A Ministra Rosa Weber, relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, convocou audiência pública para discutir a questão relativa à recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, pela ordem normativa vigente. Os interessados em participar do evento têm até o dia 25 de abril para solicitar inscrição. A audiência deve ser realizada no início do mês de junho, em data a ser posteriormente confirmada. Veja aqui o edital. 

A ADPF 442 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que sustenta que os dois dispositivos do Código Penal afrontam postulados fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a saúde e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos. A pretensão é que o STF exclua do âmbito de incidência dos dois artigos a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas, “de modo a garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento”.

Em novembro de 2017, a relatora indeferiu pedido de medida cautelar de urgência que visava à suspensão de prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou decisões judiciais baseados na aplicação dos artigos 124 e 126 do Código Penal a casos de aborto voluntário realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez.

Informações

A fim de instaurar o debate constitucional e a configuração e o alcance do problema jurídico, a ministra solicitou informações à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em resposta ao pedido, a Presidência da República sustenta a existência de “desacordo moral razoável” sobre a questão na sociedade brasileira, diante da ausência de consenso mínimo acerca das concepções morais, filosóficas e mesmo religiosas sobre a matéria. Por isso, defende que o espaço adequado para discutir e decidir politicamente a matéria é o Poder Legislativo, responsável “por tutelar o pluralismo político, premissa para a legitimidade das decisões políticas majoritárias”.

O Senado Federal, por sua vez, esclarece que os artigos questionados na ADPF não foram objeto da reforma legislativa empreendida no Código Penal (Lei 7.209/1984) e assinala que o artigo 2º do Código Civil de 2002 assegura direitos ao feto viável. Afirma também que o Parlamento está promovendo as discussões pertinentes para eventual modificação do parâmetro legal (Petição 17722/2017).

No mesmo sentido, a Câmara dos Deputados defende que a descriminalização da conduta, se for o caso, deverá ocorrer por intermédio do Poder Legislativo, e lembra que, ao analisar o Projeto de Lei 1.135/1991, a Câmara considerou a proposta “inconstitucional e inoportuna”. Informa ainda que tramitam naquela Casa diversas proposições que preveem a proteção da vida desde a concepção e, por outro lado, projetos que descriminalizam o aborto.

A AGU, em sua manifestação, defende a validade constitucional das normas questionadas e sustenta que o aborto não foi diretamente disciplinado pela Constituição, não sendo possível inferir de seu texto a existência de suposto direito constitucional a ele.

Complexidade

Segundo a Ministra Rosa Weber, a questão da interrupção voluntária da gravidez nas 12 primeiras semanas envolve diferentes valores públicos e direitos fundamentais. A discussão, a seu ver, é um dos temas jurídicos “mais sensíveis e delicados”, pois envolve razões de ordem ética, moral, religiosa e de saúde pública e a tutela de direitos fundamentais individuais.

“A complexidade da controvérsia constitucional, bem como o papel de construtor da razão pública que legitima a atuação da jurisdição constitucional na tutela de direitos fundamentais, justifica a convocação de audiência pública como técnica processual necessária”, assinalou a relatora.

Inscrições

Os interessados em participar deverão manifestar seu interesse pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 25/4. A seleção levará em conta critérios como representatividade, especialização técnica e expertise e a garantia da pluralidade da composição da audiência e das perspectivas argumentativas a serem defendidas. Os postulantes também deverão apresentar justificativas que demonstrem capacidade técnica e/ou jurisdicional da sua contribuição para o diálogo sobre a questão.

Leia a íntegra da decisão de convocação de audiência pública.

Fonte: STF

O Setor de Estágio do Tribunal de Justiça de Sergipe divulga lista das inscrições que foram deferidas e os locais das provas do processo seletivo para estagiário de nível superior. As provas serão realizadas em Aracaju, no dia 08/05/2018, na Faculdade Pio X, Campus III, à avenida Tancredo Neves, 5655, bairro Jabotiana, em Aracaju, das 9 horas ao meio-dia.

Clique aqui e confira a lista completa.

