Ontem, 18/08, no terceiro dia do VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe foram discutidos projetos desenvolvidos nas áreas de Educação e pela sociedade civil. O evento, organizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e que tem como tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’, está sendo transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, a partir das 9 horas, até a sexta-feira, 20/08.

A Desembargadora Maria Angélica França e Souza abriu o evento. “Em seu nome, minha amiga Rosa Geane, cumprimento todas essas guerreiras. Conheço essa sua batalha em prol dos direitos das mulheres e dou as boas-vindas a todos que estão participando desse encontro”, saudou a magistrada. A Juíza Rosa Geane Nascimento, que é a Coordenadora da Mulher do TJSE, lembrou que no primeiro encontro do fórum foi discutida a necessidade de implantação em Sergipe de grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. “Se o homem faz parte do problema tem que, necessariamente, fazer parte da solução”, considerou Rosa Geane.

O eixo Educação foi iniciado com a apresentação de Maíra Nascimento, Coordenadora de Políticas Educacionais para Diversidade da Secretaria de Educação de Aracaju. Ela falou sobre o Projeto Pega a Visão, que dialoga com alunos da rede municipal de ensino sobre questões de gênero e violência doméstica. Já a Maria Aparecida Couto, da Secretaria de Estado da Educação, apresentou ações desenvolvidas nas escolas estaduais, entre elas o curso Promoção da Cultura de Paz, que tem módulos sobre direitos humanos, violências e papel da escola, e comunicação não-violenta.

Em seguida, a professora Grasiele Vieira, da Universidade Tiradentes, discorreu sobre os avanços da Lei Maria da Penha. “No eixo prevenção da lei, podemos destacar a educação em gênero, uma das mais relevantes políticas, mediante a inclusão nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, a temática da equidade de gênero e violência”, considerou a professora, que é autora do livro ‘Grupos reflexivos para autores de violência doméstica: responsabilização e restauração’, que está na segunda edição.

O Projeto Ressignificando Laços, da Faculdade Pio Décimo, foi apresentado pela professora Mônica Silveira. “É um trabalho feito com casais, no qual mulheres que, em algum momento, foram vítimas de violência denunciaram seus parceiros, mas escolheram continuar a relação por entenderem que ainda existiam vínculos”, explicou a professora, informando que, semestralmente, são atendidos cerca de 20 casais, no Centro de Prática e Ensino de Psicologia da Faculdade.

Uma ação semelhante é realizada pela Faculdade Estácio. De acordo com o professor Igor Vieira, o Projeto Viver Família já atendeu mais de 400 homens autores de violência contra a mulher, desde 2015. “Os homens são encaminhados pelo Judiciário para grupos reflexivos e têm que participar, obrigatoriamente, de dez encontros, duas vezes por semana. Cada grupo tem, no máximo, 10 participantes”, informou. Dados mostram que a reincidência de ações violentas contra a mulher chega a cair de 60% para 2% após participação dos homens nos grupos reflexivos.

Da Universidade Federal de Sergipe, participaram do fórum as professoras Catarina Oliveira e Claudiene Santos, que recordou um feminicídio ocorrido no restaurante da UFS, em 19 de agosto de 2013. Na ocasião, Daniele Bispo foi assassinada com 17 facadas, na cozinha do restaurante, onde passavam cerca de mil pessoas diariamente. A vítima levava no bolso uma medida protetiva que ordenava ao agressor que se mantivesse afastado dela. Conforme a professora, depois desse episódio, foram organizados cursos de sensibilização para funcionários, uma ação realizada pelo Grupo de Pesquisa Gênero, Sexualidade e Estudos Culturais, em parceria com a UFS e CNPq.

Sociedade Civil

No eixo Sociedade Civil, a primeira a falar foi a advogada Valdilene Martins, do Instituto Ressurgir, que este mês completa dois anos. Ela apresentou inúmeros projetos desenvolvidos pelo instituto, que tem como objetivo fortalecer o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2020, o Ressurgir realizou 163 lives relacionadas a questões de gênero. No próximo dia 26, às 20 horas, a live do instituto abordará o tema empreendedorismo, apresentando produtos e serviços de cinco mulheres. Valdilene informou que qualquer dúvida ou pedido de auxílio pode ser solicitado ao Ressurgir através do WhatsApp (79) 98852-1850.

