Foi publicado no Diário da Justiça de ontem, 13/04, o Edital de Processo Seletivo para estágio de nível médio no Tribunal de Justiça de Sergipe nº 01/2016. As inscrições podem ser feitas de 15 a 22 de abril, exclusivamente através do endereço eletrônico www.tjse.jus.br/Estagio/. As provas serão realizadas em Aracaju, no dia 05 de maio, na Faculdade Pio X, Campus III, localizado na avenida Tancredo Neves, 5655, bairro Jabotiana, das 10 às 12 horas.
Para realizar a inscrição o candidato deverá preencher o cadastro no endereço eletrônico www.tjse.jus.br/Estagio/, imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento em qualquer agência do Banese até o dia 22/04, no valor de R$ 10. O candidato, portador de necessidade especial ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição diferenciada para a realização das provas, deverá solicitá-la no ato da inscrição, pela internet, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, etc).
O valor da bolsa de estágio será de R$ 522 e o valor do auxílio-transporte será de R$ 124. Os candidatos aprovados no certame poderão ser convocados para estágio com jornada de quatro horas diárias (20 semanais), a serem desenvolvidas no período matutino, excepcionalmente no período vespertino, observado o interesse da administração do TJSE. O processo seletivo visa à formação de cadastro reserva.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, e o Reitor da Universidade Tiradentes (Unit), Jouberto Uchôa, instalaram, nesta terça-feira, 12.04, o Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania – Núcleo de Práticas Jurídicas da Unit (Cejusc/Unit) na cidade de Propriá. A inauguração da unidade põe em prática a assinatura de um termo de cooperação para a realização de conciliações e mediações pré-processuais pelos alunos voluntários do NPJ do curso de Direito da Unit em Propriá. Um dos objetivos da parceria é contribuir para a diminuição da demanda de processos, já que no local serão solucionados casos da área cível, a exemplo dos relacionados ao direito de família e do consumidor, através de acordos homologados pela Justiça.

O Desembargador Luiz Mendonça disse que educação e Justiça são dois grandes pilares da sociedade e quando eles se encontram têm a capacidade de melhorar a vida das pessoas. “Estamos fazendo uma peregrinação em busca da paz e nos surpreende a disposição do professor Uchôa nessa parceria com o Tribunal. É uma grande contribuição para a pacificação da sociedade. O amanhã e a história do Judiciário em Sergipe dirão a importância desse convênio. Não conheço no país outra instituição de ensino que tenha disponibilizado tal estrutura para a prática da conciliação e mediação pré-processual”, enfatizou o Desembargador Luiz Mendonça.

O Reitor da Unit, Jouberto Uchôa, agradeceu a visão e o compromisso do Des. Luiz Mendonça com a conciliação. “A universidade está reiterando seu compromisso primeiro com a qualidade de ensino para nossos alunos e, segundo, dando as mãos para a Justiça para ver se conseguimos diminuir a demanda de processos nas Varas. O Desembargador Luiz Mendonça está de parabéns porque se preocupa com os mais carentes, com aqueles que não têm condições de bancar um advogado de renome”, acrescentou o reitor.

Vinte e dois alunos do curso de Direito da Unit em Propriá já foram capacitados para realizarem as audiências de conciliação/mediação, supervisionadas por quatro professores, que serão homologadas pelo TJSE. “Agora, antes de ingressar com as ações, os alunos, supervisionados pelos professores, irão preliminarmente marcar audiências de conciliação/mediação, permitindo que as pessoas tenham a oportunidade de conversar, chegando a uma solução consensuada do conflito. O acordo será realizado dentro do sistema do TJSE e será homologado pelo Juiz Coordenador do Cejusc/Propriá”, explicou a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc). A expectativa é que os Cejusc/NPJ da Unitm em Propriá realize até 300 audiências de conciliação/mediação por mês.

Segundo o Coordenador do Curso de Direito da Unit em Propriá, Charles Albert Leite, esta parceria com o TJSE “é um dos maiores projetos de extensão da Unit, tanto para os cidadãos do município quanto para os das cidades vizinhas”.

Através da parceria TJSE/Unit já funcionam e atendem à população os NPJs da Unit em Aracaju, Estância, agora Própria e, a partir do dia 13.04, em Itabaiana. O Juiz Coordenador do Cejusc/Própria, Geilton Costa, destacou que a expectativa é bastante positiva. “A criação dos Cejuscs nas Comarcas do interior do Estado são efetivamente soluções viáveis. É necessário que seja criada uma cultura de conciliação/mediação”, concluiu o magistrado.

Participou também do evento, o Juiz da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá, Evilásio Correia.

