O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em parceria com a Escola Judicial (Ejuse) e a Associação dos Oficiais de Justiça de Sergipe (AOJESE), realizaram nesta terça-feira, 22.03, palestras em celebração ao Dia do Oficial de Justiça que é comemorado no dia 25 de março. Na oportunidade, os Oficiais de Justiça e Executores de Mandados assistiram exposições sobre Aposentadoria, com o Técnico Judiciário e especialista em Direito Previdenciário, Pedro Vieira e sobre Reformas no CPC, com o Juiz de Direito e professor, Manoel Costa Neto.

As atividades foram abertas pela Diretora de Gestão de Pessoas, Luciana Nobre, que destacou a importância dos Oficiais de Justiça e Executores de Mandados na garantia da efetividade das decisões judiciais. “Sabemos do compromisso desses profissionais como porta-vozes da Justiça. Suas atividades são fundamentais para a percepção de celeridade que o cidadão deseja ver em seu processo”, comentou.

Para o Presidente da AOJESE, Jairo Albuquerque, a criação do Dia do Oficial de Justiça foi um conquista recente e que é importante que o Judiciário continue incluindo tal comemoração em seu planejamento. “Os temas das palestras foram escolhidos por serem de relevância para a categoria. A capacitação para as alterações do CPC são muito importantes, pois atingem diretamente o nosso trabalho, já que nossas atividades serão intensificadas”, concluiu o Oficial de Justiça.

Além das palestras, o TJSE espalhou outdoor’s com a campanha “Oficiais de Justiça e Executores de Mandados: servidores essenciais na garantia da efetividade das decisões judiciais”.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Ouvidoria Ambiental, convida servidores, magistrados e jurisdicionados para no dia 22 de março – Dia da Água- e em todos os dias a fazerem sua parte na proteção do meio ambiente como garantia para as gerações futuras.

Caso encontrem vazamentos e desperdício de água entre em contato com a Ouvidoria, por meio do formulário eletrônico no portal da Ouvidoria-Geral: www.tjse.jus.br/ouvidoria/ouvidoria-ambiental, do Disque Ouvidoria 159 ou 0800 079 0008, por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencialmente no Palácio da Justiça.

Ouvidoria Ambiental

Instituída na estrutura da Ouvidoria-Geral através da Resolução 17/2015, publicada em 12 de agosto de 2015, tem como objetivo reforçar o compromisso do Tribunal de Justiça de Sergipe com a correta preservação e recuperação do meio ambiente, funcionando como canal onde a população pode denunciar práticas, por parte deste Tribunal, que possam causar degradação ao meio ambiente, demonstrando sua insatisfação, solicitando providências e informações, decorram tais práticas de condutas deliberadas ou de problemas técnicos, como também apresentar sugestões, elogios, construindo uma relação de parceria na gestão ambiental.
No ano de 2015 a Ouvidoria-Geral efetuou mais de 4300 atendimentos, sendo 6 referentes à Ouvidoria-Ambiental cadastrados como sugestões. Neste ano, até a presente data, já recebemos 2 reclamações e 2 sugestões com esse mesmo tema.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão realizada nesta quarta-feira, 16.03, por unanimidade, indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 201600102813, e manteve a constitucionalidade da possibilidade de Veto Popular previsto na Lei Orgânica do Município de Aracaju.

Segundo o relator, Juiz Convocado Gilson Félix dos Santos, informou que para a concessão da medida cautelar se faz necessário que estejam presentes dois requisitos essenciais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. “O primeiro ocorre quando a inconstitucionalidade na fase de cognição sumária é saliente; o segundo diz respeito ao aspecto temporal de urgência da apreciação da medida”.

O relator sustentou que não há prova nos autos acerca do andamento da mobilização para recolhimento das assinaturas, devendo-se ressaltar que serão necessárias cerca de 20 mil assinaturas para encaminhamento do veto à Câmara de Vereadores. “Deve-se ter em mente que, diferente do alegado pela Federação requerente, a lei objeto do veto não é imediatamente suspensa com a mera apresentação da proposta de Veto Popular. A legislação que disciplina a matéria, objeto da presente ADI, traz todo um procedimento a ser adotado para recebimento e aprovação do veto”, explicou.

Ao final, o Desembargador substituto destacou que “há um longo trâmite a ser percorrido para que o veto popular seja aprovado, não sendo razoável suspender liminarmente os efeitos da lei, somente pela conjectura para recolhimento de assinaturas com intuito de vetar a lei que instituiu o aumento na tarifa de ônibus, não vislumbrando, assim, o perigo na demora necessário para deferimento da medida cautelar”, concluiu.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que o Juiz Marcel Maia Montalvão, titular da Vara Criminal da Comarca de Lagarto/SE, recebeu nesta quarta-feira, 16.03, denúncia ingressada pelo Ministério Público de Sergipe(MPE), contra o sr. Diego Jorge Dzordan, Vice-Presidente do Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, baseado no crime previsto no artigo 2º, §1º da Lei das Organizações Criminosas. O recebimento da denúncia gerou a Ação Penal Pública Incondicionada nº 201655000183.

