Outra proposta aprovada na Sessão Plenária do último dia 15 foi a do Projeto de Lei Complementar que altera a competência de Varas Criminais da Comarca de Aracaju e Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro. A medida deu origem à Resolução N° 8/2006, publicada no Diário da Justiça de ontem, 20.

O texto da Resolução considerou a necessidade de adequar as demandas de natureza criminal entre as Varas da Comarca de Aracaju. Assim, a 4ª Vara Criminal será responsável pelos julgamentos dos crimes de abuso de autoridade, entorpecentes, crimes de trânsito e crimes praticados contra criança e adolescente. Além disso, caberá à Vara o cumprimento de cartas precatórias e de ordem criminais. A mudança também atinge diretamente à 6ª Vara Criminal, que além da função de Auditoria Militar, também será responsável pelo cumprimento de cartas precatórias e de ordem criminais.

Outro objetivo foi definir a competência para a execução de cartas precatórias de ordem cíveis na Comarca de Nossa Senhora do Socorro. Dessa forma, o cumprimento dessas cartas, que antes cabia tanto às Varas de Assistência quanto às Varas Cíveis da Comarca, passa a ser de competência apenas das Varas Cíveis de Socorro.

Para vigorar, será necessário modificar o Código de Organização Judiciária do Estado, e a proposta de Projeto de Lei nesse sentido segue para apreciação da Assembléia Legislativa.

Leia a Resolução N° 8, na íntegra.

Na última quarta-feira, 15, foi aprovada na Sessão do Tribunal Pleno, a Resolução N° 10/2006, com uma proposta de Projeto de Lei Complementar. O objetivo é modificar o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe para que a Comarca de Poço Redondo seja transformada em Distrito. 

A medida, publicada no Diário da Justiça de ontem, 20, considerou que a grande rotatividade de juízes na Comarca de Poço Redondo vem prejudicando as atividades da Justiça para a população do município. A prestação dos serviços se agrava pelo fato de a Comarca integrar Zonas Eleitorais distintas, fato que estará sendo corrigido em benefício da comunidade, através do projeto de lei a ser enviado à Assembléia Legislativa.

Poço Redondo e o seu atual Distrito de Monte Alegre integram, respectivamente, as 28^a e 18^a Zonas Eleitorais, correspondentes às Comarcas de Canindé e de Porto da Folha. Com a implementação da mudança, Poço Redondo, como Distrito, deverá se integrar à Comarca de Canindé e Monte Alegre à Comarca de Porto da Folha.

A presidente do TJSE, desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho, recebeu uma comitiva de líderes da região e deputados que queriam discutir o assunto. A desembargadora apresentou todos os argumentos que levaram o Tribunal Pleno a tomar a decisão unânime. Segundo, a presidente, foi a única alternativa encontrada pelo TJSE para melhorar o atendimento da Justiça naquela região.

Leia a Resolução N° 10/2006, na íntegra.

O próximo fim de semana, dias 25 e 26, vai ser marcado pela ação do Justiça Cidadã no povoado São Miguel, em Propriá. Esse é o quinto povoado assistido pelo programa iniciado pelo TJSE em janeiro, para prestar vários serviços que promovem a cidadania.

Através de dois ônibus adaptados para atendimento, o TJSE leva os serviços de Certidão de Nascimento e de Óbito, habilitação para Casamento e Juizado Especial.

O programa conta com o apoio das Prefeituras e com as parcerias do Tribunal Regional Eleitoral, Delegacia Regional do Trabalho e Instituto de Identificação. Dessa forma, também são emitidos Título de Eleitor, Carteira de Identidade e de Trabalho. 

Além da emissão de documentos, serão desenvolvidas palestras do programa Justiça na Escola para levar informação sobre direitos, deveres e cidadania. As atividades começam às nove horas e se estendem até às cinco da tarde.

O Memorial do Poder Judiciário reuniu magistrados, servidores, autoridades e intelectuais na abertura da exposição A Visita Imperial a Sergipe, ontem, 15. O trabalho foi organizado pela gerente do Memorial, a pesquisadora Ana Maria Fonseca Medina, que escolheu o tema para marcar o fim dos festejos pelo sesquicentenário da capital.