O Juiz titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Francisco Alves Júnior, determinou nos autos das Ação Civil Pública nº 201513600477, ingressada pelo Ministério Público (MPE), a dissolução da Associação de Moradores e Amigos da Nova Veneza - Amanova. A associação recebeu subvenções parlamentares da Assembleia Legislativa (Alese) sem comprovação da regular aplicação da referida verba.

Em sua defesa, entre outras alegações, a Amanova afirmou que os recursos não foram aplicados nas atividades por não ter ficado com o repasse, que os saques realizados pela presidente da associação foram repassados a terceira pessoa, sob ameaça e a inexistência de crime cometido pela presidente, uma vez que agiu sob forte coação.

Inicialmente, o magistrado registrou que a Constituição Federal, no art. 5º, XIX, outorga ao Judiciário o poder de dissolver compulsoriamente as associações ou suspender suas atividades, quando estas não cumprem o que determina o art. 2º do Decreto-Lei nº 41/66. “Observo que a entidade recebeu subvenção parlamentar no vultoso importe de R$ 2.325.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais) no ano de 2014, não havendo comprovação da regular aplicação da referida verba. Situação reforçada pela defesa no sentido de que a presidente realizou diversos saques na conta da associação e repassou a terceira pessoa”, ponderou o juiz.

O magistrado destacou que o Ministério Público constatou, mediante inspeção realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, que a associação foi utilizada para viabilizar um esquema de desvio de verbas públicas. “Os documentos que instruem a inicial, associados à confissão quanto à matéria de fato, são suficientes para reconhecer o desvio de finalidade e de verbas públicas destinadas à entidade requerida. Dessa forma, a conclusão é que a associação ré empregou ilegalmente os recursos públicos recebidos da Assembleia Legislativa de Sergipe. Fato que, por si só, justifica a decretação da sua dissolução”, constatou.

Com relação à destinação do patrimônio remanescente, o juiz determinou “a transferência para Grupo de Apoio à Criança com Câncer - GACC – Aracaju.

O Juiz de Direito Diógenes Barreto, titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, tomará posse como Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) na próxima segunda-feira, 11/04.

O evento acontecerá às 11 horas, no auditório José Rollemberg Leite, térreo do Palácio da Justiça, no Centro de Aracaju.

O magistrado foi promovido pelo critério de merecimento e ocupará a vaga deixada pela Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho.

Breve Currículo

Natural de Aracaju, o Juiz Diógenes Barreto formou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), em 1984. Ingressou no Judiciário sergipano como Agente Judiciário, em 1981. Após aprovação no concurso de Juiz, tomou posse em setembro de 1991.

Atuou como juiz nas Comarcas de Porto da Folha, Capela, Boquim e Aracaju. Desde de 2008 era Juiz Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. Foi Presidente da Turma Recursal no biênio 2011/2013 e atuou no 2º grau substituindo desembargadores por diversas oportunidades. Foi também Juiz Auxiliar da Presidência nas gestões dos Desembargadores Osório de Araújo Ramos Filho e Luiz Mendonça.

O Juiz de Direito titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, Diógenes Barreto, é o novo Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O magistrado ocupará a vaga aberta após aposentadoria da Desembargadora Marilza Maynard. O juiz integrou a lista tríplice para promoção a Desembargador, pelo critério de merecimento, juntamente com os Juízes Marcel de Castro Britto e Ana Lúcia Freire dos Anjos, foi escolhido por ter sido o candidato com a maior pontuação conforme Resolução 106/2010, na mesma sessão administrativa do Pleno, que por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou nova votação hoje, 06/04.

Cada um dos 09 desembargadores votantes apresentou notas nos critérios de desempenho (20 pontos), produtividade (30), presteza no exercício das funções (25), aperfeiçoamento técnico (10) e adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (15), que juntas somaram 100 pontos. Doze juízes habilitados apresentaram candidatura: Maria Angélica França e Souza, Gilson Félix dos Santos, João Hora Neto, José Pereira Neto, José Anselmo de Oliveira, Ana Lúcia Freire dos Anjos, Bethzamara Rocha Macedo, Maria de Fátima Ferreira de Barros, Marcel de Castro Britto, Ana Bernadete Leite de Carvalho, Manoel Costa Neto e o escolhido, Diógenes Barreto.

Apurada a votação dos desembargadores, os 03 juízes com as maiores pontuações nos critérios objetivos definidos pela Resolução 106/2010 do CNJ são indicados em lista tríplice e o candidato com maior pontuação é promovido pelo critério de merecimento.  As notas foram veiculadas em dois telões instalados no auditório do Pleno do TJSE. O último a votar foi o Presidente do TJSE.

O novo ocupante do colegiado do TJSE obteve a maior pontuação 857,3, seguido do Juiz Marcel de Castro Britto em segundo, com 836 pontos e da Juíza Ana Lúcia Freire dos Anjos em terceiro lugar, com 829,1.

