju no período de outubro de 1983 a julho de 1985.

Participou da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Justiça e Ação Social, de agosto/85 a novembro/89. Procurador lotado na Coordenadoria da Via Administrativa da Procuradoria Geral do Estado de dezembro/89 a agosto/96, exercendo também, durante o período, a Cobrança da Dívida Ativa junto à Coordenadoria Fiscal. Presidente da Associação de Procuradores do Estado de Sergipe por dois mandatos, nos biênios 91/92 e 93/94. Procurador Geral do Estado de Sergipe, de 5 de agosto de 1996 até 27 de dezembro de 2000.

Foi nomeado Desembargador em 27 de dezembro de 2000, tendo exercido a direção da Ejuse entre os anos de 2005 a 2007 e de 2007 a 2009.

O Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, a designação de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 05 de dezembro do corrente ano.

Com o objetivo de uniformizar a força de trabalho nas diversas unidades jurisdicionais, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) publicou no Diário da Justiça de hoje, 01/12, o Edital de Remoção de Ofício nº 01/2014. Tal medida tem como finalidade garantir a eficiência da prestação jurisdicional do 1º grau no Judiciário sergipano.

As remoções de ofício são regulamentadas pela Resolução nº 16/2007, alterada pela Resolução 12/2014, e somente poderão ser efetivadas quando se constatar a existência de vagas nas unidades jurisdicionais após a realização de concurso de remoção voluntária e excesso de pessoal em outras varas, mediante autorização prévia do Plenário do TJSE.

A indicação do servidor a ser removido de ofício observará o critério objetivo daquele que tiver o menor tempo de serviço no cargo efetivo, lotado em cada unidade que tiver sido apurado o excesso de pessoal. Os servidores removidos terão preferência no preenchimento de vagas nas unidades das quais foram deslocadas e também poderão, a qualquer tempo, participar dos concursos de remoção voluntária, a exemplo do Edital para Remoção nº 03/2014, aberto também hoje, 01/12.

Havendo mais de um servidor selecionado para a remoção de ofício, como é o caso desse edital, e para garantir imparcialidade na indicação entre as novas lotações ofertadas, o TJSE instituiu critérios objetivos, dentre os quais o servidor com maior tempo de serviço público prestado à Justiça estadual poderá escolher a unidade em que irá trabalhar, de acordo com o art. 19, V c/c art. 6º da Resolução nº 16/2007.

O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.

O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

O CNJ pretende convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita para os próprios tribunais e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.

A utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos.

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Por unanimidade, os desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) decidiram que o Estado do Rio custeie o tratamento médico e psicológico da família do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza e indenize os parentes (a viúva Elisabete Gomes da Silva e mais seis familiares) com uma pensão mensal no valor de um salário-mínimo cada. O relator do acórdão é o desembargador Lindolpho Morais Marinho.

“Considerando que o desaparecimento do Sr. Amarildo se deu por ação de Policiais Militares, agentes do Estado recorrido, e que a família ficou sem aquele que provia suas necessidades materiais, resta evidente o risco de dano irreparável em razão da demora, vez que os recorrentes não podem aguardar a formação do contraditório para verem supridas suas necessidades materiais”, afirma o magistrado.

A decisão da 16ª Câmara Cível foi tomada depois que a defesa da família do ajudante de pedreiro – desaparecido desde julho do ano passado da Favela da Rocinha – entrou com um recurso (agravo de instrumento) porque o juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública adiou a decisão de conceder uma antecipação de tutela.

“Embora não tenha sido indeferido expressamente o pedido de antecipação da tutela, o fato é que ao postergar sua apreciação o pedido foi indeferido implicitamente, ao menos naquele momento”, relata o desembargador em sua decisão.

O Estado recorreu (embargos de declaração) alegando que três dos parentes de Amarildo são maiores e possuem profissão e carteira de trabalho. E acrescenta que há dúvidas se o pagamento deveria ser realizado para apenas um dos beneficiários ou a todos, na proporção de 1/7 para cada.

A decisão dos desembargadores foi proferida no dia 11 de novembro.

Processo: 0047246-36.2013.8.19.0000