O Corregedor Geral da Justiça do Estado de Sergipe, Des. Ricardo Múcio de Abreu Lima, comunica, para conhecimento do público em geral, a Escala de Plantão para os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme Provimento nº 09/2014-CGJ/SE e Portaria nº 602/2014-CGJ/SE.

Agência CNJ de Notícias

Regina Bandeira 

O Poder Judiciário funcionará em sistema de plantão durante o carnaval e, mais uma vez, as cidades que mais recebem turistas nesse período – Salvador (BA), Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ) – contarão com funcionamento especial da Justiça. No Sambódromo, onde desfilam as escolas de samba cariocas, será instalado um posto do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos. Já na capital pernambucana, o sábado de carnaval contará com o apoio do juizado especial do folião.

Essa é a oitava vez, em Pernambuco, que o Judiciário local apoia o desfile do Galo da Madrugada, bloco que já figurou no livro dos recordes (Guinness Book) como o maior do mundo. O Juizado do Folião do Tribunal de Justiça do Estado(TJPE) contará com dois polos de atendimento: um no Fórum Thomaz de Aquino, na Avenida Martins de Barros e outro na Estação Central do Metrô de Recife. O serviço será das 13 às 21 horas.

Poderão ser atendidos casos que envolvam delitos de menor potencial ofensivo, cuja pena não supere dois anos de prisão, como agressões, atos obscenos, brigas, danos ao patrimônio público e provocação de tumulto.

Expediente – O expediente do Poder Judiciário será suspenso até a quarta-feira de cinzas, mas haverá plantão para atendimento de ações previstas na Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tais como pedidos de habeas corpus, prisão preventiva e de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores.

No Rio de Janeiro, os milhares de foliões que comparecerão ao Sambódromo poderão resolver os litígios no chamado Juizado especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, que será instalado no setor 11, a partir de sexta-feira (13/2) até a quarta-feira de cinzas (18/2). Casos como desacato, agressões, atos de violência e ações envolvendo consumo, entre as quais, a compra de ingressos, podem ser resolvidos no local e em dias posteriores aos eventos. A unidade conta com um juiz de Direito, um promotor de Justiça, um defensor público e serventuários.

Desfiles Mirins - Na terça-feira de Carnaval, dia em que ocorrem os desfiles mirins, no Rio, a partir das 17h30, estarão funcionando os plantões da 1ª Vara da Infância da Juventude e do Idoso, na Praça Onze 403, no Centro. As ocorrências mais comuns são de crianças perdidas e de autos de infração por conta de descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nos aeroportos – O Poder Judiciário também estará presente nos juizados dos aeroportos. Nessas unidades, são recebidas reclamações sobre atraso ou cancelamento de voo, problemas com bagagem, falta de assistência pela companhia aérea, overbooking (venda de passagens acima da capacidade da aeronave) e erro no nome ou sobrenome no bilhete aéreo, entre outras.

A unidade do Aeroporto Santos Dumont, no Rio, funcionará diariamente, das 6h às 22h, no setor de embarque, e o posto do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) funcionará 24 horas, no 3º andar do Terminal II.

O Juizado do Aeroporto Internacional do Recife funcionará normalmente durante os quatro dias de festa, das 7h às 19h. Qualquer passageiro que se sentir lesado pode procurar o serviço, que não exige a presença de advogado e é gratuito. Basta apresentar documento de identificação com foto.

A equipe promove, na hora, conciliação entre os passageiros e as empresas, evitando a abertura de processo judicial. Nos casos em que não houver acordo, o usuário poderá ingressar, no mesmo local, com uma ação judicial contra a companhia aérea.

Em Salvador, onde a prefeitura estimou a chegada de 700 mil turistas no carnaval, o Juizado especial do Aeroporto Internacional Luiz Eduardo Magalhães funcionará das 7 às 19 horas.

