Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) participam, em Curitiba, no Paraná, do 20º Congresso Internacional Abed de Educação a Distância, que ocorre entre os dias 6 e 9 de outubro. 

Os servidores do TJSE Édison Francisco de Carvalho, Kleberson Carlos Pinto e Sidney dos Santos Silva apresentaram o trabalho científico, na modalidade Experiência Inovadora, que foi selecionado para exposição na seção de pôster do evento.

O trabalho, que tem como tema “Projeto de Integração de Sistema de Recursos Humanos com Ambiente Virtual de Aprendizagem para Gestão Acadêmica, utilizando recursos de Software Livre”, é fruto de um projeto elaborado pelos referidos servidores e aprovado para implantação na instituição pela diretoria da Ejuse.

Além do painel, os colaboradores do TJSE também realizaram uma apresentação oral no Congresso da Associação Brasileira de Ensino a Distância (Abed), organizadora do evento. “Esta é a primeira vez que um projeto da Ejuse tem projeção nacional”, destacou Kleberson Pinto.

O projeto tem por objetivo desenvolver interfaces para controle acadêmico das atividades inerentes à escola, unindo o Software Livre Moodle com o Sistema de Gestão de Pessoas – Menthor, ERP, na área administrativa/financeira, e com o Suricato para o controle de frequência nos cursos presenciais.

O servidor José Antônio Batista de Carvalho também está presente no congresso participando do Mini-Curso "Designer Instrucional - Um gestor qualificado para projetos de EaD".

O Ouvidor Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. José dos Anjos, iniciou no mês de setembro, uma série de visitas às unidades jurisdicionais. O objetivo da ação é entender o cotidiano das varas judiciais, ouvir o seu gestor (juiz) e servidores para colher as dificuldades e contribuir para solucionar os problemas, conjuntamente com a Corregedoria e a Presidência do TJSE.

De acordo com o ouvidor, a Ouvidoria tem recebido manifestações dos cidadãos sobre os seus processos. “A maioria das reclamações diz respeito à morosidade. Em alguns casos, ela (morosidade) é real. Estamos visitando os juízos visando entender as suas dificuldades”.

Ainda segundo o desembargador ouvidor, as visitas buscam facilitar à compreensão dos problemas com o objetivo de dinamizar as estratégias para o encurtamento no tempo da prestação jurisdicional. “É a Ouvidoria atuando como mediadora na resolução de problemas existentes no Tribunal. O que buscamos com esta ação é prestar o serviço com mais celeridade e eficiência”, explicou o ouvidor.

Nesse primeiro momento foram visitadas a Turma Recursal, o Juizado da Fazenda Pública (Jefaz) e a 1ª Vara Cível da Comarca de São Cristóvão. Além disso, também foi mantido contato com o Juiz Substituto Elieser Siqueira de Souza Junior, da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tobias Barreto.

O Juiz José Anselmo de Oliveira, titular do Jefaz, destacou que a Ouvidoria tem papel fundamental também junto ao público interno da instituição. “Durante as visitas, o ouvidor conhecerá a realidade das unidades. Temos dificuldades, como todo o Judiciário brasileiro, pois a demanda aumenta em muito maior proporção do que o número de pessoal. As visitas oportunizam ao ouvidor verificar as dificuldades da secretaria, do gabinete do Juiz e podem contribuir para a construção de soluções conjuntas com o Tribunal”, comentou o magistrado.

Juiz de São Cristóvão atua como ouvidor na sua unidade

O Ouvidor do TJSE, Des. José dos Anjos, visitou também a Comarca de São Cristóvão com intuito de entender, ouvir, colher possíveis dificuldades e conhecer as boas práticas desenvolvidas naquela unidade jurisdicional.
O Juiz titular da 1ª Vara Cível de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, recepcionou o ouvidor durante a visita e informou que há cerca de 06 anos, determinou que em todos os despachos e sentenças, fosse gravada uma mensagem informando que, caso o processo tenha 30 dias sem movimentação, o interessado o informe diretamente via e-mail funcional.

“Essa postura do magistrado serve como exemplo de pró-atividade. Ao disponibilizar o seu e-mail funcional para receber as demandas, o juiz está agindo como próprio ouvidor da sua comarca”, destacou o ouvidor do TJSE.

O Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, que em razão do afastamento justificado da Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, não serão realizadas as Sessões da Câmara Criminal nos dias 07, 13 e 14 de outubro do corrente ano.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, instalou, nesta quinta-feira, 02.10, mais dois Juizados Especiais Cíveis na Comarca de Aracaju. O 9º e o 10º Juizado Especial Cível funcionam, a partir de hoje, respectivamente nos Fóruns Integrados I (Santos Dumont) e Fóruns Integrados III (DIA).

A criação de mais dois Juizados Especiais Cíveis na capital faz parte da alteração no Código de Organização Judiciária realizada pela Lei Complementar 244, de 02 de Julho de 2014. As mudanças visam aprimorar os serviços da Justiça, adequando as suas estruturas, Comarcas, Varas e competências às novas realidades nas demandas judiciais no Estado.

De acordo com o presidente do TJSE, a criação e a instalação dos novos Juizados estão sustentadas em estudos realizados pela Secretaria de Administração e Planejamento e pela Diretoria de Modernização, que verificaram a necessidade de ampliação no serviço jurisdicional a processos dessa natureza. “Instalar estes novos Juizados significa a concretização de um sonho da minha gestão. Com essa e as demais alterações, como a criação de mais uma Unidade na Comarca de Simão Dias e a instalação das Comarcas de Indiaroba e Malhador, o atendimento e a celeridade na prestação jurisdicional do TJSE serão ampliadas”, constatou o magistrado.

O Juiz substituto, Ricardo Santana, que atuará, neste mês, no 9º e no 10º Juizado Especial Cível, afirmou que com a instalação de mais duas unidades o Judiciário sergipano garante ao cidadão um maior acesso à Justiça. “São duas unidades com estrutura adequada, totalmente informatizadas, certamente a prestação jurisdicional será célere e eficaz”, completou.

Participaram das inaugurações, a Corregedora-Geral da Justiça, Desª Suzana Carvalho Oliveira; a Juíza Auxiliar da Presidência, Elbe Carvalho; a Juíza Corregedora, Anuska Rocha; o Juiz responsável pelo Departamento de Precatórios, José Pereira Neto, juízes e assessores.

Alterações no Código de Organização Judiciária

O Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe foi alterado pela Lei Complementar 244, de 2 julho de 2014. O projeto foi aprovado pelo Pleno do TJSE no dia 30 de abril deste ano e os estudos para a sua elaboração contaram com a participação de diversos setores do TJ.

O Presidente do TJSE, Desembargador Cláudio Déda, enfatizou a importância das modificações implementadas. “Não há dúvidas de que prestar a jurisdição é um grande desafio, não só pelo volume de ações que todo o dia entra no Judiciário, mas, sobretudo em razão dos desafios em julgar com qualidade frente a esse volume anunciado. Resta então ajudar nessa peregrinação e agradecer aos magistrados e servidores que colaboraram com a realização dessa mudança”, completou o presidente.

Ainda segundo o presidente do TJSE, o objetivo foi proporcionar ainda mais celeridade aos processos. “Em razão dos objetivos propostos, a premissa maior foi que as benesses com a reestruturação alcancem, sobretudo, o cidadão jurisdicionado, que terá uma estrutura reforçada para pleitear e ver resolvidos os seus anseios pretendidos e submetidos ao Poder Judiciário”, explicou.

Dando continuidade às alterações realizadas no Código de Organização Judiciária, o presidente do TJSE instalará a Comarca de Indiaroba (dia 10.10), a Comarca de Malhador (dia 13.10) e a nova 2ª Vara da Comarca de Simão Dias (dia 24.10).

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Cláudio Dinart Déda Chagas e a Corregedora-Geral da Justiça, Desª Suzana Carvalho Oliveira, entregaram, na sessão do Pleno desta quarta-feira, 01.10, o Selo Bronze para a Juíza Soraia Gonçalves de Melo e aos servidores da 8ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. O certificado “Selo Bronze” é conferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em reconhecimento ao atingimento da meta estabelecida pela unidade judiciária na I Semana Nacional do Júri, realizada em março deste ano.

Ao receber a premiação das mãos da Desª. Suzana Carvalho Oliveira, a Juíza da unidade premiada, Soraia Gonçalves de Melo, afirmou que o “recebimento da premiação é fruto do trabalho de todo o pessoal da Vara e do apoio de todos os demais órgãos que compõem o sistema de Justiça”.

