Foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, 18/10, a Portaria Normativa GP1 81/2023, que regulamenta o novo pagamento de até 45 dias da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Servidores e magistrados que possuam licenças-prêmio não gozadas serão indenizados, total ou parcialmente, em até 45 (quarenta e cinco) dias de um único quinquênio.

De acordo com o normativo, o período a ser indenizado incidirá sobre o quinquênio onde exista maior quantidade de dias passíveis de conversão em pecúnia. Não haverá soma de saldos de quinquênios e somente os quinquênios adquiridos até o dia 31/10/2023 serão abrangidos pela concessão atual.

O pagamento da conversão será efetivado em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30/11/23 e a segunda até 22/12/23.

Os servidores e magistrados que não tenham interesse na conversão da licença-prêmio em pecúnia terão o prazo até o dia 10/11/2023 para encaminhar requerimento para a Divisão de Direitos e Deveres (Divideve) da Diretoria de gestão de Pessoas (Digepe), via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), devendo ser assinado eletronicamente pelo próprio servidor ou magistrado solicitante e a escolha do tipo do processo deve conter a classe: “PESSOAL – Licença-Prêmio” e o assunto: “02.08.01.15 - Indenização de Licença Prêmio - Recusa”.

As audiências virtuais, sessões de julgamento, atendimento via balcão virtual e demais serviços oficiais prestados por videoconferência pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) vão migrar completamente para a ferramenta Microsoft Teams no próximo dia 24/10/23 e o Zoom Meetings será desativado definitivamente no dia 06/11/23.

Treinamento

Com intuito de capacitar servidores e magistrados para o uso da nova ferramenta serão realizados dois treinamentos com início às 8h30, nos dias 20 e 23/10, com acesso por este link.

Um Workshop sobre Microsoft 365 completo e vários tutoriais específicos sobre o Teams já foram disponibilizados. Acesse abaixo:

Workshop sobre Microsoft 365
Tutorial Teams 1 – Acessando a ferramenta
Tutorial Teams 2 – Agendando uma reunião
Tutorial Teams 3 – Realizando a reunião
Tutorial Teams 4 – Inserindo vídeo no SCPV

Adaptação

No 1º Grau de Jurisdição, a migração para o Microsoft Teams já foi iniciada por meio de projeto-piloto na Comarca de Indiaroba, no 5º Juizado Especial Cível e na 4ª Vara Criminal de Aracaju. Já no 2º Grau, a implantação do projeto-piloto foi iniciado em 03/10/2023 na Câmara Criminal.

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, informa a servidores e magistrados o pagamento de até 45 dias da conversão da licença-prêmio em pecúnia. O pagamento será feito em duas parcelas, nos meses de novembro e dezembro de 2023.

Terão direito a 45 dias os servidores e magistrados que tenham quinquênio livre ainda não indenizado, e, terão direito parcial aqueles que tenham quinquênio ainda não indenizado no limite de 45 dias. O direito restringe-se a um único quinquênio, não sendo possível soma de saldos. O período de apuração será até 31/10/23.

O pagamento será independente de requerimento, e, aqueles que não queiram perceber os valores deverão informar via SEI dentro do prazo que será informado através de portaria a ser editada.

“Com este novo pagamento a atual gestão totaliza 80 dias indenizados em 2023. A administração seguirá buscando liquidar ao máximo os direitos já reconhecidos, diminuindo assim substancialmente o passivo do TJSE”, explicou o desembargador-presidente.

Foi realizado neste domingo, 15/10, o concurso público do Tribunal de Justiça de Sergipe para ingresso e formação de cadastro reserva nas carreiras de analista e técnico judiciário. As provas aconteceram em 48 locais distribuídos pela cidade de Aracaju e contou com cerca de 33 mil candidatos inscritos. O gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjseservidor23.

O último concurso aconteceu em 2014 e as expectativas para esse ano são grandes devido a necessidade de recompor o quadro de funcionários do Poder Judiciário. "Esse é um concurso muito importante para o TJSE, após uma pandemia. Existem algumas vacâncias e os serviços prestados pelos técnicos e analistas são fundamentais, pois o Tribunal de Justiça não funciona de forma célere e eficiente sem eles", afirmou a Des. Diógenes Barreto, presidente da comissão do concurso.

O Presidente do TJSE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, acompanhou a comissão em visita a alguns locais de prova. "O Tribunal tem desempenhado um papel muito importante e é reconhecido nacionalmente como uma das justiças de maior celeridade em julgamentos. Nós precisamos de pessoas qualificadas para dar continuidade ao trabalho que realizamos em todo o Estado e por meio desse concurso será feita essa seleção. A intenção é dar início à nomeação dos servidores no começo do próximo ano", disse.

Jennifer Nascimento, de Pirambu, foi uma das mais de cinco mil pessoas que fizeram a prova para técnico judiciário no campus da Universidade Tiradentes (UNIT). "Eu faço concursos para buscar estabilidade. Tenho estudado muito e espero passar para o TJSE", afirmou.

O sergipano de Aracaju Thyago Mota comentou que a estabilidade em um emprego público na sua área de atuação o levou a fazer concurso. “Será uma honra e um prazer trabalhar no TJSE”. Já José Ronison Marques, da cidade de Carira, explicou que “esse é o momento de saber se os estudos estão sendo produtivos. Preciso e quero passar“, revelou.

O concurso atraiu candidatos de diversos Estados do Brasil, a exemplo de Maria Aparecida Santos, engenheira civil da cidade de Cipó no Estado da Bahia. “Tenho a expectativa de fazer uma boa prova, pois venho de uma rotina adequada de estudo. Morar em Aracaju seria um sonho, ainda mais em uma instituição pública como o TJSE", concluiu.