Por fim, Talita Silva apresentou o trabalho da ONG Agatha, que atua em prol da mulher há seis anos. “Atendemos mais de 200 famílias e temos 35 voluntários. Nosso objetivo é que as mulheres sejam autoras da sua própria história”, enfatizou Talita, que falou sobre alguns programas desenvolvidos pela ONG. Entre eles, o Elas por Elas, de atendimento psicossocial e jurídico a mulheres vítimas de violência; e o Sua vida vale mais, de ações preventivas à violência doméstica e tráfico de pessoas.

Mutirões

O evento foi encerrado pela Juíza-Corregedora do TJSE, Brígida Declerc Fink. Ela anunciou a realização de três mutirões, que vão totalizar 88 audiências de instrução relacionadas à violência contra a mulher. Audiências essas que estavam agendadas para o próximo ano. O primeiro mutirão, com 30 audiências, ocorrerá de 1 a 3 de setembro, na 1a Vara Criminal de Socorro; e o segundo, no mesmo local, com 54 audiências, no mês de outubro. O terceiro mutirão, de 3 a 18 de novembro, ocorrerá no Juizado de Violência Doméstica de Aracaju, com audiências de instrução relativas a processos distribuídos em 2019.

“Dessa forma, pretendemos avançar ainda mais na realização de outros mutirões e agilizar a prestação jurisdicional. Assim, estaremos contribuindo para se alcançar a rápida resposta almejada pelo jurisdicionado e pela sociedade”, salientou a Juíza-Corregedora, lembrando que a parceria com Ministério Público, Defensoria e Ejuse está sendo fundamental para realização dos mutirões. Ela disse ainda que ficou feliz por participar do fórum justamente no dia dedicado à Educação e Sociedade Civil. “Tive a oportunidade de conhecer vários projetos que eu não conhecia e o olho brilha. O olho brilha porque estou sempre muito engajada nesse tema”, contou.

Como evento integrante da programação da 18ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, o Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, ministrará a palestra ‘Questões controvertidas da Lei Maria da Penha’, na próxima quinta-feira, 19/08, às 16 horas. A palestra terá como mediadora a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, e será transmitida no canal TJSE Eventos, no YouTube.

Ainda durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa, que ocorre em todo Brasil, será realizado em Sergipe o VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O Programa Justiça pela Paz em Casa é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, desde 2015. O objetivo é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, agilizando o andamento dos processos relacionados à violência de gênero. Anualmente, são realizadas três edições: em março, em homenagem ao Dia da Mulher; em agosto, para comemorar o aniversário da Lei Maria da Penha, que completou 15 anos no último dia 7; e em novembro.

Representantes das áreas de Segurança Pública, Saúde, Conselhos de Direitos e do Observatório de Aracaju participaram, na manhã desta terça-feira, 17/08, do segundo dia do VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe. O evento, organizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e que tem como tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’, está sendo transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, a partir das 9 horas, até a sexta-feira, 20/08.

Os trabalhos foram abertos pela Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva. “Eu me preocupo bastante com a Lei Maria da Penha. A mulher está em condição muito subserviente ao homem e, nem sempre, as medidas protetivas resolvem. Estou na Câmara Criminal e tenho sido muito dura porque a gente vê que o juiz determina a medida e, nem sempre, o agressor cumpre. Espero que, nesse fórum, sejam encontradas mais saídas para coibir isso”, ressaltou a Desembargadora.

Em seguida, o Diretor do Núcleo de Inovação e Tecnologia da Prefeitura de Aracaju, Walter Andrade Júnior, falou sobre a importância do levantamento de dados para o combate à violência contra a mulher. “Estamos no Agosto Lilás e, nossa ideia é lançar ainda este mês um painel que demonstrará informações sobre os casos de violência e feminicídios para que os órgãos sejam mais assertivos na construção das políticas públicas”, informou.

