A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Jaguaruna, que determinou o corte de eucaliptos de plantação que faz divisa com uma residência, sob pena de multa diária no valor de R$ 300. A decisão estabeleceu, ainda, que o plantio de novas árvores deve ser feito à distância de 30 metros da divisa do imóvel. O morador ingressou com ação contra a proprietária do terreno, pelo risco de queda das árvores em caso de ventania ou outros fenômenos climáticos. Elas foram plantadas na divisa entre as duas propriedades.

Neste caso, foi comprovada a possibilidade de os eucaliptos atingirem a casa do vizinho e a rede elétrica. Em apelação, a mulher reafirmou ter alienado o terreno a terceiro para o plantio dos eucaliptos, e que este o fez com o recuo de um metro da divisa entre as propriedades. Disse que o autor não comprovou a existência de risco e que é costume na região o plantio de árvores perto de estradas. Informou ainda que os eucaliptos, árvores novas, serão fiscalizados e comercializados em breve, o que afasta o receio de perigo ou dano.

O relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, observou que, se há intenção de obter lucro, os eucaliptos serão cortados apenas na fase adulta, já com altura considerável. Assim, a situação dá margem a riscos em caso de ventos fortes, com possibilidade de danos ao vizinho.

“Diante do cenário que se tece, a primeira premissa que se pode estabelecer é que a parte demandada, ao efetuar o plantio de eucaliptos em seu terreno, e ciente de que se trata de árvores de grande porte, não se preocupou com o risco que tal espécie poderia trazer à casa do autor, a qual foi estabelecida no outro lado da estrada que divisa com seu imóvel, porquanto plantou-os, sem manter distância alguma, nas margens da aludida estrada, o que, a olhos vistos, fica muito próximo da rede elétrica", concluiu Gomes de Oliveira (Apelação Cível n. 2011.097276-7).

A Justiça de Minas Gerais condenou a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes a pagar R$ 50mil por danos materiais a três passageiros que tiveram suas bagagens extraviadas. Além disso, a empresa deverá pagar a cada um o valor de R$ 20 mil por danos morais. A decisão é da juíza Soraya Hassan Baz Láuar, da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Os clientes relataram que compraram as passagens através da Master Turismo para viagem no continente europeu. No retorno, saíram de Milão, na Itália, com destino a Belo Horizonte, com escalas em Roma e Guarulhos/SP, em voos realizados pela empresa Alitalia Companhia Aérea Italiana. Após o desembarque em Guarulhos, foram transferidos para o avião da Gol com destino a Confins. Ao chegar em Confins, constataram que as bagagens não estavam na esteira e foram informados de que teria havido um possível extravio. Eles se dirigiram a um guichê da empresa Gol para tomarem as providências necessárias, fazendo então um “Relatório de Irregularidades com Bagagem”. Requereram a condenação solidária das três empresas ao pagamento dos danos materiais e morais.

A Gol afirmou que os passageiros não comprovaram que o extravio de bagagem teria ocorrido durante o voo de sua responsabilidade e contestou, afirmando que a responsabilidade da bagagem seria da empresa italiana. Relatou ainda que os clientes foram culpados, já que não observaram nas normas regulamentares em relação aos objetos que deveriam ser transportados na bagagem de mão.

A Alitalia argumentou que não teve responsabilidade sobre o extravio da bagagem, já que ela se perdeu no voo de Guarulhos para Confins. A Master Turismo negou a sua responsabilidade pelo extravio das bagagens.

A juíza Soraya Hassan Baz Láuar constatou no processo a falha praticada pela Gol. As outras duas empresas não contribuíram para o fato, pois o extravio das bagagens se deu durante o voo sob a responsabilidade da Gol, conclusão reforçada pelo depoimento de um dos clientes que afirmou terem recebido as bagagens ao chegar em Guarulhos, antes de embarcarem para Confins.

A magistrada conclui que a empresa aérea italiana cumpriu o seu papel transportando a bagagem ao destino determinado e a empresa de turismo nada podia fazer para que as bagagens não fossem extraviadas.

Por ser de Primeira Instância está sujeita a recurso.

Processo nº 2487139-30.2010.8.13.0024

O juiz Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 4ª Vara Criminal da Barra Funda, condenou acusado de alugar imóvel e emitir cheques sem fundos para pagar a dívida. Consta da denúncia que o réu F.O.S. celebrou contrato verbal de locação com a vítima no valor de R$ 2,5 mil mensais. Após ocupar o imóvel, ele sustou o pagamento do cheque e, procurado pelo proprietário, substituiu o título de crédito por outro, cujo titular era uma empresa. Estranhando a situação, o credor comunicou os fatos à polícia, que descobriu que a conta corrente da referida empresa havia sido encerrada em 2004 e que o talonário referente ao cheque emitido estava desaparecido, razão por que o réu foi indiciado por estelionato.