O Pleno do TJSE, aprovou, por unanimidade, projeto de lei, apresentado pelo Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, que cria tabela diferenciada do Auxílio-Saúde para servidores e magistrados inativos.

“A proposta busca distinguir e estabelecer uma melhor paridade com aquelas pessoas que serviram ao Poder Judiciário sergipano e que, por certo, estão numa situação de vulnerabilidade mais aguda em relação aos beneficiários ativos” explicou o Presidente do TJSE.

Os valores da nova tabela do Auxílio-Saúde para os inativos serão R$ 1.334,00 até 39 anos; de 40 a 49 anos, R$ 1.655,00; de 50 a 59 anos, R$ 1.912,00; e a partir de 60 anos, R$ 2.531,00.

O projeto de lei será encaminhado à Alese. Caso aprovado e sancionado pelo governador, será pago a partir de janeiro de 2024.

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) abre inscrições, a partir das 8h de segunda-feira, 16/10, para o curso ‘Processo civil - Recursos’, que ocorrerá nos dias 10 (às 14h) e 11/11 (às 8h30), no 8º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), centro de Aracaju. O ministrante será o Professor Doutor pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo, Rodrigo da Cunha Lima Freire.

Com carga horária de 10 horas/aula, o curso é direcionado para magistrados e servidores do TJSE e para o público externo que tiver interesse no tema.

Serão disponibilizadas 40 vagas gratuitas para servidores e 30 para magistrados do TJSE, que poderão se inscrever por meio da Plataforma Ejuseweb, a partir das 8h de 16/10.

Já o público externo deverá clicar aqui para acessar a plataforma de inscrição, preencher o formulário com os dados solicitados, gerar o boleto e efetuar o pagamento de R$ 70,00.

Resolução

A Ejuse destaca a observação às determinações da Resolução n° 2.

A referida resolução dispõe sobre a participação de servidores e magistrados em cursos e eventos promovidos pela Ejuse, bem como sobre as regras referentes à desistência e suas consequências nesses eventos.

Confira matéria completa sobre o assunto.

O TJSE está localizado à Praça Fausto Cardoso, nº 112, no centro de Aracaju. Mais informações pelos telefones (79) 3226-3166 ou 3226-3254.

Magistradas e magistrados do Poder Judiciário sergipano participaram, na tarde desta sexta-feira, 6/10, na Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), da aula presencial do curso ‘O Controle de Convencionalidade na Prestação Jurisdicional da Criança e do Adolescente’. A capacitação ocorre no formato semipresencial (presencial + Moodle + Zoom) desde o dia 28/9 e prossegue até 3/11.

Para a professora Karyna Batista Sposato, que ministrou o módulo com o tema ‘Os Direitos Humanos, em sua dimensão histórica, ética, política e jurídica’, o curso também tem sua importância na atualização dos magistrados, já que todos os temas debatidos no curso estão na atuação diária da magistratura sergipana.

“Nós sabemos que existem frequentes mudanças legislativas, então, há uma necessidade de atualização. Porém, há uma outra intencionalidade do curso, que é a aplicação do direito, no Brasil, das normas e dos tratados internacionais de direitos humanos. É uma oportunidade de a gente discutir essa proteção, do ponto de vista constitucional e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas também em torno de um conceito que é o controle da convencionalidade dos tratados internacionais pela realidade brasileira. Ou seja, em que medida nossas leis, nossas decisões e nossas políticas públicas estão alinhadas com estas recomendações e determinações nos tratados internacionais”, comentou.

Para a juíza coordenadora da Criança e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Iracy Ribeiro Mangueira Marques, que é também uma das professoras do curso, o arcabouço jurídico que rege o atendimento de crianças e adolescentes, para além das normas de Direito interno, dentre elas, o ECA, a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a Lei Henry Borel, dentre outras, possui um alicerce fundamentado em convenções e tratados internacionais subscritos pelo Estado brasileiro.

“Na atualidade, a figura que melhor representa esse cenário, no magistério da professora Flávia Piovesan, é justamente um trapézio pontilhado, em que, no seu ápice, estão ao lado da Constituição Federal, os tratados de Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional. Essa mudança de paradigma interpretativa nos conduz à necessidade de promover o controle convencional quando da entrega da prestação jurisdicional”, concluiu a juíza.

Em virtude do falecimento da juíza de Direito Áurea Corumba de Santana, magistrada titular da 25ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, por determinação da Presidência e Corregedoria do TJSE fica suspenso o expediente do referido Juízo, nesta segunda-feira, 09 de outubro de 2023.

Na vigência da suspensão, os prazos processuais a vencerem ficarão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. A apreciação de pedidos considerados urgentes estará resguardada, autorizado, neste caso, o atendimento ao público externo através do Juízo substituto.

É com pesar que comunicamos o falecimento da juíza Áurea Corumba de Santana. A magistrada era juíza titular 25ª Vara Cível de Aracaju.

O velório será realizado no cemitério Colina da Saudade e o sepultamento nesta segunda-feira, 09/10, às 11h, no mesmo local.

A secretária de Finanças e Orçamento do TJSE, Márcia Martins, acompanhada pela diretora de Orçamento, Nilza Bonfim, recebeu nesta sexta-feira, 06/10, a visita do subsecretário do Tesouro e Orçamento da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Siqueira.

O encontro teve a finalidade de tratar de assuntos institucionais, e, durante a reunião foram alinhados os recursos para atender demandas para o encerramento do exercício financeiro.

Participou também da visita a assessora da Sefaz, Rayane Gois Lima.