Janaina Cruz
TJSE participa de lançamento do Plano Estratégico do Corpo de Bombeiros
"A Importância da Estratégia na Gestão Pública" foi uma palestra ministrada por Erick Silva Andrade, Secretário do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), na manhã da última quinta-feira, 30/11, no auditório do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE). Na ocasião, foi lançado o Plano Estratégico 2018-2028 da corporação, que permitirá a otimização de recursos materiais e humanos na consolidação da missão dos bombeiros, que é salvaguardar a vida, o meio ambiente e o patrimônio.
Conforme Erick, o planejamento é uma ferramenta dinâmica, que gera um aperfeiçoamento no âmbito do trabalho. “Antes do planejamento estratégico, tínhamos diversos problemas operacionais. Hoje, o TJSE já avançou bastante, garantindo agilidade nos trâmites judiciais e administrativos, chegando a ponto de ser premiado, pelo Conselho Nacional de Justiça na categoria Diamante do Selo Justiça em Números, em reconhecimento ao investimento na gestão da informação e no cumprimento de normas de transparência”, revelou Erick.
Durante a palestra, ele mostrou aos bombeiros o mapa estratégico do Poder Judiciário e disse que o segredo da execução é realizar reuniões de análise da estratégia, evento anual do planejamento e pesquisa de satisfação. “O TJSE adotou uma série de ações estratégicas com o objetivo de melhorar o serviço oferecido, como a aplicação de concursos públicos, harmonização do quadro, padronização do ambiente de trabalho e padronização de procedimentos e ferramentas de gerenciamento. Também é importante frisar que, para o sucesso de um planejamento estratégico, é necessário o envolvimento da liderança e valorização de quem está coordenando o planejamento”, ressaltou.
De acordo com o comandante geral do CBMSE, coronel BM José Erivaldo Mendes, o Plano Estratégico permitirá que a corporação possa crescer e ser referência no Nordeste nos próximos 10 anos. “Não podemos imaginar uma instituição referência sem que tenha como lastro um bom planejamento. Para atingir qualquer objetivo, precisamos saber o que queremos alcançar. O planejamento envolve sonhar o futuro e tangibilizar essas mudanças no presente. Não importa se o objetivo é aumentar o reconhecimento social ou o número de unidades da corporação no interior do estado”, diz.
O Plano Estratégico do CBMSE foi elaborado com base na experiência do planejamento do Corpo de Bombeiros de Goiás. Para elaboração do planejamento, foram aplicados questionários junto ao público interno e externo. O CBMSE obteve respostas de 544 pessoas da sociedade civil e 230 bombeiros militares. A partir da análise do resultado dos questionários, foi possível definir os fatores críticos de sucesso para o plano estratégico, bem como os principais objetivos, estratégias e metas da corporação para os próximos dez anos, sendo estabelecidas perspectivas em torno de quatro grandes eixos: sociedade, gestão e operações, aprendizado e recursos financeiros.
Com informações e fotos do Portal do Corpo de Bombeiros de Sergipe
Mutirão do Limpa Nome acontece de 4 a 7 de dezembro
Terá início na próxima segunda-feira, 4/12, mais uma oportunidade para quem deseja finalizar o ano com as dívidas quitadas ou com boas opções de renegociação. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em parceria com o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Universidade Tiradentes (Unit), realizará mais uma edição do Mutirão do Limpa Nome, com a participação do Banese, Banesecard, Energisa e Deso.
O Mutirão acontecerá no NPJ da Unit, localizado à rua Lagarto, 264, Centro de Aracaju, das 8 às 15 horas, até a quinta-feira, 7/12. As quatro empresas participantes estarão no local com suas equipes de negociadores disponíveis para atendimento dos consumidores que tenham interesse em liquidar ou renegociar suas dívidas. As condições diferenciadas de negociação foram pactuadas, anteriormente, entre as empresas e o Nupemec por meio de termo de cooperação.
Servidores Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TJSE farão o acompanhamento de todas as atividades. A Supervisão de Cidadania do Cejusc organizará a distribuição de material informativo com dicas de economia financeira e haverá apresentações teatrais que evidenciarão a temática.
