Com o objetivo de viabilizar a implementação e orientar sobre o Protocolo Interinstitucional para o Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Sergipe, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou reuniões on-line, no último dia 17, durante a manhã e tarde, com gestores de inúmeras unidades. Além da presença da equipe da CIJ e dos abrigos, também participou da reunião um técnico de referência da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS).

Durante a manhã, participaram das reuniões as unidades de acolhimento de Lagarto, Abrigo Girassol; Pacatuba, Brejo Grande e Ilha das Flores, Casa-lar Acolher e Amar; Itabaianinha, Casa-lar Ester Batista de Jesus; Carira, Casa-lar Mãe Carira; São Cristóvão, Abrigo Nossa Senhora da Vitória; Itabaiana, Casa-lar Esperança; Boquim, Abrigo Anjos do Futuro; Indiaroba, Casa-lar Mãos Que Cuidam; Santa Luzia Do Itanhy, Casa-lar Reconstruindo Sonhos; e Estância, Abrigo Zilda Arns.

Já à tarde, as reuniões foram realizadas com os municípios de Barra dos Coqueiros, Casa-lar Travessia; Neópolis e Santana de São Francisco, Casa lar Neópolis; Riachão do Dantas, Arauá Pedrinhas, Casa-lar Alegria de Viver; Nossa Senhora de Lourdes, Canhoba, Gararu e Itabi, Casa-lar Lindaura Araújo; Nossa Senhora das Dores, Cumbe, Siriri, Aquidabã, Porto da Folha e Capela, Abrigo Municipal Regionalizado; Areia Branca e Macambira, Abrigo Dona Dadaça; Riachuelo, Santo Amaro das Brotas e Maruim, Casa lar Regionalizada; Tobias Barreto, Abrigo Dona Raimundinha Felipe; Japaratuba e Pirambu, Abrigo Municipal Regionalizado; Simão Dias e Poço Verde, Abrigo Municipal Regionalizado Mateus da Cruz Matos.

A Juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ, lembrou que compete à Coordenadoria promover a articulação e interlocução entre o Tribunal de Justiça e os Juízes de Direito com jurisdição na área da Infância e da Juventude, e também com organizações governamentais e não governamentais, nacionais e estrangeiras, visando à melhoria da prestação jurisdicional nessa área.

Ela também destacou que a CIJ já desenvolve, desde 2009, o Programa Familiarizar, que consiste em um conjunto de ações comprometidas com o princípio da proteção integral definido no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º e 19º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Familiarizar é pautado em regramentos legais que estabeleceram, entre outros direitos, o de toda criança ou adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

O Protocolo Interinstitucional para o Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Sergipe foi assinado no dia 28 de maio deste ano e tem como objetivo orientar a rede assistencial e o sistema de justiça acerca da organização dos serviços de acolhimento institucional. O acolhimento institucional que implica o afastamento da criança ou do adolescente de sua família somente deve ser aplicado excepcionalmente. Isso porque os vínculos familiares e comunitários devem ser preservados e fomentados pela rede de atenção.

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, no último dia 18, um treinamento para aplicação do Programa de Apadrinhamento. Participaram da atividade a coordenação e equipe técnica da Casa Acolhedora Estância Solidária Zilda Arns.

Segundo a Juíza Iracy Mangueira, Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, o treinamento ocorreu por solicitação do Promotor de Justiça José Lucas da Silva Gois, da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Estância.

O encontro da semana passada, foi um complemento à primeira capacitação dos operadores do sistema de garantia e defesa de direitos de Estância, ocorrida em 2018. Desta vez, o foco foi discutir os aspectos técnicos e práticos da operacionalização de um programa de apadrinhamento, que será executado pelo abrigo local.

Estância implementou um Programa de Apadrinhamento próprio por meio da Lei Municipal 1940/2017. O Programa possibilita o envolvimento de pessoas físicas e empresas na prestação de serviços, auxílio material e apoio afetivo a crianças e adolescentes assistidos pela Casa Acolhedora Estância Solidária Zilda Arns.