A referida Ação Penal é originada da denúncia oferecida segundo o Inquérito Policial Federal sob número 0029/2016, de responsabilidade do Delegado de Polícia Federal, Renato Beni da Silva e instaurado desde 19.01.2016 e concluído somente em 08.03.2016, diante das reiteradas tentativas de cumprimento da ordem de interceptação do aplicativo WhatsApp e no bojo do qual fora requerida por aquela autoridade federal – e deferida – a prisão preventiva do agora denunciado.

O executivo será citado para apresentação de defesa e a ação penal seguirá o rito previsto pelo Código de Processo Penal (CPP).

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios (Dprec), realizará no próximo dia 31.03, no Auditório José Rolemberg Leite, térreo - Palácio da Justiça Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso, Centro, a partir das 08h00, audiências para o pagamento das preferências constitucionais dos credores dos municípios de Aracaju, Arauá, Areia Branca, Boquim, Canhoba, Divina Pastora, Estância, Feira Nova, Frei Paulo, General Maynard, Graccho Cardoso, Lagarto, Malhador, Maruim, Monte Alegre, Muribeca, N. Sra. da Glória, N. Sra. das Dores, N. Sra. do Socorro, Pacatuba, Pedrinhas, Poço Redondo, Poço Verde, Pinhão, Porto da Folha, Própria, além da Emsurb.

Para a efetivação dos pagamentos, os credores relacionados na lista anexa deverão comparecer à audiência, na qual será emitido termo e liberado, de imediato, o alvará para saque da quantia respectiva junto à instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas. A previsão é que, nesta pauta, recursos da ordem de cerca de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) sejam utilizados para pagamento dos 89 pedidos de preferência deferidos.

As preferências constitucionais, relacionadas aos precatórios cujo crédito é de natureza alimentar, são fracionamentos autorizados pela Constituição Federal que visam atender idosos e portadores de doença grave, sendo pagas no equivalente a três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Clique aqui e acesse a pauta de audiências.

* Utilize o navagador Google Chorme para acessar o arquivo anexado.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, acompanhado pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Diógenes Barreto e da Juíza Corregedora Ana Bernadete Carvalho, reuniram-se na sexta-feira, 11.03, com o governador Jackson Barreto, com os Secretários de Segurança Pública e Justiça e com membros da Defensoria e do Ministério Público para discutirem soluções para o cumprimento das requisições de réus presos para as audiências.

Na oportunidade, o Des. Luiz Mendonça informou que, em 2016, somente 70% das requisições foram atendidas, fato que obrigou ao Judiciário cancelar 30% das audiências com réus presos designadas. O magistrado destacou que o não comparecimento dos réus gera atrasos no processo criminal e contribui para a superpopulação carcerária no Estado.

Ao final, ficou deliberado pelo Governador Jackson Barreto que será regularizado o efetivo da Polícia Militar e dos agentes prisionais para as escoltas dos réus às audiências. Foi observado que com a implantação das videoaudiências criminais, o deslocamento dos réus para os fóruns serão diminuídos. Também ficou acordado que o Executivo garantirá o transporte dos presos em flagrantes para as audiências de custódia.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, participou nesta segunda-feira, 14.03, do lançamento do Fórum Estadual de Segurança Pública. O Fórum foi instalado durante o I Seminário “O Ministério Público na Defesa da Segurança Pública”, promovido pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Na abertura do evento, o Des. Luiz Mendonça; o Procurador-Geral de Justiça, Rony Almeida; e o Governador Jackson Barreto, assinaram a Carta de Aracaju, que é o documento que institui a criação do Fórum Estadual de Segurança Pública. O Fórum será um espaço para debates e proposição de soluções sobre a Segurança Pública no Estado de Sergipe.

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Rony Almeida, a ideia é contribuir com todos os órgãos que compõem o sistema de Justiça criminal e a sociedade civil para a melhoria da segurança pública no Estado. “O Fórum voltará os olhos principalmente para os crimes de homicídios, fazendo um debate de ideias e colaborando com o MP, o Judiciário e o Executivo”, explicou o chefe do Parquet.

O Presidente do TJSE parabenizou a iniciativa do MPE e afirmou que a sociedade precisa que as instituições façam além das suas atribuições. “O Judiciário integrará o Fórum para contribuir com o que for necessário. A interação entre os Poderes na busca de soluções para a segurança pública proporcionará uma sociedade equilibrada e justa”, completou o Des. Luiz Mendonça.

Para o Governador Jackson Barreto, a propositura para a criação do Fórum demonstra o compromisso do MPE com a sociedade sergipana. “Investir em segurança pública é investir na sociedade. Na semana passada, reuni os representantes dos Poderes em Sergipe para buscarmos juntos a efetivação da política de segurança para o nosso Estado”, concluiu o governador.