Uma atendente de telemarketing vai receber R$ 5 mil de indenização moral por ter que pedir permissão ao chefe sempre que precisasse ir ao banheiro. De acordo com a trabalhadora, ela era obrigada a relatar porque queria se ausentar do posto de trabalho. A decisão foi dada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

A empresa de telefonia que contratou a prestadora de serviços foi condenada de forma subsidiária — ou seja, deverá arcar com a indenização caso a terceirizada não o faça.

O desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, relator do caso, classificou a exigência como algo reprovável, ofensivo à intimidade e à dignidade da pessoa humana. “Ressalte-se que as necessidades fisiológicas do ser humano não podem estar sujeitas ao lucro da empresa, muito menos se faz necessário que haja norma dispondo sobre a concessão de intervalo para tal fim”, escreveu.

A empresa, que argumentou que não proibia a atendente de ir ao banheiro nem de fazer qualquer outra pausa pessoal, mas apenas estabelecia critérios “justos e aceitáveis” para viabilizar um eficaz funcionamento da atividade.

Recurso
Apesar de manter a condenação, a decisão proferida pela 3ª Turma diminui o valor da indenização então arbitrado em R$ 30 mil pelo primeiro grau. A turma entendeu que R$ 5 mil seria razoável tanto para repreender a conduta constrangedora e abusiva da companhia quanto à atenuação da dor da trabalhadora, que teve sua intimidade e privacidade violadas. Cabe recurso.

Com informações da assessoria de imprensa do TRT-1.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a São Braz S/A Indústria e Comércio de Alimentos a indenizar por danos materiais e morais o nadador profissional Kaio Márcio. Durante cerca de um ano após o fim do contrato celebrado com essa finalidade, a empresa continuou a utilizar a imagem do atleta, sem autorização, em suas embalagens de biscoito.

Conforme consta dos autos, o nadador pediu compensação por danos materiais e morais, alegando ter sofrido prejuízo patrimonial, visto que, no segundo e último ano de vigência do contrato, estabelecido em 2006, recebia R$ 3.500 mensais, valor que deixou de ganhar enquanto a empresa continuou usando sua imagem em período posterior ao término do pacto.

Em primeira instância, apenas foi reconhecida a reparação por danos morais, no valor de R$ 4 mil. Quanto ao pleito por danos materiais, o juízo de primeiro grau, ao rechaçá-lo, argumentou que o prejuízo patrimonial em razão da continuidade de circulação dos produtos precisaria ser comprovado, o que entendeu não ter ocorrido.

Ao julgar apelação do nadador, o Tribunal de Justiça da Paraíba elevou o valor por danos morais para R$ 8 mil. Mais uma vez contrariado com o não reconhecimento de dano material e descontente com a verba indenizatória atribuída ao dano moral, o atleta interpôs recurso especial.

Patrimônio comprometido

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, não aumentou a indenização por danos morais. Ressaltou que o STJ tem reexaminado valores apenas quando irrisórios ou abusivos, o que não se aplica ao caso. “Se, de um lado, a reparação dos danos deve ter caráter pedagógico, a fixação da verba indenizatória deve ser condizente com as peculiaridades do caso em concreto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da suposta vítima”, disse.

O ministro constatou que o dano patrimonial ficou comprovado pela destinação comercial que teve o uso da imagem do nadador. Acrescentou ainda que não só o patrimônio presente da vítima foi reduzido, mas também o patrimônio futuro teve seu crescimento impedido.

Porém, o magistrado destacou que o contrato firmado alcançava mais do que a utilização da imagem do atleta: ele permitia o uso de sua voz e imagem, sem restrição, em todos os veículos de comunicação, além de lhe impor o compromisso de participar de eventos publicitários.

Desse modo, a indenização por danos materiais ficou estabelecida em R$ 14 mil, um terço do valor a que o atleta teria direito caso o contrato tivesse sido renovado por mais um ano, e determinou-se que o montante fosse corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso.

O V Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, marcado para os dias 16 e 17 de abril, em Fortaleza/CE, vai discutir o combate a quadrilhas que exploram 2,4 milhões de pessoas em todo o mundo e lucram US$ 32 milhões por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). No Brasil, a atuação desses grupos criminosos levou a Polícia Federal a abrir, de janeiro de 2010 a março deste ano, 374 inquéritos para investigar o tráfico doméstico e internacional de pessoas para fins de exploração sexual, sendo que 35 deles foram instaurados neste ano. Os interessados em participar do evento podem se inscrever até o dia 8 de abril por meio do Portal CNJ.