Após cinco dias de muita troca de informação entre inúmeros representantes dos Poderes Judiciário, Executivo, Legislativo e sociedade civil, foi encerrado na manhã desta sexta-feira, 20/08, o VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe. O evento, organizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e que teve como tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’, foi transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, onde toda a programação ficou gravada. Neste último dia, contou com a presença de membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

O quinto dia do encontro foi aberto pela Desembargadora Ana Lúcia Freire dos Anjos, Vice-Presidente do TJSE e Presidente do Comitê Gestor da Equidade de Gênero e Raça do Tribunal  (Comeger). “Quero registrar minha alegria em participar desse evento, enaltecendo o trabalho e dedicação da doutora Rosa Geane frente a Coordenadoria da Mulher do Tribunal”, destacou. Em seguida, a Conselheira Flávia Pessoa, do CNJ, ressaltou a importância do trabalho em rede e atuação do sistema de Justiça em prol da mulher vítima.

“O objeto da minha fala hoje é a Casa da Mulher Brasileira. Vi que os encaminhamentos estão muito favoráveis no sentido de efetivar realmente a implantação em Sergipe. O Tribunal de Justiça abraçou a ideia, com muita luta. Para além da construção da Casa em si, há necessidade de o sistema de Justiça se integrar, dentro dessa linha da atuação em rede”, disse a Conselheira do CNJ. Já há verba destinada para a construção da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe, bem como local definido, no Centro Administrativo de Aracaju, próximo ao Fórum Gumersindo Bessa.

Os magistrados foram representados no evento, inicialmente com o Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Roberto Alcântara. “A dificuldade de manter e compor uma rede que possa prevenir e combater a violência doméstica é um trabalho hercúleo, mas que vem sendo exercido com maestria pela colega Rosa Geane”, elogiou. Já a Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (AMB), Renata Gil, falou sobre a relevância da Campanha Sinal Vermelho, na qual um ‘x’ vermelho na mão de uma mulher significa um pedido de socorro.

“Uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos é vítima de violência nesse país. Isso é assustador, demanda de nós uma união de esforços e uma união interinstitucional. Não conseguiremos debelar essa pandemia que é a violência contra a mulher se não estivermos todos unidos num mesmo propósito. Para isso, além de todas as ações que a AMB adotou, propusemos ao Ministério da Justiça a criação de uma estratégia nacional de combate à violência contra a mulher”, informou Renata Gil.

Do Ministério Público de Sergipe, participou do evento João Rodrigues Neto, Presidente da Associação Sergipana do MP. “Recentemente, demos um passo importante, criando no nosso estatuto a Diretoria Setorial da Mulher, que tem como finalidade maior concentrar toda as ações que envolvem o tema violência doméstica”, revelou. Em seguida, a Vice-Governadora Eliane Aquino disse que trabalhar em parceria com o Judiciário é um ganho para a concretização de políticas públicas. “É extremamente importante para nós que estamos na gestão pública o papel de vocês, principalmente a doutora Rosa Geane, que nos move o tempo inteiro”, agradeceu.

O Presidente do Poder Judiciário, Desembargador Edson Ulisses de Melo, lembrou que um dos eixos da gestão dele é justamente a luta pelos direitos humanos e defesa da mulher. “Sempre defendi a constitucionalidade da Lei Maria da Penha e que as ações de violência doméstica deveriam tramitar em um Juizado específico”, contou. Inclusive, a Juíza Eliane Magalhães, magistrada titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Aracaju, também participou do evento. “É gratificante receber o apoio que a Coordenadoria da Mulher nos tem dado. Trabalhamos com quase dois mil processos, todos urgentes, e a parceria da Coordenadoria é fundamental”, salientou a magistrada.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE), esteve representada no fórum pela Vice-Presidente, Ana Lúcia Aguiar. “Esse fórum conta com uma rede de proteção que dá às mulheres a coragem e confiança de denunciar os maus tratos e violência”, comentou a advogada, que, ao final da apresentação, apresentou na mão um “x” vermelho, em homenagem à campanha da AMB e CNJ. Em seguida, a Desembargadora Ana Lúcia voltou a falar. “Mais que a Semana da Justiça pela Paz em Casa, esse evento mostra que toda mulher tem o direito de viver sem medo”, salientou a Desembargadora.

