A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe (CIJ/TJSE), em parceria com o Comitê Gestor local da Politica Judiciária da Primeira Infância, realizou nesta quinta-feira, 22 de janeiro de 2025, uma capacitação sobre a Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança. Participaram assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, médicos e membros da equipe diretiva da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (MNSL).

“Sentimos a necessidade de aproximação com os profissionais de saúde, porque geralmente a manifestação da entrega acontece ainda no ambiente hospitalar. Então, trouxemos o fluxo de acordo com esta resolução, que é relativamente nova, e tivemos a oportunidade de estabelecer parcerias para que esse protocolo, na sua efetivação, seja rápido, sério, para que as mães e as crianças não esperem e possamos dar um atendimento que, de fato, coincida com a necessidade do desenvolvimento dessa criança que está na janela de oportunidades, que é a primeira infância”, explicou a juíza coordenadora Iracy Ribeiro Mangueira Marques. Contribuíram também na formação Sergio Lessa Alves (psicólogo/CIJ), Maria da Conceição Moraes Prado (assistente social/CIJ) e Priscila Matheus Lima (coordenadora do NUTEC da16ª Vara Cível de Aracaju).

A coordenadora do Núcleo técnico da 16ª Vara Privativa da Infância e Juventude do TJ, a psicóloga Priscila Matheus Lima, explicou que a entrega voluntária das gestantes é um tema importante. “É um direito garantido pela legislação brasileira, que permite à mulher em situação de vulnerabilidade que possa entregar o filho para adoção de forma segura e sem represálias. Essa decisão, muitas vezes difícil e dolorosa, é um mecanismo legal de proteção tanto para mãe quanto para criança”, informou.

Para a superintendente da MNSL, Lourivânia Prado, a atualização sobre os fluxos de adoção segura no país é importante para os profissionais que estão na linha de frente, ou seja, os profissionais que estão no cuidado com a família e com essa gestante para fazer o fluxo de forma correta e segura. “Para nós e para o nosso público é um ganho esse aprendizado”, destacou a superintendente.

Atualização

Segundo a responsável técnica pelo Serviço Social da MNSL, a assistente social Fátima Andrade, foi um encontro muito produtivo diante das mudanças que sempre vêm ocorrendo na legislação pensando no que é melhor para a criança. “A equipe do Tribunal de Justiça trouxe o entendimento de como é importante seguir os passos do protocolo, de acordo com a legislação vigente, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pensando sempre no bem-estar da criança. O nosso dever como profissionais é dar os encaminhamentos necessários para garantia de direitos”, disse.

Fátima destacou, ainda, que foi uma capacitação necessária para os profissionais do serviço social e da psicologia, como também de outras categorias que podem estar inseridas nesse processo. “A adoção é uma realidade no Brasil, mas é preciso que ela esteja de acordo com a lei. Aqui, no momento que tomamos ciência de que a mãe tem interesse de fazer essa entrega, nós já notificamos os órgãos competentes para que eles possam agir, para que essa criança e essa mãe tenham seu sigilo garantido e sejam acolhidas da melhor forma”, enfatizou.

Fonte e fotos: Ascom SES

Foi realizada no Tribunal Pleno, na manhã desta quarta-feira, 22/01, a eleição para a escolha de quem preencherá a vaga deixada no 2^o Grau após a aposentadoria do desembargador Ruy Pinheiro, em novembro de 2024. Foi escolhida, pelo critério de merecimento, a juíza Maria Angélica Garcia Moreno Franco, titular da 13^a Vara Cível de Aracaju desde fevereiro de 2008. A cerimônia de posse foi anunciada e ocorrerá no dia 29 de janeiro, às 10 horas, no auditório do Palácio da Justiça.

Além da escolhida, a lista tríplice foi composta também pelas juízas titulares Elbe Maria Franco do Prado de Carvalho (26^a Vara Cível de Aracaju) e Adelaide Maria Martins Moura (2^a Vara Cível de São Cristóvão).