Promovidas pelo Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe, foram realizadas na manhã de hoje, 19/04, no hall do Anexo I, duas palestras sobre o autismo e aspectos ligados ao transtorno que acomete grande número de crianças em todo o mundo. Profissionais renomados na área foram convidados para esclarecer o assunto, que teve como público-alvo magistrados, servidores e pais de pessoas com autismo.

A neuropediatra Ana Gabriela Passos do Prado discorreu sobre o TEA – Transtorno do Espectro Autista, aspectos clínicos e diagnósticos e a visão do neuropediatra sobre o tema. Segundo ela, o TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por déficits na comunicação social e pela presença de comportamentos e interesses restritos e repetitivos, não tem cura e não pode ser considerado uma doença.

É evidenciado em crianças antes dos 03 anos de idade e quando detectado precocemente, a resposta aos tratamentos é bem melhor. “A evolução do autismo pode se dar logo a partir dos 08 a 12 meses, quando a criança tem desenvolvimento lento, é apática e se irrita em excesso, além de outros sinais, como andar na ponta dos pés e ausência de comunicação verbal”, ressaltou Ana Gabriela.

A neuropediatra fez um levantamento do autismo no mundo atual. Segundo ela, num universo de 10 mil crianças, dois a cinco casos são constatados aos 3 anos de idade e 70 a 86% são deficientes mentais, além de diversas outras complicações. É necessária uma observação clínica direta do comportamento com diagnóstico que atende desde a história detalhada, estudo neuropsiquiátrico e teste de audição entre outros exames. “Não se mede o autismo e sim a necessidade de apoio com tratamento adequado, acompanhado de terapias comportamentais e educacionais”.

Terapias ajudam na socialização e convivência familiar

Na palestra do psicólogo clínico infantil Thiago Cavalcante Lima, foram enfocados os aspectos terapêuticos do trabalho com crianças autistas. Na ocasião, ele falou sobre a dificuldade do diagnóstico precoce e possíveis intervenções do plano terapêutico, através de mapeamento de habilidades.

Para o psicólogo, “as modalidades terapêuticas devem abranger a criança como um todo, numa abordagem inter/transdisciplinar que englobe os mais diversos ambientes nos quais a mesma esteja inserida, como a escola e família”. É importante que sejam esclarecidas dúvidas em torno do autismo e mostrar para a sociedade formas adequadas de ensino e aprendizado. Uma das grandes preocupações dos profissionais envolvidos é com a questão educacional, envolvendo professores e psicopedagogos que trabalham com este público.

Comunga do mesmo pensamento o pediatra Marco Aurélio de Araújo Carvalho, que atuou durante o evento no debate sobre o tema. Segundo ele, há a necessidade por parte da família de uma maior observação ao comportamento da criança, que é bem diferente das demais e ele como pediatra, tem a facilidade do diagnóstico precoce, revertendo boa parte dos sintomas. “É um longo tratamento que envolve psicólogos, terapeutas, fonoaudiólogos, entre outros. Alguns casos conseguem uma resposta ao tratamento imediata, outros, podem perdurar por longos anos”, lembrou.

Mary Fernanda, servidora do TJSE, vivencia diariamente o autismo em casa. Por ter um filho autista, ela assistiu atenta a todas as palestras e declarou que a questão do autismo é um assunto que merece ser amplamente divulgado, por conta da discriminação que ainda existe. Como mãe, ela ensina que é importante observar o comportamento da criança e envolvê-la num tratamento completo, ajudando-a a interagir melhor. “Com muita atenção e amor envolvido em cuidados específicos, é possível conviver com alguém que possua o transtorno”, disse ela.

O evento contou ainda com a presidente do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde, Desembargadora Ana Lúcia Freire dos Anjos, que demonstrou satisfação em passar estas informações para os servidores. De acordo com ela, há uma preocupação muito grande do Comitê com todas as questões que envolvem a saúde dos servidores e consequentemente dos seus familiares.