"A quinta edição do Simpósio Internacional, organizado pelo CNJ, consolida a importância para que o sistema de Justiça cada vez mais se envolva com medidas estratégicas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, renovando o compromisso institucional do Poder Judiciário de aplicar as leis com maior celeridade e segurança para uma definição de possíveis responsabilidades em prazo razoável", afirmou o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, coordenador-geral do simpósio. A coordenação científica está a cargo do juiz de direito Rinaldo Aparecido Barros, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

O simpósio será realizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), parceiro da iniciativa. Será um espaço de discussão entre os agentes que lidam com o problema e também de reforço de sua capacitação profissional. Ao todo, são oferecidas 200 vagas para o evento, assim distribuídas: 80 para magistrados dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça; e 120 para membros do Ministério Público, representantes do Ministério da Justiça, advogados públicos (Defensoria Pública da União, dos estados e Advocacia-Geral da União), auditores fiscais do Trabalho, polícias Judiciária e Administrativa, secretarias de Educação e da Saúde e Rede de Atendimento às Vítimas.

Escravidão - O combate ao tráfico de pessoas está nas agendas de governos e agências internacionais de todo o mundo. Segundo as Nações Unidas, 80% das vítimas são exploradas como escravas sexuais. O tráfico também está relacionado à doação involuntária de órgãos, casamentos forçados, servidão doméstica, mendicância forçada, trabalho escravo e imigração ilegal.

Na opinião do conselheiro Guilherme Calmon, “ainda há grande dificuldade na identificação e investigação dos casos relacionados ao tráfico de pessoas, sendo importante também a alteração da lei brasileira a respeito do tema”. A questão será abordada no simpósio. Calmon comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, em fevereiro, do Projeto de Lei n. 7.370/2014, que endurece a legislação sobre esse tipo de crime. Uma das principais mudanças é que passarão a ser consideradas atividades de tráfico de pessoas a adoção ilegal, a remoção de órgãos e o trabalho escravo. Na legislação atual, essa tipificação ocorre apenas quando há exploração sexual. O projeto de lei ainda depende da aprovação do Senado Federal.

Sobre o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, alvo dos 374 inquéritos instaurados pela PF desde 2010, foram deflagradas operações em diferentes estados e também no exterior. Em 24 de outubro de 2013, por exemplo, cinco pessoas foram presas em São Paulo, acusadas de pertencer a uma quadrilha que traficava mulheres brasileiras para Angola, na África. Nessa mesma operação, batizada como Garina, a Justiça Federal decretou a prisão de dois estrangeiros que se encontravam fora do País. Seus nomes foram incluídos na lista mundial de procurados pela Interpol, a polícia internacional.

Aliciamento - Segundo a Polícia Federal (PF), a Operação Garina durou um ano, com a obtenção de provas de que as vítimas eram aliciadas pelos criminosos em casas noturnas paulistanas, mediante promessa de pagamento de US$ 10 mil dólares, para se prostituírem em Angola pelo período de uma semana. Além disso, brasileiras receberam até US$ 100 mil para se relacionar sexualmente com um rico empresário e ex-parlamentar angolano, conforme o inquérito. A PF apurou indícios de que parte das vítimas foi privada de sua liberdade no exterior e obrigada a manter relações sexuais sem preservativos com clientes estrangeiros. Para essas vítimas, os criminosos ofereciam um falso coquetel de drogas anti-AIDS, segundo a investigação.

Outra operação, batizada como Planeta, foi deflagrada pela PF em 30 de janeiro de 2013 em parceria com o Corpo Nacional de Polícia da Espanha. As ações ocorreram simultaneamente nos dois países, com a prisão de duas pessoas no Brasil. Em território espanhol, também houve prisões, além do fechamento de duas casas de prostituição.

Já em relação à imigração ilegal, essa modalidade de tráfico de pessoas também foi alvo das operações da PF. Uma delas, batizada de Coiote, foi realizada em 10 de fevereiro deste ano, quando cinco pessoas foram presas em Goiás e Minas Gerais, suspeitas de integrar uma quadrilha que levou 150 brasileiros para os Estados Unidos da América e movimentou R$ 3,5 milhões. A operação envolveu 200 policiais e contou com o apoio da Interpol.

Ligue 180 - No Brasil, também a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República atua contra esse tipo de crime. Por meio da central telefônica Ligue 180, o órgão registrou, em 2012, um total de 58 denúncias de tráfico interno e internacional de mulheres. Em 2013, o número de comunicações subiu para 340. No ano passado, caiu para 140.