Maria Angélica Garcia Moreno Franco é formada em Direito pela Universidade Tiradentes e ingressou na magistratura sergipana em 1994. Passou pelas Comarcas de Gararu, Maruim e Nossa Senhora do Socorro. Atuou ainda na Turma Recursal, no biênio 2007-2008 e, desde 2023, tem substituído diversos desembargadores.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) julgou, nos últimos quatro anos, 1.307.365 processos. Somente em 2024, foram 378.664, um crescimento de 11,5% em relação a 2023, quando foram julgados 339.748 processos. Aumentou também a quantidade de processos distribuídos. Em 2024, foram distribuídos no TJSE 378.216 processos, 32 mil a mais que em 2023, um crescimento de 9,2%. Os números referem-se aos processos que tramitam no 1^o Grau, incluindo Juizados Especiais e Turmas Recursais, e também no 2^o Grau.

“É muito comum ouvirmos que o Judiciário tem um trabalho lento. Mas devemos lembrar que os prazos de tramitação processual são previstos em leis. Ou seja, nem sempre é possível julgar um processo no prazo que gostaríamos, em um tempo recorde. Porém, o que posso informar, até com satisfação, é que o Tribunal de Justiça de Sergipe tem uma prestação jurisdicional célere, os números provam isso, graças à competência e dedicação dos nossos servidores e magistrados”, ressaltou o presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima.

O presidente lembrou que o crescimento na quantidade de julgados foi registrado mesmo diante do déficit de servidores e magistrados. O quadro de servidores começou a ser ampliado com a convocação, a partir de abril de 2024, de mais de 120 aprovados no concurso para técnico e analista judiciários, realizado em outubro de 2023. Já o quadro de magistrados também foi alterado, com o aumento de 13 para 15 vagas de desembargador e abertura de concurso para juiz substituto.

Conforme o juiz-corregedor Francisco Alves Junior, alguns fatores contribuem para o crescimento de processos julgados anualmente. Um deles é a gestão das unidades, que identifica os processos que podem ser julgados de maneira similar. “Uma parte significativa da demanda que chega à Justiça são de causas repetidas, parecidas e muitas vezes não tão complexas. Esse é um acervo que a gente trata de uma forma. Um outro acervo é mais artesanal, demandas mais complexas e sensíveis, que precisam de uma reflexão ou um cuidado maior. No campo da demanda de massa é onde podemos avançar e termos mais capacidade de produção”, explicou.

“Isso tudo pode ser auxiliado de que forma? Através também da tecnologia e de gestão. A gestão da unidade precisa se preocupar com esse tipo de matéria para que sobre mais tempo e possamos gastar mais energia naquilo que é mais cuidadoso. E aí realmente só a matéria humana preparada, os servidores competentes que temos, que podem fazer essa triagem, juntamente com recursos tecnológicos, para que os processos sejam tratados da forma como devem ser”, completou o juiz-corregedor.

Fonte: Diretora de Planejamento e Desenvolvimento do TJSE

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, proferiu uma palestra no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), na manhã desta sexta-feira, 17/01, sobre atualização do Código Civil. O evento foi organizado pela Revista Justiça & Cidadania e integra o projeto ‘Conversa com o Judiciário’. Na ocasião, o ministro recebeu da Assembleia Legislativa de Sergipe o título de cidadão sergipano.

“Há mais de 40 anos, foi criada uma comissão de três juristas, que apresentou uma proposta de revisão do Código, em 1972. Mas ela acabou sendo votada e aprovada só em 2002. Então, já é um Código que tem uma longa trajetória e contempla vários avanços, mas esse é o momento em que o mundo inteiro passa por uma transformação extraordinária. Então, nós que estamos na comissão de juristas, apresentamos um Código atual, projetado para o futuro”, explicou o ministro Salomão.

As sugestões propostas de mudança do Código foram entregues em abril de 2024 e estão em análise no Senado Federal. O ministro explicou a revisão trata de assuntos mais recentes, como o direito digital; direito contratual, com novas formas de contrato, especialmente pela internet; direito de família, com os atuais arranjos familiares e reprodução assistida; direito sucessório, entre outros. “Avaliamos tudo que tinha na doutrina, na jurisprudência e consolidamos isso. Então, é um Código que busca ser para geração atual e futura”, completou.

Para o presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, foi uma honra poder sediar o evento de hoje. “O ministro Salomão, que hoje exerce a função de vice-presidente do STJ, foi, há um ano, o corregedor nacional de Justiça, junto ao Conselho Nacional de Justiça. É um homem que representa muito a Justiça brasileira, um homem sério, de responsabilidade”, apontou o presidente do TJSE.

A palestra reuniu, no auditório do Palácio da Justiça, magistrados, advogados, estudantes de direito e interessados conhecer as principais inovações propostas e debater os potenciais impactos dessas mudanças na sociedade. O Código Civil é uma das legislações mais importantes para a vida do cidadão, abrangendo desde regras que antecedem o nascimento até disposições aplicáveis após a morte. Regula aspectos como casamento, constituição de empresas, contratos, sucessão e herança, sendo um pilar do ordenamento jurídico brasileiro.

Cidadão sergipano

Antes da palestra, o ministro Luis Felipe Salomão recebeu o título de cidadão sergipano, proposto pelo deputado estadual Marcelo Sobral, que durante o evento falou sobre a trajetória profissional do homenageado e exaltou suas qualidades enquanto jurista. Natural de Salvador (BA), o ministro construiu a maior parte da sua carreira acadêmica e profissional no Rio de Janeiro e se tornou um dos mais ilustres representantes da magistratura nacional, exercendo funções de destaque nos principais tribunais do Brasil.

“Vim a Aracaju algumas vezes, pelas mãos do presidente Ricardo, dinâmico presidente do Tribunal de Justiça, e me afeiçoei ao Estado, a essa maravilha que é a cidade e o Estado. Então, fico muito honrado em receber esse título”, agradeceu o ministro, que assumiu o cargo no STJ em junho de 2008. Ele também é professor emérito da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro e da Escola Paulista da Magistratura; e ainda coordena o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (FGV), onde é professor.

O governador Fábio Mitidieri foi uma das autoridades presentes à solenidade de entrega o título. “O ministro Salomão é uma referência quando se fala em justiça nesse país. Eu dizia que ele já era sergipano de fato, agora é de direito porque tem o hábito de nos visitar e um legado de serviços prestados à sociedade. Agora, é mais um sergipano para nos honrar. Então, estou muito feliz por esse dia e pela homenagem que ele recebe hoje”, disse o governador.

O auditório do Palácio da Justiça foi o ponto de encontro, na manhã dessa quinta-feira, 16/01, de antigos colegas de trabalho, servidores aposentados que atenderam ao convite da Presidência do Tribunal de Justiça para receberem seus crachás. Ao todo, foram entregues cerca de 150 identificações funcionais, que agora facilitarão o acesso dos aposentados às unidades do TJSE.

Uma parte dos crachás foi entregue em mãos aos aposentados pelo próprio presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima. Ao recepcionar os servidores, ele disse que a ação tratava-se de um momento histórico, já que os aposentados dedicaram boa parte da vida ao Judiciário e precisam ter acesso facilitado ao local que por muito tempo foi sua própria casa

“É um resgate à dignidade desses servidores que deram 30, 40 anos da sua vida ao nosso tribunal, com contribuições para o melhoramento do próprio Poder Judiciário. Ao assumir a administração, eu soube, através do sindicato, dessa dificuldade que o servidor aposentado tinha de visitar seu tribunal para resolver questões pessoais ou visitar um colega. Ele tinha que se identificar como alguém comum e achei isso injusto”, comentou o presidente do TJSE.

Além da confecção dos crachás, a atual gestão adotou outras medidas de valorização dos aposentados. “Criamos a quinta faixa diferenciada para o Auxílio-Saúde, lançamos o Portal do Aposentado, enfim, toda uma atenção aos servidores aposentados”, completou o desembargador Ricardo Múcio.