“Não tem como isolar o servidor de uma questão tão importante como esta. O Tribunal de Justiça é uma família e, para se manter saudável, é preciso que todos estejam saudáveis também. A iniciativa de eventos como estes tem a capacidade de levar o devido apoio para quem convive diariamente com o autismo, além de promover uma conscientização maior em torno do tema”, finalizou a Desembargadora.

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em cumprimento a dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), publicou os dados de judicância de todas as unidades do 1º grau de jurisdição relativos ao mês de março de 2018 e aos últimos 12 meses. O acompanhamento pode ser feito clicando aqui.

A divulgação também tem como objetivo conferir às unidades a oportunidade de verificarem se a respectiva judicância está em conformidade com as metas estabelecidas pela Corregedoria no Provimento nº 24/2017, complementado pelo Provimento nº 03/2018, que criou o Certificado de Cumprimento das Metas para as unidades de 1º grau de jurisdição do TJSE.

Nesta oportunidade, não foram divulgados os dados referentes à taxa de congestionamento dos processos baixados e a quantidade de processos pendentes de baixa, pois foram constatadas inconsistências na forma de cálculo. Após a resolução das mesmas, a Corregedoria anunciará as novas metas atinentes às taxas de congestionamento dos processos baixados.

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe informa aos Senhores Advogados, interessados em concorrer à lista tríplice para composição do Colegiado para duas vagas para o cargo de Membro Titular e uma vaga para Membro Substituto, Classe Jurista, do Tribunal Regional Eleitoral. Os interessados têm o prazo de 03 (três) dias corridos, a contar da publicação dos editais, que ocorrerá no dia 16/04/2018, tendo em vista a sua disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça no dia 13/04/2018:

1. Vaga para Membro Titular decorrente do término do Biênio da Bacharela Denize Maria de Barros Figueiredo, com vacância a partir do dia 25 de outubro de 2018:
O(s) requerimento(s) do(s) concorrente(s) deve(m), obrigatoriamente, ser(em) realizado(s) por peticionamento dirigido aos autos do Processo SEI nº 0006693-09.2018.8.25.8825, e entregue, exclusivamente, na Central de Protocolo e Registro do 2º Grau, localizado no 7º andar do Anexo II, Centro Administrativo “Desembargador José Artêmio Barreto” sito à Rua Pacatuba, nº 55, Centro, Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, até as 18:00 horas do último dia do prazo, devendo o(s) concorrente(s) observar(em) o disposto na Resolução TSE nº 23.517/2017, que disciplina o pleito.

2. Vaga para Membro Titular decorrente do término do Biênio do Bacharel José Dantas de Santana, com vacância a partir do dia 20 de outubro de 2018:
O(s) requerimento(s) do(s) concorrente(s) deve(m), obrigatoriamente, ser(em) realizado(s) por peticionamento dirigido aos autos do Processo SEI nº 0006702-68.2018.8.25.8825, e entregue, exclusivamente, na Central de Protocolo e Registro do 2º Grau, localizado no 7º andar do Anexo II, Centro Administrativo “Desembargador José Artêmio Barreto” sito à Rua Pacatuba, nº 55, Centro, Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, até as 18:00 horas do último dia do prazo, devendo o(s) concorrente(s) observar(em) o disposto na Resolução TSE nº 23.517/2017, que disciplina o pleito.

3. Vaga para Membro Substituto decorrente do término do Biênio do Bacharela Lenora Viana de Assis, com vacância a partir do dia 16 de agosto de 2018:
Os requerimento(s) do(s) concorrente(s) deve(em), obrigatoriamente, ser(em) realizado(s) por peticionamento dirigido aos autos do Processo SEI nº0006711-30.2018.8.25.8825, e entregue, exclusivamente, na Central de Protocolo e Registro do 2º Grau, localizado no 7º andar do anexo II, Centro Administrativo “Desembargador José Artêmio Barreto” sito à Rua Pacatuba, nº 55, Centro, Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, até às 18:00 horas do último dia do prazo, devendo o(s) concorrente(s) observar(em) o disposto na Resolução TSE nº 23.517/2017, que disciplina o pleito.