Também participará do Mutirão do Limpa Nome a Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju (CDL), que montará uma estrutura para receber os cidadãos que queiram consultar, de forma gratuita, a situação de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito. A CDL ainda oferecerá o serviço de cadastro positivo para os interessados.
Parceira do evento, a Unit disponibilizará equipe de apoio composta por servidores capacitados em conciliação e alunos bolsistas, além de graduandos do curso de Direito, devidamente supervisionados por professores, para eventual necessidade de consultoria jurídica. A Unit também montará uma sala para suportes médicos emergenciais que se fizerem necessários, com alunos do curso de Enfermagem devidamente supervisionados, e ambulância.
A iniciativa do Nupemec atende a uma finalidade precípua, que é o desenvolvimento da política judiciária de tratamento adequado de conflitos de interesses, bem como ao objetivo de planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento de suas metas. O Nupemec prevê que o Feirão contribuirá para o alcance das metas estabelecidas Planejamento Estratégico do TJSE, através do macrodesafio de ‘Adoção de Solução Alternativa de Conflitos’.
Memorial: lançamento da exposição ‘Celebrações Natalinas’ na próxima terça
Será aberta na próxima terça-feira, 05/12, às 19 horas, no Memorial do Judiciário, a exposição ‘Celebrações Natalinas’. De curadoria do artista plástico Chiko Só, a exposição trará obras de membros da Associação dos Artistas Plásticos de Sergipe (AAPLASA), dos alunos do Espaço Pedagógico para Desenvolvimento Social e Cultural de Crianças Especiais (Espe) e também fotografias de Dora Mendonça, com os temas ‘Beleza Negra III’ e ‘Beleza Albina I’.
O evento é gratuito e aberto ao público em geral. A exposição também pode ser visitada por escolas ou grupos, mediante agendamento prévio através do telefone 3226-3488 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O Memorial do Judiciário fica localizado à Praça Olímpio Campos, 417, Centro de Aracaju.
Desembargador Edson Ulisses lançará seu terceiro livro na próxima terça-feira
‘Sabedoria Popular II – Máximas, reflexões, outros saberes e amenidades no zap zap’ é o nome do terceiro livro do Desembargador Edson Ulisses de Melo. O lançamento acontecerá na próxima terça-feira, 05/12, às 18 horas, no hall Anexo I do Palácio da Justiça, à rua Pacatuba, Centro de Aracaju. O livro reúne conteúdos populares que circulam no aplicativo de celular WhatsApp.
O Desembargador Edson Ulisses, que é membro da Academia Sergipana de Letras, lançou seu primeiro livro ‘Reflexões Cidadãs’, em 2012, uma coletânea de discursos, palestras e artigos, sendo alguns de cunho jurídico e outros de análise social. O Sabedoria Popular I – conjunto de adágios, versos, prosas, estórias, cirandas, trava-línguas e adivinhas – foi lançado no dia 19 de abril deste ano.
Publicado edital de inscrição para quadro complementar da Central de Plantão Judiciário
A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe publicou no Diário da Justiça de hoje, 29/11, o edital para inscrição no quadro complementar da Central de Plantão Judiciário (Ceplan). Os interessados têm cinco dias úteis para requerer a inscrição através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
No e-mail devem constar as seguintes informações: nome completo; número de matrícula; lotação; função/cargo de comissão; se possui graduação e em qual área; participações em cursos promovidos pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), em caso afirmativo, informar quais cursos.
Plantão Judiciário Semanal: 27/11 a 03/12/2017
A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe divulga nos links abaixo a Tabela do Plantão Semanal de 27/11 a 03/12/2017.
CNJ Serviço: quais são os crimes inafiançáveis e os imprescritíveis?
Prevista no Código de Processo Penal (CPP), a fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de indenização e de despesas processuais no caso de condenação judicial transitada em julgado.
A Constituição Federal, no entanto, listou alguns delitos, considerados diferenciados pela gravidade e aos quais não cabem alguns institutos capazes de beneficiar o réu: são os crimes inafiançáveis.
Quem comete crimes hediondos; de racismo; tortura; tráfico de drogas; terrorismo, participa de ações de grupos armados – civis ou militares – contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (conforme previsão da Lei da Segurança Nacional - Lei nº 7.170/83) não poderá pagar fiança para responder ao processo em liberdade. Também não terá direito o acusado que, em investigação anterior, tiver descumprido compromissos assumidos com as autoridades para se manter em liberdade.
