ATENÇÃO todos os Servidores do TJSE!! Foi prorrogado para o dia 07/06, impreterivelmente, de acordo com a Portaria 032/2013 GP1, o prazo para a entrega de DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS.  A entrega da referida DECLARAÇÃO dever ser feita pelos Magistrados, Servidores Efetivos, Comissionados e Requisitados, conforme Instrução Normativa nº 04/2013, deverão acessar o Portal do Servidor – Acesso Restrito e proceder conforme o passo a passo.

Conforme disposto na Instrução, os Magistrados e Servidores deverão optar pelos seguintes procedimentos:

1 - Fornecimento de autorização de acesso, exclusivamente aos dados de bens e rendas, das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Receita Federal, conforme modelo de formulário;
2 - Entrega de cópia da declaração de ajuste anual, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das respectivas retificações entregues à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
3 – Preenchimento de Formulário que descreva os bens e rendas do declarante, conforme modelo de formulário.

Caso seja feita a opção pelos itens 2 e 3, deverão ser entregues as declarações dos últimos cinco anos, inclusive as enviadas pelos magistrados no ano de 2012.

Os Magistrados e Servidores que fizerem a opção pelo item 1, não terão a obrigação de entregar cópias das declarações de bens e rendas, bem como retificadoras, anualmente.

Os formulários mencionados nos itens 1 e 3, o servidor que optar por um deles, deverá imprimir, preencher, assinar e scannear em formato pdf, e se encontram disponíveis no portal servidor – formulários – declarações de bens e rendas.

Atenção: A Diretoria de Pessoas informa que no campo Código/Nível do Formulário de Autorização de Acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, os servidores devem preencher da seguinte forma:

Servidores Efetivos sem Função ou Cargo de Comissão: devem colocar a letra referente ao seu cargo efetivo

Servidores Efetivos com Função ou Cargo de Comissão: devem colocar a letra e o símbolo da Função ou Cargo em Comissão

Servidores Comissionados: devem colocar o símbolo do Cargo em Comissão

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e o Centro de Estudos da Procuradoria do Estado de Sergipe realizaram, nesta segunda-feira, 13 de maio de 2013, na Ejuse, o curso ‘Judicialização da Saúde: um debate sobre o SUS e a integralidade’, ministrado pela Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Lenir Santos. Desembargadores, magistrados, defensores públicos, promotores, representantes da saúde e procuradores do município e do estado e advogados participaram do debate.

O curso teve a finalidade de qualificar e atualizar o Poder Judiciário de Sergipe no tema da judicialização da saúde, aprimorando a abordagem dos aspectos teóricos e práticos relacionadas com a atuação conjunta dos setores jurídicos e da saúde no Estado de Sergipe, ampliando, consequentemente, os benefícios a serem auferidos à sociedade sergipana.

Para o Diretor da Ejuse, Desembargador Cezário Siqueira Neto, o curso surgiu da necessidade de integrar as várias disciplinas. "O Judiciário não pode ficar alheio ao que acontece no mundo, porque tem que julgar matérias que eminentemente vão refletir sobre a vida dos cidadãos. Uma das questões mais polêmicas que existem, hoje em dia, é justamente a da saúde, a questão do direito e da integralização da saúde. Os temas que estão sendo discutidos aqui hoje são de suma importância para que possamos melhorar a prestação jurisdicional”, pontuou.

De acordo com a Dra. Lenir Santos, o fenômeno da judicialização teve início há cerca de dez anos e está crescendo cada vez mais e, à medida que cresce, desestrutura o Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2012, segundo ela, só a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo gastou, na compra de medicamentos, por conta da judicialização, R$ 800 milhões. Dra. Lenir afirmou ainda que grande parte das pessoas que demanda contra o SUS possui plano de saúde.

“Com isso, o planejamento da Saúde acaba não sendo cumprido por conta dessa demanda que vai chegando e fazendo esta interferência, causando a desorganização das estruturas da saúde, inclusive financeira. Muitas vezes, acaba-se tendo um gasto com uma única pessoa (medicamento e procedimento) que não estava previsto no orçamento. Tem sido muito difícil encontrar um meio termo, um bom senso para resolver isso”, relatou.

Dra. Lenir apontou algumas saídas, como o diálogo entre o Executivo e o Judiciário, já que, desde 2011, passaram a existir a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases), que é o rol de tudo aquilo que o SUS oferece à população, e o Contrato de Ação Pública, que também fixa as responsabilidades dos entes.

“Município pequeno só vai fazer Atenção Primária, por exemplo, e não poderá ser demanda contra ele coisa que não está no contrato, e isso deve ser respeitado. Então, é preciso que haja a abertura desse diálogo para que o Judiciário tenha esta compreensão desses elementos novos para que se possa ter um pouco de luz no fim do túnel, em se tratando da judicialização”, finalizou.

Para a Secretária de Saúde do Estado de Sergipe, Joélia Silva Santos, a oportunidade de discutir o tema com o Judiciário e outras instituições é relevante, já que diversas nuances do funcionamento do SUS são desconhecidas de alguns atores sociais.

“A gente se sente feliz pela oportunidade que foi dada pelo Judiciário do nosso estado de começar o primeiro diálogo amplo com um público importante. Ao sermos recebidos pelo presidente desta casa, Desembargador Cláudio Déda, numa outra ocasião, ele nos falou que o juiz, quando sentencia, ele o faz baseando-se numa prescrição ou numa solicitação médica. Mas é preciso que os próprios médicos que compõem a rede de assistência à saúde conheçam o SUS e saibam quais são as portas do sistema, onde está sendo dispensado aquele produto ou se ele faz parte de um protocolo do Ministério da Saúde e que, efetivamente, se garanta o direito à saúde da população”, disse.

O curso foi uma parceria entre Ejuse e Procuradoria do Estado de Sergipe com o apoio da Fundação Estadual de Saúde (Funesa). Pela amplitude do tema, as duas instituições enviaram convite para que gestores da Saúde Estadual e Municipal, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria do Município pudessem participar e enriquecer o debate. O evento marcou também a realização do Módulo VIII do VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, promovido pela Ejuse.

O evento foi realizado no Auditório da Ejuse, localizado no 8º andar do Centro Administrativo José Artêmio Barreto, também conhecido como Anexo II, situado à Rua Pacatuba, nº 55, centro de Aracaju.

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que, devido à implantação do Sistema de Gestão Processual Virtual nas Varas de Fazenda Pública (3a, 12a e 18a Varas Cíveis), 14a Vara Cível e 20a Vara Cível da Comarca de Aracaju, o Portal do Advogado e movimentação processual desse sistema estarão em manutenção a partir das 18 horas da sexta-feira, dia 17 de maio, e prosseguirá até 24 horas do domingo, dia 19. Será afetado, assim, apenas o uso do sistema nas seguintes Varas:

- 16a Vara Privativa do Juizado da Infância e Juventude
- Vara de Execuções Criminais
- Vara de Execuções Fiscais
- Juizado da Fazenda Pública
- Turmas Recursais
- Varas Privativas de Assistência Judiciária
- Varas da Família (2a e 5a Varas Cíveis)
- Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas
- Varas Cíveis do interior (Estância, Itabaiana, Lagarto, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro)

Os demais serviços e sistemas funcionarão normalmente. Os serviços poderão ser restabelecidos antes do previsto, após a conclusão dos trabalhos.

Vai acontecer mais um encontro do Programa de Orientação à Aposentadoria (Propa), na manhã de quinta-feira, dia 16/05. Dessa vez, o assunto abordado será alimentação natural, através de uma palestra proferida pela nutricionista Cecília Vasquez. Na última reunião, realizada no dia 2 de maio, o fisioterapeuta do Centro Médico do TJSE, Lúcio Dantas, falou sobre a importância dos exercícios físicos no pós-aposentadoria.