Por fim, o Juiz Haroldo Rigo, falou sobre a atuação da Comissão de Implementação, Difusão e Execução da Justiça Restaurativa (Cidejure) do TJSE. “O Desembargador Edson Ulisses vem potencializando várias ações e carregando a bandeira da Justiça Restaurativa”, agradeceu. O evento foi encerrado pelo Presidente do Poder Judiciário. “Estamos no caminho certo, cumprindo a nossa parte e devemos acelerar o processo educacional, como foi dito e repetido por quase todas as falas apresentadas aqui”, considerou o Desembargador Edson Ulisses.

A Juíza Rosa Geane Nascimento agradeceu e parabenizou aos (às) palestrantes, às mediadoras, aos (às) participantes do Fórum e ao Presidente, às Desembargadoras e ao Juiz e Juízas que abriram e encerram cada dia do evento, bem como agradeceu as palavras a ela dirigidas, dizendo que cada pessoa deixou uma importante contribuição.

“O Brasil é o quinto país do mundo em assassinato de mulheres e o primeiro em assassinato de pessoas trans, embora tenha a terceira melhor lei do mundo na matéria, assim considerada pela ONU. São as mulheres negras as mais assassinadas. Há falta de estrutura nos órgãos especializados de atendimento à mulher e ao agressor, ou ausência deles. É preciso e urgente uma mudança dessa realidade. Também é necessário que, cumprido o seu papel, a Lei Maria da Penha se despeça do nosso ordenamento jurídico, tendo eliminado, ou diminuído muito os índices da violência doméstica e familiar no nosso país”, comentou Rosa Geane.

Ele destacou que a violência doméstica é uma pandemia dentro da pandemia. “O aumento dessa violência nesse contexto é alarmante. Estamos fazendo nossa parte e articulando com essa rede a necessária e urgente mudança dessa realidade violenta. A farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes não se calou e foi pioneira nessa luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, como o homenageado e as homenageadas nesse evento. Segundo Maria da Penha, ‘a vida começa quando a violência acaba’. Assim, é preciso que essa vergonhosa violência acabe e que tenhamos  respeito e empatia. Creio que podemos começar pela educação com uma cultura de paz para transformar essa realidade. Maria da Penha transformou a sua dor em ação e é isso que inspira o nosso fazer diário: a ação transformadora. Para que, parafraseando a linda canção de Milton Nascimento, ‘Maria Maria’, citada no início desse encontro, as milhares de ‘Marias’ no mundo possam viver e amar como outra qualquer do planeta”, concluiu a magistrada.

Homenagens

Ainda durante o evento, a Coordenadoria da Mulher homenageou autoridades, “em reconhecimento aos valorosos trabalhos desenvolvidos na prevenção, no combate e no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher”. Receberão, posteriormente, uma placada de agradecimento o Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Des. Edson Ulisses de Melo; Cristiane Britto, Secretária Nacional de Políticas para Mulheres; Eliane Aquino, Vice-Governadora de Sergipe; Senadora Maria do Carmo Alves, que destinou a verba para construção da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe; Flávia Pessoa, Conselheira do CNJ; Renata Gil, Presidente da AMB; e Eliane Magalhães, magistrada titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

‘Questões controvertidas da Lei Maria da Penha’ foi o tema da palestra ministrada na tarde desta quinta-feira, 19/08, pelo Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo. O evento on-line integrou a programação da 18ª Semana da Justiça pela Paz em Casa e foi transmitida no canal TJSE Eventos, no YouTube, onde ficou gravado. A mediadora da palestra foi a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

A Coordenadora iniciou o evento lembrando que este mês é chamado de Agosto Lilás por ser dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seguida, ela leu um trecho de um voto antigo do Desembargador Edson Ulisses, que à época foi vencido, relacionado à Lei Maria da Penha.

“Assevero que a Lei Maria da Penha é considerada uma importante conquista no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, que resultou de uma luta histórica da sociedade civil organizada, consciente de que a brutalidade a qual essas mulheres são submetidas nesse país, precisa terminar”, salientava o voto do Desembargador.

