Uma dona de casa que desenvolveu feridas no couro cabeludo e nas orelhas e acentuada queda capilar devido à utilização de uma tintura será indenizada em R$ 10 mil pela fabricante de cosméticos Aroma do Campo (IMS Comercial e Industrial Ltda.). A decisão, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confirmou sentença da 5ª Vara Cível de Divinópolis.

E.F.B. ajuizou ação contra a empresa porque, ao utilizar a tintura Luminous Color, experimentou intensa queda de cabelo, com formação de feridas purulentas na cabeça. A dona de casa conta que, embora representantes da empresa tenham lhe prestado assistência custeando medicamentos, xampus, antialérgicos e antibióticos, a Aroma do Campo sustentou que a reação alérgica decorreu da má utilização do produto e do fato de que a usuária não observou o modo de aplicação recomendado no rótulo da embalagem.

Além disso, a fabricante também defendeu que E. não conseguiu provar que o causador das feridas e da queda de cabelo tenha sido o produto da empresa, pois sua produção sempre foi autorizada pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O juiz José Maria dos Reis, da 5ª Vara Cível de Divinópolis, atendeu em parte o pedido de E., condenando a fabricante ao pagamento de R$ 10 mil.

A dona de casa, porém, recorreu, argumentando que a quantia fixada pelo magistrado era insuficiente para compensar os danos morais e para inibir a repetição da conduta da empresa. A Aroma do Campo, por outro lado, insistiu na tese de que a culpa era exclusivamente da vítima, que não fez a prova do toque e da mecha antes de passar a tintura.

Para os desembargadores Arnaldo Maciel, João Cancio e Delmival de Almeida Campos, a decisão do juiz foi correta.

O relator Arnaldo Maciel destacou que a consumidora comprovou os danos por meio de fotografias e de um relatório médico no qual consta que ela é alérgica a três substâncias químicas presentes na composição da tintura. O magistrado também registrou que as instruções de uso da embalagem fixam um prazo de 48 horas para detectar possíveis reações, mas a médica perita esclareceu que uma reação pode surgir tanto após o primeiro contato com uma substância quanto horas ou dias depois.

“As feridas e a queda do cabelo, por óbvio, provocaram enorme constrangimento, bem como angústia e sofrimento, sobretudo considerando que se trata de pessoa vaidosa que se preocupa com a aparência”, considerou.

Promover uma ‘Análise Crítica do Projeto do Código de Processo Civil (CPC)’. Este foi o foco do Módulo VII do VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), na tarde desta segunda-feira, dia 29 de abril de 2013, no auditório da escola. O ministrante foi o renomado Processualista, Relator-Geral da Comissão de Acompanhamento do projeto do CPC da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antônio Carlos Marcato.

Segundo ele, o objetivo primordial do projeto é a celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica necessária às decisões judiciais. O projeto prevê a adoção de novas técnicas que não existiam antes, a redução de determinados atos e até mesmo a extinção de alguns institutos que se mostravam inúteis ou protelatórios. “Fundamentalmente, o núcleo do projeto é a obtenção de uma resposta rápida do Poder Judiciário sem prejuízo ao direito de defesa e/ou ao contraditório”, enfatizou.

Durante o curso, que contou com as presenças do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Cláudio Dinart Deda Chagas, e do Diretor da Ejuse, Desembargador Cezário Siqueira Neto, estiveram na pauta de discussões temas como as tutelas antecipatórias, o julgamento de plano com base em precedentes, as demandas repetitivas e o regime recursal. Mas, como ocorre com toda mudança na legislação brasileira, as alterações também trouxeram temas polêmicos e controversos que têm sido alvo de discussões em todo o país.

“São vários os aspectos polêmicos. De modo geral, alguns advogados e alguns professores têm se posicionado contrariamente ao projeto sob o argumento de que ele atribui muito poder ao juiz. Esta é a grande crítica: a de que isso atentaria contra os valores fundamentais da democracia, contra o direito de defesa e de participação efetiva das partes no processo. Eu acho que eles têm e não têm razão. Há realmente a atribuição de poder maior aos juízes, em termos decisórios. Em contrapartida, o projeto estabelece alguns freios, algumas medidas de contenção. Isso significa dizer que, se houver abuso, haverá resposta também”, alertou.

