O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), representando pelo Analista Contábil e Chefe do Setor de Auditoria, Pablo Moreira, participa do 1º Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle no Poder Judiciário, que acontece no TRT/MT 23ª Região, em Cuiabá, entre os dias 17 e 19.11. O Fórum demonstra a atual preocupação do Poder Judiciário nacional com o fortalecimento dos órgãos de controle e auditoria interna, a partir da publicação das Resoluções CNJ 86/2009 e 171/2013 e do parecer 02/2013.

Durante o evento, foram apresentadas boas práticas do Judiciário, oficinas e palestras para proporcionar uma discussão sobre o papel do Auditor e sua importância para a transparência e bom desempenho do serviço público. O evento conta com a participação de representantes de Tribunais Estaduais, Eleitorais, do Trabalho, Tribunais Superiores e órgãos de controle como Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Os principais temas abordados no evento foram: o Controle Interno no setor público; novo modelo de processo de auditoria; auditoria interna, controle Interno e Cogestão; e oficinas práticas de avaliação e eficácia do controle Interno.

“Objetivo maior do Encontro está refletido no fortalecimento e busca da uniformização do papel das unidades de controle interno no Judiciário diante das melhores práticas de governança e das normas nacionais e internacionais de auditoria interna”, concluiu o servidor do TJSE.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), convida a todos os interessados para a transmissão, na sexta-feira, 20.11, da teleconferência com o Prof. Howard Zehr, reconhecido mundialmente como um dos pioneiros da Justiça Restaurativa. A palestra, que faz parte das comemorações dos 10 anos de Justiça Restaurativa no Brasil, é uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e acontecerá no TJDFT, de onde será transmitida para diversos pontos do país.

A sala de recepção no TJSE funcionará na Ejuse, no 7º andar do Anexo I do Palácio da Justiça, das 8h às 11h, uma vez que não temos horário de verão.

O palestrante

Howard Zehr começou como um profissional e teórico da Justiça Restaurativa (JR) no final dos anos 70. Ele levou centenas de eventos sobre o tema para mais de 25 países, incluindo treinamentos e consultorias sobre JR. Seu impacto foi especialmente significativo nas Estados Unidos, Brasil, Japão, Jamaica, Irlanda do Norte, Grã-Bretanha, Ucrânia e na Nova Zelândia, um país que reestruturou seu sistema de Justiça Juvenil em uma abordagem restaurativa focada na família.

Escritor, editor, palestrante, educador e fotojornalista, Zehr atuou ativamente côo mentor de outros líderes de JR. Mais de 1000 pessoas fizeram cursos e workshops intensivos com a temática, muitos dos quais conduzem suas próprias organizações com foco em Justiça Restaurativa.

Entre 2008 e 2011, participou no Grupo Consultivo de Vítimas da Comissão de Penas dos EUA. Howard atua em vários outros conselhos consultivos. Em 2013, afastou-se do ensino em sala de aula e tornou-se co-diretor com Carl Stauffer do novo Instituto Zehr para a Justiça Restaurativa.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) implanta, a partir do dia 24.11, o Processo Eletrônico na Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas (Vempa). A virtualização da Vempa é regulamentada pela Portaria 067/2015 GP1, que entre outras determinações, suspende a remessa de Guias de Acompanhamento de Penas ou Medidas Alternativas e o expediente externo, entre os dias 23 a 27/11, ficando os prazos processuais prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, conforme o disposto no art. 184, § 1°, do Código de Processo Civil.

No período da implantação, os advogados também não poderão ingressar com petições físicas, sendo os casos urgentes tratados diretamente com o magistrado da Vempa. Segundo o Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE, Diógenes Barreto, com a instalação do Processo Eletrônico na Vempa o Judiciário sergipano conclui o procedimento de virtualização das unidades de execução penal no Estado. “Após a implantação do Processo Eletrônico na Vempa e na Vara de Execuções Penais (VEC), o Tribunal dará continuidade a virtualização das unidades criminais”, explicou o magistrado.

Em reunião realizada nesta terça-feira, 17.11, o Comitê Gestor Orçamentário de Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição apresentou ao Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, o Plano de Ação de Atenção ao Primeiro Grau para os anos de 2015-2016.

O Plano prevê nove linhas de atuação do Judiciário sergipano para a priorização do 1º grau, são eles: alinhamento ao Planejamento Estratégico; equalização e valorização da força de trabalho; adequação orçamentária, infraestrutura e tecnologia; governança colaborativa; diálogo social e institucional; prevenção e racionalização de litígios, estudos e pesquisas; e formação continuada.

O Plano de Ação busca fomentar, coordenar, implementar projetos e ações voltados para o 1º grau de jurisdição, com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade, celeridade, eficácia e eficiência dos serviços judiciários. “Agora o Presidente encaminhará o Plano para o CNJ que realizará o acompanhamento das ações. Com isso, cumprimos a Resolução nº 194/2014”, afirmou a Coordenadora do Comitê, Desª. Elvira Maria de Almeida Silva.

