A Desembargadora Substituta, Bethzamara Rocha Macedo, em reconsideração de liminar, nesta quinta-feira, 15.01, determinou a expedição de Alvará de Soltura para os 09 (nove) agentes do Cenam e a revogação do mandado de prisão contra um deles que se encontrava foragido.

Na decisão, a Juíza Convocada entendeu que é facultado ao magistrado que adote posicionamento diverso do anterior quando, com o auxílio de demonstração posterior de fatos não trazidos na impetração do Habeas Corpus durante o sistema de plantão, se convença de que o pedido inicial merece uma reanálise. “É o presente caso”, definiu a magistrada.

Em suas razões, a Desembargadora Substituta explicou que foi juntado aos autos ofício do Comandante da Polícia Militar informando que o Presmil destina-se à custódia de presos Policiais Militares e Bombeiros Militares com base na disciplina e hierarquia, princípios próprios das respectivas corporações e que devido a este fato não atende aos requisitos exigidos para uma unidade prisional. Além disso, o Comando da PM indicou que há comprometimento do orçamento da instituição para o recebimento de novos detentos sem previsão legal.

Verificada a inexistência de estabelecimento prisional adequado a receber os pacientes, a magistrada reavaliou, para fins de análise quanto a aplicação das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, as condições pessoais dos agentes. “Guardando-se proporcionalidade e considerando o prazo da prisão cautelar, as condições pessoais dos pacientes, tais como primariedade, a falta de registro de seu envolvimento em delitos anteriores e as circunstâncias do crime - que evidenciam tratar-se de fato que não teve reiteração desde a data da sua prática, no mês de setembro de 2014, além de que todos possuem profissão definida é adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para a mesma proteção da ordem pública”, ponderou.

Ao final, a Juíza Convocada reviu a decisão anterior e deferiu o pedido liminar, para fins de revogar a prisão preventiva dos agentes, concedendo-lhes a liberdade provisória, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares: I – suspensão do exercício das suas funções de agentes de segurança de medidas socioeducativas; II - comparecimento mensal ao Juízo Criminal da 6ª Vara Criminal para informarem e justificarem suas atividades até o fim da ação penal; III – que não se ausentem da Comarca em que residem até que se encerre a Ação Penal, sem autorização do mencionado juízo; IV - não frequentem determinados lugares onde haja consumo bebidas alcoólicas ou drogas afins, tais como shows, bares, festas populares, etc.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, convocou, através da publicação do Edital nº 01/2015, no Diário da Justiça nº 4152 de 12.01.2015, 8 (oito) servidores para a Audiência Pública de Remoção de Ofício nº 01/2014, que acontecerá no dia 14/01/2015, às 9h, no 3º andar do Anexo Administrativo I, na Secretaria de Planejamento e Administração – SEPLAD.

Confira abaixo as Lotações Ofertadas e os Servidores convocados:

LOTAÇÕES

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2015
(REMOÇÃO DE OFÍCIO)
ANEXO ÚNICO

- Inscrição de práticas e projetos: de 1º janeiro até o dia 31 de janeiro.
- Divulgação dos premiados: até o dia 1º de março.
A inscrição de projetos é realizada por meio de mensagem eletrônica encaminhada a Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., endereço eletrônico sob a supervisão da Assessoria Especial da Presidência do TJSE que enviará o material à comissão julgadora.
Para a inscrição do projeto ou da prática, deve-se enviar até a data acima citada o formulário próprio disponibilizado no Portal do Servidor. Não poderão ser inscritos práticas ou projetos anteriormente premiados ou destacados com menções em outras edições do prêmio.
Os autores das práticas ou projetos inovadores que se inscreverem concordam, automaticamente, em disponibilizá-los na íntegra e de modo não oneroso, a qualquer órgão que componha o Poder Judiciário brasileiro.
A premiação foi regulamentada através do Ato nº 1247/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e instituída pelo Artigo 4º da Resolução nº 11/2008.
Julgamento
A comissão julgadora será constituída por Portaria da Presidência do TJSE, publicada até o dia 31 de janeiro. A comissão julgadora deve, ainda, levar em consideração, entre outros critérios, a criatividade, o ineditismo, a clareza, o impacto e a adaptabilidade das práticas e projetos inscritos. Os resultados devem ser apresentados pela comissão à Presidência do TJSE até o dia 1º de março de cada ano. A divulgação e o pagamento dos prêmios devem ocorrer depois de homologados os resultados.

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe abre hoje, 12/01, cadastramento para fotógrafos, escolas e/ou estúdios de fotografia que desejem contribuir voluntariamente para um banco de imagens cuja temática é a violência doméstica e familiar contra a mulher. O cadastramento segue até o dia 16 de janeiro e deve ser feito pessoalmente, na Coordenadoria da Mulher, localizada no 7º andar do Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso.