A posse do Juiz Diógenes Barreto será realizada na segunda-feira, 11.04, no Auditório do Pleno do Tribunal de Justiça, no Palácio Tobias Barreto de Menezes, 8º andar, às 11h.

Trajetória na Magistratura

Natural de Aracaju, o Juiz Diógenes Barreto formou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), em 1984. Ingressou no Judiciário sergipano como Agente Judiciário, em 1981. Após aprovação no concurso de Juiz, tomou posse em setembro de 1991.

Atuou como juiz nas Comarcas de Porto da Folha, Capela, Boquim e Aracaju. Desde de 2008 era Juiz Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. Foi Presidente da Turma Recursal no biênio 2011/2013 e atuou no 2º grau substituindo desembargadores por diversas oportunidades. Foi também Juiz Auxiliar da Presidência nas gestões dos Desembargadores Osório de Araújo Ramos Filho e Luiz Mendonça.

O município de Boquim está promovendo a Campanha Amigos do Fundo da Criança e do Adolescente – Projeto Adote Uma Criança –  que tem  por objetivo sensibilizar pessoas físicas e/ou  jurídicas a destinarem parte do imposto devido à Receita Federal para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Boquim, no ato de declaração do imposto de renda, o que pode ser feito até 30 de abril.

A proposta do projeto é captar os recursos do fundo municipal da criança e adolescente, recebido como doação e direcioná-los a vários Projetos Sociais do Município, delineados no Projeto Adote Uma Criança, o qual desenvolve inúmeras ações voltadas à  prevenção ao trabalho infantil e às drogas, com realização de ações socioeducativas, em diversos segmentos como:  dança, música, teatro, capoeira, pintura, etc.

As doações de valores para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA estão previstas nos arts. 260-A a 206-L do ECA, e a partir da edição da Lei Federal nº 12.594/2012 o redirecionamento/doação pode ser feita no momento da declaração, nos moldes da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.311 (28/12/2012).

Em 2008,  por iniciativa da CIJ,  o TJSE   firmou convênio com CMDCA do Município de Aracaju, possibilitando aos servidores e aos magistrados, naquele momento,  a contribuírem para o fundo com valores descontados mensalmente de  seus rendimentos  encaminhados ao CMDCA de Aracaju, prática que foi reconhecida pelo CNJ e inclusa no Banco de Boas Práticas.

O Convênio foi extinto em 2014, tendo em vista a funcionalidade de se poder fazer a doação diretamente no ato da declaração anual. É importante salientar que os contribuintes podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio do pagamento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária (TED ou DOC) para a conta corrente do Conselho.

Dada a importância do investimento nos fundos dos direitos das crianças e adolescentes, a Coordenadoria da Infância e da Juventude continua apoiando iniciativa nessa área, desenvolvendo linha de atuação adequada a essa nova realidade, consistente na promoção de campanhas para que magistrados e servidores efetivem o redirecionamento do imposto de renda com utilização do programa da RFB.

Como fazer as doações aos fundos da criança e do adolescente
As Pessoas Físicas podem destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração, até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual. Já Pessoas Jurídicas podem deduzir até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real.

O montante doado durante o ano-base da Declaração de Imposto de Renda deverá ser informado em campo “Doações Efetuadas” no programa de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda.

Se as doações forem realizadas dentro do ano de referência (até 31/12), a pessoa física pode descontar até 6% do IRPF devido na declaração (modelo completo) e a pessoa jurídica deduz até 1% do IRPJ devido no lucro real.

O artigo 87 da Lei 12.594/2012 inovou ao possibilitar às pessoas físicas efetuar a doação após o encerramento do ano e antes da data de vencimento da primeira quota. Porém, para as doações realizadas nesse período, a dedução fica reduzida e limitada a 3% do imposto devido na declaração.

Cabe ao contribuinte avaliar o melhor momento de realizar a doação. Caso possua segurança e uma estimativa confiável do quanto vai pagar de imposto é recomendável realizar as doações dentro do próprio ano-base, assegurando a dedução de 6%.
Se houver incerteza é prudente esperar a apuração definitiva do IRPF e calcular o quanto pode ser destinado ao Fundo da Infância e Adolescência, lembrando que o limite de dedução neste caso fica reduzido para 3% do imposto devido.
Nota: para as pessoas jurídicas, a doação não pode ser deduzida como despesa operacional.

