Foi publicado no Diário da Justiça de hoje, 12/03, o Edital 01/2024, que convoca pessoas candidatas autodeclaradas negras para avaliação de heteroidentificação. O edital refere-se às pessoas que requereram junto à Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário de Sergipe (COMHET) avaliação para a inscrição no Exame Nacional da Magistratura (ENAM). A avaliação ocorrerá nos dias 21 e 22 de março, e 01 de abril, na Escola Judicial de Sergipe, 7º andar do Anexo I do Palácio da Justiça, à Praça Fausto Cardoso, 112, Centro de Aracaju.

A relação das pessoas que requisitaram a avaliação consta no Anexo do referido edital. A avaliação de heteroidentificação é procedimento que tem por finalidade averiguar a veracidade das informações prestadas pelas pessoas candidatas, com a prolação, pela COMHET, de parecer a respeito do enquadramento da pessoa candidata como negra. A avaliação de heteroidentificação terá por base exclusivamente as características fenotípicas das pessoas inscritas.

Para os efeitos da Resolução 203, de 23 de junho de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podem concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos beneficiários das cotas, no ato da inscrição no ENAM, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Conforme o edital, no dia 02 de abril de 2024 será divulgado, no Diário da Justiça e no Portal do Tribunal de Justiça de Sergipe, o resultado provisório de pessoas candidatas que tiveram a aprovação pela Comissão de Heteroidentificação. Até o dia 05 de abril, os recursos poderão ser dirigidos à Comissão Recursal, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação será publicado no Diário da Justiça do TJSE até 12/04/2024.

Orientações

A pessoa candidata deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação 10 minutos antes do horário do início do seu bloco, munido obrigatoriamente dos seguintes documentos: identificação oficial com foto; comprovante da inscrição; e comprovante de residência. O documento de identificação oficial com foto deverá ser apresentado no seu original e em cópia, e esta será retida pela COMHET para compor a documentação da pessoa candidata.

A pessoa candidata deverá comparecer sem maquiagem, adornos, bandagens, bonés, óculos e qualquer acessório de uso pessoal que possa prejudicar a avaliação. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. A autorização da filmagem deverá ser confirmada mediante prévia autorização da pessoa candidata.

Seguindo no contexto do Mês da Mulher no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Fórum Des. Artur Oscar de Oliveira Deda, na sede de Nossa Senhora do Socorro, realizou nesta terça-feira, 12 de março, uma programação especial de conscientização sobre violência doméstica e familiar. Além de palestra com a juíza coordenadora da Mulher do TJSE, Jumara Porto, as ações incluíram a exposição fotográfica “Colorindo a Dor”, samba de roda com as Sambadeiras e apresentação teatral do Projeto Sociocultural Mangaliza.

“São muitas vítimas aqui em Socorro, em Sergipe e em todo o Brasil que sofrem não só abusos físicos, mas também psicológicos, patrimoniais. E eu preciso de mulheres como vocês, lindas, independentes, que saem de casa e vêm aqui para dançar, fazer o que gostam, para conscientizar outras mulheres, que ainda se submetem a isso. Uma família de verdade, uma relação de verdade, tem que ser baseada em amor e respeito. Se não houver isso, não vale a pena para a mulher. Contem conosco para mudar essa situação”, afirmou a magistrada durante sua apresentação.

O supervisor do Cejusc Socorro Sede, Ciro Guilherme Albuquerque, destacou que esta foi a primeira ação feita dentro do fórum, dentre outras atividades já desenvolvidas na comunidade. “O conflito a gente resolve no dia a dia que são os processos, as audiências de conciliação que mediamos, parte judicial e pré-processual. Mas também temos a parte da cidadania, por meio dos projetos. A comarca de Socorro é muito grande, complexa, com índices altos de violência contra a mulher, por isso precisamos atuar em todas as frentes para reduzir esses números”, ressaltou.

“Já são 10 anos de trabalho com as nossas meninas da melhor idade, que resgata não só as tradições culturais da dança, da música, mas também a autoestima e a saúde das participantes. Nesta manhã trouxemos também uma pequena peça teatral de conscientização contra a violência doméstica”, explicou o mestre Mangaliza José Roberto de Santana, responsável pelo Instituto que hoje conta com quase 70 inscritos.

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e como parte da programação da Justiça pela Paz em Casa, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) participou neste 8 de Março da inauguração do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) Jany Alves Lima Ribeiro, em Salgado, região Centro Sul do Estado. Em Sergipe, já são 48 municípios atendidos por esse equipamento especializado de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, onde ela recebe atendimento jurídico, psicológico e social.

A juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE, celebrou o avanço dos Crams por todo o estado. “Uma data muito especial, instituído pela ONU, em que celebramos o Dia da Mulher e simboliza toda a luta por direitos. Momento de reflexão, em que ainda observamos no ano passado um aumento do número de feminicídios no Brasil. Isso mostra a necessidade de implementarmos políticas públicas que diminuam e consigam erradicar essa violência que virou uma verdadeira pandemia. Mas um momento também de celebrar, de agradecer por mais este equipamento”, disse a magistrada. A juíza contou ainda que as cidades que estão assistidas pelos Crams apresentaram diminuição nos índices de violência doméstica. “O Cram é um espaço não só de acolhimento para as vítimas, mas de capacitação e empoderamento de todas as mulheres da comunidade, que podem alcançar melhor qualidade de vida e autonomia financeira, empoderando-se”, concluiu.

Titular da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D’Ajuda, que atende ao município de Salgado, a juíza Elaine Celina Afra parabenizou o empenho de todos os entes na inauguração. “Especialmente da Coordenadoria da Mulher do TJSE e da gestão municipal, que conseguiram atuar em parceria para promover este benefício para as mulheres de toda a região. Um Dia da Mulher em que espalhamos flores, homenagens, mas principalmente, efetivamos uma política pública tão importante”, explicou.

O prefeito de Salgado, Givanildo Costa, explicou que a ideia de instalar o Cram no município se deu após provocação da juíza Jumara Porto. “Aceitei o desafio, pedindo apenas um tempo para conseguir os recursos para inaugurar e manter a unidade, que funciona com equipe multidisciplinar completa de apoio”, afirmou o gestor.

A analista de Serviço Social, Shirley Leite, disse que a Coordenadoria da Mulher do TJSE vem realizando esse trabalho de incentivar e apoiar a inauguração de Crams em todos os municípios de Sergipe. “Para emponderar essas mulheres, rompendo com o ciclo da violência, mas também como um equipamento preventivo, que promove cursos profissionalizantes para que as vítimas tenham independência financeira”, destacou.

“Vamos atuar aqui para que esta vítima de violência recupere sua segurança, sua autoestima. Um órgão específico em que a mulher poderá buscar ajuda psicológica, social e jurídica, será de suma importância para este processo. Vamos encaminhar este processo e caminhar junto com a mulher para que ela perceba o seu valor e saia do ciclo de violência e dependência”, ressaltou a coordenadora do novo Cram de Salgado, Andréa Lúcia dos Santos.

Feira de Empoderamento

Seguindo a programação da Justiça pela Paz em Casa, outro Cram foi inaugurado na quarta-feira, 06, no município de Nossa Senhora Aparecida. E a Coordenadoria da Mulher participou ainda na manhã deste dia 8 de março da celebração de um ano do Cram de Capela, que promoveu uma Feira de Empoderamento. O evento contou a presença da prefeita Silvany Mamlak e serviu para marcar o primeiro aniversário do local, que atende hoje a quase 70 mulheres e oferece cursos de Culinária e Maquiagem, dentre outras ações.

A ampliação da participação feminina no Poder Judiciário, política nacional estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ 255/2018), caminha a passos largos dentro da atual gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe. No que diz respeito aos cargos de direção administrativa, que são indicados diretamente pelo presidente do TJ e possuem atribuições de chefia, a ampla maioria é ocupada por mulheres.

Na atual Estrutura Administrativa do TJSE, dos 133 servidores e magistrados investidos nesses cargos, 73 são mulheres (54,8%). Além das duas coordenadorias – da Mulher e da Infância e Juventude – ocupadas pelas juízas Jumara Porto e Iracy Mangueira – e um dos dois cargos de juiz auxiliar da Presidência, ocupado pela magistrada Dauquíria Ferreira, 5 dos 6 cargos de secretários – os mais elevados dentro da estrutura administrativa destinados a não magistrados – são ocupados por mulheres (83,33%).

A desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade ocupa ainda o cargo de Corregedora-Geral da Justiça de Sergipe e tem como um dos dois magistrados-corregedores a juíza Brígida Declerc Fink.

A maior proporção feminina também se verifica em outros órgãos de direção do TJSE, como a vice-presidência, que tem secretária, assessora jurídica e diretora de Divulgação Judiciária, e também na Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), que além da diretora desa. Iolanda Santos Guimarães, tem 7 dos 8 cargos de chefia com mulheres à frente (87,5%).