O objetivo é trabalhar o tema violência doméstica e familiar, por meio da fotografia, de formas pedagógica, artística e lúdica. A exposição fotográfica ‘Colorindo a Dor’ – aberta em 2013, em parceria com o Studio D – passou pelos dois shoppings da capital, Mirante do calçadão da 13 de Julho, diversos fóruns de Aracaju e do interior.

Clique aqui e acesse o comunicado completo sobre o cadastramento, incluindo a documentação necessária.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Secretaria de Tecnologia, lançará na segunda-feira, 12.01, o novo portal do Judiciário estadual sergipano na internet. O novo site do TJSE terá toda a sua interface modernizada, contando com recursos que facilitam a interação dos jurisdicionados com a instituição. 

De acordo com o Chefe da Divisão do Portal Corporativo, Eduardo Lopes, a atualização estética e funcional do Portal do TJSE se deu pela necessidade constante de inovações a serem implementadas na ferramenta de acesso ao Judiciário mais utilizada pelo cidadão, com cerca de 25 mil visitas diárias. “Todas as alterações foram elaboradas a partir de um estudo estatístico de utilização do portal. Por isso, nessa atualização foram dados destaques às funcionalidades mais relevantes”, explicou o servidor.

Um dos espaços otimizados no novo portal foi a sessão de Serviço de Atendimento ao Cidadão – SIC, que concentrará o contato dos jurisdicionados com o Tribunal. “Além disso, a navegação dos menus é diferenciada, com rolamento da página para o local com a informação solicitada. Isto proporciona uma interação mais eficiente e potencializa os serviços de rede, na medida em que os usuários irão diretamente aos links desejados”, concluiu.

Confira na imagem ao lado, uma prévia de como será o novo Portal do TJSE.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) retomou, nesta quarta-feira, 07.01, as suas atividades normais. Entre os dias 20.12 e 06.01 o Judiciário estadual funcionou em regime de plantão.

As atividades normais retornam em todas as comarcas do Estado. Na capital, o atendimento ao público e audiências acontecem das 7h às 13h e no interior das 8h às 14h.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflito (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Sergipe, realiza, através do Centro Judiciário de Resoluções de Conflito e Cidadania (Cejusc), em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), mutirão de conciliação para quitação de débitos de ICMS. As audiências tiveram início no dia 01.12 e estão agendadas até o dia 12.12.

De acordo com o Procurador do Estado, José Sousa Ibiapino, estão sendo realizadas, em média, cinco audiências de conciliação por dia de evento. “A ideia do mutirão surgiu devido a condição financeira do Estado e das empresas. Estamos tentando, em parceria com os empresários, possibilitá-los a quitar seu débitos fiscais”.

O advogado a Petrobras, Bruno Cavalcante, afirmou que a iniciativa do mutirão é muito boa. “São em momentos como este que proporcionam um consenso das empresas com o Estado, contribuem para o desenvolvimento de Sergipe e desafogam o Judiciário”, concluiu.

Até o dia 04.12 foram acordados cerca de R$ 1.7 milhão nas audiências.

Com o objetivo de ampliar o atendimento à população sergipana, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Soluções de Conflitos e Cidadania (Nupemec), e em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), deu início no dia 03/12 a uma edição extra do Feirão do Limpa Nome em Aracaju. O evento, que seguirá até o dia 12/12, sexta-feira, conta com a participação do Banese, BaneseCard, Gbarbosa e TIM, e espera atender a cerca de 10 mil pessoas.

De acordo com o Juiz Aldo Mello, a ideia de promover a edição de dezembro do Feirão se deu pela grande demanda registrada no último evento realizado em Aracaju. “Percebemos que no último dia tinha muita gente na fila que não pôde ser atendida. Por isso decidimos fazer a edição de dezembro, com sete dias, para oportunizar as pessoas a negociarem seus débitos e passarem o Natal com o nome limpo”, explicou o magistrado, informando que pessoas de todo o Estado podem participar desta edição em Aracaju.

O comerciante e técnico em segurança, José Adriano Rosendo, que tinha uma dívida com o BaneseCard de R$ 89.900,00, foi ao Arquivo Judiciário na quinta-feira, 04.12, e conseguiu um dos melhores acordos de todas as edições do Feirão. “Como estou abrindo um comércio e precisava limpar o meu nome, acreditei no Feirão e consegui negociar o meu débito. Vou pagar apenas R$ 1.800,00”, comemorou.

A estudante Carla Santos também conseguiu um excelente acordo. “No momento estou desempregada. Assisti na TV a notícia do Feirão e procurei essa oportunidade de negociar. Minha dívida era de R$ 3 mil e vou pagar R$ 600,00. Agora vou poder quitá-lo”, comentou.

O Diretor do Arquivo do Judiciário, Bruno Dantas Navarro, avalia como muito positiva todas a edições do Feirão do Limpa Nome. “Desde junho como o Arraiá do Limpa Nome e nas cidades do interior, o TJSE está dando a oportunidade das pessoas negociarem suas dívidas diretamente com os credores. A intenção é até o dia 12.12 atender a todos que desejem limpar do seu nome”, concluiu.