O Presidente do TJSE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, comunica a servidores e magistrados que enviará para o Tribunal Pleno projeto de resolução que amplia a política de conversão de licença-prêmio em pecúnia, de modo que a totalidade dos períodos pendentes de gozo possam ser objeto de indenização pela Administração, mediante disponibilidade orçamentária.

Caso acatado pelo Pleno, o Projeto de Lei será enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa (Alese) e posterior sanção do Governador do Estado.

Foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alese) lei que cria o Núcleo de Governança, Riscos e Compliance no TJSE. O projeto de Lei proposto pelo Judiciário sergipano está alinhado com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa fortalecer a integridade e a gestão de riscos dentro do órgão.

A proposta de criação deste núcleo surgiu após inspeção realizada pelo CNJ em 2023, que identificou a necessidade de melhorias na gestão de riscos e na tomada de decisões do tribunal. O novo núcleo será subordinado à Secretaria de Planejamento e Administração e tem como objetivo implementar uma cultura de integridade conforme estabelecido pela Resolução nº 410 do CNJ, por meio de sistemas de integridade focados na prevenção, detecção e punição de fraudes e irregularidades.

“Este é um dos projetos mais importantes da atual gestão. A instalação do Núcleo de Governança, Riscos e Compliance trará mais transparência e eficiência à administração da Justiça no Estado, alinhando-se às melhores práticas de gestão e conformidade judicial. Aproveito para agradecer a contribuição do Colegiado que, por unanimidade, aprovou a proposta de projeto de lei, que agora foi aprovada pela Alese”, comemorou o Presidente do TJSE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima.

Além da criação do núcleo, a nova lei transforma cargos em comissão e cria novas funções administrativas, para servidores que atuarão na nova unidade, sem aumento de custos ou despesas para o TJSE.

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) abre inscrições para o curso ‘Litigância predatória e estrutural: desafios atuais do Poder Judiciário’. As inscrições poderão ser realizadas até 26/04 por meio do Portal Ejuseweb. Direcionada para magistradas e magistrados do Poder Judiciário sergipano, a capacitação ocorrerá no período de 26/04 a 13/05 de 2024.

Com carga horária de 20 horas/aula, o curso possui formato híbrido, com aulas presenciais, aulas síncronas por videoconferência e atividades na plataforma Moodle (EaD) e será ministrado pela Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tais Schilling Ferraz, e pelo Juiz Federal da 5ª Região, Marco Bruno Miranda Clementino.

O encontro presencial ocorrerá no dia 29/4, das 8h às 12h e das 14h às 18h, no Auditório da Ejuse do 7º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). As aulas síncronas ocorrerão nos dias 6, 9 e 13/5, das 15h às 18h, por meio da plataforma de videoconferência Teams.

A capacitação objetiva identificar as demandas predatórias e aplicar boas práticas no trato com esse tipo de litigância; avaliar em que medida a fundamentação adequada dos precedentes e da decisão baseada em precedentes pode ser elemento de redução da litigiosidade, identificando os fatores necessários à construção e interpretação das decisões; promover adequada gestão de conflitos na condução de demandas estruturais, com emprego de estratégias de inovação e de inteligência judiciais; analisar a economicidade do processo nas situações em que se identifique a litigância predatória, a fim de empregar os recursos cabíveis nos casos concretos.

Mais informações pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (79) 3226-3158 e (79) 3226-3117.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) abre inscrições para a Palestra “Burnout: vamos conversar sobre isso?!”. O evento ocorrerá de forma presencial no dia 22/04 (segunda-feira), a partir das 14h30, no Auditório da Ejuse, localizado no 7º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). As inscrições podem ser realizadas até 21/04 por meio do Portal Ejuseweb, ou enquanto tiverem vagas.

Direcionado para magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário sergipano, a palestra será proferida pelo psiquiatra César Santiago e pelo psicólogo Carlos Magalhães.

Mais informações por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (79) 3226-3158 e (79) 3226-3117.

Foi assinado nesta terça-feira, 26/03, na sede do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE), o Pacto Estadual da Primeira Infância. Integram o acordo de cooperação técnica o TCE, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), Assembleia Legislativa (Alese), Tribunal de Justiça (TJSE), Ministérios Públicos do Estado (MPESE) e de Contas (MPCSE), Defensoria Pública (DPE), e Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE).

A juíza coordenadora da Infância e Juventude, Iracy Mangueira, representou o presidente do TJSE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, na solenidade. O Pacto visa realizar um diagnóstico da situação de atenção às crianças na primeira infância em Sergipe, com o objetivo de identificar, disseminar e fomentar a implementação de boas práticas do Marco Legal da Primeira Infância. Com a adesão ao Pacto, as instituições envolvidas irão conjugar esforços na realização de diversas ações conjuntas.

Workshop

Com a adesão ao Pacto, as instituições envolvidas irão conjugar esforços na realização de diversas ações conjuntas, sendo a primeira delas o Workshop “Primeira Infância é da Nossa Conta”, que ocorrerá no próximo dia 9 de abril, no auditório do TCE.
Na oportunidade, haverá uma série de palestras e apresentações de cases de outros Estados, além da possibilidade de adesão dos prefeitos sergipanos ao compromisso com a implementação do Marco Legal da Primeira Infância.