No eixo Segurança Pública, a primeira a falar foi Alyne Barboza, da Patrulha Maria da Penha de Nossa Senhora do Socorro. “Temos apenas um ano de trabalho, mas com resultados que foram benéficos para o município”, disse. Já Sabrina Dias, da Patrulha Maria da Penha de Aracaju, explicou que o trabalho é ostensivo e também educativo. “Desde que iniciamos os trabalhos, em maio de 2019, foram 90 mulheres assistidas e oito prisões por quebra de medida protetiva”, enumerou Sabrina.

Os dados relativos à Ronda Maria da Penha, que é executada pela Polícia Militar, e não pela Guarda Municipal (responsável pela Patrulha), foram apresentados pela Capitã Fabíola Góis. Em Estância e Itabaiana, onde existe a Ronda, já foram realizadas 1.716 visitas a mulheres vítimas e fiscalizações de medidas protetivas, além de 119 prisões de agressores, com o atendimento a 446 mulheres, desde 2019. “Nossas ações contemplam os três eixos da Lei Maria da Penha, proteção e assistência, com as visitas e atendimentos; prevenção e educação, com as palestras; e combate e responsabilização, com as prisões”, explicou a capitã.

Finalizando o eixo Segurança Pública, a Delegada Mariana Diniz, Diretora do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV) falou sobre as ações de combate à violência contra a mulher e apresentou alguns dados relacionados à Lei Maria da Penha. Em Sergipe, em 2020, foram registrados 6.112 boletins de ocorrência e 3.615 inquéritos policiais instaurados. Este ano, até o último domingo, foram 3.718 boletins e 2.265 inquéritos. Sobre os casos de feminicídio, foram registrados no Estado, em 2018, 16; 21, em 2019; 14, em 2020; e 8, este ano, até o último dia 15.

Saúde

A representante do Núcleo de Prevenção de Violências e Acidentes (Nupeva) de Aracaju, Lidiane Oliveira, discorreu para os integrantes da rede sobre a importância do Núcleo. “Precisamos atuar, enquanto Núcleo, junto ao Ministério da Saúde no fortalecimento da atuação do profissional de saúde, na integralidade do atendimento à mulher em situação de violência”, informou. Ela falou também sobre o Salve Mulher, que é o sistema de aviso de suspeita de atos de violência contra a mulher, que tem como objetivo direcionar a apuração de responsabilidade e proteger as vítimas.

Conforme Karla Anacleto, a área técnica de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes da Secretaria de Estado da Saúde (SES) tem como objetivo subsidiar ações de enfrentamento dos determinantes das causas externas relacionadas à vigilância e prevenção em saúde. Ela informou que, segundo notificações do Sistema de Informação de Agravos de Notificação da SES, de 2019 a 2021, foram registrados 2.497 casos de violência contra a mulher, sendo que 59,4% dos casos ocorreram dentro dos lares.

Conselhos de Direito

O último eixo tratado no segundo dia do fórum foi o dos Conselhos de Direitos. A Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), Érika Leite, falou sobre as ações que estão sendo realizadas. “Temos provocado as prefeituras para criação e efetivação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher. Começamos 2021, com quatro Conselhos Municipais, em Aracaju, Estância, Lagarto e Canindé. Agora, em agosto, mais quatro foram ativados e seis reativados, totalizando 14 Conselhos Municipais”, comemorou Érika.

A Presidente do Conselho dos Direitos da Mulher de Aracaju, Joelma Dias, informou que, desde 2020, o grande marco enquanto Conselho é a luta para efetivar o Plano Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher. “Estamos em fase final, a minuta da lei está sendo ajustada para ser enviada à Câmara Municipal. Sabemos que o plano sozinho não vai garantir a erradicação da violência, mas será mais uma garantia dos direitos das mulheres”, opinou.

Antes do encerramento, a Juíza Rosa Geane Nascimento agradeceu a participação de todos. “As palestras foram excelentes. Acredito muito que se fizermos nosso trabalho bem feito, como já temos feito, e continuarmos com essa articulação da rede, vamos avançar no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher”, salientou. Já o Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE, Paulo Macedo, disse que participar do fórum foi enriquecedor. “Parabenizo a Coordenadoria da Mulher por organizar esse evento, dando oportunidade de diálogo e mostrando a todos aqui que não se trabalha sozinho”, elogiou.