Diante dos fatos incontroversos e da certeza da autoria do delito, o magistrado julgou procedente a ação penal e condenou o réu a cumprir pena de dois anos e quatro meses de reclusão e a pagar 23 dias-multa, arbitrados, unitariamente, em 1/3 do salário mínimo nacional vigente á época dos fatos.

Levando em consideração a pena aplicada e por se tratar de medida socialmente recomendável e suficiente para a repressão do delito, o juiz substituiu a condenação por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena substituída e em prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos nacionais, vigentes à época do pagamento, em favor da vítima. O réu poderá recorrer em liberdade.

Processo nº 0053223-63.2010.8.26.0050

Está suspenso o expediente externo, por motivos de força maior e conforme a Portaria 28/2013 GP1, na 9ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, localizada no Fórum Gumersindo Bessa, nos dias 17 e 20 de maio, ou seja, hoje e segunda-feira. Os prazos processuais, enquanto durar a suspensão, serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte.

Com a implantação do sistema eletrônico nas Varas Cíveis do Fórum Gumersindo Bessa, o expediente externo das unidades jurisdicionais (3ª, 12ª, 14ª e 18ª Varas Cíveis) ficará suspenso entre os dias 20 a 24/05/2013, inclusive os prazos processuais, que retornarão ao seu cômputo no dia útil seguinte, nos termos do art. 184, § 1°, do Código de Processo Civil, consoante Portaria Normativa n° 27/2013. Porém, as audiências já designadas serão realizadas normalmente.

Logo em seguida serão "virtualizadas" as varas cíveis com competência residual (1ª, 4ª, 6ª a 11ª, 13ª, 15ª, e 21ª). Este segundo grupo iniciará os trabalhos com o processo eletrônico no dia 10/06/2013.

No tocante à 20ª Vara Cível, será modificado apenas o sistema informatizado, sendo respeitadas as regras traçadas pelas Leis Complementares n° 168/2009 e n° 195/2010, mantendo-se o meio físico de tramitação processual, inclusive para os casos de processos distribuídos por dependência (vinculação legal).

A implantação do processo eletrônico faz parte do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, vinculado ao Programa Gestão e Otimização das Rotinas de Trabalho da Área Judicial.

Os gestores de projetos estratégicos do Tribunal de Justiça de Sergipe iniciaram hoje, dia 15, o curso Dicção e Oratória, ministrado pelo Mestre em Comunicação Carlos Conce. Trata-se o curso de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. De acordo com o facilitador Carlos Conce, o conhecimento em comunicação, dicção e oratória é fundamental para que o líder saiba como atingir seus objetivos e o êxito da instituição.

“Comunicação é a palavra chave. Um líder precisa se comunicar bem, a fim de participar melhor de reuniões, negociações, atingir os objetivos da instituição e, consequentemente, o êxito. O líder se comunicando bem, O Tribunal de Justiça vai bem”, ponderou Carlos Conce.  

O curso incorpora uma metodologia e recursos didático-pedagógicos adequados ao modus operandi particular que compõem a programação de maneira a propiciar um excelente nível de aprendizado aos Gestores do Tribunal. Noções conceituais de dicção e oratória, postura, gesticulação, verbalização são o foco do curso, além de porpriciar ao servidor a correta organização da mensagem e como exercer influência e alcançar objetivos profissionais.

A metodologia é composta por aulas expositivas abertas, práticas de apresentações individuais gravadas em vídeo, análise técnica das apresentações gravadas e práticas de oratória livre. O curso vai até o dia 17 de maio.

A Diretoria de Gestão de Pessoas do TJSE informa que foi divulgada a lista definitiva de classificação dos candidatos aptos à Remoção para os cargos de Analista Judiciário – Área Apoio Específico - Especialidade Serviço Social e Técnico Judiciário. A lista também está disponível no Portal do Servidor - Acesso Restrito - Concurso de Remoção nº 02/2013. A Audiência Pública será realizada no dia 20 do mês de maio do corrente ano, a partir das 15h, no Auditório do Palácio da Justiça. Mais informações nos telefones 3226-3370/3165/3462 e 3208.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) traz a Aracaju o Mestre e Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal, Rogério Luis Adolfo Cury. Ele ministrará o curso ‘As penas no anteprojeto do novo Código Penal – Análise comparativa com o atual Código Penal’ para magistrados do Poder Judiciário sergipano. O encontro ocorrerá na segunda-feira, dia 20 de maio de 2013, a partir das 14h30, no Auditório do Anexo II da Ejuse.