Assim que iniciou a palestra, o Presidente do Poder Judiciário destacou que sempre defendeu a legalidade da Lei Maria da Penha e lamentou por mais um feminicídio registrado em Aracaju, nesta quinta-feira, quando uma mulher grávida de 8 meses foi assassinada pelo marido, no Robalo, Zona de Expansão da capital. “O que eu espero é que caminhemos para relacionamentos de respeito, dignidade, coerência, aceitação e empatia em relação ao outro e, em especial, à mulher”, destacou.

Durante a palestra, o Presidente também lembrou que havia nas delegacias uma cultura de não levar adiante as denúncias. “Achava-se que deveriam contornar o problema, fazendo acordos entre o agressor e a vítima, naquele suposto de que em briga de marido e mulher não se deve meter a colher. E isso perdurou muito tempo até que se formou um jargão invertido. Na briga de marido e mulher, o Estado deve sim meter a colher”, ressaltou o Desembargador.

A mediadora questionou o palestrante sobre equipamentos que precisam ser instalados em prol da vítima, a exemplo da Casa da Mulher Brasileira. Em Sergipe, há destinação de verba para instalação da Casa e também o terreno, localizado no Centro Administrativo de Aracaju, próximo ao Fórum Gumersindo Bessa. “A Casa da Mulher vai oferecer uma possibilidade real de acolhimento à mulher vítima, que se vê discriminada até em momentos em que vai prestar uma reclamação. Na Casa, ela terá um atendimento diferenciado para historiar a ocorrência”, comentou o Presidente.

A palestra também abordou outros temas, a exemplo de grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar e a campanha Sinal Vermelho. “Vejo essa campanha como um encorajamento às mulheres. É mais uma conquista, uma possibilidade de a mulher poder denunciar, sabendo que estará protegida. Assumimos essa campanha porque está dentro da nossa proposta de gestão, direcionada aos direitos humanos, por um mundo melhor e mais justo”, disse o Presidente.

Ainda durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa, que ocorre em todo Brasil, será realizado amanhã, o quinto e último dia do VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O fórum também é transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, a partir das 9 horas.

Ontem, 18/08, no terceiro dia do VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe foram discutidos projetos desenvolvidos nas áreas de Educação e pela sociedade civil. O evento, organizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e que tem como tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’, está sendo transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, a partir das 9 horas, até a sexta-feira, 20/08.

A Desembargadora Maria Angélica França e Souza abriu o evento. “Em seu nome, minha amiga Rosa Geane, cumprimento todas essas guerreiras. Conheço essa sua batalha em prol dos direitos das mulheres e dou as boas-vindas a todos que estão participando desse encontro”, saudou a magistrada. A Juíza Rosa Geane Nascimento, que é a Coordenadora da Mulher do TJSE, lembrou que no primeiro encontro do fórum foi discutida a necessidade de implantação em Sergipe de grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. “Se o homem faz parte do problema tem que, necessariamente, fazer parte da solução”, considerou Rosa Geane.

O eixo Educação foi iniciado com a apresentação de Maíra Nascimento, Coordenadora de Políticas Educacionais para Diversidade da Secretaria de Educação de Aracaju. Ela falou sobre o Projeto Pega a Visão, que dialoga com alunos da rede municipal de ensino sobre questões de gênero e violência doméstica. Já a Maria Aparecida Couto, da Secretaria de Estado da Educação, apresentou ações desenvolvidas nas escolas estaduais, entre elas o curso Promoção da Cultura de Paz, que tem módulos sobre direitos humanos, violências e papel da escola, e comunicação não-violenta.

Em seguida, a professora Grasiele Vieira, da Universidade Tiradentes, discorreu sobre os avanços da Lei Maria da Penha. “No eixo prevenção da lei, podemos destacar a educação em gênero, uma das mais relevantes políticas, mediante a inclusão nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, a temática da equidade de gênero e violência”, considerou a professora, que é autora do livro ‘Grupos reflexivos para autores de violência doméstica: responsabilização e restauração’, que está na segunda edição.

O Projeto Ressignificando Laços, da Faculdade Pio Décimo, foi apresentado pela professora Mônica Silveira. “É um trabalho feito com casais, no qual mulheres que, em algum momento, foram vítimas de violência denunciaram seus parceiros, mas escolheram continuar a relação por entenderem que ainda existiam vínculos”, explicou a professora, informando que, semestralmente, são atendidos cerca de 20 casais, no Centro de Prática e Ensino de Psicologia da Faculdade.