Foi iniciado na manhã desta segunda-feira, 16/08, e prossegue até sexta, o VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe. O evento, organizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e que tem como tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’, está sendo transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, a partir das 9 horas.

O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, abriu o evento. “A Lei Maria da Penha completa 15 anos, estabelecendo processos de transformação e reconstrução, na quebra da corrente de violência contra a mulher”, salientou. Já a Vice-Governadora de Sergipe, Eliane Aquino, lembrou que ainda há desafios a serem superados. “Precisamos mudar a nossa forma de pensar e de construir a política pública porque precisamos, cada vez mais, atuar na prevenção”, considerou a Vice-Governadora.

A Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento, saudou os integrantes da rede de proteção e falou sobre a situação atual da violência contra a mulher no Brasil. “Estamos aqui, entre outros motivos, porque as mulheres estão morrendo dentro de casa. No Brasil, as mulheres morrem 39,9% dentro de casa. Já os homens, 14,4%. Ou seja, a casa não é um lugar seguro para a mulher”, destacou a magistrada, lembrando que o maior desafio, atualmente, é a ausência dos equipamentos de atendimento à mulher vítima determinados pela Lei Maria da Penha.

"Temos a inexistência de equipamentos e a falta de serviços especializados, como CREAMs, Casas da Mulher, DEAMs e Núcleos. Há também poucos programas, campanhas e leis relacionadas à matéria. Precisamos avançar mais na efetivação das políticas públicas, especialmente dos equipamentos e serviços previstos no artigo 35 da Lei Maria da Penha. Será que a quantidade de Delegacias da Mulher existente no país é suficiente?”, questionou Rosa Geane.

A psicóloga da Coordenadoria da Mulher, Sabrina Duarte, e a assistente social, Shirley Leite, fizeram um retrospecto dos programas e projetos desenvolvidos. O Programa Educação realiza capacitações para sociedade civil e profissionais da rede de proteção; e o Interior em Rede é responsável pelo diagnóstico da realidade e articulação da rede de atendimento à vítima de violência. Entre os 17 projetos, elas citaram o Conectando com o Social, para capacitação e inserção da mulher vítima no mercado de trabalho; e o Sala de Espera, de exibição de vídeos preventivos sobre violência doméstica nas recepções de delegacias e fóruns.

Em seguida, a Promotora de Justiça Cecília Nogueira falou sobre o papel do Ministério Público em relação à Lei Maria da Penha e como funciona o Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher (CAOp) do MP de Sergipe, o qual ela é a Diretora. “O CAOp é um órgão de assessoramento aos Promotores de Justiça. Por outro lado, a própria Lei Maria da Penha, no seu artigo 26, determina que o Ministério Público, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, requisite força policial, serviços públicos de saúde, educação, assistência social e segurança; fiscalize os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência e cadastre os casos”, informou a Promotora.

“A medida protetiva foi um instrumento da Lei Maria da Penha muito difundido e isso é fruto da soma de todas instituições. Está no texto da lei, quando fala que é necessária uma integração de todas as instituições jurídicas, no caminhar e no acolher dessa mulher vítima de violência doméstica”, discorreu Maria Aparecida Sá, Defensora Pública. A última do Sistema da Justiça a falar foi a advogada Adélia Pessoa, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE. “Fico feliz em ver que, nos últimos anos, as ações se multiplicaram em Sergipe, com inúmeros órgãos e instituições, comprovando que a violência doméstica é um problema de todos”, analisou Adélia.

Poder Legislativo

Ainda na programação, representantes do Poder Legislativo estadual e municipal falaram sobre suas respectivas ações de combate à violência contra a mulher. “Como parlamentar, pude apresentar alguns projetos que hoje são leis e isso me deixa muito feliz. Já é lei, porque já teve a sanção do prefeito, a instituição de procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de Aracaju”, informou a vereadora Emília Correia, da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Aracaju.

Quem também falou sobre o trabalho legislativo em prol da mulher foi a deputada estadual Maísa Mitidieri, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa de Sergipe; que, durante o evento, ainda representou a deputada Goretti Reis, da Procuradoria Especial da Mulher da Alese. “Com essa pandemia, a gente tentou buscar soluções para que as mulheres não fossem tão prejudicadas. Uma delas, foi a Lei do Sinal Vermelho”, informou a deputada Maísa, autora do projeto que criou a Lei Estadual 8.846, de 27/05/2021.