O curso tem a finalidade de analisar as penas e os institutos a ela interligados e discutir a evolução dessas penas, os regimes prisionais, a progressão de regime e o concurso de crime face ao anteprojeto do novo Código Penal. O evento marca também a realização do Módulo IX do VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, promovido pela Ejuse.

Rogério Cury é também Professor convidado nos cursos de Pós-Graduação da PUC/SP – COGEAE; Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal dos Cursos, via satélite, Marcato, Praetorium e Federal Concursos; Professor de Direito Processual Penal do Curso Sui Juris (Brasília-DF); Coautor do Manual de Prática Jurídica Penal (Ed. Atlas); Organizador do Vade Mecum Penal (Ed. Rideel); Coautor do Estudo Comparado da Lei 12.403/2011 – Prisões e Medidas Cautelares; e Coautor da obra Crime Organizado (Ed. Saraiva).

O curso, que é aberto aos servidores do Poder Judiciário de Sergipe, será realizado no 8º andar do Centro Administrativo José Artêmio Barreto, também conhecido como Anexo II, situado à Rua Pacatuba, nº 55, centro de Aracaju. O acesso ao prédio será feito pelo edifício do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, à Praça Fausto Cardoso, número 112, Centro.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe CONVOCA os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o CURSO SUPRIMENTO DE FUNDOS, a ser realizado no dia 22 de maio do corrente ano, das 8:00 h às 12:00 h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), na Sala 1, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

O referido curso terá como facilitadora Sirley Maclaine da Graça, Chefe de Divisão de Auditoria do TJSE, pós graduada em Controladoria e Auditoria . Atualmente é professora da Universidade  Federal de Sergipe. Membro Titular da Academia Sergipana de Ciências Contábeis, tendo experiência em Administração, com ênfase em Ciências Contábeis na área Governamental.

Começou hoje, dia 14/05, e prossegue até sexta-feira, dia 17/05, o Projeto ‘O ECA na escola’, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe, no âmbito do Programa de Capacitação e Disseminação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Hoje, alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Rita de Cássia, no bairro América, tiveram a oportunidade de conversar com a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Vânia Barros, bem como assistirem a uma apresentação teatral sobre o ECA.

“O público-alvo são crianças e adolescentes e a gente busca na escola fazer a disseminação do ECA. Além disso, buscamos fortalecer conceitos e valores para o exercício da cidadania dessas crianças e adolescentes que serão futuros cidadãos brasileiros. Também procuramos cumprir o papel institucional da CIJ no sentido de disseminar práticas de seguridade e direitos de crianças e adolescentes e, por fim, aproximar a comunidade infanto-juvenil do Poder Judiciário”, explicou a Juíza Vânia Barros.

Ela revelou que estar nas escolas, durante toda essa semana, é também uma oportunidade de lembrar da profissão que exercia antes de ser Juíza. “Para mim, é um imenso prazer rememorar uma atividade que eu exerci antes da magistratura. Fui professora durante 14 anos e o ambiente escolar para mim é familiar. Essa ação promove uma aproximação do Poder Judiciário com o público infanto-juvenil e desmistifica um conceito formado pela sociedade em geral de que o Poder Judiciário é distante, que o juiz é inacessível”, concluiu.

Os alunos interagiram com os atores e responderam várias perguntas sobre direitos e deveres de crianças e adolescentes. “Eu sabia que o Estatuto servia para uma sobrevivência melhor, mas hoje aprendi muitas coisas para a vida, como se comportar, que sempre devemos honrar pai e mãe, não devemos desrespeitar os mais velhos, nunca gazear aula. E se fizer alguma coisa errada, como um crime, vai responder na Justiça”, disse Luan Rodrigues, aluno do 6o ano.

Para a coordenadora geral da escola, Adileide Alves, o evento de hoje foi muito importante para a comunidade escolar. “Eu achei interessante o fato de os alunos saberem uma informação ou outra sobre o ECA, mas agora acredito que eles aprenderam de uma forma mais aprofundada. Eles interagiram com a equipe e nós só agradecemos essa visita”, comentou a coordenadora. Até o final dessa semana, o projeto deverá chegar a 900 alunos.

Em dezembro de 2011, como projeto-piloto, a ação foi levada à Escola Municipal José Antônio da Costa Melo, alcançando cerca de 160 alunos do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental. Em outubro do ano passado, o Projeto foi executado nas Escolas Municipais Juscelino Kubitschek, Oviêdo Teixeira e Thétis Nunes, alcançando cerca de 750 alunos da mesma faixa de ensino.
 
Confira a agenda do projeto para essa semana: