‘Oficiais de Justiça e Executores de Mandados: servidores essenciais na garantia da efetividade das decisões judiciais’ é o tema da campanha que, nos próximos dias, estará em vários outdoors espalhados pelas ruas de Aracaju. Idealizada pela Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, a campanha é parte das homenagens ao Dia do Oficial de Justiça, 25 de março. A data também será marcada por uma programação que será realizada, no dia 22.03, a partir das 8 horas, no Auditório José Rollemberg Leite, localizado no térreo do Palácio da Justiça. Confira os temas e palestrantes:

Dia 22 de março
Auditório do Palácio da Justiça

8 horas
Tema: Aposentadoria
Palestrante: Pedro Vieira, Técnico Judiciário, especialista em Direito Previdenciário e foi Diretor do Sergiprevidência.

10 horas
Tema: As reformas do CPC
Palestrante: Manoel Costa Neto, Juiz do TJSE

A Juíza titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, Lidiane dos Santos Andrade, realizou nesta sexta-feira, 11.03, a primeira videoaudiência criminal do Judiciário estadual sergipano.

Na oportunidade, o réu E. A, que responde processo por tráfico de drogas, em uma sala equipada no Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto (Copemcan), em São Cristóvão, acompanhado por Defensor Público, foi interrogado pela magistrada, que se encontrava na sala de audiência da 4ª Vara, no Fórum Gumersindo Bessa, na presença do Ministério Público e também da Defensoria.

De acordo com a Juíza Lidiane Andrade, a implantação das videoaudiências dará maior celeridade ao andamento dos processos criminais. “Teremos muito mais celeridade, já que os réus não precisarão se deslocar das unidades prisionais até o fórum e de lá mesmo, em tempo real, poderão assistir tudo, inclusive prestar seu depoimento. É uma ferramenta que irá otimizar os trabalhos. Iremos também superar um entrave grave que é a dificuldade na condução dos internos até os fóruns para participarem das audiências presenciais. Além disso, a sociedade será beneficiada no quesito segurança, na medida em que os internos não mais sairão das unidades prisionais, evitando-se fugas e até resgates. Sem contar com as economias que o Estado terá por conta da desnecessidade da logística para escolta e transporte dos internos”, explicou a magistrada.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, acompanhou a videoaudiência e demonstrou a satisfação de na sua gestão, o Judiciário ter implantado a nova ferramenta. “Fico muito feliz de estar inaugurando a utilização da videoaudiência criminal, ainda mais na 4ª Vara Criminal, que é complexa, por tratar de crimes relacionados ao tráfico de drogas, onde a Juíza Lidiane realiza um excelente trabalho. Todo novo serviço que implica em eficiência, celeridade e redução de custos deve ser enaltecido”, destacou o desembargador.

O Secretário da Justiça, Antônio Hora Filho, registrou o empenho do TJSE e dos órgãos que compõem o sistema de Justiça Criminal, MP, SSP e Defensoria para a instalação das videoaudiências. “Gostaria de ressaltar a atuação dos departamentos de Tecnologia do TJSE e da Sejuc, que se integraram, e de maneira rápida e com baixo custo, conseguiram colocar a ferramenta em funcionamento. Com isso, os processos serão acelerados e esperamos contribuir para a redução da população carcerária no Estado”, concluiu o secretário.

Inicialmente, as videoaudiências foram implantadas no Copemcan e na 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, e o objetivo é ampliar o serviço para outras unidades criminais e presídios. Participaram também da videoaudência inaugural, a Des. Elvira Maria Silva, Presidente do Comitê Gestor de Tecnologia do TJSE; os Juízes Auxiliares, Diógenes Barreto e Dauquíria Ferreira; a Secretária de Tecnologia, Denise Martins Moura, além de servidores da Tecnologia e da Modernização Judiciária.

O Juiz titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Francisco Alves Júnior, determinou, nos autos das Ações Civis Públicas nº 201413600298 e 201513600241, ingressadas pelo Ministério Público (MPE), a dissolução das associações denominadas Federação da Juventude de Aracaju e a Beija-Flor Produções Artísticas. Ambas associações receberam subvenções parlamentares da Assembleia Legislativa (Alese) sem comprovação da regular aplicação da referida verba.

Nas duas decisões, o magistrado registrou que a Constituição Federal, no art. 5º, XIX, outorga ao Judiciário o poder de dissolver compulsoriamente as associações ou suspender suas atividades, quando estas não cumprem o que determina o art. 2º do Decreto-Lei nº 41/66. Citadas, as duas associações não apresentaram defesa. “Contudo, não é o caso de aplicação dos efeitos da revelia diante da indisponibilidade dos interesses em litígio (CPC, 320, II), por envolverem verbas públicas”.

O magistrado destacou que o Ministério Público constatou, mediante inspeção realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, que ambas associações foram utilizadas para viabilizar um esquema de desvio de verbas públicas. “Ocorre que a associação requerida não apresentou defesa para comprovar a prestação dos serviços por ela contratados e pagos com o referido dinheiro público, ônus processual que a ela competia (CPC, 333, II). Assim, a conclusão é que a associação ré empregou ilegalmente os recursos públicos recebidos da Assembleia Legislativa de Sergipe. Fato que, por si só, justifica a decretação da sua dissolução”.