Esfera Civil
No Brasil, vale a regra de ninguém poder ser preso por dever algo, ou seja, apenas pessoas que cometem infrações penais são punidas com penas privativas de liberdade. Há apenas uma exceção: o não pagamento de pensão alimentícia.
Até 2009, o depositário infiel – pessoa que ficou responsável pela guarda de um bem que não lhe pertence e deixou que este bem desaparecesse ou fosse roubado – podia ser preso e não tinha direito a pagar fiança para responder ao processo em liberdade. A Súmula Vinculante 25, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, determinou que “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”.
Sem prazo
Já os crimes imprescritíveis, de acordo com o art. 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição, são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. São eles: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
Estado deve pagar pensão alimentícia a jovem com sequelas após cirurgia bariátrica
Por unanimidade, magistrados da 10ª Câmara Cível do TJRS concederam tutela antecipada de urgência para determinar que o Estado pague três salários mínimos, a título de pensão alimentícia, a jovem que sofreu sequelas irreversíveis após realização de cirurgia bariátrica. O pedido foi concedido antes mesmo da conclusão do processo em 1º Grau, pois os magistrados consideraram suficientemente comprovada a negligência médica, conforme laudo pericial que atestou a incapacidade da jovem após o procedimento de redução de estômago. Para sobreviver, ela necessita de acompanhamento médico, sessões de fisioterapia e medicamentos de custo elevado.
Em dezembro de 2012, no Hospital da Brigada Militar, a paciente realizou a cirurgia, porém não recebeu tratamento adequado no pós-operatório. Foi constatada carência de suplementação vitamínica (vitamina B1), que acabou desencadeando Encefalopatia de Wernicke. A doença acarretou problemas neurológicos irreversíveis tornando a jovem, de 23 anos à época, incapaz
Mãe e filha então ingressaram com ação postulando o pensionamento urgente.
Narraram que o médico estava desacompanhado de uma equipe multidisciplinar e que falhou no pós-operatório. Sustentaram que o profissional foi negligente ao ignorar a condição de extrema debilidade da paciente que, nos dias seguintes à cirurgia, apresentava vômitos, dores, perda excessiva de peso, prejuízo nos movimentos das pernas, na fala e na visão. Em consequência, a paciente precisou ser internada por dois meses, recebendo altas doses de vitaminas sem sucesso na reversão do quadro. Devido aos prejuízos neurológicos, atualmente possui sequelas irreversíveis que a impedem de caminhar, ler e falar.
Em 1º Grau, a concessão antecipada da pensão foi negada. Foi então interposto recurso ao Tribunal de Justiça.
Recurso
O relator do processo no TJ, Desembargador Túlio Martins, inicialmente negou o pedido. Porém, reconsiderou após analisar os documentos e peças processuais, submetendo o julgamento ao colegiado.
Para a concessão do pensionamento considerou a conclusão da prova pericial, de que houve negligência durante o pós-operatório, sem o devido acompanhamento nutricional da paciente.
"Extrai-se do laudo pericial que o protocolo recomendado para pós-cirurgias bariátricas é a suplementação nutricional, uma vez que o organismo sofre restrição da capacidade de absorção de nutrientes e precisa ser supervisionado por equipe multidisciplinar, o que inclui um profissional nutricionista", citou o magistrado. Com base no prontuário médico, que o perito atestou a falta de orientação dietética adequada, que resultou na falta da vitamina B1, com nítida correlação entre a falta de reposição vitamínica e os sintomas neurológicos irreversíveis e graves desenvolvidos pela autora.
Ao final, o julgador avaliou a idade da autora (23 anos), à época dos fatos, que cursava Direito e que restou impedida de exercer suas atividades de trabalho.
Acompanharam o julgamento o Desembargador Marcelo Cezar Müller e a Desembargadora Catarina Rita Krieger Martins.
Processo 70074274093
Fonte: TJRS
Desembargadores mantém condenação de construtoras que atrasaram entrega de imóvel
Os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmaram a condenação da PRS Barra Incorporadora e Concal Construtora Conde Caldas ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$ 18.875,65 à Maria Venito pelo atraso na entrega de um apartamento do condomínio Avant Garde, em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio. Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Sérgio Nogueira de Azeredo. O imóvel deveria ser entregue em março de 2011, porém a proprietária somente recebeu as chaves em novembro de 2012.