Uma ação semelhante é realizada pela Faculdade Estácio. De acordo com o professor Igor Vieira, o Projeto Viver Família já atendeu mais de 400 homens autores de violência contra a mulher, desde 2015. “Os homens são encaminhados pelo Judiciário para grupos reflexivos e têm que participar, obrigatoriamente, de dez encontros, duas vezes por semana. Cada grupo tem, no máximo, 10 participantes”, informou. Dados mostram que a reincidência de ações violentas contra a mulher chega a cair de 60% para 2% após participação dos homens nos grupos reflexivos.

Da Universidade Federal de Sergipe, participaram do fórum as professoras Catarina Oliveira e Claudiene Santos, que recordou um feminicídio ocorrido no restaurante da UFS, em 19 de agosto de 2013. Na ocasião, Daniele Bispo foi assassinada com 17 facadas, na cozinha do restaurante, onde passavam cerca de mil pessoas diariamente. A vítima levava no bolso uma medida protetiva que ordenava ao agressor que se mantivesse afastado dela. Conforme a professora, depois desse episódio, foram organizados cursos de sensibilização para funcionários, uma ação realizada pelo Grupo de Pesquisa Gênero, Sexualidade e Estudos Culturais, em parceria com a UFS e CNPq.

Sociedade Civil

No eixo Sociedade Civil, a primeira a falar foi a advogada Valdilene Martins, do Instituto Ressurgir, que este mês completa dois anos. Ela apresentou inúmeros projetos desenvolvidos pelo instituto, que tem como objetivo fortalecer o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2020, o Ressurgir realizou 163 lives relacionadas a questões de gênero. No próximo dia 26, às 20 horas, a live do instituto abordará o tema empreendedorismo, apresentando produtos e serviços de cinco mulheres. Valdilene informou que qualquer dúvida ou pedido de auxílio pode ser solicitado ao Ressurgir através do WhatsApp (79) 98852-1850.

Por fim, Talita Silva apresentou o trabalho da ONG Agatha, que atua em prol da mulher há seis anos. “Atendemos mais de 200 famílias e temos 35 voluntários. Nosso objetivo é que as mulheres sejam autoras da sua própria história”, enfatizou Talita, que falou sobre alguns programas desenvolvidos pela ONG. Entre eles, o Elas por Elas, de atendimento psicossocial e jurídico a mulheres vítimas de violência; e o Sua vida vale mais, de ações preventivas à violência doméstica e tráfico de pessoas.

Mutirões

O evento foi encerrado pela Juíza-Corregedora do TJSE, Brígida Declerc Fink. Ela anunciou a realização de três mutirões, que vão totalizar 88 audiências de instrução relacionadas à violência contra a mulher. Audiências essas que estavam agendadas para o próximo ano. O primeiro mutirão, com 30 audiências, ocorrerá de 1 a 3 de setembro, na 1a Vara Criminal de Socorro; e o segundo, no mesmo local, com 54 audiências, no mês de outubro. O terceiro mutirão, de 3 a 18 de novembro, ocorrerá no Juizado de Violência Doméstica de Aracaju, com audiências de instrução relativas a processos distribuídos em 2019.

“Dessa forma, pretendemos avançar ainda mais na realização de outros mutirões e agilizar a prestação jurisdicional. Assim, estaremos contribuindo para se alcançar a rápida resposta almejada pelo jurisdicionado e pela sociedade”, salientou a Juíza-Corregedora, lembrando que a parceria com Ministério Público, Defensoria e Ejuse está sendo fundamental para realização dos mutirões. Ela disse ainda que ficou feliz por participar do fórum justamente no dia dedicado à Educação e Sociedade Civil. “Tive a oportunidade de conhecer vários projetos que eu não conhecia e o olho brilha. O olho brilha porque estou sempre muito engajada nesse tema”, contou.

Como evento integrante da programação da 18ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, o Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, ministrará a palestra ‘Questões controvertidas da Lei Maria da Penha’, na próxima quinta-feira, 19/08, às 16 horas. A palestra terá como mediadora a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, e será transmitida no canal TJSE Eventos, no YouTube.