“Tenho muita honra de chegar neste 8 de março, dia tão importante e simbólico, e ver que na nossa gestão à frente do Poder Judiciário sergipano as mulheres estão muito bem representadas tanto em quantidade quanto em qualidade, fazendo a diferença na prestação dos serviços do Judiciário”, destacou o presidente do TJSE, des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima.

A grande participação feminina também se observa no Gabinete da Presidência do TJSE, que com exceção do próprio presidente, todos os cargos são ocupados por mulheres – assessoras, secretárias, estagiárias e assistente militar.

Pleno

O presidente também reiterou que na atual composição do Tribunal Pleno do TJSE, 5 das 15 vagas são ocupadas por mulheres – desembargadoras Ana Bernadete (corregedora-geral), Ana Lúcia Freire dos Anjos, Elvira Maria de Almeida Silva, Iolanda Santos Guimarães e Simone de Oliveira Fraga. A proporção de 1/3 dos cargos na segunda instância – mais de 33% do Pleno – faz com que o TJSE esteja à frente da média nacional de 25%, observada no relatório de Participação Feminina na Magistratura 2023 (Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ) e batido a meta de transição presente na Resolução CNJ 525/2023.

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) promoveu na última quinta-feira, 29 de fevereiro, uma reunião com representantes da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca (Seagri) para tratar de Regularização Fundiária. No encontro, a Seagri comprometeu-se em prestar informações sobre o estágio dos procedimentos de regularização fundiária no Estado (identificando as regiões beneficiadas) para a CGJ, que por sua vez se colocou à disposição para auxiliar especialmente no que tange à atuação dos registradores de imóveis responsáveis pelos atos cartorários das áreas envolvidas, no que for necessário à efetiva regularização.

A Corregedora-Geral da Justiça, Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, salientou o papel do Poder Judiciário como catalisador da política pública de regularização fundiária. “Um trabalho reconhecido no 1º Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais da Justiça, conforme objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, afirmou a desembargadora.

A questão tem recebido especial atenção da Corregedoria Nacional, consoante relatório da Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro/2023. “A regularização fundiária não pode ser vista apenas como mero instrumento garantidor de acesso à moradia e à propriedade, mas deve ser encarada como instrumento de combate à pobreza e propulsor do desenvolvimento econômico e social do país”, concluiu a magistrada.

O secretário estadual Zeca da Silva (Seagri) ressaltou que a temática tem sido tratada com total interesse pelo Governo do Estado, com os procedimentos avançando regularmente em todas suas fases. “Foi feita inclusive licitação voltada à contratação de empresa especializada para realização dos trabalhos técnicos necessários, como georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural (CAR), em apoio à Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), de modo a aumentar o fluxo procedimental”, explicou o secretário.

Participaram ainda da reunião o juiz-corregedor Francisco Alves Júnior, a superintendente da Seagri, Ana Patrícia Barreto Guimarães Farias, o assessor jurídico do Extrajudicial, Rodrigo Ribeiro Emídio, e o técnico judiciário Olímpio Freire Pires Neto.

A Portaria Normativa 14/2024, que regulamenta o credenciamento, nomeação, designação, atuação e o desligamento de advogados dativos no âmbito do Poder Judiciário de Sergipe, foi publicada no Diário da Justiça de ontem, 05/03. Além de estabelecer as normas, a portaria traz os agrupamentos regionais, com 13 macrorregiões, e como deve ser a atuação do advogado na fase preparatória do processo.

Os advogados dativos são advogados designados pelo magistrado para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes, com contraprestação fixada, quando não há membro da Defensoria Pública na comarca ou a atuação é insuficiente.

Os requisitos para inscrição dos advogados foram estabelecidos na Resolução 26, de 26 de julho de 2023. Atendidos os requisitos e preenchido o formulário no Portal da Advocacia para os fins de inscrição para o credenciamento do advogado dativo, a Consultoria Geral do TJSE encaminhará a relação para homologação do Presidente do Tribunal de Justiça.

Após a publicação da tabela dos advogados dativos aptos ao credenciamento, por agrupamentos regionais, a Secretaria Judiciária encaminhará à Divisão de Serviços ao Cidadão do TJSE para que gerencie a lista e efetive os atos dela decorrentes.

Já a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSE disponibilizará no menu ‘Consulta’ do Sistema Informatizado do Processo Judicial Eletrônico (SCPv), a relação dos advogados aptos ao exercício da advocacia dativa, respeitada a ordem cronológica fixada de acordo com o recebimento das inscrições e a abrangência regional em que a unidade esteja vinculada.

Cada unidade jurisdicional terá à sua disposição a relação dos advogados dativos vinculados ao agrupamento regional em que esteja contida a comarca, assegurando a escolha na ordem cronológica, até que a relação seja esgotada.