“Dessa forma, merece acolhimento a pretensão da Autora em ser ressarcida na forma de perdas e danos, do valor da diferença havida pala atualização do saldo devedor, entre a data que deveria ter sido entregue o imóvel e a data da efetiva quitação do saldo, diferença esta que alcança o valor de R$ 18.875,65 (dezoito mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), até porque o cliente não tem como financiar a obra sem o habite-se e o atraso foi causado por culpa exclusiva da ré”.
O valor da indenização fixado considerou que, se a averbação do habite-se tivesse ocorrido na data prevista para entrega do imóvel, em abril de 2011, o valor do saldo devedor a ser financiado seria de 144.857,10. Com o não cumprimento do prazo, o saldo devedor passou a ser de R$ 163.732,75, majorando o valor cobrado à Maria Venito.
Processo nº 0320729-49.2012.8.19.0001
Fonte: TJRJ
Câmara de Gestores de Precatórios encerra encontro com a aprovação de Enunciados
Foi encerrada na sexta-feira, 24/11, a VIII Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça. No evento, além da apresentação e discussão de novos temas, foram aprovados os primeiros 12 Enunciados da Câmara que padronizam os entendimentos na gestão e nos procedimentos para o pagamento de precatórios pelo Judiciário.
As conclusões para a aprovação dos enunciados, que serão publicados posteriormente nos Portais dos Tribunais e da própria Câmara, foram compilados após as discussões dos encontros realizados no TJPA, TJSP, TJBA e TJRN e apresentadas pelos Juízes Gestores Maria da Conceição da Silva Santos (TJSE), Edvaldo de Souza Neto (TJPI) e Flávio Henrique de Freitas (TJAM).
Segundo o Presidente Executivo da Câmara de Gestores de Precatórios e Juiz no Maranhão, José Nilo Ribeiro Filho, a reunião foi extremamente positiva. “Tivemos dois dias de trabalho intenso e proveitoso, com excelentes debates. A aprovação dos enunciados ratifica as conclusões realizadas pela Câmara durante os encontros. Sob a formatação de enunciados será facilitada a consulta dos operadores do Direito e dará maior segurança para os gestores de precatórios”, afirmou.
A Juíza gestora de Precatórios do TJSE, Maria da Conceição da Silva Santos, apresentou o tema “O Direito da Superpreferência em Precatórios” para discussão e as conclusões serão levadas para a aprovação de novos enunciados na próxima reunião da Câmara, que acontecerá em março de 2018, no TJAM.
“Os resultados dos dois eventos realizados pelo TJSE, o 1º Encontro sobre Precatórios e a VIII Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça, foram extremamente satisfatórios. Após o seminário dirigido aos entes devedores, os prefeitos e procuradores têm procurado os gestores de precatórios para a obtenção de mais informações. Avançamos sensivelmente com relação a discussão e entendimento do tema precatório. A nossa expectativa é que a partir do seminário com os entes devedores, iremos trilhar um caminho de maior produtividade e efetividade no pagamento dos precatórios em Sergipe”, explicou a gestora dos precatórios do TJSE.
Ainda de acordo com a magistrada, as reuniões da Câmara de Gestores são fundamentais para os Departamentos de Precatórios. “Este é um tema que não encontramos nas prateleiras, com uma jurisprudência consolidada, temos que produzir, com base na Constituição e na legislação, o que será e como serão aplicados os entendimentos. Nestes encontros estabelecemos as rotinas de trabalhos, as diretrizes e, assim, podemos melhor estruturar os nossos serviços. Gostaria de agradecer e parabenizar o Presidente do TJSE, Des. Cezário Siqueira Neto, pela sensibilidade na determinação em realizar os eventos, diante de todas as dificuldades orçamentárias. Ele percebeu a importância de termos essa conversa direta com os entes devedores e de receber os juízes gestores de precatórios para discutir o tema aqui perto de nós, com o intuito de melhorar os nossos serviços”, concluiu a Juíza Maria da Conceição da Silva Santos.