A referida lei, inspirada na Campanha Sinal Vermelho, da AMB e CNJ, instituiu em Sergipe o Programa de Proteção às Mulheres ‘Sinal Vermelho’, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O artigo 2º estabelece o protocolo básico do programa: ao identificar o pedido de socorro da vítima, ao ouvir da mulher “sinal vermelho” ou observar na palma da mão dela um “X" desenhado, os atendentes de farmácias e os servidores de repartição pública, entre outros estabelecimentos, deverão ligar para os números 190 (Emergência – Polícia Militar), 197 (Denúncia – Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reportar a situação.

O evento foi finalizado com a participação da Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Maria da Conceição da Silva Santos: “Essa reunião é muito importante na medida em que divulga as políticas públicas de incentivo à redução da violência doméstica, que divulga os canais fáceis e rápidos para as denúncias, que fala sobre educação nas escolas como meio de prevenção, sobre a criação de casas-abrigo e sobre treinamento para servidores envolvidos no atendimento à mulher”, enumerou a magistrada.

De 09 a 15 de agosto, os magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) produziram 4.652 sentenças, 4.220 decisões e 16.162 despachos. Os servidores, nesse período, cumpriram 133.238 atos. Os dados relativos à produtividade de magistrados e servidores são divulgados, semanalmente, pela Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento do TJSE.

Com relação à movimentação administrativa do TJSE, ou seja, todos os processos e documentos gerados e recebidos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no mesmo período, foram gerados 441 processos e 3.881 documentos; além de 1.883 documentos recebidos via SEI.

O TJSE ampliou a Retomada das Atividades Presenciais no Judiciário sergipano de 01 a 31/08, atendidos os eixos temáticos de Distanciamento Social, Sanitização de Ambientes, Higiene/Proteção Pessoal, Comunicação Efetiva e Monitoramento. Os Atendimentos Gerais, Distribuição de 1º e 2º Graus, Protocolos Integrados e setores correlatos passam a atender ao público presencial independente de agendamento prévio.

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O Poder Judiciário de Sergipe realizou, na tarde desta sexta-feira, 13/08, a cerimônia de posse de dez novos Juízes Substitutos. O evento foi realizado no Auditório José Rolemberg Leite, no Palácio da Justiça, Centro de Aracaju, com transmissão ao vivo no canal TJSE Eventos, no YouTube. O edital de abertura para provimento de cargo de Juiz Substituto no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi publicado em agosto de 2015 e teve mais de quatro mil inscritos. O prazo de validade do concurso foi prorrogado, pela última vez, até o dia 31 de dezembro de 2021, por força da Resolução 9/2021.

Foram empossados Leopoldo Martins Moreira Neto, Raphael Ferreira Rocha Santana, Viviane Kaliny Lopes de Souza, Thiago Dias Peixoto, Pedro Machado Gueiros, Marília Jackelyne Nunes da Silva, Augusto José de Souza Carvalho, Leandro de Almeida Mainardes, Marina de Almeida Menezes Barbosa e Renato Caldas do Valle Viana; sendo, os dois últimos, de Sergipe.

“O Poder Judiciário sergipano está em festa por recepcionar hoje jovens magistrados, com grandes possibilidades de um longo trabalho no Tribunal. E com a certeza de que eles ingressam no melhor Tribunal de Justiça do país. Isso, para quem está chegando, é um alento e uma oportunidade de desenvolver suas atividades em um Tribunal que tem uma excelente estrutura, organizado e permite que eles desempenhem com sucesso a magistratura”, ressaltou o Desembargador Edson Ulisses de Melo.

Antes de passar no concurso para magistratura, Marina Menezes era servidora concursada do TJSE e filha da Juíza Patrícia de Almeida Menezes, Titular do 1º Juizado Especial Cível de Aracaju. “Ter minha mãe em casa como exemplo, mesmo antes de escolher o curso, já plantava em mim a paixão pelo Direito. Via como ela sempre foi dedicada ao trabalho e como isso a deixava realizada. No último ano da faculdade, passei no concurso aqui do Tribunal e comecei a viver na prática aquela experiência que tinha com ela”, contou Marina, que foi servidora do TJSE por 11 anos.