Uma outra mudança significativa, talvez a mais importante apontada pelo processualista, diz respeito ao fato que os juízes e os tribunais ficarão muito submetidos às decisões dos tribunais superiores, o que, em certa medida, retira um pouco daquele poder. “Ou seja, este poder será exercido dentro dos limites estabelecidos em decisões dos tribunais superiores. Então, o argumento é correto, mas há a contra argumentação, que neutraliza a possibilidade de utilização abusiva deste poder pelos juízes”, comentou Marcato.

De acordo com ele, a ideia é de que o projeto se torne lei até o final de 2013, se não houver qualquer mudança de rumo na tramitação na Câmara dos Deputados. Como a vacatio legis será de um ano, o país terá um código novo no final de 2014, o que significa dizer que o CPC atual vigorará, aproximadamente, por mais um ano e meio.

Antonio Carlos Marcato é também Professor de Direito Processual Civil da Rede Ejuse/Marcato/Praetorium, e Professor Associado dos cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade de Direito de São Paulo.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe CONVOCA os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o CURSO DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS CRIMINAIS, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores nos dias 10, 17, 24 e 31 de maio e 07 de junho do corrente ano, das 8 às 12h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Sala 02, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

Terá como facilitador Wilson Gladston Luiz de França, Chefe de Secretaria, lotado há treze anos na 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju.

A Secretaria Judiciária  do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe informa aos senhores Advogados, com pelo menos 10 anos de inscrição na OAB, interessados em concorrer à lista tríplice para composição do Colegiado para o cargo de Membro Titular, na Classe Jurista, do Tribunal Regional Eleitoral, que deverão manifestar-se até quinta-feira, dia 02 de maio do ano corrente, tendo em vista que será procedida a eleição para a referida lista em Sessão Administrativa do Tribunal Pleno a ser realizada ulteriormente. Mais informações através do 3226-3139.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe CONVOCA os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL PARA PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores nos dias 03 de maio, 03 de junho, 05 de julho e 02 de agosto do corrente ano, das 7h30 às 12h30, na Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), Auditório, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

O curso terá como facilitadora Andréa Depieri de Albuquerque Reginato, com graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1992) e mestrado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2001). É doutoranda em Criminologia (Ph.d) pela University of Ottawa.

Em razão da realização do Curso prolongar-se por quatro meses, os servidores convocados que se encontrem de férias durante a realização do curso deverão ficar cientes que não farão jus ao pagamento de diárias.

Uma fábrica de produtos têxteis de Blumenau (SC) ganhou na Justiça o direito à ressarcimento pelos prejuízos causados por um ciclone de novembro em 2008. O estabelecimento foi inundado, o que causou danos à matéria prima, móveis, equipamentos e mercadorias prontas. A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a decisão de primeira instância e garantiu que a seguradora indenizasse a empresa.

A seguradora havia negado a cobertura sob argumento de que a apólice contratada não previa reparos a prejuízos causados por alagamento. Segundo a confecção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as cláusulas restritivas devem estar bem destacadas no contrato, precaução que não foi tomada pela empresa de seguros. Também foi alegado que a fábrica não comprovou a extensão de seu prejuízo material. A tese da seguradora foi aceita na 2ª Vara Cível de Blumenau.

Ao analisar o recurso da fábrica, o desembargador Luiz Fernando Boller informou que as relações jurídicas entre segurados e seguradoras são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Já o Código Civil, em seu artigo 757, estabelece que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". O mesmo código, em seu artigo 760, ainda define que o contrato deve trazer expressamente a área de abrangência assumida pela apólice.