Serviço:

Recife - Juizado do Folião
Unidade Fórum Thomaz de Aquino Ciryllo Wanderley
Endereço: Avenida Martins de Barros, 593, bairro de Santo Antônio
Unidade Estação Central de Metrô do Recife
Endereço: Rua Floriano Peixoto, 10, bairro de São José.

Rio de Janeiro - Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos
Dia 28 de fevereiro, e dias 1º, 2, 3, e 8 de março
A partir das 19h
Endereço: Setor 11, atrás da Praça de Alimentação do Sambódromo (R. Marquês de Sapucaí - Santo Cristo)

Plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ): entre os dias 13 e 18 de fevereiro, na Avenida Rodrigues Alves 731-A, Saúde.

Juizados dos Aeroportos

Rio de Janeiro

Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão)
Local: 3º andar, em frente ao check-in da TAM internacional.
Horário: todos os dias, por 24 horas.
Telefone: (21) 3353-2992

Aeroporto Santos Dumont
Local: prédio de embarque em sala situada próximo à área de check-in e ao posto médico.
Horário: todos os dias, das 6h às 22h.
Telefone: (21) 3814-7763

Bahia
Aeroporto Internacional de Salvador
Local: Saguão de Desembarque – Térreo
Horário: 7h às 19h
Telefone: (71) 3365-4468

Pernambuco
Aeroporto Internacional do Recife / Guararapes – Gilberto Freyre
Local: 1º andar, Ala Sul (próximo ao Check-In Sul)
Horário: Funcionamento: de domingo a domingo, das 7h às 19h
Telefone: (81) 3181-9139

O Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Deputado Luciano Bispo, esteve no Palácio da Justiça, na tarde de  09/02, para uma visita de cortesia ao novo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Luiz Mendonça, empossado na última quinta-feira. Também participaram do encontro outros deputados que compõem a Mesa Diretora da AL: Garibalde Mendonça, Vice-Presidente; Jéferson Andrade, 1º Secretário; Goretti Reis, 2ª Secretária; e Venâncio Fonseca, 3º Secretário. O grupo foi recepcionado, ainda, pelo Desembargador Ruy Pinheiro.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Luiz Mendonça, empossado na última quinta-feira, visitou o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), na manhã de hoje, 09/02. Ele e o Desembargador Ruy Pinheiro foram recebidos pelo Presidente do TCE, Carlos Pinna, e os conselheiros Clóvis Barbosa, Vice-presidente, Carlos Alberto Sobral e Susana Azevedo.

“São órgãos que se consultam mutuamente sobre as questões que envolvem o nosso Estado, sobre todos os problemas, quer de ordem financeira, quer de ordem jurídica. Esse relacionamento é muito importante para o desenvolvimento regular de Sergipe”, destacou o Presidente do TJSE.

Com informações da Ascom do TCE/SE

Os Desembargadores Luiz Mendonça, na Presidência, José dos Anjos, na Vice-Presidência e Ricardo Múcio, na Corregedoria Geral de Justiça, compõem a nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça de Sergipe, que conduzirá o Judiciário estadual até fevereiro de 2017. A solenidade de posse aconteceu no final da tarde de hoje, dia 05/02, no auditório do Palácio da Justiça, que recebeu, além de servidores, magistrados, amigos e familiares dos empossados, autoridades nacionais, a exemplo do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Francisco Cândido de Melo Falcão.

Antes da cerimônia, o novo Presidente recebeu a imprensa e disse que se sente tranquilo para assumir o cargo diante da equipe que o acompanhará. “Sei que teremos a colaboração de todos os servidores e dos magistrados que fazem com que essa Casa tenha o compromisso permanente de melhor servir”, ressaltou o Desembargador Luiz Mendonça, acrescentando que vai investir em soluções pré-processuais, ou seja, na prestação de serviços judiciais que evitem com que os conflitos tornem-se processos, a exemplo dos mutirões do Limpa Nome, realizados ao longo de 2014.

O novo Vice-Presidente do TJSE, Desembargador José dos Anjos, destacou que o momento é de felicidade. “Vamos tentar dar continuidade ao trabalho das gestões anteriores”, enfatizou. Para o Corregedor Geral de Justiça empossado, Desembargador Ricardo Múcio, há boas expectativas para a nova gestão. “O Desembargador Luiz Mendonça seguramente trará ideias novas. Quanto a Corregedoria, cumprirei o que determina a minha função, que é fiscalizar, inspecionar e orientar os magistrados para uma melhor prestação jurisdicional”, informou o Corregedor.

A solenidade de transmissão do cargo teve início com o discurso do Desembargador Cláudio Déda, que fez um balanço da sua administração frente à Presidência do TJSE, destacando a criação do Departamento de Precatórios e a realização de concurso público para analistas e técnicos judiciários, entre outras ações. “Realizei um trabalho com austeridade e muito zelo com o dinheiro público, conseguindo superar as dificuldades que surgiram ao longo desses dois anos”, garantiu o Desembargador Cláudio Déda, lembrando que o novo Presidente terá que administrar um orçamento de R$ 457 milhões.

Após o juramento e assinatura do termo de posse da nova Mesa Diretora, o Procurador do Ministério Público de Sergipe, José Carlos de Oliveira, elogiou a gestão da Mesa Diretora anterior, composta também pelos Desembargadores Edson Ulisses, na Vice-Presidência, e Suzana Oliveira, na Corregedoria. Ele destacou, ainda, que o novo Presidente é egresso do Ministério Público e tem um histórico de luta e uma trajetória de sucesso na carreira e na vida.

O Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Gustavo Plech, disse que o sentimento dos Juízes é de otimismo. “O Desembargador Luiz Mendonça assume a Presidência do Tribunal quando o Estado passa por um certo momento de crise, o que requer que tenhamos à frente do Judiciário alguém com ideias modernas e um perfil realizador de novas saídas”, sugeriu Plech.

Já o Presidente da Ordem dos Advogados de Sergipe, seccional Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, disse que o relacionamento entre TJ e OAB já é muito franco, aberto e respeitoso. “Esperamos estreitar ainda mais esses laços com o Desembargador Luiz Mendonça, até porque ele já atuou como advogado, Promotor e Desembargador, reunindo, assim, experiência suficiente para atender nossas expectativas”, analisou o advogado.

O último a falar foi o novo Presidente do TJSE, que desistiu de ler o discurso anteriormente elaborado e preferiu agradecer as palavras de carinho e sucesso que recebeu. “Eu prometo a todo povo sergipano que darei a minha energia e tempo disponível para me dedicar exclusivamente ao Judiciário”, concluiu.

Várias autoridades compareceram à solenidade, a exemplo do governador Jackson Barreto. “Nossa presença aqui demonstra o apreço e respeito que temos ao Poder Judiciário, baseado no princípio constitucional que os Poderes são independentes e harmônicos. Queremos homenagear os que deixam e os que chegam à Mesa Diretora do TJ, um Tribunal que honra a todos sergipanos, pela qualificação, respeitabilidade de seus membros e imagem nacional que tem por ser um dos que mais julga no país”, elogiou o governador. A solenidade foi transmitida ao vivo pela TV Aperipê.

Aconteceu no final da tarde de hoje, 04/02, o lançamento da edição de 2014 da Revista Eletrônica do Poder Judiciário e o encerramento do I Ciclo de Palestras Gumersindo Bessa. O advogado e intelectual José Anderson do Nascimento, Presidente da Academia Sergipana de Letras, local onde aconteceram os eventos, ministrou uma palestra sobre Gumersindo Bessa, magistrado sergipano que ganhou visibilidade nacional ao debater com Rui Barbosa, em 1903, sobre o território acreano.