Na reunião anterior, no dia 18 de abril, com o quarto grupo do Propa, os servidores discutiram a importância do voluntariado, recebendo a visita de representantes de duas instituições: a Associação de Apoio ao Adulto com Câncer do Estado de Sergipe (AAACASE) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

O Propa visa orientar os servidores na construção de novos projetos de vida para a fase de pós-aposentadoria. Vale ressaltar, que a participação é voluntária e, que esse projeto, não tem a intenção de levar o servidor a se aposentar. O programa foi criado e é coordenado pelas servidoras Maria Edivaní Panta, assistente social, e Sheilla Tatiana Costa de Oliveira, psicóloga, ambas lotadas no Centro Médico do TJSE.

Mais informações sobre o Propa através do telefone 3226-3443.

O Projeto "O ECA na Escola", desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), no âmbito do Programa de Capacitação e Disseminação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), será levado esta semana a mais quatro escolas municipais de ensino fundamental de Aracaju.
 
O Projeto, que tem como público alvo estudantes da educação básica, dos ensinos fundamental e médio das redes públicas, foi formatado com os objetivos de disseminar o Estatuto da Criança e do Adolescente nas redes estadual e municipais de Sergipe; fortalecer os conceitos e valores sedimentadores do exercício da cidadania; cumprir o compromisso institucional da CIJ como órgão disseminador das práticas de seguridade de direitos de crianças e adolescentes; e aproximar a comunidade estudantil do Poder Judiciário.
 
Em dezembro de 2011, como projeto-piloto, a ação foi levada à Escola Municipal José Antônio da Costa Melo, alcançando cerca de 160 alunos do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental. Em outubro do ano passado, o Projeto foi executado nas Escolas Municipais Juscelino Kubitschek, Oviêdo Teixeira e Thétis Nunes, alcançando cerca de 750 alunos da mesma faixa de ensino.
 
Esta semana o Projeto será levado às Escolas Municipais de Ensino Fundamental Santa Rita de Cássia, Anísio Teixeira, Jornalista Orlando Dantas e Alcebíades Melo Villas Boas, conforme cronograma abaixo:

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e Marcato/Praetorium darão início, neste sábado, dia 11 de maio de 2013, ao curso ‘OAB 1ª Fase Mega Revisão Final de Semana’, focado no XI Exame de Ordem dos Advogados do Brasil. O curso, que prossegue até 3 de agosto do corrente, está formatado e direcionado para a prova que ocorrerá em 18 de agosto deste ano.

Os encontros ocorrerão aos sábados (das 8 às 9h45 e das 10 às 12h), com algumas aulas à tarde. Ou seja, nos dias 11/05, 18/05, 08/06, e 13/07 haverá aula também no turno da tarde, das 13 às 15h e das 15h15 às 17h. Nos demais sábados, as aulas ocorrerão apenas pela manhã.

Durante o curso, na Área do Aluno (ambiente virtual restrito), será disponibilizado material de apoio liberado em até 72h após a ministração da aula; primeira semana de aula online; plantão de dúvidas via e-mail; também serão realizados simulados tradicionais e online, além da participação do aluno no Raio-X gratuitamente.

OAB Semanal: manhã e noite

Também direcionadas para a 1ª Fase do XI Exame da Ordem, estão abertas as inscrições para o ‘Curso OAB Semanal’. Com turmas no período matutino e noturno, o curso terá início dia 13 de maio (manhã) e 17 de junho (noite), prosseguindo até 26 de julho de 2013 (ambas as turmas), de segunda a sexta-feira.

OAB Semanal abrangerá 17 disciplinas cobradas no exame: Direitos Administrativo; Ambiental; Civil; do Consumidor; Constitucional; Estatuto da Criança e do Adolescente; Empresarial; Ética; Filosofia; Direitos Humanos; Direito Internacional; Penal; Processual Penal; Processual Civil; Processual do Trabalho; do Trabalho; e Tributário.