Boller chamou a atenção para um ponto não abordado na primeira instância. “O evento devastador teve como causa precípua um anticiclone, ou seja, um ciclone que gira no sentido anti-horário, no oceano, fenômeno este expressamente previsto no contrato de seguro, e que constituiu causa primária da tragédia”, ponderou o relator. Segundo ele, o nexo de causalidade entre os danos na fábrica e o fenômeno climático é comprovado pelas informações da própria Defesa Civil do município.

A corte ainda ressaltou que, pelo artigo 333 do Código de Processo Civil, cabem ao réu as provas que impedem ou extinguem os direitos do autor da ação. Com esse entendimento, o TJ-SC decidiu condenar a seguradora a ressarcir a empresa pelos danos e prejuízos sofridos, nos limites da apólice, a serem apurados na liquidação da sentença.

Como resultado, a apelada ainda pagará as custas do processo e honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor total devido. A decisão da 4ª Câmara de Direito Civil da corte catarinense foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que o Facebook Brasil tire do ar a página da jornalista Juliana Ribeiro Campos, 24 anos, que morreu em maio de 2012 após complicações por conta de uma endoscopia. A decisão da última quarta-feira (17) estabelece prazo de 48 horas, a partir da notificação, para cumprimento da ordem e atende a uma ação aberta pela mãe da jovem, a professora Dolores Pereira Ribeiro, 50 anos.

O G1 entrou em contato com a assessoria do Facebook Brasil para saber se o ofício já foi entregue, mas a empresa afirma que não comenta casos específicos. No sistema da Justiça não consta a entrega da notificação.

Dolores disse ao G1 que, após a morte da filha, fez diversas tentativas para desativar o perfil na rede social. Documentos que comprovam os pedidos de encerramento da página foram anexados no processo.

A mãe afirma que a página de Juliana no Facebook virou um “muro de lamentações”, onde os quase 300 contatos que a jovem tinha na rede social continuam a postar mensagens, músicas e até fotos para a jovem. “Ver tudo isso é muito doloroso pra mim e também para as os amigos e para a família. Ela morreu e precisa ficar em paz, precisa se desligar desse mundo”, afirmou.

“Ver tudo isso é muito doloroso pra mim e também para os amigos e para a família. Ela morreu e precisa ficar em paz, precisa se desligar desse mundo."Dolores Pereira RibeiroDolores conta que a primeira tentativa que fez para remover o perfil foi por meio de ferramentas que o próprio site do Facebook disponibiliza. “Eu fiz a solicitação e recebi uma resposta automática. Enviei  cópias dos meus documentos e da certidão de óbito da minha filha, como foi solicitado por e-mail, mas não adiantou”.

Ela diz ter recebido uma resposta da rede social dizendo que a página tinha sido transformada em um memorial post mortem, como determinava a “política da empresa para usuários falecidos”. Isso significava que apenas os amigos adicionados pela pessoa continuavam acessando o perfil, ficando ativo para novas mensagens desses contatos.

No fim de dezembro de 2012, Dolores enviou um telegrama para a sede administrativa da empresa em São Paulo. A resposta esclarecia que a sede localizada no Brasil não era responsável pelo “gerenciamento do conteúdo e da infraestrutura do site Facebook” e que ela teria que recorrer as sedes administrativas localizadas nos Estados Unidos e na Irlanda.

No dia 25 de janeiro de 2013, a professora entrou com uma ação contra o Facebook Brasil na 1ª Vara do Juizado Central de Campo Grande. Dois meses depois, a juíza Vânia de Paula Arantes decidiu, em caráter liminar, pelo cancelamento do perfil da jovem, o que deveria ser feito imediatamente com multa de R$ 500 por dia de descumprimento.

Mesmo assim, o perfil foi mantido. Dolores comunicou o fato à Justiça e, na quarta-feira (17), a juíza fez uma nova determinação ordenando que um oficial de justiça notificasse a empresa a fazer o cancelamento em 48 horas. O prazo passaria a valer a partir do momento em que o ofício fosse entregue. Também foi estabelecido que a pessoa que recebesse o documento responda criminalmente por descumprimento de decisão judicial caso a remoção não seja feita.