As inscrições para o workshop podem ser feitas até o dia 05 de abril de 2024 no site do evento https://www.tce.se.gov.br/primeirainfancia

Clique aqui e acesse o convite para o Workshop

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A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) abre inscrições para o curso ‘Reforma Tributária’, que ocorrerá presencialmente nos dias 19/04 (das 14h às 18h10) e 20/04 (das 8h30 às 12h50), no 8º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), centro de Aracaju. O ministrante será o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco/PE, professor Ricardo Alexandre de Almeida Santos.

Com carga horária de 10 horas, o curso é direcionado para magistrados e servidores do TJSE, bem como para os integrantes da comunidade jurídica e acadêmica sergipana que compõem o público externo e que tenham interesse na temática.

Serão disponibilizadas 40 vagas gratuitas para servidores e 30 para magistrados do TJSE, que poderão se inscrever por meio da Plataforma Ejuseweb, a partir de 1/04.

Já o público externo poderá fazer sua inscrição por meio de plataforma específica (clicar aqui), devendo preencher o formulário com os dados solicitados, gerar o boleto e efetuar o pagamento de R$ 70,00.

Foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira, 25/03, o Edital de Convocação 01/2024, dos candidatos aprovados para os cargos de Técnicos e Analistas Judiciários para inspeção psiquiátrica, psicológica, médica e apresentação de documentos.

Nessa primeira convocação foram chamados 68 candidatos aprovados para o cargo de Técnico Judiciário – área Administrativa/Judiciária, 02 Técnicos Judiciários – área Programação de Sistemas, e 11 Analistas Judiciários nas áreas de Redes, Análise de Sistema, Fisioterapia, Psiquiatria, Estatística, Arquivologia e Contabilidade.

Conforme o edital, os candidatos convocados deverão comparecer nos dias 01, 02 e 03 de abril ao Centro Médico-Odontológico do TJSE, localizado no térreo do Anexo Administrativo II “Desembargador José Artêmio Barreto”, Rua Pacatuba, nº 55, Centro, Aracaju/SE, para a realização das inspeções psicológicas e psiquiátricas. Nos dias 08 e 09 de abril, no mesmo local, serão realizadas as inspeções médicas e a apresentação dos exames.

Já nos dias 10, 11 e 12 de abril, na Sala de Treinamento da Escola Judicial do Estado de Sergipe - EJUSE, Anexo Administrativo II “Desembargador José Artêmio Barreto”, 7º andar, Sala 01, Rua Pacatuba, nº 55, Centro, Aracaju/SE, serão realizadas a apresentação de documentos e a escolha das unidades.

Clique aqui e acesse a íntegra do Edital de Convocação 01/2024.

Em virtude da organização da 39ª Corrida Cidade de Aracaju e do ordenamento do trânsito na região central da capital pela SMTT, o acesso ao Tribunal de Justiça de Sergipe (Palácio da Justiça - Tobias Barreto de Menezes e anexos administrativos) na sexta-feira, dia 22, excepcionalmente será feito pela Rua Itabaiana e Travessa José de Faro, pela contramão (trecho dos bancos), com o acompanhamento de agentes da SMTT no local.

Cabe destacar que o acesso à Travessa José de Faro pela Av. Rio Branco/Ivo do Prado (esquina da Alese) estará fechado.

No julgamento da Seção Especializada Cível, realizada no dia 04/03, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 202300655787, por unanimidade, os desembargadores, acompanhando voto do relator, des. Roberto Porto, fixaram a tese de “Desnecessidade de Prévio Requerimento e/ou Esgotamento da Via Administrativa para o Manejo de Ações Declaratórias de Inexistência de Relação Jurídica de Consumo”.

Em seu voto, o magistrado-relator destacou a inexistência de previsão legal de que a inicial da ação declaratória de inexistência de débito deva ser instruída com o prévio requerimento administrativo para justificar a tentativa de solução do conflito. “Não se tem dúvidas que a justiça multiportas deve ser um importante caminho para pacificação social e possibilitar uma melhor eficiência do Poder Judiciário”, explicou.

Ao final, o des. Roberto Porto frisa que para o acionamento das demandas declaratórias que envolvem debate sobre ausência de relação jurídica de contrato de consumo não há regra ou norma no ordenamento jurídico a exigir prévia busca de solução administrativa para ter acesso à justiça. “Visualizando relevante questão de direito processual com repercussão social, por atingir o jurisdicionado mais carente técnica e economicamente, é que se vislumbra a necessidade de fixação de tese para vincular todos os juízes e órgãos fracionários acerca da matéria, com o fito de evitar recursos múltiplos, preservar a eficiência do acesso à justiça”, concluiu o desembargador.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que no dia 05/02, das 11 às 13h, conforme publicação de certidão, houve indisponibilidade nos sistemas do TJSE, que gerou prorrogação dos prazos processuais para este dia, fato já comunicado à OAB/SE.

Já nos dias 06 e 07/02 (a partir 17h41 até às 07h35) ocorreram instabilidades em sua intranet devido a um alto número de acessos em sua consulta processual, afetando usuários internos. Os sistemas administrativos, o Portal da Advocacia e Defensoria Pública, serviços de pagamento e demais portais estiveram em funcionamento normal.

O TJSE reitera o compromisso na manutenção da disponibilidade dos sistemas informatizados, como garantia do amplo acesso ao Judiciário, com transparência e revisão contínua dos seus procedimentos técnicos para que fatos dessa natureza sejam minimizados.