Acesse www.ejuse.com.br e clique no banner referente ao curso de seu interesse e conheça os professores que ministrarão o curso.

A Ejuse está localizada no 7º andar do Centro Administrativo Desembargador Antônio Goes, situado à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju. Para mais informações: 79 3226-3166 e/ou 3226-3254.

O Tribunal de Justiça de Sergipe – através da Corregedoria Geral da Justiça e com o apoio do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania – vai realizar, de 13 de maio a 28 de junho, um mutirão de conciliação no 7º Juizado Especial Cível de Aracaju, localizado nos Fóruns Integrados IV, no bairro Santa Maria. O mutirão, que tem em pauta cerca de mil processos, acontecerá devido à demanda crescente de processos, principalmente nos Juizados Especiais.

O mutirão contará com a participação de um conciliador da própria unidade jurisdicional e com dois conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania, do Fórum Gumersindo Bessa. Um Juiz também foi designado para instruir imediatamente os feitos frutos da impossibilidade de conciliação. O 7º Juizado Especial Cível de Aracaju, tem, atualmente, 1.733 processos em andamento, sendo que pouco mais de mil aguardam conciliação.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e o Centro de Estudos da Procuradoria do Estado de Sergipe realizarão, na próxima segunda-feira, dia 13 de maio de 2013, a partir das 14h30, na Ejuse, o curso ‘Judicialização da Saúde: um debate sobre o SUS e a integralidade’, que será ministrado pela Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Lenir Santos.

O curso tem a finalidade de qualificar e atualizar o Poder Judiciário de Sergipe no tema da judicialização da saúde, aprimorando a abordagem dos aspectos teóricos e práticos relacionadas com a atuação conjunta dos setores jurídicos e da saúde no Estado de Sergipe, ampliando, consequentemente, os benefícios a serem auferidos à sociedade Sergipana.

A ministrante abordará os temas do Sistema Estadual de Saúde e da Judicialização do SUS. No primeiro, ela explicará todo o seu funcionamento, do ponto de vista macro, mostrando como o ele é constituído e planejado e quais os instrumentos podem ser acessados para o conhecimento das ofertas e fluxos, quais as responsabilidades dos gestores e como essa responsabilidade é compartilhada entre os entes, entre outros assuntos relacionados.

No segundo, Lenir Santos destacará o modelo de saúde, as dificuldades do estado no contexto, aspectos que permitem falar de uma indústria de liminares, possíveis alternativas para responder à judicialização, otimizando os recursos já disponibilizados nas redes de atenção à saúde e respeitando a lógica da universalidade, equidade e integralidade.

Além disso, aspectos teóricos sobre o tema serão ilustrados com situações práticas e estatísticas locais relacionadas às demandas de judicialização para a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe.

O curso é uma parceria entre Ejuse e Procuradoria do Estado de Sergipe com o apoio da Fundação Estadual de Saúde (Funesa). Pela amplitude do tema, as duas instituições enviaram convite para que gestores da Saúde Estadual e Municipal, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria do Município possam participar e enriquecer o debate. O evento marca também a realização do Módulo VIII do VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, promovido pela Ejuse.

A Doutora Lenir Santos é Advogada, foi Procuradora da Unicamp e hoje atua na área do Direito Sanitário, em especial nas áreas de organização do SUS, competências, legislação, conselhos de saúde, fundos de saúde, contratos e convênios e demais aspectos administrativos e constitucionais que envolvem a implementação do SUS e o direito à saúde do cidadão.

É também consultora de entidades como o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS); coordenadora de projetos e do Curso de Especialização em Direito Sanitário do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (UNICAMP/IDISA); é conferencista e palestrante sobre direito sanitário, gestão do SUS, aspectos jurídicos da saúde pública e todos aqueles que envolvem o direito à saúde; é presidente da Fundação Síndrome de Down, com sede em Campinas, da qual foi idealizadora e instituidora, atuando em seu corpo diretivo desde 1985.