A presidente do TJSE, desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho, fez a abertura da exposição. Ela destacou que é importante alargar a ação cultural desta casa (Memorial), interagindo com a sociedade, oferecendo aos estudantes mais um espaço para o conhecimento e o diálogo com as gerações pregressas.

O ator César Macieira realizou um recital com os mesmos versos que foram declamados quando da chegada à terra sergipana de Suas Majestades Imperiais, Dom Pedro II e a imperatriz, Dona Tereza Cristina. 

A apresentação do ator foi seguida de um Te Deum, da autoria do pe. José Maurício Nunes Garcia, que foi o músico mais importante do período colonial. O Te Deum foi realizado pelo coral do TJSE Min. Luiz Carlos Fontes de Alencar.

Terminada a abertura, os convidados puderam conhecer todos os ambientes da mostra. Diversos móveis de época e outros objetos de arte fazem parte da exposição, que permanece até o dia 30 de Abril no Memorial do Judiciário. As visitas podem ser feitas das 9h às 12h e das 14 às 18h. A entrada é gratuita.

Para encerrar as comemorações do Sesquicentenário de Aracaju e saudar a chegada dos seus 151 anos, o TJSE, através do Memorial do Judiciário, realizará no próximo dia 15 de Março, às 17h30min, a abertura da exposição A Visita Imperial a Sergipe.

O evento tem por objetivo a releitura da visita do Imperador D. Pedro II ao Estado, o que contribuiu para consolidar a mudança da capital de São Cristóvão para Aracaju.

A ilustre visita alterou a rotina aracajuana. Várias casas dos nobres ganharam iluminação a gás de acetileno. Tapetes e tecidos ricamente bordados desciam das sacadas e janelas dos casarios. Nas ruas, arcos decorados com flores foram colocados para que o Imperador e sua esposa passassem.

A exposição vai contar com peças de época como o brasão imperial e também com a apresentação de um Tedeum com a participação do coral do TJSE. Haverá, ainda, a declamação das mesmas poesias que saudaram o Imperador em sua chegada.

Segundo a gerente do Memorial, a pesquisadora Ana Medina, a exibição histórica cumpre a missão do Memorial do Poder Judiciário, como sendo um instrumento da identidade com o Estado e com os ideais do povo de Sergipe.

A exposição permanecerá até o dia 30 de Abril, no Memorial do Judiciário (Palácio Sílvio Romero), localizado na praça Olímpio Campos, 417, Centro de Aracaju. 

Outra novidade trazida pela Resolução N° 9/2006 é que o dado do Cadastro de Pessoa Física ou Jurídica (CPF/CNPJ) deverá constar em toda petição protocolizada nas Recepções ou Secretarias de Varas e Comarcas.

Ao indicar o CPF ou CNPJ nas petições, os advogados terão a facilidade de gratuitamente receber em seu e-mail, através do TJ PUSH, o extrato da movimentação dos respectivos processos. Para isso, basta cadastrar o e-mail no SCP  Sistema de Controle Processual, o que pode ser feito em qualquer Secretaria Judicial.

A informação do CPF/CNPJ é especialmente importante pois vai permitir a unificação da base de dados das partes processuais  fato inédito no país. Por conseqüência, o trâmite processual terá mais agilidade, permitindo, inclusive avanços no fornecimento eletrônico de certidões negativas.

Leia na íntegra a Resolução N° 9/2006.

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Todas as Comarcas terão Protocolo Integrado

Entrou em vigor hoje, 10, a Resolução N° 9/2006, que disciplina o funcionamento do Protocolo Integrado do 1º e do 2º Graus de Jurisdição. A medida foi aprovada na Sessão Plenária da última quarta-feira com o objetivo de padronizar e estender os serviços de Protocolo Judicial, de forma integrada, a todas as Comarcas do Estado.

As Recepções Gerais, ou as Secretarias dos Fóruns (onde não existir Recepção), estarão aptas a receber petições, documentos e autos, à medida que forem Integradas aos Sistemas de Controle Processual do 1º e do 2º Graus. Todos os protocolos de petições ou documentos serão chancelados em protocoladora digital, gerando uma autenticação em que constará data, hora e número do protocolo.

A expansão do Protocolo Integrado vai facilitar bastante as atividades dos advogados, que poderão protocolizar seus documentos em qualquer Fórum, em que já estiver instalado o serviço.