Para a mãe, o momento foi de muita felicidade. “Era um sonho dela e sabemos como é difícil ingressar nessa carreira. São muitas provas, muitas fases e esses concursos envolvem todo o país, os candidatos vêm de todos Estados. Então, é muito concorrido. Ela ter logrado êxito, no Estado dela, no Tribunal onde sou magistrada e tenho muito orgulho em ser do quadro, é uma felicidade imensa. Como mãe, sei que ela será uma magistrada excelente. Porque além de inteligência, ela tem muita sensibilidade e a gente precisa disso no nosso mister”, comentou a Juíza Patrícia de Almeida Menezes, mãe de Marina.

Outro empossado que tem uma história peculiar é Pedro Machado Gueiros. Natural do Mato Grosso, ele foi jogador profissional de futebol, atuando desde a categoria de base no time Operário, até o ano de 2009. “Eram dois sonhos que eu tinha. Ser jogador é muito difícil, depende de muitos outros fatores. Então, fui para o Direito. No final da graduação, comecei a estudar para ser Juiz. E com três anos, fui aprovado em Roraima e depois aqui em Sergipe. Estou muito feliz porque esses dois Tribunais são de ponta, segundo o Conselho Nacional de Justiça”, destacou Pedro Gueiros.  

Após prestarem o juramento, assinarem o termo de posse e ouvirem o discurso do Presidente do TJSE, o Juiz Substituto Leopoldo Martins Moreira Neto, neto de sergipano, falou em nome da turma. “Nosso concurso foi muito difícil, tivemos poucos aprovados ao final, somente 31. Mais de quatro mil candidatos participaram da primeira fase, em 2005, depois só 441 passaram para a segunda fase. Tivemos uma prova discursiva das mais difíceis na história recente dos concursos de magistratura estadual, com apenas 50 aprovados”, salientou Leopoldo, que anteriormente atuava como Professor de curso preparatório para concurso público.

Antes mesmo da posse, os novos juízes foram recepcionados na Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase). “Esse momento de boas-vindas aos colegas renova as esperanças da prestação jurisdicional. O Tribunal de Justiça de Sergipe tem se destacado nacionalmente, reconhecido pelo CNJ e, recentemente, como o mais ágil do país pelo Banco Mundial. Temos a esperança que esses colegas hoje empossados trarão sua capacidade e seus estudos em prol da sociedade sergipana”, considerou o Juiz de Direito Roberto Alcântara, Presidente da Amase.

O Banco Mundial realizou na tarde desta quinta-feira, 12/08, um workshop sobre execução de contratos, com a participação de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunais de Justiça e Poder Executivo. Na ocasião, foi divulgado o resultado de um estudo, o Doing Business Subnacional Brasil, sobre o ambiente de negócios nas 27 unidades federativas do país. O estudo revelou que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi o mais rápido do Brasil quanto à tramitação de processos de execução de títulos extrajudiciais: 538 dias corridos desde a citação até a execução da sentença.

A Juíza-Corregedora do TJSE, Brígida Declerc Fink, participou do workshop e destacou que o resultado obtido pelo Judiciário de Sergipe é algo a ser comemorado. “Como reconhecido pelo Banco Mundial, o suporte da Corregedoria, através da Divisão de Apoio Judicial, a premiação dos servidores e a unificação dos serviços cartorários, através da Central de Processamento Eletrônico (CPE) foram fatores que contribuíram para o aperfeiçoamento da gestão de processos. Isso tudo impactou positivamente na redução do tempo de tramitação do processo de execução, além da reconhecida competência dos nossos juízes e dedicação dos servidores”, salientou a magistrada.

O estudo Doing Business Subnacional Brasil foi publicado pelo Banco Mundial, em junho deste ano, e analisou cinco indicadores do ambiente de negócios: abertura de empresas; obtenção de alvarás de construção; registro de propriedades; pagamento de impostos; e execução de contratos. O tópico execução de contratos mede o tempo e o custo da resolução de uma disputa comercial entre duas empresas locais; além de elaborar um índice de qualidade dos processos judiciais, medido pela adesão a boas práticas internacionais.