A servidora Sará do Ó, que é responsável pelos aposentados no Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus), disse que a categoria ficou muito feliz. “Essa demanda já vem desde outras administrações e na gestão de doutor Ricardo ele a abraçou. Os aposentados estão felizes, é um reconhecimento. Então, esse crachá, a biometria, o Portal do Aposentado, o e-mail que não existia, foram realizações da gestão dele, que não deixou nada pendente. Só temos a agradecer”, enfatizou Sara, que é servidora do TJSE há 35 anos.

Uma das servidoras aposentadas que compareceu à solenidade foi Izaura Anjos Silva, que dedicou 32 anos da sua vida ao TJSE e se aposentou em 2017. “Foi uma decisão muito bem-vinda porque nós, servidores aposentados, tínhamos que nos identificar. A gente ficava com receio porque chegamos aqui hoje e não conhecemos mais muita gente. Esse evento de hoje reuniu uma turma maravilhosa, nos reencontramos. Estou muito feliz e doutor Ricardo está de parabéns”, disse.

Um aplicativo para celular no qual mulheres podem acionar contatos cadastrados e reportar situação de violência ou perigo. Essa é uma das funcionalidades do app SOS Maria da Penha, que na manhã desta quarta-feira, 15/01, foi divulgado na recepção do Hospital e Maternidade Santa Isabel, em Aracaju, através de uma parceria entre a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e a 3Tecnos, empresa sergipana especializada em desenvolvimento de softwares.

“Viemos divulgar o aplicativo porque entendemos que a Coordenadoria precisa sair do Tribunal de Justiça e falar sobre violência junto às pessoas. Só assim a gente consegue mudar a realidade. E isso está evidenciado no número de feminicídios que está diminuindo no nosso Estado, ao contrário do que vem acontecendo no Brasil. Também verificamos 45% a menos de casos de violência doméstica em Sergipe”, informou a juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE.

A magistrada conversou com pacientes que aguardavam atendimento na recepção do hospital, mostrou como baixar o aplicativo no celular e também falou sobre o trabalho do Judiciário no atendimento a mulheres vítimas de violência. Uma das pacientes presentes no momento foi a agricultora Ilda Ferreira dos Santos, que recentemente foi submetida a uma cirurgia no hospital e hoje veio do município de Santa Luzia do Itanhy para a consulta de revisão.

“Eu não sabia desse aplicativo. Conheci muitas mulheres que já sofreram violência e esse aplicativo é maravilhoso, gostei mesmo. Muitas mulheres não têm coragem de denunciar e esse aplicativo chegou para ajudar”, comentou a agricultora. No app SOS Maria da Penha, além do botão de emergência, que quando acionado envia para os guardiões a localização da vítima, também estão disponíveis outros serviços, como informações sobre medidas protetivas, vagas de emprego, seção de desaparecidos e um violentômetro.

Segundo o diretor-geral do Hospital e Maternidade Santa Isabel, Rubens Moreira, anualmente são atendidas na unidade mais de 66 mil pessoas, sendo 70% delas mulheres. “O Santa Isabel, por ter urgência ginecológica e obstétrica, atende muitas mulheres. Uma porcentagem alta são mulheres que sofrem algum tipo de agressão ou passam por situação de vulnerabilidade. Além disso, 70% do nosso quadro de funcionários é formado por mulheres. Assim, a gente faz questão de divulgar o SOS Maria da Penha, que não é só um aplicativo, é uma segurança na palma da mão”, destacou.

“O SOS Maria da Penha surgiu da necessidade que as mulheres tinham de ter mais proteção e segurança. Só sabe o que é violência quem passa ou quem tem alguém na família que passou. Hoje, o aplicativo é uma realidade e temos quase 25 mulheres fazendo uso dele em todo o Brasil”, informou Rogério Cardoso, sócio-administrador da 3Tecnos. Uma das novidades do app, lançado em junho de 2023, são as teleconsultas psicológicas e jurídicas, que são oferecidas no próprio ambiente do aplicativo, com versões para os sistemas IOS e Android.