O Ligue 180, ou Central de Atendimento à Mulher, funciona 24 horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. O serviço realiza atendimentos variados: informações, reclamações, elogios, sugestões, serviços e relatos de violência, incluindo o tráfico de mulheres. Semestralmente, são lançados relatórios com o consolidado de informações sobre os atendimentos realizados no período. Desde 2008, são realizadas capacitações periódicas com as atendentes da central.

Em março deste ano, o Ligue 180 teve sua estrutura ampliada para aprimorar o atendimento no Brasil. No mesmo mês, também houve a implantação do serviço em 13 países, de onde as vítimas poderão ligar e ser atendidas: França, Estados Unidos, Inglaterra, Noruega, Guiana Francesa, Argentina, Uruguai, Paraguai, Holanda, Suíça, Venezuela, Bélgica e Luxemburgo. A implantação já havia ocorrido na Espanha, em Portugal e na Itália. Todos esses países foram escolhidos por já terem abrigado brasileiras vítimas do tráfico internacional de pessoas. As instruções para a utilização do serviço estão no site da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

O Juiz Alberto Romeu Gouveia Leite, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabaiana, tomará posse como Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) na segunda-feira, 06/04. A Sessão Solene acontecerá às 17 horas, no Auditório José Rollemberg Leite, no térreo do Palácio da Justiça, no Centro de Aracaju. O magistrado foi escolhido pelo critério de antiguidade e ocupará a vaga deixada pela Desª Suzana Carvalho Oliveira, que se aposentou em fevereiro deste ano.

Natural de Aracaju (SE), o Juiz Alberto Romeu Gouveia Leite viveu sua infância e juventude em Pernambuco, onde iniciou sua vida estudantil nos Colégios Diocesano de Garanhuns; Maristas/São Luiz e Nóbrega, na cidade de Recife. Bacharelou-se em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, em 1971.

Exerceu a advocacia entre os anos de 1971 e 1984, atuando nos Estados de Pernambuco, Bahia, Paraná e São Paulo. Em 1984 tomou posse como Juiz do TJSE, iniciando a sua judicatura na Comarca de Nossa Senhora das Dores, onde permaneceu até julho de 1992. Em 15 de julho de 1992 foi promovido para a Comarca de Itabaiana e passou a responder pela Vara Cível da Comarca. Posteriormente ficando responsável pela 1ª Vara Cível quando do surgimento da Vara Criminal da Comarca. Atuou entre 1971 e 2014 por diversas oportunidades, na condição de Juiz Eleitoral.

Durante o seu exercício na magistratura sergipana, foi agraciado com os títulos de Cidadão dos municípios de Nossa Senhora das Dores e Itabaiana. Filho de Márcio Rollemberg Leite e Haydée Gouveia Leite, o novo Desembargador é casado com a médica Carmem Lúcia Montarroyos Leite e pai de quatro filhos.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, recebeu na ontem, 25/03, durante a solenidade de abertura do 68º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), que acontece em Teresina/PI, entre os dias 25 e 27/03, a Medalha do Mérito Desembargador Décio Antônio Erpen. A honraria, deliberada pelo Colégio de Corregedores, é outorgada para autoridades que prestaram relevantes serviços à entidade. A Corregedoria-Geral da Justiça do TJSE foi representada no evento pelo Juiz Corregedor Marcelo Campos.

O 68º Encontro de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) teve como tema ‘Gestão da Informação: garantia de celeridade e efetividade’. O Encoge é uma iniciativa do Colégio de Corregedores do Brasil, que é presidido pela Desembargadora Nelma Sarney (TJMA). A finalidade é de estabelecer o intercâmbio de práticas entre Corregedorias do país, visando ao fomento de ações que fortalecem a Justiça brasileira.

O evento contou também com a presença da Ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, participando das discussões, esclarecendo dúvidas, apoiando as iniciativas locais, estipulando metas e, sobretudo, orientando as Corregedorias da Justiça.

Debates

Com foco na celeridade como fator de melhoria da prestação dos serviços judiciais, foram debatidas temáticas como o Novo Código de Processo Civil sob a ótica da efetividade; sistema integrado de correição, que é a atividade desenvolvida pelas corregedorias para fiscalização e acompanhamento das ações judiciais nas unidades de 1º grau; e gestão de serventias extrajudiciais, além de outros assuntos relacionados a cartórios.

Corregedores e seus representantes também tiveram oportunidade de discutir sobre melhorias no processo de adoção internacional e projetos sociais no âmbito do Judiciário. Ainda houve importante debate acerca do combate ao “uso predatório da Justiça”, oportunidade em que práticas como o excesso de recursos impetrados por grandes litigantes resultam no congestionamento de ações judiciais e na morosidade processual.

