O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça, recebeu nesta segunda-feira, 11.04, a visita do Governador Jackson Barreto. Na oportunidade, foi assinado Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel para a cessão do prédio onde funcionava o fórum do distrito de Santa Rosa de Lima para o Executivo estadual.

De acordo com o Termo, o Estado somente poderá utilizar os imóveis para o exercício da função pública ou de atividades que atendam ao interesse público. Além disso, a transferência da posse é temporária e precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.

O Termo obriga também o Estado, em Santa Rosa de Lima, a disponibilizar transporte gratuito dos jurisdicionados para a sede da Comarca, nos dias de audiência e demais atos judiciais. Entre outros deveres, o Executivo estadual será responsável pela guarda do prédio e dos equipamentos e arcarão com as despesas de custeio, especialmente de água, luz, esgoto e telefone. “Já oficiamos os Juízes para que informem ao Tribunal o dia que realizarão o atendimento dos jurisdicionados nos Distritos para que as prefeituras e o Estado possam planejar o transporte”, informou o Presidente.

Com os convênios assinados e a destinação dos prédios efetuada, o TJSE iniciará o procedimento para a desativação dos Distritos.