Ainda de acordo com a magistrada, o Plano de Ação foi concebido e aprovado por todos os integrantes do Comitê. “A execução também será acompanhada por um sistema eletrônico”.

O Comitê Gestor Regional é formado por magistrados e servidores (titulares e suplentes) indicados pela Administração do Poder e por representantes das associações de classe (Amase e Sindijus). Além da Coordenação da Desª. Elvira Maria Silva, o Comitê é formado também pelos Juízes Diógenes Barreto e Aldo Mello, e pelos servidores Christophe Araújo Mendonça e Gilvan Tavares dos Santos, tendo como convidadas a Desª Iolanda Guimarães, que é Presidente do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico do TJSE e a Diretora de Planejamento, Sunnie Grace Nascimento Santos.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos (Nupemec) e da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), está realizando, entre os dias 16 e 20.11, curso de Conciliação para a 3ª turma de Agentes de Trânsito do município de Aracaju. O objetivo é atender um termo de cooperação assinado entre o TJSE e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) para que os agentes sejam disseminadores da cultura de métodos alternativos de solução de conflitos e utilize as técnicas no processo de conciliação de acidentes e na redução de conflitos entre os envolvidos.

O conciliador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e um dos instrutores do curso, Gutenberg Silveira, afirmou que esta parceria com a SMTT vai capacitar os agentes para que, na prática, eles possam resolver uma determinada situação através da conciliação. “Esta é a terceira turma, cada uma com 24 agentes em média, e todos estão engajados no processo”, constatou o servidor.

Para a agente Kátia Andrade este curso é de grande importância. “Todo conhecimento é válido. Esta capacitação auxiliará o TJSE na homologação dos processos envolvendo acidentes de trânsito. A motivação dos agentes de trânsito em querer já atuar está sendo satisfatória”, conta a agente.

Segundo o Diretor de trânsito da SMTT, cel. Carlos Cruz, o curso de Mediação facilitará a resolução de pequenos conflitos. “Esse curso vai ajudar os envolvidos em acidentes de trânsito e também vai contribuir para a rápida liberação da via. Com o este curso, nós, que sempre chegamos primeiro ao local, poderemos trabalhar na conciliação das partes. Será um processo rápido e moderno. Tudo será feito via smartphone, do registro da conciliação à assinatura dos envolvidos. Somos pioneiros nessa ação” comenta o diretor.

O Termo de Cooperação assinado entre o TJSE e a SMTT estabelece que os agentes de trânsito de Aracaju passarão a promover um acordo amigável entre os envolvidos em um acidente de trânsito. Para isso, todos os agentes estão participando de cursos de conciliação, mediação, bem como os demais temas relacionados ao referido termo.
Nos casos em que o acordo se mostrar de difícil alcance, seja pela complexidade do fato, seja pela dificuldade de realização da conciliação no local, os agentes encaminharão os envolvidos ao CEJUSC ou a um dos seus Postos Avançados mais próximos. Quando não for obtida a conciliação ou mediação, os órgãos competentes serão acionados para ajuizamento de ação própria.

Com informações da SMTT

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) recebeu nesta segunda-feira, 16.11, o Placar da Justiça. A divulgação do número de processos existente no Judiciário nacional é uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com a Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), e conta com o apoio do Judiciário sergipano. O objetivo da apresentação dos dados é esclarecer a sociedade sobre a quantidade de processos que chegam ao Judiciário em todo o país e quantos desses poderiam ser evitados.

O Placar, que está localizado em frente ao Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso e ficará disponível até às 20hs de hoje, mostra que existem atualmente mais de 106 milhões de processos ajuizados no país e que um novo processo é ingressado a cada 5 segundos. Em Sergipe, na Justiça estadual tramitam mais de 230 mil processos. O Placar aponta também a quantidade de processos, mais de 40 milhões, que não deveriam chegar ao Judiciário se o Poder Público, os órgãos reguladores, empresas de telefonia, bancos e tantos outros cumprissem a legislação e garantissem os direitos do cidadão.

De acordo com o Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça, com a divulgação do Placar da Justiça a população terá acesso aos números reais sobre a quantidade de processos ajuizados no país. “Além disso, os dados servirão como um referencial para que os Tribunais se planejem para atender a esta demanda crescente. Gostaria de parabenizar a iniciativa da AMB. Com a publicação dos dados verificaremos que existem processos que não deveriam chegar ao Judiciário. Acredito em um esforço da Justiça no sentido de incentivar a conciliação e a mediação. Temos hoje em Sergipe mais de 236 mil processos, e o levantamento realizado pela AMB possibilitará que o TJSE tome providências para contribuir para a redução desses números. A realidade apresentada pelo Placar da Justiça prova a inexistência dos órgãos estatais de controle, como Procons, Agências Reguladoras, que têm como obrigação adotar providências para que as questões não cheguem ao Judiciário”.