Resultado de estudo recente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou pesquisa onde revela que mais da metade dos 20 maiores litigantes do país são instituições bancárias. Ao protelar, mediante recursos, decisões judiciais que garantem direitos básicos do cidadão, essas instituições, onde também se incluem operadoras de telefonia e planos de saúde, contribuem para a demora na efetividade da justiça.

O 68º Encoge também teve debates voltados para melhoria do sistema prisional. O Judiciário paulista apresentou sua experiência da audiência de custódia e o Tribunal do Piauí destacou a estruturação do grupo de monitoramento carcerário. As duas experiências já foram implantadas de forma pioneira e com êxito no Estado do Maranhão, comprovando a eficácia para a gestão das unidades prisionais.

Com Informações do Encoge

Teve início ontem e prossegue até amanhã, dia 14/03, o 102º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado em Belo Horizonte (MG). O Presidente do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça, participa do evento e lembra que o objetivo é discutir problemas do Judiciário e buscar soluções conjuntas para uma melhor prestação jurisdicional.

Hoje, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha fez um balanço dos trabalhos realizados pelos TJs do Brasil durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa e anunciou que a ação será novamente implementada em agosto e novembro de 2015. Os trabalhos contaram com a presença do Vice-Presidente da República, Michel Temer, que agradeceu o esforço do Judiciário nacional na realização da Semana, que mobilizou magistrados e servidores de todo o país em torno de ações de combate à violência contra a mulher e também julgamento de ações.

Ainda durante o encontro, estão sendo debatidos diversos temas, dentre os quais o Cadastro Nacional de Bens Indisponíveis, os meios extrajudiciais de solução de controvérsias e a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça.

Com informações do TJMG

A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis.

A associação recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que entendeu que a comissão de corretagem é devida quando o corretor efetivamente aproxima as partes interessadas e dessa aproximação decorre a celebração do negócio, ainda que firmado diretamente entre os contraentes.

Para a associação, a obrigação de pagamento da comissão de corretagem deveria recair sobre o vendedor, já que, conforme alegou, não houve contrato entre ela e o corretor.

Obrigação

Ao analisar o caso, o relator, ministro João Otávio de Noronha, advertiu que a partir do momento em que o corretor é chamado a ingressar na relação entre comprador e devedor, passa a ser devida a sua comissão.

“O encargo, pois, do pagamento da remuneração desse trabalho depende, em muito, da situação fática contratual objeto da negociação, devendo ser considerado quem propõe ao corretor nela intervir”, acrescentou Noronha.

Segundo o ministro, no mercado, na maioria das vezes, é o vendedor quem procura um intermediador para a venda de seu imóvel. Mas há situações em que o comprador é que procura o corretor para que este encontre um imóvel específico que atenda às suas expectativas.

No caso dos autos, segundo observou o relator, ficou demonstrado que o corretor foi contratado verbalmente pela associação para procurar imóvel de seu interesse, portanto é a ela que cabe arcar com o ônus da comissão de corretagem.

Um bancário de Curitiba vai ser reintegrado ao banco Santander. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que atende o estado do Paraná. O colegiado considerou a dispensa do empregado como discriminatória, por causa da idade. Por essa razão, também condenou a instituição financeira a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais. Cabe recurso.

Contratado em 1989 pelo Banco Real, instituição que foi comprada pelo Santander, o trabalhador foi demitido em dezembro de 2012 com outros vinte colegas. O banco alegou que a dispensa ocorreu por causa de uma reestruturação organizacional, mas as testemunhas ouvidas a pedido das partes não relataram nenhuma reestruturação.

Pelo contrário, confirmaram que as demissões atingiram os bancários mais antigos, remanescentes do Banco Real, com idade entre 40 e 50 anos e detentores de salários mais altos, em torno de R$ 10 mil por mês. Os desembargadores da 4ª Turma mantiveram o entendimento do juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho, da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, de que a dispensa foi “arbitrária e discriminatória”.

Segundo o voto do desembargador Luiz Eduardo Gunther, relator do caso, a conduta do banco violou “os direitos à integridade moral e à dignidade da pessoa humana, conforme o disposto no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e artigo 159 do Código Civil”.

As demissões tornaram-se objeto de uma ação civil pública, que tramita em separado. Também neste processo, o juiz José Alexandre Barra Valente, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba, reputou discriminatórias as dispensas, em decisão proferida em setembro de 2013. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-9.

Processo 23096-2013-012-09-00-8