O Presidente do TJSE destacou que esta é mais uma premiação recebida pela Justiça sergipana, através do reconhecimento do CNJ. “Sinto-me, como Presidente, orgulhoso por saber que o TJSE dispõe de juízes e servidores dedicados e comprometidos. Dessa vez foi a 8ª Vara Criminal a merecer tal destaque, pois conseguiu atingir a meta estabelecida pelo CNJ”, comentou satisfeito o Des. Cláudio Déda.

Segundo a Corregedora, a entrega do Selo foi realizada no Pleno para que o órgão máximo do TJSE tivesse ciência do reconhecimento dado à 8ª Vara Criminal. “Este é um momento especial. Estamos todos aqui para aplaudir o trabalho realizado. A Justiça de Sergipe está feliz com a premiação”, destacou.

O Prêmio

No Brasil, 241 unidades judiciárias, que atingiram as metas definidas pelo CNJ, receberam o certificado em reconhecimento ao esforço delas na Semana Nacional do Júri, que aconteceu entre 17 e 21 de março passado.
Em todo o país, os Tribunais de Justiça realizaram 2.442 julgamentos de competência do júri durante os cinco dias da mobilização, o que corresponde a 70,17% dos 3.480 agendados para a Semana. Ao todo, 1.523 julgamentos terminaram em condenações para os acusados. Houve também 751 absolvições.
“A atribuição do Selo Bronze à determinada unidade judiciária é simbólica quanto à importância da atuação coordenada entre CNJ e as unidades judiciárias e, ao mesmo tempo, demonstra como o sistema de Justiça bem funciona quando emprega instrumentos de gestão processual e de pessoas”, afirmou o Conselheiro Guilherme Calmon, que representa o CNJ no Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), responsável pela mobilização.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em julgamento realizado nesta terça-feira, 30.09, deu provimento, por unanimidade, à Apelação Cível nº 201200213096 e reformou a sentença de 1ª grau que proibia o lançamento e venda de livro sobre a vida de Lampião.

Em seu voto, o Relator Des. Cezário Siqueira Neto entendeu que garantir o direito à liberdade de expressão coaduna-se com os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), em manifesto combate à censura. “Não é demais repetir que, se a recorrida, autora da ação, sentiu-se ‘ofendida’ com o conteúdo do livro em testilha, pode-se valer dos meios legais cabíveis. Porém, querer impedir o direito de livre expressão do autor da obra, no caso concreto, caracterizaria patente medida de censura, vedada por nosso Constituinte”, esclareceu o magistrado.

Ainda segundo o relator, a garantia básica da liberdade de expressão do pensamento representa um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática, não cabendo ao Judiciário estabelecer padrões de conduta que impliquem em restrição à divulgação do pensamento. “Cabe, sim, insista-se, impor indenizações compatíveis com ofensa decorrente de uma divulgação ofensiva”, completou.

O magistrado lembrou também que o personagem principal do livro é uma figura pública – o falecido Cangaceiro Lampião. “As pessoas públicas, por se submeterem voluntariamente à exposição pública, abrem mão de uma parcela de sua privacidade, sendo menor a intensidade de proteção”, concluiu o relator, citando em seu voto a doutrina de Marcelo Novelino.

Para embasar o seu entendimento, o Des. Cezário Siqueira Neto concluiu que de acordo com o posicionamento do STF, a superação de antagonismos existentes entre direitos fundamentais resolve-se, em cada situação, pelo método da ponderação concreta de interesses, cabendo ao Poder Judiciário, mediante ponderada avaliação das prerrogativas constitucionais em conflito (direito de expressão, de um lado, e direitos da personalidade, de outro), definir, em cada situação, uma vez configurado esse contexto de tensão dialética, a liberdade que deve prevalecer no caso concreto.

“Comungo do pensamento, no sentido de não caber mais retrocesso há um tempo em que, por conta de um carimbo da ‘censura’, os autores ficavam impedidos da publicação de obras literárias, peças teatrais, músicas, e etc, por vezes, de grande conteúdo intelectual. Na atualidade, deve prevalecer o pensamento da responsabilidade pela manifestação de pensamento, mesmo porque a própria sociedade se encarrega de dar o devido valor às publicações, manifestações que contenham conteúdo intelectual”.

Da decisão da 2ª Câmara Cível do TJSE, ainda cabe recurso para as Cortes superiores.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Soluções de Conflitos e Cidadania (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) lançou, na quarta-feira, dia 24.09, o Portal da Conciliação da Justiça sergipana. Para conhecer o Portal e ter acesso às informações sobre Conciliação e Mediação, os jurisdicionados devem acessar http://www.tjse.jus.br/conciliacao/.