O evento será realizado no Auditório da Ejuse, localizado no 8º andar do Centro Administrativo José Artêmio Barreto, também conhecido como Anexo II, situado à Rua Pacatuba, nº 55, centro de Aracaju. O acesso ao prédio será feito pelo edifício do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, à Praça Fausto Cardoso, número 112, Centro.

Menina que completará seis anos de idade 20 dias após prazo limite para ingresso no Ensino Fundamental (até 31/3 do ano em curso) poderá ser matriculada no 1° ano. A decisão da Juíza Laura Ruschel Anes Lira, da Vara Judicial da Comarca de Campo Novo, foi confirmada em decisão monocrática pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A estudante, representada por seus pais, ingressou com Mandado de Segurança contra escola estadual, localizada no município de Braga, por ter sido negada a sua matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, sob o argumento de que não completaria a idade mínima exigida (6 anos) antes do dia 31/03/2013.

A magistrada entendeu que negar o pedido neste momento, quando a criança já apresenta um grau de desenvolvimento educacional, poderia lhe causar sérios prejuízos. Assim, não há porque ser negada a matrícula da impetrante, apenas porque completará seis anos decorridos apenas 20 dias da data limite.

Inconformado, o Estado do Rio Grande do Sul ingressou com Agravo de Instrumento. Argumentou que o critério de idade mínima foi adotado em razão da maturidade necessária para enfrentar o processo de alfabetização. Destacou não haver vagas suficientes para cumprir a decisão. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Decisão

Ao analisar o caso, o Desembargador Alzir Felippe Schmitz destacou que a matéria já está pacificada na Câmara. O entendimento é de que nem a Constituição Federal, nem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelecem idade mínima para ingresso no Ensino Fundamental.

O magistrado citou decisão do Desembagador Luiz Felipe Brasil Santos em outro caso semelhante analisado no ano passado no TJRS: Nesse sentido, não havendo na norma constitucional e infraconstitucional qualquer referência à idade mínima, calha afirmar que a Portaria n° 151/2011 transbordou nos seus limites, pois tal normatização não estabeleceu de que modo se daria a matrícula das crianças que não tenham completado a idade de 6 anos em 31/03/12, limitando-se a referir que deveriam ser matriculados no ensino infantil, o que com que devida vênia, contraria o que diz a lei e a Constituição, que asseguram ingresso no ensino fundamental para as crianças a partir dos 6 anos.

Agravo de Instrumento n° 70054211164

“Não há absolutamente nenhuma dúvida de que a ré praticou os estelionatos contra as vítimas, como mencionado na denúncia.” Com base nessa afirmação, o juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central da Capital, condenou acusada de vender imóvel de sua propriedade a oito compradores diferentes, no período de um ano.

As acusadas M.A.M.B e C.T.G.B – cujos autos foram desmembrados e, por isso, serão julgadas separadamente – foram denunciadas por terem oferecido às oito vítimas, sucessivamente, a venda de um imóvel, de propriedade da primeira, sem informar a existência de qualquer impedimento legal. Segundo a denúncia, a ré M.A.M.B negociava com determinada vítima e, após fechar o negócio e receber o valor referente ao sinal, oferecia o imóvel a outra pessoa, e assim, consecutivamente, agindo da mesma maneira com as demais. Com a fraude, ela conseguiu receber R$ 393 mil, somados todos os valores pagos por cada um dos compradores ludibriados.

Levada a julgamento pelos oito crimes de estelionato, ela acabou condenada a cumprir pena de oito anos de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 105 dias-multa, calculados no patamar mínimo legal. Por ter respondido ao processo presa e a fim de prevenir a prática de novos delitos, o magistrado não lhe concedeu o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Processo nº 0011870-72.2012.8.26.0050