Para o Vice-Presidente da AMB, Sérgio Junkes, a ideia da criação do Placar e do Movimento Nacional Não Deixe a Justiça Parar, é conscientizar a sociedade da realidade da Justiça brasileira, na qual existem mais de 106 milhões processos. “Mais importante ainda é divulgar que 40% dos processos não deveriam chegar ao Judiciário. Ou seja, mais de 40 milhões processos poderiam ser evitados se as empresas respeitassem o Código de Defesa do Consumidor e os órgãos reguladores agissem como manda a lei. É relevante ressaltar que o Placar da Justiça veio a Sergipe pelo fato da magistratura sergipana ser destacada no cenário nacional pela sua produtividade. O TJSE é um dos Tribunais que se destacam pela qualidade do seu banco de dados. É um Judiciário muito organizado e que possibilitou a AMB realizar um levantamento prévio dos números a serem divulgados no Placar”, explicou o magistrado catarinense.

O Presidente da Amase, Gustavo Plech, informou que os dados apresentados para a sociedade sergipana são nacionais, mas que tal realidade é repetida proporcionalmente no Judiciário local. “As grandes empresas deixam de observar regras básicas que se fossem respeitadas provocaria a diminuição do número de processos, e reservaria aos magistrado tempo suficiente para se dedicar os processos com situações mais delicadas que necessitam de uma resposta rápida do Judiciário”, afirmou o Juiz.

O Placar do Judiciário já passou por Brasília, Porto Alegre, Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo e João Pessoa, Depois de Aracaju, o Processômetro irá para Santa Catarina.

No próximo dia 25 de novembro em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, na abertura do XXXVIII Fórum Nacional dos Juizados Especiais que se estenderá até o dia 27, o Juiz de Direito José Anselmo de Oliveira, Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, lançará o livro “Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC” pela Juruá Editora.

O livro é uma obra coletiva coordenado pelo Juiz Erick Linhares e com a participação da Ministra do STJ, Fátima Nancy Andrighi e do Juiz do TJSP, Ricardo Cunha Chimenti, entre outros magistrados com atuação nos juizados especiais em vários estados brasileiros.

Na opinião do autor Anselmo Oliveira, o novo CPC pouco ou quase nada vai acrescentar ao processo nos Juizados Especiais Cíveis, defende que o microssistema dos juizados especiais deve aplicar apenas de maneira subsidiária o Código de Processo Civil e no que não conflite com os princípios dos juizados.

O Juiz José Anselmo de Oliveira que já presidiu o FONAJE no período de 2010-2011, tem mais três livros publicados na área de direito constitucional, processo constitucional e juizados especiais, e atualmente à frente do Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) está sendo representado pelo Des. Edson Ulisses de Melo e membro do Conselho Administrativo e Pedagógico da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) na 7ª Conferência Internacional para a Formação de Magistrados, que acontece em Porto de Galinhas/PE, de 08 a 12/11. O encontro traz para discussão diferentes maneiras em que a educação judicial pode apoiar e promover a excelência judicial.

O evento é promovido pela International Organization for Juridical Training (IOJT), conta com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e ocorre pela primeira vez na América Latina. Entre os palestrantes se encontram líderes com expertise em educação judicial de vários países.

A IOJT

A organização foi criada em 2012, durante uma conferência em Jerusalém, com o objetivo de promover o Estado de Direito, apoiando o trabalho dos institutos de formação jurídica em todo o mundo. A IOJT facilita a cooperação e o intercâmbio de informações e conhecimentos entre Estados-institutos.

Em decisão monocrática, publicada no dia 11.11, nos autos do Mandado de Segurança (MS) 201500127477, o Relator Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal 4.682/2015, que assegurava aos profissionais de Educação Física o acesso a academias de ginástica de Aracaju para o acompanhamento dos seus clientes, isentando-os de pagamento de taxa para a utilização daqueles espaços.

Em suas razões, o relator explicou que a referida lei trata de Direito Civil (Prestação de Serviços e Proteção e uso da Propriedade) e de Direitos inerentes à relação de trabalho, sendo, portanto, de competência da União legislar sobre tal matéria. "A competência para legislar é da União e, portanto, a liminar merece ser deferida por força da inconstitucionalidade legal, estando comprovado o bom direito e o perigo da demora que decorre da ausência de receita do empreendimento pela aplicabilidade da lei", concluiu o magistrado.

Ao final, o Des. Ricardo Múcio deferiu a liminar para proibir a aplicação das sanções previstas no art. 3º da Lei 4.682/2015 em decorrência da cobrança de taxas pelas academias de Aracaju para a utilização de suas instalações pelos "Personal Trainers".