De acordo com a Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TJSE, Dauquíria Ferreira, o Portal foi construído para que se torne o espaço de informações e pesquisas sobre Conciliação e Mediação da Justiça Estadual sergipana. “Está disponível no Portal um link direto com o Cejusc, onde as partes – empresas, credores e devedores, podem solicitar que seus processos sejam conciliados”, destacou a magistrada.

No Portal, os jurisdicionados terão acesso a todas as informações sobre o Nupemec, Cejusc, sobre o tema “Conciliação e Mediação, estatísticas e a legislação aplicável”. Outro destaque é o link ‘Documentos’, local de onde poderão ser feitos downloads de cartilhas educativas sobre conciliação e mediação, além de dicas sobre economia financeira.

A ‘Capacitação em Mediação Judicial para Voluntários’ chegou a sua última turma, com início na segunda-feira dia 22/09. Promovido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), em parceria com a Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), o curso já capacitou 60 conciliadores. Esta turma, a qual encerrará as capacitações em sala, tem 20 voluntários. Depois das aulas, os alunos passarão por um estágio supervisionado, no qual terão que fazer cinco mediações para, então, iniciarem os trabalhos como conciliadores voluntários.

Na primeira etapa do treinamento são repassados os conceitos, os fundamentos da negociação, a moderna teoria do conflito, as técnicas de mediação e a teoria dos jogos. Além disso, o curso possibilita um simulacro dos procedimentos de conciliação, desde o início, com o recebimento das partes, até o final, que é o acordo.

“Como conciliadores, eles terão que atuar 16 horas mensais. Os juízes nos apresentam suas necessidades e nós distribuímos os conciliadores conforme a demanda”, informou Carla Maria Franco, uma das quatro monitoras do curso e também conciliadora do Nupemec.

A seleção para o projeto Conciliador Voluntário começou em maio e recebeu cerca de 140 inscrições. O objetivo do Conciliador/ Mediador Voluntário é contribuir para o crescimento do trabalho pela conciliação no Judiciário sergipano. As funções serão exercidas a título honorífico e sem vínculo com o Estado, sendo considerado serviço voluntário público relevante.

No ano de 2014 (até Setembro), o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios, realizou 53 audiências com o Estado de Sergipe e com os Municípios, visando regularizar os repasses mensais para pagamento dos Precatórios da Justiça Estadual, Trabalhista e Federal.

Normalmente, no caso dos Municípios, os acordos são parcelados, a partir da retenção diretamente na conta destinada ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que garante o pontual pagamento do débito.

Trata-se de um esforço do Presidente Des. Cláudio Dinart Déda Chagas para conseguir efetivar o pagamento das dívidas do poder público.

O Juiz Gestor do Departamento de Precatórios, José Pereira Neto, realizou audiências com o Estado de Sergipe, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe – SergipePrevidência, Departamento de Estradas e Rodagens – DER, Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB e com os seguintes Municípios:

AMPARO DO SÃO FRANCISCO
AQUIDABÃ
ARAUÁ
AREIA BRANCA
BARRA DOS COQUEIROS
BOQUIM
CANHOBA
CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
CAPELA
CARIRA
CEDRO DE SÃO JOÃO
CRISTINAPÓLIS
FEIRA NOVA
FREI PAULO
GARARU
GENERAL MAYNARD
GRACCHO CARDOSO
INDIAROBA
ITABAIANINHA
ITAPORANGA D" AJUDA
JAPARATUBA
MALHADA DOS BOIS
MONTE ALEGRE DE SERGIPE
NEÓPOLIS
NOSSA SENHORA APARECIDA
NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
NOSSA SENHORA DAS DORES
NOSSA SENHORA DE LOURDES
NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PACATUBA
PEDRA MOLE
PEDRINHAS
PIRAMBU
POÇO REDONDO
POÇO VERDE
PROPRIÁ
RIACHÃO DO DANTAS
RIACHUELO
ROSÁRIO DO CATETE
SANTANA DO SÃO FRANCISCO
SANTO AMARO DAS BROTAS
SÃO CRISTÓVÃO
SÃO DOMINGOS
SÃO FRANCISCO
SIMÃO DIAS
SIRIRI
TELHA
TOBIAS BARRETO
UMBAÚBA

A agenda das audiências está disponível no site do Tribunal de Justiça, no Portal dos Precatórios: http://www.tjse.jus.br/portal/precatorios/informacoes-gerais.