Morte

Juliana morreu no dia 27 de maio de 2012. Ela estava internada, havia três dias, no Centro de Terapia Intensiva de um hospital particular de Campo Grande. Dolores relatou que a filha foi para o CTI após uma endoscopia.

“Ela passou por uma cirurgia bariátrica e, oito dias depois, passou pela endoscopia. Ela estava bem, mas teve complicações algumas horas depois do exame”, contou a mãe.

Ainda segundo Dolores, a filha começou a passar mal dentro da ambulância, durante o transporte da clínica onde foi feito o exame para o hospital. “Ela estava com os melhores médicos, no melhor hospital. Tudo o que podia ser feito, foi feito. Foi a vontade de Deus”, relatou.

A Diretoria de Gestão de Pessoas do TJSE informa que foi publicado no Diário da Justiça do dia 24 do corrente mês e ano, Edital de Remoção nº 02/2013. Conforme Edital estão sendo oferecidas 01 (uma) vaga do cargo de Analista Judiciário – Área Apoio Específico - Especialidade Serviço Social na Comarca de Aracaju e 18 (dezoito) vagas do cargo de Técnico Judiciário nas diversas Comarcas/Distritos do Estado de Sergipe. Os servidores deverão efetuar inscrição no Portal do Servidor no período de 24/04/13 a 30/04/2013.

Qualquer dúvida, ligar para os telefones 3226-3370 / 3165 / 3208.

Em parceria com a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), a Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) realizou, nesta segunda-feira, dia 22 de abril, no auditório da escola, o curso ‘A Adoção como Medida de Colocação em Família Substituta sob a Ótica da Proteção Integral’. A ministrante foi a Advogada, Autora e Professora Mestranda em Direito Penal pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Cristiane Dupret.

O curso teve a finalidade de focar o tema adoção de uma maneira geral, de acordo com a proteção traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas não somente numa visão legalista, mas na ótica da doutrina da proteção integral e do princípio do superior interesse do menor.

Cristiane Dupret fez uma abordagem crítica da Lei 12.010/09, dos aspectos psicológicos da adoção com base em várias pesquisas que foram realizadas aqui no Brasil, citou aspectos sociológicos envolvidos na adoção, com pesquisas relacionadas, por exemplo, à adoção por casais homoafetivos, além da adoção intuitu personae, que, para grande parte da doutrina, não possui base legal.

“Mas, já há doutrinadores e especialistas no assunto que defendem a adoção intuitu personae com base não só em princípios, mas também na interpretação analógica do artigo 50, § 13º do ECA”, revelou a professora.

Durante o curso, ela também trouxe para o debate as chamadas adoções diferentes, que são exatamente aquelas que estão fora da média, a exemplo da adoção por casais homoafetivos e por pessoas solteiras. Cristiane Dupret focou também alguns mitos que envolvem a adoção e que fazem com que ela comece a ser vista como um sintoma.

“Estas adoções não podem e não devem ser vistas dessa forma. A gente tem que entender que determinadas adoções possuem diferenças, mas que isso não significa que a família não seja feliz. Muito pelo contrário. Em adoções fora da média, nós já temos, comprovadamente, vários sucessos nessa nova família”, comemorou.

O evento, que contou com a participação de desembargadores, magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe, marcou também a realização do Módulo VI do VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados promovido pela Ejuse.

Ejuse e Marcato/Praetorium abrem período de inscrição para a 2ª entrada em seis cursos da rede. Assim, os interessados têm a possibilidade de entrar agora num curso já iniciado. Neste caso, o término do curso é prorrogado para que o aluno possa ver o conteúdo inicial.

Os cursos que abriram 2ª entrada são:

Anual Semanal
Intensivão Semestral
Carreiras Jurídicas
Anual Sábado
Carreira de Analista de Tribunais (Judiciário e Administrativo)
Carreira de Técnico de Tribunais e Bancos.

Acesse o site www.esmese.com.br e ​​confira as datas para as novas entradas. Para mais informações: 79 3226-3166; 3226-3254; ou 3226-3364.