Ainda durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa, que ocorre em todo Brasil, será realizado em Sergipe o VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O Programa Justiça pela Paz em Casa é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, desde 2015. O objetivo é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, agilizando o andamento dos processos relacionados à violência de gênero. Anualmente, são realizadas três edições: em março, em homenagem ao Dia da Mulher; em agosto, para comemorar o aniversário da Lei Maria da Penha, que completou 15 anos no último dia 7; e em novembro.

Representantes das áreas de Segurança Pública, Saúde, Conselhos de Direitos e do Observatório de Aracaju participaram, na manhã desta terça-feira, 17/08, do segundo dia do VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe. O evento, organizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e que tem como tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’, está sendo transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, a partir das 9 horas, até a sexta-feira, 20/08.

Os trabalhos foram abertos pela Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva. “Eu me preocupo bastante com a Lei Maria da Penha. A mulher está em condição muito subserviente ao homem e, nem sempre, as medidas protetivas resolvem. Estou na Câmara Criminal e tenho sido muito dura porque a gente vê que o juiz determina a medida e, nem sempre, o agressor cumpre. Espero que, nesse fórum, sejam encontradas mais saídas para coibir isso”, ressaltou a Desembargadora.

Em seguida, o Diretor do Núcleo de Inovação e Tecnologia da Prefeitura de Aracaju, Walter Andrade Júnior, falou sobre a importância do levantamento de dados para o combate à violência contra a mulher. “Estamos no Agosto Lilás e, nossa ideia é lançar ainda este mês um painel que demonstrará informações sobre os casos de violência e feminicídios para que os órgãos sejam mais assertivos na construção das políticas públicas”, informou.

No eixo Segurança Pública, a primeira a falar foi Alyne Barboza, da Patrulha Maria da Penha de Nossa Senhora do Socorro. “Temos apenas um ano de trabalho, mas com resultados que foram benéficos para o município”, disse. Já Sabrina Dias, da Patrulha Maria da Penha de Aracaju, explicou que o trabalho é ostensivo e também educativo. “Desde que iniciamos os trabalhos, em maio de 2019, foram 90 mulheres assistidas e oito prisões por quebra de medida protetiva”, enumerou Sabrina.

Os dados relativos à Ronda Maria da Penha, que é executada pela Polícia Militar, e não pela Guarda Municipal (responsável pela Patrulha), foram apresentados pela Capitã Fabíola Góis. Em Estância e Itabaiana, onde existe a Ronda, já foram realizadas 1.716 visitas a mulheres vítimas e fiscalizações de medidas protetivas, além de 119 prisões de agressores, com o atendimento a 446 mulheres, desde 2019. “Nossas ações contemplam os três eixos da Lei Maria da Penha, proteção e assistência, com as visitas e atendimentos; prevenção e educação, com as palestras; e combate e responsabilização, com as prisões”, explicou a capitã.

Finalizando o eixo Segurança Pública, a Delegada Mariana Diniz, Diretora do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV) falou sobre as ações de combate à violência contra a mulher e apresentou alguns dados relacionados à Lei Maria da Penha. Em Sergipe, em 2020, foram registrados 6.112 boletins de ocorrência e 3.615 inquéritos policiais instaurados. Este ano, até o último domingo, foram 3.718 boletins e 2.265 inquéritos. Sobre os casos de feminicídio, foram registrados no Estado, em 2018, 16; 21, em 2019; 14, em 2020; e 8, este ano, até o último dia 15.

Saúde

A representante do Núcleo de Prevenção de Violências e Acidentes (Nupeva) de Aracaju, Lidiane Oliveira, discorreu para os integrantes da rede sobre a importância do Núcleo. “Precisamos atuar, enquanto Núcleo, junto ao Ministério da Saúde no fortalecimento da atuação do profissional de saúde, na integralidade do atendimento à mulher em situação de violência”, informou. Ela falou também sobre o Salve Mulher, que é o sistema de aviso de suspeita de atos de violência contra a mulher, que tem como objetivo direcionar a apuração de responsabilidade e proteger as vítimas.