2. No caso das pessoas físicas, que têm imposto retido na fonte, também é possível realizar a doação para posterior devolução de parte do imposto aplicado em incentivo. Neste caso, requer-se que a opção da Declaração seja a completa.
3. No caso das pessoas jurídicas, a dedução do imposto de renda só pode ocorrer para aquelas tributadas pelo lucro real. (Fonte:www.portaltributario.com.br/noticias/boca_do_leao.htm)”

Mais informações:  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
CMDCA do Município de Boquim – Presidente: Jane Almeida (79) 99943-5133 - email: cmdcaboquim
CMDCA do Município de Aracaju - Telefone: (79)  3179-1349 - email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

CIJ/TJSE e o Investimento Legal

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que toda pessoa direcione parte do imposto de renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos âmbitos nacional, estadual ou municipal. A doação, que é abatida do valor do imposto a ser pago pelo contribuinte, é aplicada em projetos na área, selecionados em certame público promovido pelos respectivos conselhos de direitos, que são os órgãos gestores dos fundos.

Com base nessa previsão, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe desenvolve o Projeto “Infância e Juventude: Um Investimento Legal”, estimulando magistrados e servidores a utilizarem essa faculdade.

Numa primeira diretriz do projeto, em dezembro de 2008, a CIJ intermediou convênio entre o TJSE e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Aracaju, que facilitava a magistrados e servidores o redirecionamento em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança de Aracaju, por meio de desconto mensal em folha e posterior abatimento do valor na declaração anual enviada à Receita Federal.

Em 2012, mudanças introduzidas nas normas sobre a temática permitem que a doação seja realizada no momento da declaração de imposto de renda. Nesta modalidade, o investidor emprega funcionalidade específica disponível no software utilizado para a Declaração de Imposto de Renda. O programa calcula o valor exato que o contribuinte pode redirecionar para o fundo escolhido, descontando-o do imposto devido, e emite o respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), facilitando o investimento.

Dúvidas podem ser esclarecidas pela CIJ pelos telefones 3226-3877 / 3878.

A Juíza Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Isabela Sampaio Alves Santana, recebeu nesta segunda-feira, 04.04, visita da Frente Parlamentar de Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O grupo de parlamentares, presidido pela Deputada Goreti Reis, está realizando visitas aos Poderes e diversos órgãos que têm como uma das suas atribuições/competências a garantia dos direitos da mulher.

Na oportunidade, a Juíza da Mulher do TJSE explicou a função precípua da Coordenadoria, que é a instituição, acompanhamento e proposição das Políticas Públicas para as Mulheres no Judiciário sergipano, além de apresentar o trabalho desenvolvido e os projetos implementados, a exemplo da capacitação continuada dos servidores e oficiais de Justiça; os do eixo de prevenção e educação, como o Educação e o Lúdico e o Viver Melhor, que atende em parceria com a Estácio/Fase, os agressores encaminhados pelo Juizado da Mulher.

“A Lei Maria da Penha prevê como base de atuação, a integração entre os Poderes. É preciso que o Judiciário, Executivo e Legislativo andem de mãos dadas para que as Políticas Públicas sejam efetivadas de forma coerente e precisa. O Judiciário fica grato com visita e começamos juntos a costurar as soluções adotadas para acabar com essa doença grave que é a violência contra a mulher”, comentou a Juíza Isabela Alves Santana.

Participaram também da visita, os membros da Frente Parlamentar Dep. Georgeo Passos e Maria Mendonça, além da vice-presidente da Comissão de Direitos da Mulher da OAB, Valdilene Oliveira.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça, reuniu-se nesta segunda-feira, 04.14, com os prefeitos dos municípios de São Francisco, Manoel Vieira Filho; e N. Srª de Lourdes, Fábio Andrade, localidades onde foram desativados os Distritos Judiciais. Na oportunidade, foram assinados Termos de Permissão de Uso de Bem Imóvel para a cessão dos prédios onde funcionavam os fóruns distritais para as prefeituras dos municípios.

De acordo com o Termo, as Prefeituras somente poderão utilizar os imóveis para o exercício da função pública ou de atividades que atendam ao interesse público. Além disso, a transferência da posse é temporária e precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Os Termos obrigam também os municípios a disponibilizarem transporte gratuito dos jurisdicionados para a sede das Comarcas, nos dias de audiência e demais atos judiciais. Entre outros deveres, os municípios serão responsáveis pela guarda dos prédios e dos equipamentos e arcarão com as despesas de custeio, especialmente de água, luz, esgoto e telefone. “Já oficiamos os Juízes para que informem ao Tribunal o dia que realizarão o atendimento dos jurisdicionados nos Distritos para que as prefeituras possam planejar o transporte”, informou o Presidente.

A assinatura do Termo com a Prefeitura de Macambira foi assinado na sexta-feira, 01.04. As assinaturas com os demais municípios (Santa Rosa de Lima, Canhoba e Siriri) serão posteriormente agendadas. Com os convênios assinados e a destinação dos prédios efetuada, o TJSE iniciará o procedimento para a desativação dos Distritos.