O TJSE disponibilizará publicamente, com periodicidade mensal, a lista de advogados dativos credenciados, por agrupamento regional e por comarca, com indicação da data da última nomeação, da quantidade de nomeações no período e da data do efetivo credenciamento em cada agrupamento regional.

Caberá exclusivamente ao Juiz da causa nomear nos autos o advogado dativo e determinar a sua vinculação à parte ou interessado, respeitando a ordem cronológica do Cadastro de Advogados Dativos, de acordo com o agrupamento regional.

Edital

Já no Diário da Justiça desta quarta-feira, 06/03, foi publicado o Edital 01/2024, que torna público, para conhecimento dos advogados interessados, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da públicação deste, que se acham abertas as inscrições para credenciamento de advogado dativo, a serem realizadas através do Portal da Advocacia e da Defensoria Pública, mediante preenchimento de formulário, apresentação, dos dados e documentos necessários, conforme previsão contida no Art. 8º da Resolução Nº 26/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e da portaria TJSE Nº 14/2024 GP1.

Clique aqui e acesse vídeo tutorial para o credenciamento

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Aracaju está desenvolvendo o Projeto Janelas do Saber, que consiste na disponibilização de livros para os jurisdicionados em estantes dos Cejuscs, contribuindo assim para o incentivo à leitura, além de proporcionar condições ao pleno exercício da cidadania.

Podem ser doados livros de romance, poesia, contos, fábulas, crônicas e histórias em quadrinhos; mas não livros científicos, jornais ou revistas semanais. Os pontos de arrecadação são os Cejuscs do Fórum Gumersindo Bessa, Itabaiana, Nossa Senhora da Glória, Laranjeiras, Lagarto, Estância, Itaporanga D"Ajuda e Fóruns Integrados dos bairros 18 do Forte, Santa Maria e DIA; além da Amase, no Palácio da Justiça.

O projeto está alinhado ao macrodesafio da solução de conflitos por meios alternativos do Tribunal de Justiça de Sergipe e também à Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) informa aos convocados do Concurso Público para ingresso por provimento e/ou remoção na atividade notarial e registral do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que as provas escritas e práticas vão acontecer no próximo dia 10 de março, conforme Edital de Convocação publicado no dia 26 de janeiro de 2024, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjsenotarial23

Os candidatos somente poderão realizar as provas no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico https://www50.fgv.br/ConsultaLocalProva.aspx?key=fam57uHZK7c=

O Projeto Cumprimento Digital foi implantado nesta segunda-feira, 26 de fevereiro, no fórum Des. Artur Oscar de Oliveira Deda, em Nossa Senhora do Socorro. A funcionalidade vai permitir que as pessoas que cumprem penas ou medidas de comparecimento em juízo, nas três varas criminais locais, possam fazer isso através de um registro biométrico em um totem localizado na entrada do fórum.

Com o Cumprimento Digital, a pessoa, uma vez habilitada no sistema e coletada as suas informações biométricas, não mais precisará se dirigir até a Secretaria da Vara para assinatura da carteirinha do sursis penal. No dia agendado, ela apenas se dirige até o totem, coloca a sua digital e o sistema automaticamente registra seu comparecimento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Outro ponto de destaque do sistema são os avisos (sms e e-mail) enviados ao apenado de forma automática. São eles:

- no momento da habilitação do apenado no sistema do Cumprimento Digital;
- 03 (três) dias antes de cada data agendada, para lembrá-lo que seu comparecimento está próximo;
- no momento do cumprimento de cada comparecimento;
- em caso de não comparecimento na data agendada, no dia seguinte o apenado recebe o aviso da sua ausência, solicitando o seu comparecimento imediato para regularização.

O projeto do Cumprimento Digital foi desenvolvido pelo TJSE, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está totalmente ao integrado ao SEEU.

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, recebeu em seu gabinete nesta sexta-feira, 23 de fevereiro, a nova diretoria da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), eleita para o biênio 2024/2025. No encontro, em que foram discutidos assuntos institucionais, o presidente desejou sucesso e uma gestão profícua para os novos representantes da magistratura sergipana.

Estiveram presentes o novo presidente Pablo Moreno Carvalho da Luz, vice-presidente Geral, Marcelo Augusto Costa Campos; vice-presidente Secretário Geral, Carolina Valadares Bitencourt; vice-presidente de Relações Institucionais, Gardênia Carmelo Prado; e vice-presidente de Patrimônio e Finanças, Leopoldo Martins Moreira Neto, acompanhados ainda pelo juiz Rômulo Dantas Brandão.