A duração do processo de execução extrajudicial no Brasil, conforme o estudo, varia de 538 dias em Aracaju (SE) a 1.516 dias em Vitória (ES). Já o custo para a execução de um contrato varia de 19,9% do valor da ação em Brasília (DF) a 34% em Maceió (AL); em Sergipe esse índice foi de 23,3%. As boas práticas que podem contribuir para melhorar a eficiência dos Tribunais estaduais também foram analisadas. Em Aperfeiçoamento de Gestão de Processos, o TJSE já realiza os dois itens sugeridos: suporte da Corregedoria direcionado às Varas e premiação aos servidores por boa performance.

Ao final do workshop, o Conselheiro Mário Guerreiro sugeriu que o CNJ realize, brevemente, reuniões setorizadas para discussão dos resultados com Tribunais de grande, médio e pequeno porte. “Vamos enriquecer esse debate, trazendo experiências novas. Às vezes, no Judiciário, vemos as coisas do nosso mundo. Mas o que vem de fora também nos ajuda a refletir sobre novas soluções e problemas que a gente nem identificou, mas que estão incomodando a iniciativa privada. Nossa ideia é melhorar o ambiente para que as empresas possam crescer no Brasil, criando emprego, recolhendo tributos e alavancando a economia do país”, enfatizou o Conselheiro.

‘Campanha Sinal Vermelho: atitudes que salvam vidas’ foi o tema de uma live realizada na noite da última quinta-feira, 05/08, no Instagram oficial da Secretaria Municipal da Assistência Social de Aracaju (@assistenciaaju), onde ficou gravada. A live foi conduzida pela Coordenadora de Políticas para Mulheres de Aracaju, Edlaine Sena, que recebeu como convidada a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A live ficou gravada e pode ser vista clicando aqui.

“A causa do combate à violência contra a mulher está no meu coração. Estou muito feliz, nesse Agosto Lilás, sobretudo porque a iniciativa da Campanha Sinal Vermelho acontece em um momento oportuno, quando houve uma explosão de casos de violência durante a pandemia. E essa campanha idealizada pela Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Renata Gil, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, teve a adesão de grandes redes de farmácia e da Polícia Militar”, ressaltou a Juíza.

A campanha, lançada em junho de 2020, consiste em oferecer à mulher vítima de violência mais um canal de denúncia. Ao chegar em uma farmácia apresentando um ‘x’ vermelho na palma da mão, a Polícia Militar deve ser acionada. “No Brasil, já tivemos vidas salvas por essa campanha”, informou Rosa Geane. Ela lembrou que apesar de o Brasil ter a terceira melhor lei mundial de proteção à mulher vítima, a Lei Maria da Penha, que sábado, 07/08, completará 15 anos; é o quinto país em número de assassinato de mulheres.

“Isso é um paradoxo. Mas temos um machismo estrutural que nos impede de muita coisa. Precisamos de uma mudança de perspectiva. A mulher não pode ter sozinha, por exemplo, a sobrecarga doméstica. A brincadeira de casinha não pode ser só de menina. E o caminho para mudar isso é a educação. Na Coordenadoria da Mulher temos programas nesse sentido. O olhar de todos tem que mudar”, salientou a magistrada.

Conforme a Coordenadora de Políticas para as Mulheres de Aracaju, Edlaine Sena, a Coordenadoria da Mulher do TJSE tem sido uma grande parceira para o combate à violência doméstica e familiar. “Nesse Agosto Lilás queremos intensificar as informações sobre a Lei Maria da Penha, falando sobre a rede de atendimento, como fazer denúncias. E, hoje, a senhora que é uma grande parceira do município soma-se a gente para falar sobre a Campanha Sinal Vermelho”, destacou Edlaine.

Ainda durante a live, foi informado que a Campanha Sinal Vermelho foi transformada em lei federal e estadual. A Lei Federal 14.188/2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, foi sancionada no dia 29/07. A lei  incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional. Já em Sergipe, foi sancionada Lei Estadual 8.846, no dia 27 de maio também deste ano, que instituiu o Programa de Proteção às Mulheres ‘Sinal Vermelho’, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.