O Desembargador Edson Ulisses de Melo, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, lembrou que uma das intenções do Poder Judiciário com o Ciclo de Palestras é valorizar vultos jurídicos sergipanos. “A gestão que está terminando teve a preocupação de promover ciclos de estudos sobre personagens da área jurídica que tiveram grande notabilidade no cenário nacional. Começamos com Tobias Barreto, no ano passado, e agora o objeto da homenagem foi o grande Gumersindo Bessa”, enfatizou o Vice-Presidente.

Conforme o Desembargador Edson Ulisses, Gumersindo Bessa era um homem inteligente e de tiradas interessantes, sempre valorizando Sergipe. “Certa vez, em uma conversa, perguntaram a ele o que Sergipe produzia, já que São Paulo produzia café e Minas pedras preciosas e leite. Imediatamente, ele disse que Sergipe produzia talentos”, comentou o Vice-Presidente, lembrando que a revista eletrônica estampa Gumersindo Bessa em sua capa, porém o conteúdo do CD traz doutrinas, jurisprudências e discursos.

O Presidente da Academia Sergipana de Letras lembrou que Gumersindo Bessa é o patrono da cadeira de número 6 da instituição. “Ele foi discípulo de Tobias Barreto e de outros sergipanos que estudaram na Faculdade de Direito do Recife e que propagaram ideias de um Direito moderno, como também os princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana”, informou José Anderson, ressaltando ser uma honra receber um evento do Tribunal de Justiça. “Nada mais justo abrimos a Academia para um evento cultural, que é o lançamento da revista, e também jurídico”, acrescentou.

Homenageado

Gumersindo de Araújo Bessa nasceu em 2 de janeiro de 1859, em Estância (SE). Formou-se pela Faculdade do Direito do Recife, tendo sido membro do Tribunal de Apelação de Sergipe. Foi jornalista e também deputado provincial e federal. Envolveu-se na ‘Questão do Acre’ a convite do amigo Fausto Cardoso para advogar o direito dos acreanos de constituir um Estado. Escreveu uma série de artigos intitulada “Em prol dos acreanos”, razão de calorosas discussões na imprensa nacional com Rui Barbosa, então contratado para defender o direito do Amazonas sobre o território em questão.

Inclusive, a expressão ‘à beça’ surgiu após os debates com Rui Barbosa, nos quais Bessa saiu vitorioso. Reinaldo Pimenta, autor de almanaques de curiosidades etimológicas, explica que o Presidente do Brasil entre 1902 e 1906, Rodrigues Alves, disse, certa vez, a um cidadão que lhe pedia algo com inúmeras justificativas: “O senhor tem argumentos à beça”, comparando-o à insistência de Gumersindo. Desde então, popularizou-se a expressão “à beça” no sentido de uma intensidade positiva. Gumersindo Bessa faleceu no Engenho Mucuri, município de Nossa Senhora do Socorro (SE), em 24 de agosto de 1913.

É cabível a fixação de multa cominatória à empresa que não cumpre ordem judicial para exibir documentos que permitam a identificação de endereço IP (número que identifica cada computador conectado à internet). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a empresa ré alegava não ser aplicável a multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC), o qual trata das ações relativas à obrigação de fazer ou não fazer.

A empresa foi compelida a apresentar as informações depois que uma usuária ingressou com ação de exibição de documentos para identificar o remetente de diversas mensagens agressivas emitidas por meio do sistema SMS. O juízo determinou a apresentação dos documentos solicitados no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 20 mil, o que motivou recurso para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

O tribunal local entendeu ser cabível a imposição da multa porque outras medidas seriam ineficazes no caso. A empresa sustentou no STJ que o CPC prevê outras soluções como medida assecuratória, como a expedição do mandado de busca e apreensão. A aplicação da multa feriu, segundo a empresa, a Súmula 372 do STJ.

Situação diferente

A Súmula 372 afirma que não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. Os ministros da Terceira Turma entenderam, entretanto, que o caso de apresentação de endereço IP não é uma situação típica descrita pela súmula.