Com relação à destinação do patrimônio remanescente das associações, o Juiz informou que não consta dos seus estatutos indicação de entidade às quais seriam destinados os bens em caso de dissolução e nem o Ministério Público indicou entidade apta. “Assim, aplico a regra do caput do art. 61 do CC para determinar que, apurada a existência de patrimônio em nome da requerida, este deve ser transferido para a APAE – Aracaju”.

A Federação da Juventude de Aracaju recebeu subvenção parlamentar que somou o importe de R$ 150.000,00, no ano de 2011 e a Beija-Flor Produções Artísticas, nos anos de 2011, 2012 e 2013, recebeu subvenção que somaram R$ 457.000,00.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Coordenadoria da Mulher, deu início, nesta segunda-feira, 07.03, no Juizado de Violência Doméstica, no Fórum Gumersindo Bessa, às atividades da 4ª Semana Nacional pela Paz em Casa. Na oportunidade, estão sendo realizadas as Audiências Concentradas e a disponibilização de orientação profissional, elaboração de currículos, maquiagem e informações sobre saúde bucal para as mulheres vítimas, em parceria com a Fundat e o Sesc/Senac.

Segundo A.C, vítima de violência doméstica, que participou de uma das audiências concentradas, é muito importante conscientizar as pessoas sobre o abuso contra as mulheres. “É positivo e muito bom as campanhas que visem evitar que as mulheres sofram agressões. Nós não nascemos para viver apanhando, nem sofrer violência de tipo algum”, comentou emocionada.

Para a Juíza Coordenadora da Mulher, Isabela Sampaio Alves Santana, as Semanas Nacionais pela Paz em Casa têm dois focos. “O primeiro é a priorização na tramitação, julgamento e realização de Júris dos processos que envolvem violência doméstica contra a mulher. Em todas as Comarcas do Estado estão sendo acelerados e priorizados processos desta natureza. Além disso, o outro foco é o diálogo com a sociedade civil, através de ações institucionais como debates, palestras, distribuição de material informativo e apresentação de teatro na rua”, explicou a magistrada.

A juíza destacou também, que no encerramento da Semana, será realizado um encontro com os órgãos que fazem parte do sistema de garantias com o tema “Tecendo a rede, construindo laços para o enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. “Participarão do encontro a Secretaria de Segurança Pública, o Ministério Público, a Secretaria de Inclusão Social, a OAB. A Coordenadoria apresentará um balanço das suas atividades e projetos e será oportunizado que todas as instituições mostrem também as suas ações com o objetivo de traçar uma estratégia conjunta, cumprindo assim a razão de ser da Coordenadoria da Mulher, que é o de abrir caminhos e dialogar com todas as instituições na busca da prevenção e do combate à violência contra a mulher”, concluiu Dra. Isabela Santana.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (Nupemec) divulga a relação de candidatos inscritos para o processo seletivo de conciliador voluntário TJSE/2016.

Os candidatos inscritos devem comparacer ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no 3º Andar do Fórum Gumersindo Bessa, nos dias e horários indicados na tabela abaixo.

Está marcada para o dia 11 de março (sexta-feira), a realização da primeira audiência criminal por videoconferência de Sergipe. O detento será ouvido, às 9 horas, em uma sala equipada, no Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto (Copemcan), em São Cristóvão, por uma magistrada que estará na 4ª Vara Criminal, no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju.

Para o Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça, a utilização da videoconfência nas audiências criminais no Judiciário sergipano é uma das prioridades da atual gestão. "O TJSE, através das gestões anteriores, sempre demonstrou interesse em implantar as videoaudiências e agora, com o convênio assinado com o Executivo, por meio da Secretaria de Justiça, conseguimos viabilizar os recursos técnicos suficientes e a base jurídica para a utilização do sistema", explicou o magistrado.

Entre outros fatores, a medida leva em conta a redução de custos para o poder público e também de tempo de tramitação dos processos, já que não haverá necessidade de deslocar os réus do local em que estão detidos para a audiência. Tanto a reserva das salas de videoconferência quanto a marcação da audiência serão feitas por agendamento eletrônico. O sistema apresentará um calendário indicando a disponibilidade das salas e um ofício será expedido ao Departamento Central do Sistema Penitenciário (Desipe), através do malote digital, informando sobre a designação da audiência.

Antes do início da audiência, deverá ser disponibilizado um horário para que o réu converse reservadamente com seu advogado e/ou defensor público. Esses profissionais poderão escolher se participam da audiência no estabelecimento penal ou no fórum. O projeto será implantado, inicialmente, na 4ª Vara Criminal de Aracaju, por um período de experiência de 90 dias. O artigo 185 do Código de Processo Penal permite o interrogatório de réus presos por videoconferência e a Resolução 105 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a documentação dos depoimentos que utilizam esse sistema audiovisual. 

A utilização do sistema de videoaudiências no Tribunal de Justiça de Sergipe foi regulamentada pela Portaria nº 16/2016.