A integração dos protocolos iniciará entre o Protocolo Integrado do Fórum Gumersindo Bessa, já existente, e o do Anexo Administrativo do Palácio da Justiça, ora criado. Ambos funcionarão em expediente de 08 às 18h, enquanto que nas outras unidades, à medida de sua instalação, o atendimento será no período de expediente dos respectivos Fóruns.

Leia na íntegra a Resolução N° 9/2006.

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Informação de CPF será obrigatória em todos os processos

No final da Tarde da quarta, 8, o TJSE comemorou o Dia Internacional da Mulher de uma forma original. Marcando essa importante data, a programação iniciou com uma mensagem da desembargadora-presidente Marilza Maynard Salgado de Carvalho ressaltando a importância do ser feminino. 

Em seguida, o professor João Costa usou de emoção para recitar os versos dos ilustres poetas: João Passos Cabral, Olavo Bilac, Casimiro de Abreu e Jorge de Lima. Na segunda parte do evento, o objetivo foi relacionar a mulher com o Judiciário, homenageando, assim, a inesquecível sergipana que foi a primeira Juíza Federal do país.

A conferência com o tema: Maria Rita Soares de Andrade (1904 -1998): a presença feminina no campo do Direito, foi ministrada pela profª. dra. Anamaria Gonçalves Bueno de Freitas, da Universidade Federal de Sergipe. Ela relatou um pouco da biografia da primeira advogada provisionada sergipana, bem como a precursora da carreira de juiz Federal no Brasil.

Dessa forma, o TJSE invocou as mulheres a refletir sobre a relevância da dignidade feminina, percebendo assim o papel de cada uma na sociedade.

Foi prorrogado o período de inscrições para o terceiro Processo Seletivo de Estágio, do TJSE. A chance de participar da seleção se estende até o dia 16 de março. Estão sendo oferecidas 99 vagas para estágio em Direito e 07 para a área de Informática. 

O processo seletivo será feito mediante aplicação de uma prova com 40 questões objetivas de múltipla escolha, conforme conteúdo programático. Os aprovados vão receber uma bolsa de R$ 300,00 para uma carga de atividades de 20 horas semanais. O estágio terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por mais seis meses.

Os interessados devem acessar a internet no endereço www.tj.se.gov.br, menu Concursos > item Estagiários e, então, imprimir o boleto bancário relacionado no link. Após efetuar o pagamento de R$ 20,00, em qualquer agência do BANESE, o candidato deve novamente acessar o site para preencher a ficha de inscrição, informando o número do boleto.

Os candidatos a estágio na área de Direito devem indicar a 1ª e 2ª opções de Comarcas às quais desejam concorrer, conforme as ofertas de vagas. A seleção terá validade de um ano, podendo ser renovado uma vez e por igual período. A provável data para a realização das provas é 27 de março.

Mais informações com a Diretoria de Pessoas (3226-3335/3370).

Em todas as Comarcas do Estado, o Tribunal de Justiça está modernizando a estrutura de atendimento dos Fóruns. São mais de 80 obras entre construções e reformas até o início de 2007. No momento, 40 já estão em andamento e outras em fase de licitação.

O objetivo é padronizar o atendimento do Judiciário e proporcionar conforto e privacidade tanto para os servidores como também para a população atendida. Para isso, serão instaladas poltronas para espera, monitores de senha e guichês que vão possibilitar que os usuários sejam atendidos sentados.

Dessas obras, o Fórum da Comarca de Campo do Brito é uma das mais adiantadas. Também está em curso a construção do Fórum do conjunto Marcos Freire II, em Nossa Senhora do Socorro. Além disso, projetos complementares estão em fase de aprovação orçamentária para a construção dos Fóruns do bairro Santa Maria, em Aracaju, bem como dos novos Fóruns das Comarcas de Nossa Senhora da Glória, Laranjeiras, Capela, Gararu, Carmópolis e Carira.

O programa de obras está recebendo reforço do programa Todo Município com Justiça. Por meio dele, estão sendo instalados Fóruns em todos os Distritos Judiciários. São 31 construções e 7 reformas. Os Fóruns Distritais de Feira Nova, Indiaroba, São Miguel do Aleixo e Pedra Mole devem estar concluídas já na segunda quinzena deste mês.