O relator do recurso na Turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que as demais medidas previstas pelo CPC são inócuas em tais casos. O que se pretende com a multa é forçar a entrega do endereço IP de alguém, e não o fornecimento de algum documento já existente que traga o nome ou endereço da pessoa. A decisão de busca e apreensão, por exemplo, seria inócua, pois não se sabe exatamente quem foi o emissor das mensagens.

A solução, segundo o ministro, passa pela aplicação da chamada técnica das distinções, conhecida como distinguishing, que permite distinguir as circunstâncias particulares de um caso para o efeito de não subordiná-lo aos precedentes, mantendo-se firme a jurisprudência já consolidada.

“Não se está desconsiderando o entendimento da Súmula do STJ, pacificado no julgamento do REsp 1.333.988, sob o regime do artigo 543-C do CPC, mas estabelecendo-se uma distinção em face das peculiaridades do caso”, disse o ministro.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condena as empresas Patri Um Empreendimentos Imobiliários e Lopes Fortaleza Consultoria de Imóveis ao pagamento de R$ 5 mil de indenização moral a professor que comprou imóvel mas não recebeu no prazo. Além disso, terão de ressarcir integralmente os valores pagos e rescindir o contrato.

Consta nos autos que, em 14 de fevereiro de 2011, o professor assinou contrato de compra e venda para aquisição de imóvel no bairro Cambeba, em Fortaleza. No ato da assinatura, pagou R$ 20.090,00, sendo R$ 12.054 para a Patri e R$ 8.000,36 para a Lopes. O restante do valor seria financiado, mas a documentação para a transação não foi entregue pelas empresas, o que inviabilizou o financiamento. O prazo de 30 dias para a entrega do imóvel também não foi cumprido.

Mesmo após várias tentativas de solucionar o problema, o cliente não recebeu nenhuma explicação das empresas. Além disso, precisou alugar apartamento no valor mensal de R$ 392,60 para morar.

Indignado, em 26 de julho de 2011, ingressou com ação pleiteando indenização por danos morais e materiais. Em tutela antecipada, requereu rescisão do contrato e ressarcimento integral do valor pago às empresas.

Ao analisar o pedido, o juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, da 7ª Vara Cível de Fortaleza, entendeu que, ao desistir do contrato, o comprador só tem direito a receber parte do valor pago.

Na contestação, a Patri Um Empreendimentos Imobiliários alegou que o professor não cumpriu com as obrigações contratuais, pagando apenas a primeira prestação do imóvel e, por isso, não recebeu o apartamento. Já a Lopes sustentou que foi equivocadamente inserida no polo passivo da ação, pois não tem qualquer responsabilidade sobre a entrega ou financiamento do imóvel. A imobiliária sustentou ainda que forneceu todas as informações relativas à aquisição do imóvel, inclusive sobre os documentos necessários e os já disponíveis.

Ao julgar o processo, o magistrado determinou a rescisão do contrato e condenou as empresas à devolução integral das quantias pagas, na proporção recebida por cada uma. Também deverão ressarcir os R$ 392,60 referentes a um mês de aluguel e pagar R$ 5 mil de reparação moral.

Com o objetivo de reformar a sentença, a Lopes interpôs apelação no TJCE (nº 0493698-67.2011.8.06.0001). Defendeu que os pedidos feitos pelo professor são de responsabilidade da construtora e, portanto, não há conduta ilícita que enseje reparação moral ou material. Já a Patri apresentou contrarrazões ao recurso da Lopes afirmando que é necessária a continuidade da Lopes no polo passivo da ação.

Ao julgar o caso, na quarta-feira (28/01), a 5ª Câmara Cível manteve a sentença de 1º Grau, seguindo o voto do relator, desembargador Francisco Barbosa Filho. “Por imposição legal, é dever do corretor apresentar ao consumidor todas as informações referentes ao bem em negociação”, o que não aconteceu.