Conforme Karla Anacleto, a área técnica de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes da Secretaria de Estado da Saúde (SES) tem como objetivo subsidiar ações de enfrentamento dos determinantes das causas externas relacionadas à vigilância e prevenção em saúde. Ela informou que, segundo notificações do Sistema de Informação de Agravos de Notificação da SES, de 2019 a 2021, foram registrados 2.497 casos de violência contra a mulher, sendo que 59,4% dos casos ocorreram dentro dos lares.

Conselhos de Direito

O último eixo tratado no segundo dia do fórum foi o dos Conselhos de Direitos. A Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), Érika Leite, falou sobre as ações que estão sendo realizadas. “Temos provocado as prefeituras para criação e efetivação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher. Começamos 2021, com quatro Conselhos Municipais, em Aracaju, Estância, Lagarto e Canindé. Agora, em agosto, mais quatro foram ativados e seis reativados, totalizando 14 Conselhos Municipais”, comemorou Érika.

A Presidente do Conselho dos Direitos da Mulher de Aracaju, Joelma Dias, informou que, desde 2020, o grande marco enquanto Conselho é a luta para efetivar o Plano Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher. “Estamos em fase final, a minuta da lei está sendo ajustada para ser enviada à Câmara Municipal. Sabemos que o plano sozinho não vai garantir a erradicação da violência, mas será mais uma garantia dos direitos das mulheres”, opinou.

Antes do encerramento, a Juíza Rosa Geane Nascimento agradeceu a participação de todos. “As palestras foram excelentes. Acredito muito que se fizermos nosso trabalho bem feito, como já temos feito, e continuarmos com essa articulação da rede, vamos avançar no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher”, salientou. Já o Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE, Paulo Macedo, disse que participar do fórum foi enriquecedor. “Parabenizo a Coordenadoria da Mulher por organizar esse evento, dando oportunidade de diálogo e mostrando a todos aqui que não se trabalha sozinho”, elogiou.

Foi iniciado na manhã desta segunda-feira, 16/08, e prossegue até sexta, o VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe. O evento, organizado pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e que tem como tema os ‘15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres’, está sendo transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, a partir das 9 horas.

O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, abriu o evento. “A Lei Maria da Penha completa 15 anos, estabelecendo processos de transformação e reconstrução, na quebra da corrente de violência contra a mulher”, salientou. Já a Vice-Governadora de Sergipe, Eliane Aquino, lembrou que ainda há desafios a serem superados. “Precisamos mudar a nossa forma de pensar e de construir a política pública porque precisamos, cada vez mais, atuar na prevenção”, considerou a Vice-Governadora.

A Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento, saudou os integrantes da rede de proteção e falou sobre a situação atual da violência contra a mulher no Brasil. “Estamos aqui, entre outros motivos, porque as mulheres estão morrendo dentro de casa. No Brasil, as mulheres morrem 39,9% dentro de casa. Já os homens, 14,4%. Ou seja, a casa não é um lugar seguro para a mulher”, destacou a magistrada, lembrando que o maior desafio, atualmente, é a ausência dos equipamentos de atendimento à mulher vítima determinados pela Lei Maria da Penha.

"Temos a inexistência de equipamentos e a falta de serviços especializados, como CREAMs, Casas da Mulher, DEAMs e Núcleos. Há também poucos programas, campanhas e leis relacionadas à matéria. Precisamos avançar mais na efetivação das políticas públicas, especialmente dos equipamentos e serviços previstos no artigo 35 da Lei Maria da Penha. Será que a quantidade de Delegacias da Mulher existente no país é suficiente?”, questionou Rosa Geane.

A psicóloga da Coordenadoria da Mulher, Sabrina Duarte, e a assistente social, Shirley Leite, fizeram um retrospecto dos programas e projetos desenvolvidos. O Programa Educação realiza capacitações para sociedade civil e profissionais da rede de proteção; e o Interior em Rede é responsável pelo diagnóstico da realidade e articulação da rede de atendimento à vítima de violência. Entre os 17 projetos, elas citaram o Conectando com o Social, para capacitação e inserção da mulher vítima no mercado de trabalho; e o Sala de Espera, de exibição de vídeos preventivos sobre violência doméstica nas recepções de delegacias e fóruns.

Em seguida, a Promotora de Justiça Cecília Nogueira falou sobre o papel do Ministério Público em relação à Lei Maria da Penha e como funciona o Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher (CAOp) do MP de Sergipe, o qual ela é a Diretora. “O CAOp é um órgão de assessoramento aos Promotores de Justiça. Por outro lado, a própria Lei Maria da Penha, no seu artigo 26, determina que o Ministério Público, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, requisite força policial, serviços públicos de saúde, educação, assistência social e segurança; fiscalize os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência e cadastre os casos”, informou a Promotora.

“A medida protetiva foi um instrumento da Lei Maria da Penha muito difundido e isso é fruto da soma de todas instituições. Está no texto da lei, quando fala que é necessária uma integração de todas as instituições jurídicas, no caminhar e no acolher dessa mulher vítima de violência doméstica”, discorreu Maria Aparecida Sá, Defensora Pública. A última do Sistema da Justiça a falar foi a advogada Adélia Pessoa, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE. “Fico feliz em ver que, nos últimos anos, as ações se multiplicaram em Sergipe, com inúmeros órgãos e instituições, comprovando que a violência doméstica é um problema de todos”, analisou Adélia.

Poder Legislativo

Ainda na programação, representantes do Poder Legislativo estadual e municipal falaram sobre suas respectivas ações de combate à violência contra a mulher. “Como parlamentar, pude apresentar alguns projetos que hoje são leis e isso me deixa muito feliz. Já é lei, porque já teve a sanção do prefeito, a instituição de procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de Aracaju”, informou a vereadora Emília Correia, da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Aracaju.

Quem também falou sobre o trabalho legislativo em prol da mulher foi a deputada estadual Maísa Mitidieri, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa de Sergipe; que, durante o evento, ainda representou a deputada Goretti Reis, da Procuradoria Especial da Mulher da Alese. “Com essa pandemia, a gente tentou buscar soluções para que as mulheres não fossem tão prejudicadas. Uma delas, foi a Lei do Sinal Vermelho”, informou a deputada Maísa, autora do projeto que criou a Lei Estadual 8.846, de 27/05/2021.

A referida lei, inspirada na Campanha Sinal Vermelho, da AMB e CNJ, instituiu em Sergipe o Programa de Proteção às Mulheres ‘Sinal Vermelho’, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O artigo 2º estabelece o protocolo básico do programa: ao identificar o pedido de socorro da vítima, ao ouvir da mulher “sinal vermelho” ou observar na palma da mão dela um “X" desenhado, os atendentes de farmácias e os servidores de repartição pública, entre outros estabelecimentos, deverão ligar para os números 190 (Emergência – Polícia Militar), 197 (Denúncia – Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reportar a situação.

O evento foi finalizado com a participação da Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Maria da Conceição da Silva Santos: “Essa reunião é muito importante na medida em que divulga as políticas públicas de incentivo à redução da violência doméstica, que divulga os canais fáceis e rápidos para as denúncias, que fala sobre educação nas escolas como meio de prevenção, sobre a criação de casas-abrigo e sobre treinamento para servidores envolvidos no atendimento à mulher”, enumerou a magistrada.

De 09 a 15 de agosto, os magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) produziram 4.652 sentenças, 4.220 decisões e 16.162 despachos. Os servidores, nesse período, cumpriram 133.238 atos. Os dados relativos à produtividade de magistrados e servidores são divulgados, semanalmente, pela Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento do TJSE.

Com relação à movimentação administrativa do TJSE, ou seja, todos os processos e documentos gerados e recebidos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no mesmo período, foram gerados 441 processos e 3.881 documentos; além de 1.883 documentos recebidos via SEI.

O TJSE ampliou a Retomada das Atividades Presenciais no Judiciário sergipano de 01 a 31/08, atendidos os eixos temáticos de Distanciamento Social, Sanitização de Ambientes, Higiene/Proteção Pessoal, Comunicação Efetiva e Monitoramento. Os Atendimentos Gerais, Distribuição de 1º e 2º Graus, Protocolos Integrados e setores correlatos passam a atender ao público presencial independente de agendamento prévio.

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